MARTINÓPOLE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EMITE PARECER PELA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Foi emitido, durante a sessão plenária desta semana (12/12), parecer prévio pela irregularidade das contas de governo do município de Martinópole, exercício 2011. A não aplicação de percentual mínimo de recursos na educação, não comprovação da inscrição da dívida ativa não tributária e a apropriação indébita previdenciária foram os motivos da decisão, apuradas no processo 08303/12, de relatoria do conselheiro substituto Davi Barreto.

Foi evidenciado que o Município de Martinópole não cumpriu a aplicação do percentual mínimo de 25% do total das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, já que a quantia utilizada, o montante de R$ 2.525.661,40, correspondeu a apenas 23,66% do previsto.

Na análise dos repasses das consignações previdenciárias, a fiscalização constatou, após os esclarecimentos do responsável, que deixaram de ser repassados R$ 89.946,39, “configurando apropriação indébita previdenciária, prevista no art. 168-A do Código Penal, a qual, por si só, constitui motivo suficiente para a desaprovação das contas”, registrou Barreto em seu voto.

Constatou-se que o então prefeito não comprovou que procedeu à inscrição na dívida ativa dos valores decorrentes das decisões feitas pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios. O relator ressaltou que “à época, era exigido que as multas imputadas pelo extinto TCM-CE e não recolhidas fossem inscritas na dívida ativa do respectivo município. No caso, o ex-prefeito deixou de recolher e inscrever multas imputadas, caracterizando-se viés doloso em sua conduta irregular”.

Além das constatações que determinaram o parecer negativo do TCE, foi observado pelo relator situações que repercutiram negativamente para a apreciação das contas, como incompletude e a inconsistência de informações nos demonstrativos financeiros, dificultando a análise contábil desta Corte de Contas, e a não comprovação da instituição do sistema de controle interno exigido no artigo 74 da Constituição Federal.

Por se tratar de contas de governo, e não de gestão, o julgamento final cabe à Câmara Municipal do ente, que só pode deixar de seguir o posicionamento do TCE por maioria de, pelo menos, dois terços.

Fonte: TCE/CE

MPF DETERMINA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE MASSAPÊ POR ESTELIONATO

O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará conseguiu a condenação do ex-prefeito de Massapê, João Pontes Mota, a seis anos e oito meses de reclusão e pagamento de multa pelo crime de estelionato. Durante mandatos exercidos entre 2005 e 2012, o então gestor continuou recebendo o salário de servidor do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) além do subsídio de prefeito.

João Pontes Mota poderá recorrer em liberdade à condenação, que também declara o prejuízo de mais de R$ 650 mil ao Dnocs. O juiz federal Danilo Dias Vasconcelos, autor da sentença, acrescentou um pedido de inquérito policial para investigar se houve também lavagem de dinheiro, alegando que o ex-prefeito teria transferido bens para o nome do filho quando começou a ter problemas com a Justiça, ocultando patrimônio.

Segundo o procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior, autor da denúncia, o ex-gestor optou, no momento da posse na prefeitura, por continuar recebendo o salário do cargo efetivo que ocupava no Dnocs, sem, no entanto, abrir mão da remuneração de prefeito. A possibilidade de escolher entre as duas remunerações está prevista na Constituição Federal desde que o servidor público em exercício, ao assumir prefeitura, opte por apenas uma das rendas.

Na investigação, o MPF concluiu que o ex-prefeito agiu de má-fé ao escolher acumular ambas as remunerações, que em 2005 correspondiam a R$ 7,2 mil na prefeitura e pouco menos de R$ 3,5 mil no Dnocs, valores que aumentaram em 2009 para cerca de R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente.

Com informações do Ceará Notícias via PC

CHAVAL: ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DEVE TRAZER DOIS CANDIDATOS DA SITUAÇÃO

Reprodução PC

Uma disputa inusitada deve acontecer na sessão da próxima segunda-feira, 18, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Chaval. Tudo indica que o pleito será polarizado entre o vereador Dimas (PR) e a vereadora Claudete Pinto (PDT), ambos da base governista do prefeito Sebastiãozinho (PDT).

Os votos estão sendo disputados, mas até o momento não se tem certeza sobre quem é o favorito, mas uma coisa é certa, a influência da família Pacheco não será levada em conta na eleição. Nos bastidores da politica chavalense, nenhum político de mandato quer associar sua imagem aos membros da família Pacheco.

O Portal de Camocim obteve informações que o prefeito Sebastiãozinho vem falando para pessoas próximas que não pretende a concorrer a reeleição, desta forma, os vereadores com maior destaque no legislativo tem uma vantagem na sucessão do Poder Executivo. Após consulta com fontes, nenhum dos nomes citados quer se unir com a família Pacheco, que deve lançar um candidato apoiado pelo Deputado Estadual Sergio Aguiar (PDT), já a oposição, conta com o apoio do pré-candidato a deputado Romeu Aldigueri (PDT) e do deputado estadual e pré-candidato a federal, Robério Monteiro (PDT).

Uma coisa é certa, a eleição para presidente da Câmara de vereadores de Chaval, promoverá uma racha e deve seu marco inicial na independência política de alguns Edis chavalenses. Outra informação dá conta que vereadores da base do prefeito Sebastiãozinho tem conversado com o deputado Sergio Aguiar, rompendo acordos políticos com o pré-candidato Romeu Aldigueri e da mesma forma com, vereadores que apoiam Sergio Aguiar, estariam descontentes e buscando um novo nome para apoio nas eleições de 2018.

(Portal de Camocim)

GRANJA: OBTÉM NOTA 10 NA EDIÇÃO 2017 DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL DO TCE

A Prefeitura Municipal de Granja atingiu a nota 10 no Ranking Estadual de Portais de Transparência, apresentado esta semana pela Rede de Controle de Gestão Pública do Estado. O município recebeu a nota 10,0, após obter 8,20 em 2016. A média estadual é de 9,18.

Veja a pontuação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras dos municípios de Granja, Camocim, Barroquinha, Chaval, Jijoca de Jericoacoara, Martinópole, Uruoca e Senador Sá.

Anualmente o Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisa informações presentes nos portais de transparência dos 184 municípios do Estado e estabelece o Índice de Transparência Municipal – uma escala de notas baseada no nível de conformidade à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A nota de cada portal é obtida pela soma dos requisitos para cumprimento da transparência pública, determinados nos Ofícios Circulares n.º 043/2015 e n.º 044/2015, de 26/10/2015. Os requisitos estão organizados em: Endereço Eletrônico, Transparência da Gestão Fiscal (instrumentos, despesas e receitas) e Acesso às Demais Informações.

Todos os entes municipais são informados pelo TCE Ceará, via ofício, das notas obtidas, determinando a adoção de medidas corretivas visando ao exato cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.

A Nota Técnica atribuída aos municípios se refere à transparência ativa, que são as informações de interesse geral ou coletivo disponibilizadas independentemente de solicitações, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista por lei.

Veja a nota da Prefeitura e Câmara do seu município clicando AQUI.

Com informações TCE/CE

TEMER RECEBE PREFEITOS E GARANTE QUE OS MUNICÍPIOS VÃO RECEBER R$ 2 BILHÕES AINDA EM DEZEMBRO

Reunião com temer (Foto Marcos Corrêa) divulgação

Em mais uma agenda da mobilização permanente em Brasília, o presidente da República, Michel Temer, recebeu cerca de 300 prefeitos. Liderados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pelas entidades estaduais municipalistas, os gestores reforçaram ao governo federal as demandas prioritárias das administrações locais. A audiência ocorreu na manhã desta quarta-feira, 13 de dezembro, no Palácio do Planalto, e Temer garantiu que os Municípios terão o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) ainda neste mês.

Reunião com temer (Foto Marcos Corrêa)

Em seu discurso o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, destacou a disposição do governo de dialogar. "Já estivemos juntos neste ano cerca de oito vezes. O diálogo e a base da federação. Existe um conflito e esse conflito deve ser exteriorizado. A Confederação procura, dentro dos limites, defender os interesses dos Município”, frisou.

Ziulkoski lamentou o fato de a imprensa ter veiculado notícias dizendo que os Municípios estão se vendendo. “Os Municípios não estão se vendendo por R$ 2 bilhões, isso é humilhante para nós. Isso não é verdade”, argumentou.

Apoio Financeiro Municipal

Na ocasião, Temer garantiu que os Municípios vão receber o AFM ainda neste mês de dezembro. “Eu quero reafirmar aqui que os R$ 2 bilhões aos prefeitos serão depositados até o final de dezembro”. O presidente da República justificou dizendo que a liberação do valor só será possível, devido o crescimento da economia. “Nós conseguimos fazer a economia crescer, por isso foi possível liberar esses R$ 2 bilhões aos prefeitos, para os eles também fecharem suas contas”.

Temer afirmou que é urgente um novo pacto federativo que redistribua os recursos entre União, Estados e Municípios, mas, enquanto isso não acontece, ele afirmou que o governo deve continuar o apoio aos Municípios. “Se a economia continuar a crescer, vamos repetir ou aumentar a dose para o ano que vem”, garantiu.

Reforma da Previdência

Para que a Reforma da Previdência seja aprovada, Temer solicitou e enfatizou a importância do apoio dos gestores municipais. “Eu peço que os senhores comecem a manter contato com os parlamentares para que votem a Reforma da Previdência. Na certeza que depois da reforma ainda faremos uma reforma tributária mais justa”, pediu.

Outras pautas

Reunião com temer (Foto Marcos Corrêa)

Ziulkoski aproveitou a oportunidade para alertar o governo federal quanto a outros pleitos que são de urgência para os Municípios. Entre eles, o projeto que cria piso para os agentes comunitários de saúde que deve onerar ainda mais as administrações municipais. Ele destacou que é necessário mostrar aos parlamentares os impactos que o projeto deve gerar para a União e para os Municípios. Sobre o Piso do Magistério, ele criticou a forma de reajuste e apontou para a importância de mudar esse critério.

A derrubada do veto ao Imposto sobre Serviços (ISS) também foi lembrada pelo presidente entre as conquistas festejadas pelo movimento municipalista. Outra conquista foi os Precatórios, aprovado pelo Congresso e que aguarda sanção presidencial. Além disso, Ziulkoski também lembrou da aprovação da Lei Kandir e do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro.

Programas federais

“Os Municípios gastam hoje R$ 58 bilhões, ou seja, cerca de 12% da receita para custear os programas federais. Os governos foram criando, criando programas e os Municípios não conseguem fechar as contas lá na ponta”, frisou o presidente da CNM. Ele lembrou ainda que a revisão desses programas é outra pauta da entidade e que deve ser muito cobrada no próximo ano.

Com CNM

CAMILO E EUNÍCIO COMEMORAM VERBA DO GOVERNO FEDERAL PARA HOSPITAL DE QUIXERAMOBIM

Camilo e Eunício foram juntos cobrar mais verbas para o Hospital do Quixeramobim (Foto: Divulgação/Governo do Estado)

Governo federal liberou nesta quarta-feira, 13, R$ 30 milhões por ano para o custeio do Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), o Hospital de Quixeramobim. O anúncio foi realizado na tarde desta quarta, em solenidade no Ministério da Saúde com presença do governador Camilo Santana (PT) e do senador Eunício Oliveira (PMDB).

Inaugurado em 2014, ainda na gestão Cid Gomes (PDT), o Hospital de Quixeramobim só iniciou atividades – ainda que de maneira parcial – em setembro de 2016. Segundo o governo, limitação ocorreu por conta da falta de água e de contrapartida federal nos custeios da unidade, que vinha sendo prometida pelo Planalto desde o governo Dilma Rousseff (PT).

Desde então, o funcionamento limitado do hospital, que em abril deste ano não funcionava à noite nem aos fins de semana, foi alvo de muitas críticas da oposição na Assembleia. Ironicamente, críticas mais duras vinham justamente de deputados ligados a Eunício Olvieira, hoje em processo de reaproximação com Camilo Santana.

Recursos para Saúde

“Esses recursos serão fundamentais para ajudar a colocar o Hospital de Quixeramobim para funcionar em toda sua totalidade e, com isso, beneficiar a população do Sertão Central do Estado. Será fundamental, inclusive, para desafogar a capital. Agradeço ao ministro e ao presidente do Senado pelo esforço em garantir esse dinheiro”, disse Camilo.

Na rubrica, os recursos liberados pelo ministro Ricardo Barros irão para a rede de Média e Alta Complexidade do Ceará, que inclui o Hospital de Quixeramobim. Atualmente, o Governo do Ceará recebe R$ 444 milhões do Governo Federal para o custeio deste tipo de atividade.

“Esse ato (liberação de recursos) é de extrema importância para as pessoas mais pobres que temos obrigação de cuidar em todo o Ceará”, destaca Eunício Oliveira. “É uma conquista importante para que o Estado do Ceará possa estruturar o atendimento. A região de Quixeramobim, com mais esses avanços, poderá ter uma saúde melhor”, disse o ministro.

Veja o que Camilo escreveu em seu Facebook.

“Em nossa agenda desta quarta-feira, em Brasília, participei da solenidade para liberação de recursos para a Saúde do nosso estado. O Governo Federal liberou mais R$ 30 milhões para o bloco da Média e Alta Complexidade (MAC) do Ceará. Os recursos serão direcionados para o custeio do Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim”.

Com o POVO/Política

MARTINÓPOLE: CAMILO SANTANA ENTREGA NOVA SEDE DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO

O governador Camilo Santana entrega, nesta quinta-feira (14/12), às 16 horas, a nova sede da Escola Estadual de Ensino Médio Prefeito Dario Campos Feijó, localizada em Martinópole, a 330,9 km de Fortaleza. O secretário Idilvan Alencar participa da solenidade. A construção e a aquisição de mobiliário e equipamentos para a unidade de ensino recebeu investimentos no valor de R$ 4,7 milhões, oriundos do Tesouro Estadual e Governo Federal.

Com a inauguração, a comunidade escolar ganha um prédio adequado, constituído de 08 salas de aula, com capacidade de atendimento de até 1080 alunos nos turnos manhã, tarde e noite. No novo espaço, alunos e professores vão contar com biblioteca, laboratórios de Línguas, Informática e de Ciências (Química, Biologia, Física e Matemática), anfiteatro e quadra poliesportiva. A obra foi acompanhada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), por meio do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE).

A construção de Escolas de Ensino Médio no Interior amplia e melhora a rede pública de ensino cearense, além de propiciar a permanência do aluno na cidade onde mora. No momento, a EEM Prefeito Dario Campos Feijó atende a um total de 604 alunos da sede e da zona rural de Martinópole.

A EEM faz parte da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) 4, sediada em Camocim. A rede estadual na região passa a contar agora com 16 escolas, sendo 9 Escolas de Ensino Médio Regular; 1 Escola de Ensino Médio em Tempo Integral; 3 Escolas de Educação Profissional; 1 Escola de Ensino Fundamental e Médio e 2 Centros de Educação de Jovens e Adultos.

 Com informações: Ascom Governo do Estado do Ceará

ESTUDO DA CNM MOSTRA QUE HÁ 476 CRECHES INACABADAS E 441 PARALISADAS

Reprodução CNM

O atual cenário da educação infantil nos Municípios e as dificuldades enfrentadas para a manutenção do programa pelos Entes locais são mostrados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pelos dados da entidade, há 476 creches inacabadas e 441 com obras paralisadas. Do total pactuado, pouco mais de 40% foram finalizadas e pelo menos 20% das unidades ainda não foram iniciadas.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instituiu o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) em 2017. O objetivo principal da política foi reestruturar as redes físicas municipais de educação infantil, possibilitando a criação de novas vagas em creches e pré-escolas.

No entanto, o maior volume de investimento ocorreu entre 2011 e 2014, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC-2), e teve redução de recursos a partir de 2015. Informação confirmada pela Confederação, a partir dos dados do governo, mostra ausência de novos termos de compromisso para construção de creches e pré-escolas pelo Ministério da Educação (MEC) há mais de dois anos. Desde então, não houve a definição de novos critérios de atendimento e nem perspectiva de expansão do Proinfância.

Licitação

De acordo com os dados da CNM, existem 633 obras em modo de licitação e contratação. Na modalidade de licitação tem 475 contratos e os cincos Estados com mais contratos nessa modalidade somam 201, o que corresponde a mais de 42% do total. Os Estados são os seguintes: Minas Gerais e São Paulo, com 46 contratos cada; Pará, com 40; seguido por Pernambuco, com 36 contratos; e a Bahia, com 33 contratos.

Ainda segundo a entidade, aproximadamente, 75% dos Municípios possuem obras do Proinfância inacabadas. Há obras inacabadas em 476 Municípios de sete Estados e todos essas Administrações municipais tiveram renovação de seus gestores nas eleições de 2016. Além disso, o mapeamento da Confederação mostra que existem 8.826 termos/convênio que abrange 4.239 Municípios, o que corresponde a 76% do total de Municípios do país.

Acordos

É possível observar que 1.828 das creches, ou 21% delas, estão atestadas como “em execução” pelos Município. Isso é equivalente a 1/5 do total de acordos. Ainda segundo a CNM, a concentração de creches inacabadas por região mostra que o Norte e o Nordeste do Brasil têm 75% das unidades que compõem o presente estudo. Juntas, correspondem a mais de R$ 408 milhões em investimentos, correspondentes a 362 creches.

Já as regiões Sudeste e Centro-Oeste respondem, respectivamente, por 94 obras, num montante de R$ 94 milhões. No Sul, percebe-se um número reduzido de creches inacabadas proporcionalmente à quantidade pactuada no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná com verbas na ordem de R$ 20 milhões. Apenas 21 obras são atestadas como inacabadas de um total de 1.611 unidades financiadas pelo FNDE.

Verba

Fonte: Simec, novembro/2017 - Elaboração CNM

O valor pactuado para a construção das creches é insuficiente. Nos convênios celebrados em 2007 e 2008, apenas R$ 950 mil foram transferidos para os Municípios, cabendo às Prefeituras contrapartidas de próximas de R$ 300 a R$ 400 mil. Diante dessa realidade, a CNM volta a alertar para a situação financeira precária das Prefeituras, que impede o aporte das contrapartidas, sendo fundamental discussão de novo aporte federal.

Além disso, o estudo mostra que o valor previsto para execução das 476 creches inacabadas corresponde a um total R$ 527 milhões. “Dada a defasagem de valores ao longo do tempo, estima-se ser necessário um aporte extra de R$ 190 milhões por parte do governo federal – possibilidade de aporte ao longo dos anos”, conforme indica os cálculos da CNM, lembrando que os valores estimados são com base nos valores atualizados dos projetos.

Preocupação

Por fim, a Confederação alerta para a obra classificada como inacabada, na visão do MEC, aquela que foi iniciada pelo Município e, após longo prazo de paralisação – dois anos ou mais –, não teve a prorrogação do instrumento concedida pelo órgão financiador. Na sequência, será realizada a prestação de contas do instrumento, sendo o gestor instado a devolver o montante repassado pelo governo federal, devidamente corrigido. Em determinadas circunstâncias, serão instauradas Tomadas de Contas Especial (TCE) para apuração do responsável pelo prejuízo ao erário.

Veja o estudo completo aqui

CÂMARA APROVA ANISTIA DE 45 DIAS A MOTORISTAS MULTADOS POR MANTEREM FARÓIS DOS VEÍCULOS APAGADOS NAS RODOVIAS

Projeto de lei que anistia, por 45 dias, multas e sanções aplicadas aos motoristas que dirigiram com os faróis desligados em rodovias após a sanção da lei que incluiu a obrigatoriedade de dirigir com os faróis acesos foi aprovado hoje (12), em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. O texto seguirá à apreciação do Senado, caso não haja recurso para sua votação no plenário da Câmara.

De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MS), o projeto tem o objetivo de garantir um prazo maior aos motoristas, que dirigiram com os faróis apagados após a sanção da nova lei, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. A lei entrou em vigor em 24 de maio de 2016. Como o presidente da República vetou o dispositivo que previa a vigência imediata da nova lei, ficou valendo o princípio geral que estabelece prazo de 45 dias para que qualquer nova lei tenha efeito prático.

Pelo projeto, além dos 45 dias do princípio geral serão acrescidos mais 45 dias. Com isso, os motoristas que dirigiram em rodovias com faróis desligados mesmo durante o dia e que tenham sido multados ou punidos neste período serão anistiados.

Na justificativa do projeto, Nilson Leitão argumentou que o prazo de 45 dias para a adequação à nova norma é insatisfatório para a divulgação da medida e conhecimento dos motoristas.

TCE PEDE EXPLICAÇÕES A CÂMARAS E PREFEITURAS SOBRE ACÚMULO DE CARGOS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou que 181 prefeituras e 95 câmaras municipais se manifestem sobre ocorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no âmbito de suas respectivas unidades administrativas. Conforme auditoria do tribunal, são suspeitos 5.495 casos que, se solucionados, podem gerar economia de R$ 494 milhões por ano.

A Corte de Contas concedeu um prazo de 60 dias para que prefeituras e câmaras enviem as explicações devidas.

Além do ofício cobrando explicações, cada prefeitura e câmara receberá uma planilha contendo os indícios de irregularidade identificados e documento com orientações sobre o preenchimento das explicações.

Até o último dia do prazo concedido, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas a planilha devidamente preenchida, acompanhada dos documentos comprobatórios, para fins de verificação.

“Além disso, Gerência esclarece que esta requisição visa obter a manifestação dos gestores municipais em relação aos achados da auditoria, de modo que não tem o intuito de substituir a eventual necessidade de formação de contraditório, nos temos e situações previstos na legislação do TCE”, diz a corte de contas.

O TCE aponta o artigo da Constituição Federal que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, com exceção de cargos de professor ou empregos de profissionais da saúde com profissão regulam