CAMILO CONFIRMA TRANSPORTE GRATUITO PARA 101 MIL ALUNOS NOS DOIS DIAS DE ENEM

Durante o bate-papo, Camilo Santana também garantiu o Passaporte Enem, carteira de estudante com crédito que será entregue nas escolas, e anunciou a implantação do BPRaio em Maranguape no próximo dia 25 de novembro. Foto: Divulgação

Faltando pouco menos de uma semana para a primeira das duas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o governador Camilo Santana confirmou que o Governo do Ceará vai garantir o transporte de mais de 101 mil alunos inscritos no exame.

O anúncio foi feito nesta terça-feira (31), durante bate-papo ao vivo em sua página no Facebook. “Também estamos dando crédito na carteirinha de estudante, oferecendo o Passaporte Enem”, acrescentou.

O passe será entregue nas escolas estaduais para que os alunos inscritos no Enem se desloquem gratuitamente nos dois domingos de prova – nos dias 5 e 12 de novembro.

O governador também estimulou os alunos da rede estadual de ensino para a realização do exame. “Lançamos, hoje, na reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), a hashtag #Enemvou2dias. É uma forma de desejar boa sorte e incentivar a participação dos alunos nos dois dias de prova”, relacionou.

BPRaio em Maranguape

Durante a transmissão, o chefe do Executivo também anunciou a data de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) em Maranguape, município distante cerca de 30 quilômetros de Fortaleza. A ampliação na segurança do município será realizada no próximo dia 25 de novembro. “Serão 4 equipes, 37 policiais, 16 motos e uma viatura pra ajudar no policiamento”, elencou. O governador divulgou a data horas antes da implantação do BPRaio no bairro Vila Velha, na Capital, marcada para às 18 horas desta terça-feira, na avenida Mozart Pinheiro de Lucena – s/n.

Jeri

Camilo Santana também anunciou que novos 30 policiais serão incorporados ao policiamento de Jijoca de Jericoacoara – município beneficiado com o aeroporto inaugurado recentemente pelo Governo do Ceará. “Com esses 1350 agentes formados agora, que estão nas ruas, eu destinei 30 (agentes) para Jericoacoara. Estamos, também, construindo um plano de segurança para as áreas turísticas, para reforçar o policiamento”, disse.

Via Politika com K

CCJC APROVA PEC QUE INCLUI GUARDAS MUNICIPAIS ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/2016 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.

A Confederação Nacional de Municípios é contrária à matéria, uma vez que atribui funções de segurança pública ao Ente Municipal, possibilitando até mesmo o armamento dos profissionais. Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município.

O relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), disse que o projeto respeita as regras constitucionais e, portanto, está pronto para ter seu mérito analisado por comissão especial.

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 275/2016. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.

ATENÇÃO, GESTORES: TERMINA HOJE PRAZO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Termina hoje, 31 de outubro, o período para que os Municípios façam a adesão ao parcelamento do débito previdenciário junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Essa deve ser a última oportunidade para a renegociação, já que a Receita prorrogou o prazo no início de outubro e ampliou a redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%.

O parcelamento atende à uma reivindicação da CNM e do movimento municipalista. As informações constam na Instrução Normativa (IN) 1.750/2017 – decorrente da conversão da Medida Provisória (MP) 778/2017 na Lei 13.485/2017. Um levantamento feito pela entidade aponta que três de cada quatro Municípios têm dívidas com a Previdência. A soma desse débito pode chegar a R$ 75 bilhões.

De acordo com a Receita, o requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido e os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser quitados.

Procedimentos

A CNM lembra que os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser quitados de acordo com as regras abaixo:

1. pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017;   

2. pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, por meio de retenção no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com reduções de:

        a) 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

        b) 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

Os Entes federativos que tenham renegociado suas dívidas ao amparo da Medida Provisória 778 - redação original da Instrução Normativa 1.710/2017-, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão. Seus débitos automaticamente serão migrados para o parcelamento de que trata a Lei 13.485/2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto de multas de mora, de ofício e isoladas.

Confira aqui a íntegra da Instrução Normativa 1.750/2017

A PREFEITOS CEARENSES, PRESIDENTE DO SENADO DECLARA-SE COMPROMETIDO COM PAUTA MUNICIPALISTA

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), garantiu que está sensível às demandas municipalistas. Com a declaração realizada durante evento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) espera que o comprometimento prometido pelo senador se reflita na realização de uma semana de votações municipalistas no Congresso Nacional, conforme vem sendo articulado pela entidade.

Oxigenada pela força do movimento municipalista nordestino, que requer com urgência medidas de auxílio financeiro aos Municípios em crise, a CNM está engajada em realizar uma semana de votações municipalistas em novembro, concomitante a mobilização nacional dos Municípios em Brasília, que ocorrá no dia 22 de novembro. A mobilização age em busca do Apoio Financeiro Municipalista (AFM), para suprir demandas emergenciais, e a aprovação da pauta mínima municipalista, que influi em novas normativas que influem permanentemente para uma melhor getão financeira das administrações municipais.

A declaração de Eunício, que sinaliza um apoio às demandas municipalistas capitaneadas pela CNM, foi dada durante evento partidário realizado no Município de Solonópole, no Ceará, no último sábado, 28 de outubro. O presidente do Senado declarou aos prefeitos presentes, em reunião reservada, que as reivindicações municipalistas são justas e contarão com seu empenho para se tornarem realidade.

Na oportunidade, lamentou não ter tido condições de participar, no último dia 23 de outubro, da abertura do Diálogo Municipalista, promovido pela CNM em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). O diretor de relações institucionais da associação, Expedito José do Nascimento, aproveitou para apresentar ao senador Eunício documentos da CNM e da Aprece contendo todas as reivindicações municipalistas nacionais e estaduais.

O presidente do Congresso se comprometeu a trabalhar em favor da derrubada do veto 30/17, que trata do Encontro de Contas, solicitando que todos os gestores sensibilizem seus parlamentares para apoiar a causa. Com a derrubada do veto, os Municípios serão beneficiados, visto que poderão deduzir da dívida com a previdência os créditos existentes oriundos de cobranças indevidas aplicadas aos entes federados.

Veja aqui vídeo do compromisso assumido pelo senador.

Fonte: Agência CNM com informações da Aprece

SE AS ELEIÇÕES FOSSEM HOJE, LULA SERIA ELEITO PRESIDENTE DO BRASIL, APONTA PESQUISA

(Lula/Facebook/Divulgação)

Uma nova pesquisa presidencial feita pelo Ibope confirma: se as eleições fossem hoje, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria novamente eleito presidente da República.

Em qualquer cenário apresentado ao eleitor, Lula fica com o mínimo de 35% e o máximo de 36% das intenções de voto. O o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) aparece em segundo lugar, com 15%, enquanto Marina Silva, da Rede, tem 11%.

Em terceiro lugar; tanto os candidatos tucanos Geraldo Alckmin e João Doria, assim como o apresentador Luciano Huck, nome de laboratório que vem sendo preparado pela Globo, têm percentuais ao redor de 5%. Sem Lula, quem mais se beneficia é Ciro Gomes, que vai a 11%.

Lula e Jair Bolsonaro iriam para o segundo turno se as eleições presidenciais fossem hoje. É o que mostra a primeira pesquisa feita pelo Ibope para medir o pulso da corrida presidencial de 2018.

Em qualquer cenário apresentado ao eleitor, Lula fica com o mínimo de 35% e o máximo de 36% das intenções de voto. Bolsonaro aparece com 15% quando enfrenta Lula. E cresce para 18% se o ex-presidente for substituído por Fernando Haddad (neste caso, está empatado com Marina Silva).

A pesquisa foi feita entre os dias 18 e 22/10, com 2.002 pessoas em todos os estados brasileiros, com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Marina Silva é a terceira colocada em qualquer cenário com Lula, com índices entre 8% e 11%, dependendo dos adversários. Se Lula ficar de fora, Marina lidera, empatada com Bolsonaro.

Ciro Gomes, Geraldo Alckmin e João Doria surgem embolados num pelotão abaixo, com percentuais entre os 5% e 7%. Ciro sobe até os 11% quando Lula é substituído por Haddad (que tem a preferência de 2%).

Na pesquisa espontânea

Quando o Ibope não apresenta ao entrevistado uma cartela com os nomes, ou seja, a citação sobre o candidato é espontânea, Lula aparece com 26% das intenções de voto (no Nordeste tem 42%) e Bolsonaro com 9%.

O pelotão seguinte fica muito distante entre 2% (Marina) e 1% (Ciro, Alckmin, Dilma, Temer, Doria).

PS: o nome de Luciano Huck foi testado. Ele aparece com 5%, empatado com Doria e Alckmin, na disputa com Lula. Sem Lula, vai a 8%, também junto com os colegas tucanos.

Da Coluna do Lauro Jardim/Globo

(Via Brasil 247.)

ESTADO NEGOCIA VOO DIRETO ENTRE FORTALEZA E JERICOACOARA COM AIR FRANCE-KLM/GOL

Chegada do governador Camilo Santana (PT), do diretor geral da Air France-KLM para a América do Sul,

Jean Marc Pouchol, e autoridades no lançamento do hub em Fortaleza (Foto: Raone Saraiva)

Voos partindo de Fortaleza direto para Jericoacoara fazem parte do desdobramento do projeto do hub (centro de conexão de voos) da Air France-KLM/Gol no Aeroporto Internacional Pinto Martins.

"É parte importante do projeto. A gente sabe que Jeri tem apelo turístico muito forte e o europeu tem muita afinidade e vontade de conhecer. E isso (voo para Jericoacoara) é o desdobramento da operação deles (Air France-KLM/Gol) aqui", diz César Ribeiro, secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado, na solenidade de comemoração da escolha de Fortaleza como hub das companhias aéreas, nesta segunda-feira, 30, na Residência Oficial do Governo do Estado.

Fonte: O POVO Online com informações do repórter Raone Saraiva

TCE-CE MULTA EX. GESTORES DE IBIAPINA POR ATOS IRREGULARES

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará evitou a prescrição de mais um processo municipal e aplicou a gestores que atuaram na Prefeitura de Ibiapina em 2012 multas e débitos que somados atingem o valor de R$ 88,7 mil, que será atualizado monetariamente. Os agentes poderão ainda responder ações judiciais tendo em vista que o Tribunal comunicará o Ministério Público estadual sobre irregularidades que podem ser caracterizadas como atos improbidade administrativa.

As penalidades aplicadas tiveram como causa falhas contábeis e administrativas, bem como irregularidades em obras e serviços de engenharia apurados em tomada de contas especial, que decorreu de fiscalização realizada naquele ano, cujo julgamento prescreveria na próxima quarta-feira, dia 1º de novembro. A decisão foi tomada por maioria do colegiado com base no voto do relator, conselheiro Valdomiro Távora.

Dentre outros pontos, Távora concluiu, com base em informações da equipe de inspeção, que houve ausência de licitação para despesas com serviço de operação de máquinas e aquisição de suprimentos de informática; fracionamento de despesas com serviços mecânicos destinados à manutenção da frota de veículos; utilização reiterada e em elevado número de contratações temporárias, sem que qualquer hipótese de emergência ou excepcional interesse público tenha sido constatada; manutenção, nos quadros da Prefeitura Municipal, de servidor que não estava cumprindo suas atribuições, nem sequer comparecendo ao local de trabalho; e realização de pagamentos em atraso, gerando incidência de juros e multas em contas de luz, água, telefone e compromissos com o Ministério da Fazenda.

Em relação às irregularidades em contratação temporária, o conselheiro frisou que “tal prática revela a falta de planejamento prévio, como bem destacado pelo Órgão Técnico, no sentido de realizar os devidos concursos públicos, a fim de que se preencha o quadro de pessoal municipal, em sua maioria, por servidores efetivos, fazendo cumprir o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal”.

Além disso, o relator apontou falta de comprovação de pagamento de contribuições e de repasse de consignações ao INSS, descontrole nos registros patrimoniais de bens, fragilidade no controle de despesas com combustível e ausência de controle da frequência de funcionários.

No total, cinco obras foram analisadas no processo, nas quais foram constatadas falhas como ausência de processo de pagamento e de aditivos contratuais e atrasos não justificados.

Caso os responsáveis não apresentem recurso contra a decisão e não comprovem o pagamento dos valores das multas perante o Estado, o TCE encaminhará cópia do processo à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa, bem como para fins de execução judicial.

Na mesma sessão, a Segunda Câmara deliberou acerca de 181 processos no total. Foram 41 aposentadorias, 39 nomeações, 19 pensões, uma revisão de pensão, quatro prestações de contas e mais 77 processos analisados de forma agrupada.

MERUOCA: GOVERNO DO ESTADO LICITA ADUTORAS DO PROJETO DA VEREADORA ANA CARINA (PMB)

Depois de vários anos de luta a vereadora Ana Carina (PMB), já pode vê o sonho realizar-se, ou seja, a construção de adutoras que venham suprir as comunidades pelo precioso líquido.

Segundo a vereadora o governo do estado já licitou a construção de adutoras que beneficiará oito comunidades. “É um projeto bastante esperado pela população e nós estamos no aguardo que o governador sinalize a ordem de serviço”, disse.

Comunidades beneficiadas com o projeto de abastecimento: Sítio Recife, São Braz, Estiva, Boa Vista, Frecheiras, Capim, São Lourenço e Palmeiras.

Via Andarilho da Noticia

SÉRGIO AGUIAR CUMPRE AGENDA EM MARTINÓPOLE, IBIAPINA E ALCÂNTARAS NESTE FIM DE SEMANA.

O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) cumpriu mais uma agenda movimentada pelo interior do Estado neste final de semana. Sérgio visitou as cidades de Alcântaras, Ibiapina e Martinópole, na zona norte, e serra da Ibiapaba.

Alcântaras / (Foto: reprodução Facebook)

Na noite de sexta-feira (27), o parlamentar esteve na cidade de Alcântaras, participando da novena da Padroeira. A Missa foi celebrada pelos padres Bosco e Italo.

Os vereadores Antônio Marcos, Junior Baleia e Toinha, além do ex-prefeito Raimundo Manduca e a correligionária Cleuvilandia participaram juntamente com o deputado da celebração.

Ibiapina / (Foto: reprodução Facebook)

Sérgio também se fez presente na cidade de Ibiapina acompanhando a primeira dama do Ceará Onélia Leite e o secretário Josbertini na inauguração da brinquedoteca. Os vereadores Jucier, Carlos Amadeu e Junior da Ematerce, além da ex-primeira dama do município Dirce Maria estiveram presentes.

Martinópole / (Foto: reprodução Facebook)

No início da tarde deste sábado (28), o parlamentar esteve em Martinópole com o ex-prefeito James Bel. Na oportunidade, a suplente de vereadora Consuelo, que nas ultimas eleições obteve 374 dos votos válidos, (4.46%), reafirmou o compromisso político com o deputado e ofereceu, junto com o marido Luis e os filhos, um almoço que teve a participação de uma verdadeira multidão. Os vereadores Betão e João Sampaio que fazem uma oposição vigilante e responsável no município estiveram presentes.

Com informações: TRE, Facebook Sérgio Aguiar

PARA O DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR HEITOR MENTIU NO MEMORIAL

Dep. Estadual Sérgio Aguiar (PDT) Foto: reprodução

Após o deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor da Emenda à Constituição Estadual que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), às vésperas do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a matéria, um Memorial com denúncias contra ações de conselheiros da Corte de Contas, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro em disponibilidade Francisco Aguiar, subiu à tribuna da Assembleia, na manhã de ontem, para repudiar o documento e dizer que Heitor mentiu no Memorial.

Vários deputados apartearam o pronunciamento de Sérgio Aguiar, sem, no entanto, corroborarem com as insinuações feitas por ele quanto ao comportamento de Heitor, ao dizer que todos "sabemos o que ele faz e quem o é", sem no entanto tecer detalhes sobre o comportamento do colega, que ele frisou ser apenas na Assembleia. 

O pronunciamento ocorreu horas antes do julgamento do mérito da ADI pelo Pleno do STF, quando oito dos dez ministros presentes votaram contra a suspensão da emenda e, portanto, pela rejeição do que defendia a ação ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

No Memorial encaminhado ao Supremo, cujos trechos foram publicados pelo Diário do Nordeste na última quarta-feira (25), Heitor Férrer afirma que o elevado número de processos julgados no TCM se deve à "extinção, com resolução de mérito, de milhares de feitos em decorrência da prescrição e utilização do que se chama internamente no Tribunal de 'modelo simples' para que se deem a apreciação de contas".

Sérgio Aguiar rebateu o colega e disse que a prescrição de processos em tramitação, tanto no extinto TCM como no Tribunal de Contas do Estado (TCE), só é possível por conta de uma lei aprovada pela Assembleia em 2014. A norma prevê que, se os Tribunais não apreciarem as respectivas contas de governo, dos prefeitos e órgãos públicos no prazo de cinco anos, tal competência está prescrita.

"Tin Gomes foi propositor de uma Proposta de Emenda que criou o instituto da prescrição de contas nos Tribunais de Contas O deputado Mário Hélio foi autor de uma emenda para que a legislação pudesse abrigar esse instituto. Naquela votação, me abstive de votar, justamente, para que não pudesse impedir qualquer fato dessa natureza, e chega agora o deputado Heitor Férrer, no afã de agradar não sei a quem, passar para a opinião pública esse documento", reagiu.

Aplicação retroativa

No entanto, pelo que sustenta Heitor no Memorial, o TCM se fez valer do Projeto de Lei para aplicá-lo de forma retroativa, inclusive para processos que repousavam com acórdãos transitados em julgados, fazendo da declaração de prescrição a principal "moeda" daquela Corte de Contas. O pessebista alegou, ainda, que o TCM é uma Corte política e que teria livrado prefeitos, inclusive a de Camocim, Mônica Aguiar, mulher de Sérgio Aguiar, da lista dos "Ficha Suja". Também afirmou que partidos, entre eles o PMB, controlado pela família do conselheiro em disponibilidade Domingos Filho, teriam sido beneficiado e excluído da lista de contas desaprovadas.

Sérgio Aguiar se defendeu e sustentou que sempre manteve distanciamento das funções de seu pai na extinta Corte de Contas. "Minha família tem uma cadeira nesta Casa desde 1947, tenho compromisso com a coisa pública, respeito para ser respeitado, não admito de ter aqui alguém que venha insinuar qualquer que seja a atuação do conselheiro Francisco Aguiar em defesa minha ou de minha esposa".

DN / Política