CCJ DA ASSEMBLEIA ACATA EMENDA QUE EXTINGUE TCM E MATÉRIA DEVE IR PARA VOTAÇÃO NESTA QUINTA-FEIRA

Deputado Osmar Baquit 

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta tarde de quarta-feira, o relatório do deputado Osmar Baquit pela admissibilidade da emenda que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

O placarf: 6 a 1, com voto contrário e em separado da deputada Fernanda Pessoa (PR).

A PEC é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e chegou em nova versão. Heitor apresentou uma emenda no fim do ano passado que foi aprovada pelos parlamentares. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, por meio da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), recorreu e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, acabou dando liminar que garantiu sobrevida ao TCM.

Com a aprovação da admissibilidade, a emenda deverá entrar em votação nesta quinta-feira.

O governo estadual quer extinguir baseado em questões de economia, mas o presidente do tribunal garante ser “pura perseguição política”. Domingos Filho era aliado do governador Camilo Santana (PT) e dos Ferreira Gomes, mas, por ser acusado de ter fomentado a candidatura de Sérgio Aguiar contra a reeleição do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque, acabou se transformando em inimigo político.

DETALHE – Para ser aprovada, a PEC exigirá dois turnos e dois terços dos votos da Casa.

Radar da Zona Norte - Eliomar de Lima

JUIZ DETERMINA AFASTAMENTO DE PREFEITO DE RERIUTABA

O juiz Raynes Viana de Vasconcelos, da Comarca de Reriutaba, determinou, nesta quarta-feira (19), o afastamento do prefeito daquele município, Osvaldo Honório Lemos Neto, da primeira-dama, Gizelli Lopes e Silva, de secretários municipais e servidores. Além disso, determinou o bloqueio de mais de R$ 1,7 mi deles por fraudes em contratos de emergência. A decisão foi proferida em sede de liminar.

De acordo com o Ministério Público do Ceará (MP/CE), foram ajuizadas três ações de improbidade pelo promotor Ítalo de Souza Braga, em parceria com grupo especial de trabalho formado por membros do órgão ministerial.

Ainda segundo o MP-CE, o prefeito Osvaldo Honório deixou de adotar medidas essenciais, dando causa a uma situação emergencial e calamitosa nos serviços de coleta de lixo e no fornecimento de medicamentos.

Com a edição de decreto emergencial, o gestor realizou processos de dispensa de licitação com irregularidades. Com relação a contratos de assessoria de contabilidade, nem mesmo existia a emergência declarada, pois o município já contava com servidores para a execução contábil.

AFASTADOS

Foram afastados os secretários Gizelli Lopes e Silva (por nepotismo e por não possuir qualificação específica para o cargo), Antônia Célia Lemos Alves, Francisco Wellington Pinto, Daniel Memória, Glaydson Gomes, e os servidores José Vilemar e Jardel Soares. Também foram bloqueados automóveis e imóveis pertencentes aos envolvidos. Se condenados, sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber benefícios.

IRREGULARIDADES

O MP-CE alegou que na contratação de serviço de coleta de lixo, conduzida pelo secretário de infraestrutura Daniel Martins Memória, houve irregularidades e fraudes tanto no processo de dispensa como na execução e pagamento dos serviços, além de direcionamento do contrato para a empresa ECO LOC, que começou a prestar serviço antes mesmo do início do processo de dispensa da licitação. A referida empresa pertence a José Emídio Memória Júnior, primo do próprio secretário.

No que diz respeito ao contrato de fornecimento de medicamentos, segundo o órgão ministerial, houver direcionamento do contrato em favor da empresa D&V, pertencente à Maria Derlange Maia, participante ostensiva da campanha eleitoral do prefeito. Além disso, a referida empresa forneceu medicamentos antes mesmo da finalização do processo de dispensa.

Sobre serviços de assessoria de contabilidade, segundo o MP-CE houve direcionamento na contratação da empresa PUBLICONT, pertencente a Manoel Tomás de Aquino Neto, cujo funcionário já havia prestado serviços para o prefeito em outro momento. Além disso, outro funcionário da empresa assinou proposta representando uma empresa concorrente durante a dispensa licitatória.

*Com informações do MP-CE

LDO 2018 PREVÊ AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 979

Salário: a LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte

Foto: Thinkstock/Thinkstock

Após concluir a votação dos vetos presidenciais, deputados e senadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, que estabelece as prioridades e metas orçamentárias do governo para o ano que vem.

O texto, que segue para sanção presidencial, mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê para 2018 deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais).

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

> Em 77 anos, salário mínimo só aumentou 16%, afirma especialista

De acordo com o parecer do relator, Marcus Pestana (PSDB-MG), aprovado pelo Congresso, a aplicação do Teto dos Gastos nas depesas primárias (obrigatória e discricionária) teve um aumento de cerca de 3% (ou um incremento de aproximadamente R$ 39 bilhões), que corresponde à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de 2016 e junho de 2017.

Entenda a LDO

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O texto prevê o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 e aumenta a meta de déficit primário (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União) do governo federal para o ano que vem, de R$ 79 bilhões para R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões – nos estados e municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão.

Os números não consideram uma eventual aprovação da reforma da Previdência.

A LDO prevê ainda, para o ano que vem, crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período.

Caso os números apresentados pelo governo na PLO se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.

Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar em recesso, que começa no dia 18 e vai até 31 de julho. É a primeira vez em três anos que os parlamentares aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentária no primeiro semestre.

DENUNCIA: ESTUDANTE DESABAFA NAS REDES SOCIAIS APÓS SE SENTIR HOSTILIZADA

Carmem Braga tem 24 anos, mora em Martinópole, está fazendo a segunda cadeira na universidade, atualmente está Cursando Letras pela Universidade Estadual Vale do Acaraú –UVA em Sobral. - Captura de tela / via WhatsApp

Uma postagem feita por uma estudante de Martinópole, na região Norte do estado, em uma página da rede social Facebook, denuncia a falta de organização no transporte dos universitários que estudam na cidade de Sobral. Em uma publicação feita pela estudante, na qual ela se diz indignada, a mesma pede ao prefeito de Martinópole, Júnior Fontenele, para tomar providências. Segundo a estudante, na tarde desta sexta-feira, 14, quando ela foi embarcar em uma topic contratada pela prefeitura, ela tentou ajudar o motorista quando apresentou uma relação com nomes de alunos que previamente tinham pedido prioridade para o transporte, mas o motorista foi grosseiro com a mesma.

Ainda segundo a estudante a mesma se sentiu hostilizada e humilhada pelo conduto do veículo que agiu com grosseria.

Segundo informações colhidas pelo Blog, o fato de tudo isto ter acontecido, se deu divido que neste período de férias o ônibus que faz o transporte dos universitários não irá fazer a rota às sextas-feiras por conta do número reduzido de estudantes, entretanto, existem os caronas que todos os dias também querem ir a Sobral.

ITAPIPOCA: MINISTÉRIO DA SAÚDE LIBERA R$ 3 MILHÕES PARA APLICAR NA SAÚDE DO MUNICÍPIO

Reprodução Facebook

O município de Itapipoca na região Norte Cearense, foi beneficiado nesta semana pelo governo federal com o valor de mais de 3 milhões de reais. Os valores foram disponibilizados através do Ministério da saúde e por meio de emendas parlamentares.

Uma das emendas de autoria do deputado Federal Adail Carneiro, destina R$ 1 milhão para o aumento do piso da atenção básica de saúde de Itapipoca. A atenção básica é a porta de entrada dos usuários nos sistemas de saúde e também é responsável pela prevenção de doenças, orientação e o direcionamento dos pacientes.

Nesta quarta e quinta-feira, (12 e 13/7) o Ministério da Saúde liberou o valor de 3 milhões de Reais em recursos para atender a Saúde do Município de Itapipoca. Esta verba atende a solicitação do prefeito João Ribeiro Barroso ao deputado Federal Vitor Pereira Valim (PMDB-CE), e será aplicada na Saúde Básica e ao custeio de Exames e Consultas Ambulatoriais de Alta Complexidade.

SAIBA COMO VOTARAM OS DEPUTADOS FEDERAIS DO CEARÁ NA CCJ

Saiba como votaram os deputados federais do Ceará na CCJ. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Por 41 a 24, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer. O parecer segue agora para a apreciação do plenário.

Dos três cearenses que fazem parte da CCJ, todos votaram contra a denúncia. São eles: Genecias Noronha (SD-CE), Domingos Neto (PSD-CE) e Danilo Forte (PSB-CE).

Leia aqui:
Temer vence na CCJ por 41 x 24 e decisão no plenário fica para agosto

Veja abaixo como votaram os deputados:

CONTRA O PARECER

• Alceu Moreira (PMDB-RS)
• Carlos Bezerra (PMDB-MT)
• Carlos Marun (PMDB-MS)
• Daniel Vilela (PMDB-GO)
• Darcísio Perondi (PMDB-RS)
• Hildo Rocha (PMDB-MA)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Arthur Lira (PP-AL)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Luiz Fernando (PP-MG)
• Maia Filho (PP-PI)
• Paulo Maluf (PP-SP)
• Toninho Pinheiro (PP-MG)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Juscelino Filho (DEM-MA)
• Antonio Bulhões (PRB-SP)
• Beto Mansur (PRB-SP)
• Cleber Verde (PRB-MA)
• Cristiane Brasil (PTB-RJ)
• N. Marquezelli (PTB-SP)
• Genecias Noronha (SD-CE)
• Marcelo Aro (PHS-MG)
• Andre Moura (PSC-SE)
• Bilac Pinto (PR-MG)
• Edio Lopes (PR-RR)
• Laerte Bessa (PR-DF)
• Magda Mofatto (PR-GO)
• Milton Monti (PR-SP)
• Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Evandro Roman (PSD-PR)
• Rogério Rosso (PSD-DF)
• Thiago Peixoto (PSD-GO)
• Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
• Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Danilo Forte (PSB-CE)
• Fabio Garcia (PSB-MT)
• Evandro Gussi (PV-SP)

A FAVOR DO PARECER

• Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
• Marcos Rogério (DEM-RO)
• Laercio Oliveira (SD-SE)
• Renata Abreu (PODE-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Marco Maia (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Patrus Ananias (PT-MG)
• Paulo Teixeira (PT-SP)
• Valmir Prascidelli (PT-SP)
• Wadih Damous (PT-RJ)
• Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)
• Betinho Gomes (PSDB-PE)
• Fábio Sousa (PSDB-GO)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Rocha (PSDB-AC)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Tadeu Alencar (PSB-PE)
• Rubens Bueno (PPS-PR)
• Afonso Motta (PDT-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Alessandro Molon (REDE-RJ)

ABSTENÇÃO

• Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) 

SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO COMEÇAM PRÉ-MATRÍCULA DO MEDIOTEC EM TODO O PAÍS

Arquivo/ Agência Brasil

O período de pré-matrículas dos selecionados no MedioTec começaram nessa quinta-feira (13). O programa do Ministério da Educação permite que estudantes do ensino médio da rede pública realizem cursos técnicos em paralelo às aulas.

O prazo final para as inscrições depende das secretarias estaduais de educação de cada estado. Os cursos começam no segundo semestre deste ano.

O aluno que ainda estiver interessado em garantir vaga precisa ir à diretoria de sua escola ou à própria secretaria estadual. São 107.465 oportunidades em 131 cursos técnicos espalhados por todo o País.

Entre as opções para formação estão os cursos de eletrônica, logística, segurança do trabalho, química, finanças, açúcar e álcool, agricultura, agronegócio, guia de turismo, meio ambiente, jogos virtuais, cenografia, dança e teatro.

Os estudantes precisam ficar atentos à chamada para apresentação da documentação exigida, como carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, histórico do ensino fundamental, CPF e comprovante de residência. Durante a seleção é feita uma análise do perfil do estudante e não são realizadas provas.

Na prática

O estudante terá duas matrículas, uma no ensino médio e outra no técnico. Ao final, serão dois certificados de conclusão. Caso a escola onde está matriculado regularmente não seja a mesma onde ocorrerá o curso, será oferecido um auxílio estudantil para transporte e alimentação.

Acesse aqui  a lista completa dos cursos ofertados por estado.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação.

DEZ PONTOS DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA: CONFIRA O QUE MUDA PARA PATRÕES E EMPREGADOS

Mudanças aperfeiçoam direitos dos trabalhadores

A aprovação da modernização das leis trabalhistas vai mudar as relações de trabalho no País. A expectativa do governo é de que as novas regras contribuam para que haja melhores condições no ambiente de trabalho para os empregados e mais segurança na hora de contratar para os empregadores. Confira abaixo as principais mudanças aprovadas pelo Senado Federal, nessa terça-feira (11), que agora seguem para a sanção presidencial.

Acordos Coletivos

A principal mudança da modernização diz respeito aos acordos coletivos. Com as alterações, as convenções e os acordos coletivos passam a ter força de lei. Dessa forma, sindicatos e empresas podem negociar as condições de trabalho com os empregados. No entanto, assuntos como seguro-desemprego, salário mínimo, licença-maternidade e paternidade e repouso semanal remunerado não poderão ser negociados.

Férias

Atualmente, só é permitido fatiar o descanso em duas partes. Com a nova lei, o fatiamento das férias poderá ser em até três vezes desde que um dos períodos seja de, pelo menos, 15 dias corridos. Essa definição de parcelamento terá de ser definida por acordo ou convenção coletiva.

Jornada

O texto aprovado estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais. A jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Intrajornada

Empregados e empregadores poderão negociar o formato do intervalo na jornada de trabalho. Ela terá de ter, no entanto, o mínimo de 30 minutos. Se o trabalhador entender que é melhor um intervalo mais curto (de, no mínimo, 30 minutos) para sair mais cedo, isso poderá ser negociado em acordo ou convenção coletiva.

Home Office

A nova lei permite que o trabalho seja executado de casa. Para ele passar a valer, no entanto, é preciso um acordo prévio entre patrão e empregado. A regulação prevê, inclusive, gastos com o uso de equipamentos, com energia e com internet.

Jornada Parcial

Poderá chegar a até 30 horas semanais, sem possibilidade de hora extra. Outra opção é de 26 horas semanais, com possibilidade de 6 horas extras semanais. Essa regra tem potencial de gerar mais empregos.

Demissão

O trabalhador tem todos os seus direitos preservados em caso de demissão. Ele ganha, no entanto, uma opção a mais de desligamento. Se houve comum acordo, o contrato de trabalho poderá ser extinto com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS. Nesse caso, no entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

Rescisão Contratual

Não haverá mais exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Multa

O empregador que mantiver empregado não registrado pagará multa de R$ 3 mil por empregado. Para as pequenas empresas, esse valor será de R$ 800.  Atualmente, as empresas estão sujeitas a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Senado Federal e do Ministério do Trabalho

INTERNAUTA É CONDENADO POR OFENDER NORDESTINOS EM REDE SOCIAL

Um internauta de Pindamonhangaba, a 160 quilômetros de São Paulo, foi condenado a dois anos e quatro meses de prisão por ter divulgado nas redes sociais ofensas contra nordestinos. A pena foi trocada por prestação de serviços à comunidade e multa de dois salários mínimos.

Ele tentou recorrer da decisão, mas teve o recurso negado pela Tribunal Regional Federal (TRF3), que manteve a condenação do réu com base na Lei do Crime Racial.

O réu era membro de uma comunidade na rede social Orkut chamada “Poder Paulista”, que tinha 11.788 pessoas. Em uma das manifestações, ele escreveu:

(…) o nordestino é só um carrapato alheio a tudo o que é paulista (..)

(…) E gostaria muito de ver esse povo ruim, sem berço, sem educação, ignorante, destruidor e assassino voltarem para o buraco de onde vieram. Vamos boicotar esses rebotalhos, não comprem nada de nordestinos, não votem em nordestinos (…)

(…) os rebotalhos que são despejados aqui não trazem nada de bom, são dejetos do Governo Federal e de seus próprios Estados de origem (…)

(…) esses rebotalhos não trazem nada a não ser violência e bocas famintas (…)

(…) basta ver a população carcerária para ver de que Estado vem ou de quem são filhos (…)

Ele alegou, no processo, que usou a rede social como “laboratório literário” e que tinha como objetivo criar um personagem para uma obra de ficção. A intenção, disse, seria incitar ou induzir a comunidade à discriminação em relação aos nordestinos, criando um ambiente propício para saber como os preconceituosos agiriam. Mas a Justiça entendeu que a alegação “não justifica” a publicação. O processo está sob sigilo de justiça e foi divulgado pelo Ministério Público Federal

(ISTOE)

CAMOCIM: ZEZINHO DENUNCIA QUE SERVIDORES DA CÂMARA FICARÃO SEM 13° SALÁRIO E COBRA COERÊNCIA DA CASA

Vereador Zezinho na tribuna da Câmara  (primeiro a direita)

O Vereador Zezinho (DEM), integrante da base de apoio à Prefeita Monica Aguiar na Câmara, cobrou coerência do poder legislativo de Camocim.

Zezinho usou a tribuna, na última sessão antes do recesso para denunciar que os servidores da Câmara não receberão 13° salário neste ano. Uma medida, segundo o parlamentar, inconstitucional uma vez que viola o direto adquirido dos trabalhadores previsto em lei.

Para expor a contradição, o edil lembrou que a mesma casa que promoveu uma audiência pública para protestar contra as reformas da previdência e trabalhistas do Governo Temer não está dando o exemplo em casa. A medida teria sido aprovada na legislatura passada.

Os vereadores de situação receberam a fala do parlamentar com silêncio. Já Marcos Coelho (PSDB) da oposição, indagou o colega Juliano Cruz (PSD) sobre tal votação e o mesmo confirmou que a Câmara havia se reunido para votar algo nesse sentido.

Fonte: CPN