MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PEDE O CANCELAMENTO DO FESTMILAGRES

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, entrou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Prefeitura para impedir a realização do FestMilagres, evento que custará cerca de R$ 1.040.000,00 aos cofres públicos. O promotor de Justiça Saul Cardoso questiona o elevado valor investido em comparação aos anos anteriores – R$ 672.015,00 em 2015 e R$ 454.075,00 em 2014 – além do município estar com os salários dos agentes de endemias atrasado há três meses.

“Os servidores efetivos municipais, notadamente os agentes de endemias, estão sem receber salário há três meses, prejudicando o próprio sustento e ensejando a deflagração de greve em pleno surto de dengue, zika vírus e febre chikungunya, o que prejudica toda a população. O salário tem caráter alimentar e é inadmissível qualquer tipo de atraso em seu pagamento, muito menos privilegiar um evento festivo, em detrimento aos salários dos servidores”, argumenta Saul. O membro do MPCE relata ainda que existem suspeitas de que outras categorias estão com salários em atraso, como os servidores temporários e de cargos comissionados, mas que é necessário acesso à documentação pertinente para comprovação.

Além destes agravantes, o promotor relata que o município recebe recursos federais para efetivar melhorias salariais aos agentes de endemias, porém, estes não são repassados. “A Portaria 215 de 18 de fevereiro de 2016 foi editada para permitir que o Piso Fixo de Vigilância em Saúde seja utilizado para pagar o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, mas nem isso está sendo feito e não há informações acerca da destinação destas verbas. Foi criada uma gratificação, o Incentivo Financeiro Adicional, repassada pelo Governo Federal e sem nenhum ônus para o município, contudo, não há o repasse para os agentes de endemias, havendo, em análise prévia, uma apropriação indébita por parte do Prefeito”, reforça ele.

Outra falha apresentada pela Promotoria de Milagres é que os servidores da saúde não recebem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários para as atividades de controle vetorial, como calças e camisas de brim e calçados de segurança. Eles utilizam apenas camisas de campanhas de combate à dengue e também não têm acesso facilitado ao protetor solar, item básico para o desempenho do trabalho, segundo a ACP proposta. Em face das irregularidades apontadas, o MPCE solicitou à Justiça a concessão de medida liminar determinando a suspensão do FestMilagres até que se comprove a quitação de todos os salários de todos os servidores municipais, independente de vínculo jurídico, dentre outras ações.

Ascom- MP/CE

SOBRAL/CE: RETIRAR CAPACETE AO CHEGAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO

Já está em vigor a Lei Municipal de autoria da vereadora Christiane Coelho, em proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.  Está mais do que na hora dos comerciantes tomarem posse desta lei, e implantá-la em seus estabelecimentos comerciais.

A Lei Municipal Nº 1363 /2014 descreve no seu artigo primeiro que fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.  Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de (meio salário mínimo), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.

A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de (meio salário mínimo), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Com informações do Blog Wilson Gomes

GREVE DOS PROFESSORES COMPLETA TRÊS MESES E PERMANECE IMPASSE NAS NEGOCIAÇÕES

Com proposta mais recente do Governo do Estado sendo negada pela categoria, os professores completam três meses de greve e impasse deve seguir em agosto. A categoria, apesar das pautas em comum - como a valorização salarial que contemple também professores aposentados -, tem rachas. Enquanto o Sindicato dos Professores e Servidores de Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Apeoc) acredita que houve avanços nas negociações, grupo de oposição ao sindicato aponta que governo atendeu às demandas, apenas pressionado pelas ocupações estudantis.

“Se voltássemos hoje, a única coisa que nos faria voltar de cabeça erguida seria o que o movimento estudantil conquistou. Os estudantes nos deram lição de como fazer pressão”, opina a professora da rede estadual, representante da rede de zonais, Cícera Barbosa. Entre as pautas estudantis, atendidas pelo governo, ela cita o investimento de R$ 140 milhões para reformas e melhorias na merenda.

Ela opina que a proposta do Secretaria Estadual da Educação (Seduc), de aumento na Parcela Remuneratória Variável (PVR) em 100%, representando um ganho remuneratório de 5 a 9,9% para os professores e investimento anual de R$ 75 milhões, não corresponde a aumento no salário-base e exclui professores aposentados. 

Os representantes concordam no ponto que concerne ao retorno das aulas. “Queremos o retorno das aulas e nos preocupamos com a reposição, mas é preciso que se entenda que a valorização da educação passa pela valorização da categoria”, explica Anízio. “Nós queremos que os alunos voltem às aulas, que a preparação para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) seja feita, que eles adentrem às universidade e sentem nos mesmos bancos que nós sentamos. Mas a sociedade tem de compreender que nossa luta é, sobretudo, por melhorias para a educação”, reforça Cícera.

Seduc

Por meio de nota, Seduc informou que "tem mantido disponibilidade ao diálogo com professores" e que nas nove reuniões de negociação com representantes dos professores "cada ponto de pauta colocado pela categoria recebeu uma proposta concreta e seu devido encaminhamento".

A secretaria aponta que 25% das escolas aderiram à greve - informação contestada pela rede de zonais que acredita em número maior, sem precisar quanto.

Em relação ao uso dos investimentos de R$ 140 milhões, anunciado em maio pelo governador Camilo Santana, a Seduc reiterou que foram destinados R$ 32 milhões às reformas - sendo R$ 16 milhões para 2016 e o restante para o próximo ano.

Interpelada sobre início de obras em escolas contempladas e prazos, a pasta afirmou que "mais de R$ 7 milhões já foram autorizados e as próprias escolas realizam seus processos licitatórios".

Com déficit de aulas a serem repostas, após o fim da greve, a Seduc disse cumprir recomendações do Ministério Público do Estado e "encaminhou a elaboração dos calendários de reposição, garantindo o cumprimento dos 200 dias letivos, para as escolas que aderiram à greve".

Com Informações do O Povo

NOVO PRAZO PARA TRABALHADOR SACAR PIS/PASEP COMEÇA DIA 28

Um novo prazo para os trabalhadores que não conseguiram sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 terá início na próxima quinta-feira (28). O período de saque será de um mês e termina no dia 31 de agosto, informou hoje (25) o Ministério do Trabalho.

PIS/Pasep é a sigla do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que são contribuições sociais devida pelas empresas.

A prorrogação para os trabalhadores que perderam o prazo foi anunciada no início do mês pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Na ocasião, ele destacou que mais de 1 milhão de trabalhadores perderam o prazo, encerrado no fim de junho. A expectativa é que mais de R$ 800 milhões sejam injetados na economia neste ano caso todos os trabalhadores que têm o direito ao abono PIS/Pasep ano-base 2014 saquem os valores liberados.

No mesmo dia, também começa a ser pago o abono, ano-base 2015. Quem nasceu de julho a dezembro, recebe o benefício neste ano (2016) e os nascidos entre janeiro a junho, no primeiro trimestre de 2017. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento.

Via Agencia Brasil

EDUARDO CUNHA PREPARA PARA DELATAR 180 DEPUTADOS SENDO SEIS DO CEARÁ: DANILO É UM DELES

O presidente afastado Eduardo Cunha guarda rancor em seu coração. Convencido que sofrerá impeachment na primeira quinzena de agosto, Cunha se prepara para fazer delação premiada. Em suas conversas íntimas assegura que irá entrar para a história como o político que cassou dois presidentes - Dilma Roussef e Michel Temer - e 180 deputados federais que foram eleitos com dinheiro doado por seu esquema de propinoduto.

O ressentimento de Eduardo Cunha é algo que impressiona seus mais próximos aliados - o líder do Governo Temer, deputado André Moura, o líder do PTB, Jovair Arantes e o presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo. Todos são unânimes em declarar: Cunha não irá morrer sozinho.

Para comprovar sua tese, Eduardo Cunha fez um mapa com os deputados federais ajudados por ele estado a estado. No Ceará, Cunha promete entregar 6 deputados federais, inclusive em alguns casos existe até filmagem feita pelo doleiro e aliado do presidente afastado, Lúcio Funaro. Registre-se que Funaro já está em avançada entrega de nomes ao Ministério Público Federal (MPF).

Eduardo Cunha confessa apenas um dos seis deputados que alega ter ajudado a reeleger para a Câmara Federal no Ceará: o presidente regional do PSB, Danilo Forte. Porém, em 2014, Danilo era do PMDB é um dos braços direitos de Cunha na sua luta para presidir o Legislativo.

Sobre a inclusão do nome do deputado Danilo Forte, o parlamentar pode justificar como uma vingança já que ele rompeu com Eduardo Cunha por discordar de seus métodos. E receber doação de empreiteira implicada com petrolão não significa necessariamente ter se beneficiado de desvios de verbas públicas

Via Ceará News 7