PARTIDOS POLÍTICOS TÊM ATÉ O DIA 2 PARA ENTREGAR PRESTAÇÃO DE CONTAS 2015

Termina, na próxima segunda-feira (2), o prazo para os partidos políticos entregarem suas prestações de contas do exercício financeiro de 2015 à Justiça Eleitoral. Diretórios municipais, estaduais e nacionais estão obrigados a fazer a entrega.

Os partidos que não tiveram movimentação financeira, nem de bens estimáveis em dinheiro, estão dispensados de apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, devendo entregar a Declaração de Ausência de Movimentação Financeira, o que não dispensa a obrigatoriedade de manterem a guarda de sua contabilidade e dos livros obrigatórios.

(Agência Brasil)

JUSTIÇA DETERMINA O BLOQUEIO DE R$ 3,1 MILHÕES DA EMPRESA COFORPAL POR SONEGAÇÃO FISCAL

O juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza, José Sarquis Queiroz, determinou no último dia cinco o bloqueio dos saldos bancários e, de forma sucessiva, o embargo de veículos e de imóveis do proprietário e do administrador da empresa Comercial Fortaleza de Produtos Alimentícios Ltda (COFORPAL) para garantir a reparação integral do dano causado ao erário cujo valor atual é R$ 3.131.582,87. A decisão foi motivada por ação judicial interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio de ação integrada da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza e do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF).

O MPCE apurou que durante o período de janeiro a dezembro de 1998 o proprietário de fato e o administrador da COFORPAL praticaram atos de gestão de forma reiterada que implicaram na venda e na aquisição de mercadorias sem emissão de notas fiscais respectivamente de “omissão de saída” e “omissão de entrada”. Além disso, realizaram o lançamento indevido de crédito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em virtude de operações acobertadas por documentos inidôneos, sem o registro das operações mercantis nos livros próprios e, consequentemente, sem o recolhimento aos cofres públicos da importância total, à época, de R$ 731.465,59.

Na decisão, o juiz reconhece que os denunciados praticaram crime de sonegação fiscal, pois não pagaram os tributos devidos e causaram danos ao patrimônio do Estado. Além disso, o juiz explicou que o legislador pátrio buscou tutelar o patrimônio público para resguardar o erário como bem da coletividade com o intuito de que o Estado cumpra suas finalidades de desenvolvimento econômico e social com a promoção do bem à sociedade.

Assessoria de Imprensa: Ministério Público do Estado do Ceará

ÚLTIMOS DIAS PARA OS MUNICÍPIOS ENVIAR DADOS SOBRE INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO

Termina neste sábado, 30, o prazo para transmissão das informações sobre os investimentos feitos em educação no ano passado e enviá-los ao FNDE pela internet. O município que não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais. Os estados e o Distrito Federal devem fazer o mesmo processo no próximo mês, dia 31 de maio.

O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma.

Informações: Assessoria de Comunicação Social do FNDE

ENTREGOU O IR COM ERRO? VEJA COMO FAZER UMA DECLARAÇÃO RETIFICADORA

Entregou a declaração e percebeu que cometeu um erro? O caminho para consertar esse erro é fazer e enviar uma declaração retificadora.

Essa declaração pode ser feita a qualquer tempo, exceto se a Receita autuar ou chamar para explicações. Nesse caso, o contribuinte perde o direito de retificar a declaração.

Por isso, ao notar um erro, é importante fazer a retificação o mais rápido possível para evitar cair na malha fina ou ser autuado pela Receita.

Como fazer?

Para fazer a retificação, é preciso entrar no próprio programa em que foi feita a declaração original.

Na ficha Identificação do Contribuinte, responda à pergunta "Que tipo de declaração você deseja fazer?" clicando em "Declaração Retificadora".

Nesse caso, será obrigatório informar o número do recibo da declaração anterior. Se perdeu esse número, deverá procurar um posto da Receita Federal.

Se a retificação for realizada dentro do prazo de entrega do IR -- ou seja, até o último dia útil de abril --, o contribuinte poderá até mesmo mudar o modelo escolhido: passar da declaração completa para simplificada, ou vice-versa.

Se entregar a retificadora depois do prazo, porém, terá de manter o modelo escolhido anteriormente.

Retificadoras demais chamam a atenção da Receita

A Receita considera, para fins de restituição, a declaração retificadora entregue, e não a declaração original.

Sendo assim, é melhor fazer a retificadora o quanto antes, não só para não correr risco de ser chamado pela Receita, como também para garantir uma restituição mais rápida, se for o caso.

O prazo máximo para fazer uma declaração retificadora é de 5 anos.

O contribuinte também pode fazer quantas declarações retificadoras quiser, mas o contabilista Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos diz que fazer declarações retificadoras demais pode chamar a atenção da Receita, que pode prender a declaração na malha fina.

Retificadora online

É possível também fazer a declaração retificadora online, que permite alterar as declarações do Imposto de Renda pela internet, sem necessidade de instalar o programa da declaração e o Receitanet.

Para fazer a retificação online, é necessário acessar o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), da Receita Federal, por meio do certificado digital ou do código de acesso.

Podem ser retificadas as informações que são a maior causa de incidência em malha, como rendimentos tributáveis e deduções.

Tablet e celular

Quem envia a declaração por meio de tablet ou celular e comete algum erro, não poderá retificar a declaração por esse sistema.

Terá de baixar o programa para o envio da declaração e o programa Receitanet (ambos disponíveis para download nesse link http://zip.net/bcq2Cf) em um computador e fazer a retificação por esse meio. Veja como:

Envie o arquivo da declaração do dispositivo móvel para um computador (salve em uma pasta de sua preferência); instale o programa no seu microcomputador; dentro do programa da declaração, no menu "Ferramentas", vá em "Cópia de Segurança" e "Restaurar" (a declaração será importada para o programa); Faça as modificações necessárias, grave e transmita a declaração utilizando o programa ReceitaNet.

Para apresentar uma declaração retificadora será necessário informar o número do recibo da declaração original. Localize esse número no "Recibo da Declaração", armazenado em seu dispositivo móvel em formato PDF.

Fonte: Receita Federal

IR 2016: AINDA NÃO DECLAROU? É O ÚLTIMO FIM DE SEMANA ANTES DO FIM DO PRAZO

O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) termina às 23h59min59seg de 29 de abril. Portanto, este é o último fim de semana para quem quiser declarar dentro da data limite.

Se a declaração for enviada à 0h de 30 de abril, já é considerado atraso, e o contribuinte terá de pagar multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.

Se deixar para a última hora, há risco de a página da Receita congestionar e não conseguir entregar o documento. Também pode faltar algum documento e não haver tempo suficiente para conseguir obter uma nova via. Organize-se e reúna todos os documentos necessários.

§  Programas para declarar e entregar Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:

§  Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou

§  Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou

§  Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou

§  Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou

§  Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou

§  Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou

§  Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda.

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.

O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte. O caminho é começar pela completa, ver o resultado, migrar para a simplificada e comparar.

Fonte: economia.uol

PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DECRETAM GREVE NO CEARÁ

Os professores da rede estadual decretaram greve, durante assembleia realizada na manhã desta quarta-feira, 20, no Ginásio Poliesportivo da Parangaba. As aulas nas escolas públicas do Ceará devem ser paralisadas a partir da próxima segunda-feira, 25, conforme o Sindicato dos Professores e Servidores de Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Apeoc-Sindicato).

A categoria pede reajuste de 12,67%, além da convocação dos professores reclassificados no concurso de 2013, efetivação dos direitos de estabilidade, implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e ampliação definitiva da carga horária. "Os professores não aceitaram esse reajuste somente na PVR, foram que os professores temporária nem recebem essa PVR [Parcela Variável de Remuneração]", afirma a professora da rede estadual, Marita Lima.

"Nós entendemos que a educação deveria ter um caixa própria, que é o Fundeg. O governo poderia encaminhar uma proposta diferenciada independente do reajuste geral", afirma o presidente do sindicato, Anísio Melo.

O sindicato dos professores informou que, nas próximas 72 horas, a greve será comunicada ao governo e pais de alunos da rede pública.  A rede estadual possui 705 escolas do Ensino Médio, com  445 mil alunos e 13.863 professores efetivos nas unidades escolares.

O POVO Online entrou em contato com a Secretaria da Educação (Seduc), que informou estar  em permanente diálogo com os representantes dos professores.

''Dando sequência aos diversos encontros para tratar da valorização dos professores, a Comissão de Negociação composta por representantes do Governo do Estado, por meio das Secretarias de Governo, da Educação (Seduc) e Planejamento e Gestão (Seplag) esteve reunida, no dia 19, com o Sindicato Apeoc. Durante o encontro, o Sindicato apresentou a pauta de reivindicações da categoria que considerou como questão central o reajuste diferenciado para os profissionais do magistério'', explicou a secretaria, em nota.

Com informações: O POVO Online