PREFEITURA DE COREAÚ-CE SOB INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Sede da Prefeitura

Nesta quinta-feira, 10, por volta das 10h, o Promotor de Justiça, IRAPUAN DA SILVA DIONIZIO JUNIOR, respondendo pelos expedientes da Promotoria de Justiça de Coreaú, cumprindo mandado de Busca e Apreensão determinado pelo Juiz de Direito Doutor GUIDO DE FREITAS BEZERRA, na companhia do oficial de justiça, apreendeu todos os instrumentos de contratos temporários firmados pelo Município de Coreaú do período de 2013 a 2015, bem como das respectivas folhas de pagamentos junto ao setor pessoal da Prefeitura Municipal. O mandado de Busca e Apreensão foi expedido por solicitação do Ministério Público de Coreaú em razão do Município-réu não ter atendido, por diversas vezes, requisições do órgão fiscalizador, mesmo depois de receber reiteradas vezes as requisições. O Ministério Público havia requisitado cópias dos contratos temporários firmados pelo Município que estavam dispostos no Portal da Transparência do TCM-CE sob a denominação de ‘prestadores de serviço’.

Mandato de Busca e apreensão

Segundo as investigações iniciais estes contratos haviam sido feitos sem os devidos apelos legais, ou seja, as pessoas não foram contratadas mediante seleção pública, nem se fundaram estas em necessidade eventual do serviço público para admissão de servidores temporários, conforme previsão do Art. 37, Inc. IX da Constituição Federal de 1988. Sendo que esta malsinada contratação temporária não é discricionária, ao contrário, ela prevê o excepcional interesse público como uma das condições de sua validade, o que NÃO FOI REALIZADO PELO MUNICIPIO-REU. Sabe-se, ainda que o Inquérito Civil Público é instrumento utilizado pelo Ministério Público para investigar situações ilícitas praticadas no âmbito do Município e principalmente quando se viola a regra do concurso público, ou seja, quando a administração pública busca colocar no serviço público os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantém no poder, leiloando empregos públicos.

Fonte: Sobral 24 horas

SENADOR SÁ E MAIS DEZESSETE MUNICÍPIOS, TIRARAM NOTA ZERO EM TRANSPARÊNCIA NO RANKING DO MPF NO ESTADO.

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira, 9,  Ranking Nacional dos Portais da Transparência. Segundo os dados do MPF, a capital Fortaleza obteve a primeira colocação no Estado, ao atingir nota 8. Em seguida aparecem Acopiara (7,6), Guaramiranga (7,4), Apuiarés (7,4), Aurora (7,3), Granja (6,7), Uruoca (7,1), Camocim (5,40), Jijoca de Jericoacoara (5,20), Barroquinha (4,10), Martinópole (3,90), Chaval (3,70) e Moraújo (2,90). Dezoito municípios, entre eles Acaraú, Coreaú e Senador Sá, tiraram nota zero no Estado.

Segundo o Ministério Público Federal, o levantamento foi feito entre os dias 08/09/2015 e 09/10/2015 nos 5.568 municípios e 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. O exame levou em conta aspectos legais e boas práticas de transparência e foi feito com base em questionário elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

Etapas

Além da divulgação do ranking nacional e os 27 rankings estaduais, foi anunciado o balanço das recomendações expedidas para que os gestores sanem irregularidades no prazo de 120 dias. Foram, ao todo, mais de 5 mil recomendações.

Após esse prazo, será feita uma nova avaliação nacional, envolvendo todas as unidades do MPF, no período de 11 de abril a 9 de maio de 2016. Caso as irregularidades persistam, ações civis públicas serão ajuizadas simultaneamente em junho. Os dados do ranking do Ceará podem ser acessados AQUI.

Saiba mais acessando aqui.

Com informações via Folha Granjense

Reprodução da imagem: ceara agora

CAMOCIM: JUSTIÇA ANULA DECRETO DE MONICA AGUIAR

Mais uma vitória para os concursados de 2012. Ontem, 09, o Dr. Antônio Washington Frota, Juiz da 2ª Vara de Camocim, acatou o pedido do Sindicato APEOC (Processo 11717-80.2015.8.06.0053) e suspendeu o Decreto Municipal 0511001/2015, de 11/05/2015, de autoria da chefe do executivo municipal, a prefeita Monica Aguiar, que anulava o concurso municipal/2012. O magistrado considerou irregular o ato da prefeita, pois feriu a Constituição Federal (Art. 5º, inciso LV) e a Lei Federal 9.784/99 (Art. 50, inciso I).

A decisão nos aproxima ainda mais da VITÓRIA FINAL, que será a convocação e a nomeação dos concursados. Desde 2013, quando assumiu temos denunciado que a prefeita Monica tem preferido contratar, escolhendo a dedo, servidores temporários, negando o direito das centenas de aprovados no concurso municipal de 2012. Mas, com a graça de Deus e a atuação reta da Justiça esse sadismo terá fim.

Tanto os Mandados de Segurança com a Ação Civil Pública estão avançando de vitória em vitória, garantido nos Tribunais a nomeação. Assim, esperamos que nos próximos dias ou meses venhamos a, finalmente, colher os primeiros frutos do nossa árdua luta contra esses podres poderes.

Para todos os concursados, a atitude da gestora é um desrespeito ao direito garantido por lei e uma afronta a justiça que tem dado parecer favorável aos concursados, porém a prefeita tem sempre arranjado uma maneira de protelar.

Fonte: Sindicato APEOC – Camocim- Com alterações.

PREFEITO DE MARTINÓPOLE MANTERÁ SERVIDORES TEMPORÁRIOS ATÉ O FIM DE 2015

Enquanto prefeituras estão rescindindo os contratos temporários dos servidores municipais, (AQUI), o prefeito de Martinópole James Bel, decidiu mantê-lo até o final de 2015. Esta informação foi repassada hoje a nossa produção por um leitor do blog.

Após reunião com os servidores temporários na manhã desta quinta-feira, 10, ficou acordado que os mesmos irão receber os proventos normalmente em dezembro, e em janeiro será pago os dias trabalhados, além do décimo terceiro salário.

Em relação a manutenção dos contratos atuais ou de novos contratos em 2016, não foi mencionado, contudo, é certo que haverá contratação, haja vista que até a conclusão do concurso em andamento, o serviço público não pode parar.

TAXA DE REGISTRO DE FINANCIAMENTO DE CARRO DEIXARÁ DE SER COBRADA NO CEARÁ

Os consumidores terão uma taxa a menos para pagar no momento de fazer financiamento, consórcio ou leasing de veículos no Ceará. Isto porque decisão tomada pelo juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, no último dia 3, declara ilegal a taxa de registro de cartório adotada pelo Departamento de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e pelo Estado do Ceará. A tarifa, paga à Central Estadual de Registro de Contratos de Alienação Fiduciária (Cecaf), varia de R$108 a R$600.

A sentença desobriga o registro dos contratos de financiamentos de veículos com alienação fiduciária e os de aquisição de veículos sob o regime de consórcio com alienação fiduciária nos Cartórios de Títulos e Documentos, como condição para concessão do licenciamento ou expedição do certificado de registro do veículo. Na decisão, o juiz ordena que o Detran-CE comunique a informação na primeira página de seu site. Além disto, os consumidores que pagaram os valores cobrados de 2010 até hoje poderão requerer a restituição.

DETALHE

O juiz caracterizou o convênio firmado entre Detran e entidades representativas dos cartórios como "sem fundamento em Lei Federal" que o autorize a cobrança e afirmou que, sem dúvidas, o procedimento "não constitui instrumento juridicamente válido para respaldar a sistemática de registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos".

Com informações d’O Povo e Sobral em Revista

SOBE PARA 75, A IDADE MÁXIMA DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

A partir de agora, a aposentadoria compulsória dos servidores públicos passa a ser aos 75 anos e não mais aos 70. É aquela aposentadoria obrigatória, chamada também de expulsória. Quando o trabalhador atinge essa idade, precisa deixar o serviço público.

A mudança está promulgada no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (4), e vale para os três poderes, nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.

De acordo com o Ministério do Planejamento, nos próximos quatro anos, mais de 19 mil servidores públicos que completarão 70 anos de idade serão beneficiados pela medida. Eles vão poder escolher se preferem se aposentar logo ou seguir trabalhando até os 75 anos.

  

Agência Brasil

APÓS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NESTE DOMINGO, GIOVANE GUEDES É ELEITO NOVO PREFEITO DE ARARIPE

Os eleitores de Araripe, município da região sul do Ceará, que fica a 526 quilômetros de Fortaleza, voltaram às urnas neste domingo, 6 de dezembro, para eleger o novo prefeito.

Os eleitores de Araripe, município da região sul do Ceará, que fica a 526 quilômetros de Fortaleza, voltaram às urnas neste domingo, 6 de dezembro, para eleger o novo prefeito.

Venceu o candidato Giovane Guedes Silvestre, com 72,82% dos votos válidos, da coligação PT/PR/DEM/PSDC, que tem como vice-prefeito Francisco de Sales Alves Andrade.

O novo prefeito Giovane Guedes Silvestre derrotou Damião Rodrigues de Alencar, da coligação PSD/PP/PROS, que tinha como candidato a vice-prefeito Francisco Bosco dos Santos e alcançou 27,18% dos votos válidos.

Suplementar

A eleição suplementar foi realizada em decorrência de decisão do Pleno do TSE, no último dia 22/9, no Recurso Especial n.º 13426, que ratificou decisão da Corte do TRE-CE, mantendo a cassação do prefeito e do vice-prefeito de Araripe, José Humberto Germano Correia e Guilherme Lopes de Alencar, e determinando a realização de novas eleições.

Votação

Na eleição deste domingo, em Araripe, compareceram às urnas 11.322 eleitores dos 17.127 aptos a votar, registrando uma abstenção de 33,89%. Houve ainda 4,43% de votos nulos e 3,21% de brancos. Os eleitores votaram em 64 seções com urnas espalhadas em 40 locais do município. Nenhuma das urnas apresentou problema e as eleições se desenrolaram com tranquilidade. A apuração foi concluída às 18h43.

E ainda

O juiz da 68ª Zona Eleitoral, Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, presidiu o pleito, tendo como chefe de cartório, Gilson Carvalho, e, atuando como promotora eleitoral, Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra.

Com informações do TER e Blog do Bené Fernandes