Senado aprova exame toxicológico obrigatório e gratuidade para CNH de baixa renda

O Senado aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for renovar ou tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A regra vale para todas as categorias, abrangendo motoristas profissionais e de aplicativos de transporte particular. O texto, que sofreu modificações no Senado, retorna agora para a Câmara dos Deputados para nova análise.

Segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor da emenda que inclui motoristas de aplicativos, estes profissionais deverão arcar com os custos do exame, já que não possuem vínculo empregatício com empresas.

Além do exame, o projeto prevê que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para financiar a CNH de pessoas de baixa renda. De acordo com o deputado José Guimarães (PT-CE), autor da proposta original, o objetivo é reduzir barreiras econômicas para a obtenção da habilitação, possibilitando acesso a oportunidades de trabalho.

“Em alguns Estados, o custo final para o candidato à CNH se aproxima de R$ 2.500,00, valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho”, afirmou Guimarães. Ele ressaltou o papel da CNH como uma ferramenta para combater o desemprego, especialmente em setores como transporte de passageiros e entregas.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) reforçou que a gratuidade da CNH representa um avanço no combate à desigualdade social e uma oportunidade de inserção no mercado de trabalho. Ele citou exemplos de Estados onde a medida já está em vigor, beneficiando pessoas de baixa renda.

Outras mudanças também foram aprovadas no Senado:.

• Transferência de propriedade de veículos será realizada integralmente de forma eletrônica, conforme proposta do senador Beto Martins (PL-SC).
• A pontuação mínima para suspensão da CNH passará de 40 para 50 pontos, desde que o motorista não registre infrações graves, segundo emenda do senador Magno Malta (PL-ES).

Gêmeo manda irmão ser diplomado vereador

O vereador eleito Jean Volpato (PT) mandou seu irmão gêmeo, Júlio Volpato, representá-lo na diplomação em Blumenau (SC). O caso ocorreu nesta quarta-feira (18/12) e chamou a atenção de quem participou da cerimônia na Câmara Municipal.

A noticia é de AUGUSTO TENÓRIO.  Júlio Volpato explicou que o irmão está com covid. Dessa forma, um juiz autorizou que ele, assessor parlamentar na liderança do governo na Câmara dos Deputados, representasse o vereador eleito na cerimônia.

Jean Volpato recebeu 4,2 mil votos na eleição municipal deste ano e chega para seu primeiro mandato. O PT ainda elegeu mais um vereador em Blumenau, Adriano Pereira, que recebeu 3 mil votos.

“É… companheiros da Azul Marinho, estou indo, infelizmente”: GM faz vídeo se despedindo

“A vida é bela e maravilhosa. Aproveitem.” Essas foram as últimas palavras do guarda civil municipal (GCM) de Belo Horizonte, Frederico Cipriano Ewald Aleixo, em um vídeo gravado para familiares e colegas de profissão antes de morrer em decorrência de complicações de um câncer, em 11 de dezembro.

Na gravação de pouco mais de um minuto, Cipriano destacou que os anos em que esteve na Guarda Civil Municipal foram “maravilhosos”. “É, companheiros da azul marinho, chegou o dia do Cipriano deixar a tropa. Esse maldito câncer ceifou minha vida. A dor está me corroendo por dentro”, disse.

Cipriano relatou que os efeitos colaterais do câncer estavam provocando ânsia de vômito, mal-estar intestinal e fraqueza nas pernas. “A morte está chegando por perto. Não tem escapatória. Não adianta correr para o médico. O guerreiro não foge da batalha.”

Desejamos sentimentos para os familiares e amigos do Frederico Cipriano.

Família de turista morto em Jericoacoara faz vaquinha solidária para transportar corpo a São Paulo

A família de Henrique Marquez de Jesus, adolescente de 16 anos encontrado morto após ficar desaparecido em Jericoacoara, no litoral do Ceará, pede ajuda da população por meio de uma vaquinha solidária, para fazer o traslado do corpo do rapaz para o litoral de São Paulo. O valor do traslado é de R$ 13 mil.

A família diz que não consegue arcar com o valor no momento. “Nessa hora precisamos muito da ajuda de nossos amigos”, lê-se na mensagem. “Qualquer ajuda importa muito!” As contribuições podem ser enviadas para a chave pix rayssamj17@gmail.com, no nome de Raissa Martins de Jesus.

O pai do adolescente, Danilo Martins de Jesus, conta que o rapaz estava em Jericoacoara há uma semana e os dois planejavam retornar para Santos no dia seguinte ao desaparecimento.

Ele foi encontrado morto na Lagoa do Paraíso em Jijoca de Jericoacoara, na tarde desta quarta-feira (18). O adolescente estava desaparecido desde a madrugada entre segunda-feira (16) e terça-feira (17). A vítima estava de férias com o pai no destino turístico e não foi mais visto após voltar sozinho para o hotel onde estavam hospedados.

Na noite da segunda-feira, o jovem decidiu voltar sozinho ao hotel para recarregar o celular e descansar. Entretanto, ao retornar ao hotel horas depois, Danilo não encontrou o filho e iniciou buscas pela cidade.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que um inquérito policial foi instaurado na Delegacia Municipal de Jijoca de Jericoacoara, unidade da Polícia Civil responsável pelas investigações do caso. Equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) também foram acionadas para auxiliar nas buscas. Segundo a SSPDS, imagens de câmeras de segurança são analisadas para ajudar a elucidar o desaparecimento.

GC+

Justiça Eleitoral suspende convocação de aprovados no concurso de Jijoca de Jericoacoara

A Justiça Eleitoral, através da 30ª Zona de Acaraú determinou a suspensão do edital de convocação do concurso público do município de Jijoca de Jericoacoara, alegando irregularidades no processo de homologação. A decisão foi tomada após uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que tem como investigados, Lindbergh Martins (PSD), atual prefeito e o candidato a prefeito apoiado por ele no último pleito, Márcio Aldigueri.

A decisão da convocação havia sido divulgada pelo próprio prefeito em suas redes sociais no último dia 8.

Conforme a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97), é vedada a homologação de concursos públicos nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, salvo algumas exceções específicas. A homologação, realizada em 11 de outubro de 2024, e o edital de convocação, publicado em defesa, e o caso seguirá para análise do Ministério Público.

A juíza Ana Celina Monte Studart Gurgel determinou a suspensão imediata do edital de convocação sob pena de multa de R$ 100.000,00* ao atual prefeito, Lindbergh Martins, caso a decisão não seja cumprida. A medida visa garantir a isonomia no processo eleitoral e prevenir possíveis prejuízos ao ó público.

A decisão reafirma a necessidade de respeito às regras eleitorais e à transparência administrativa, protegendo os direitos dos cidadãos e a lisura no processo de gestão pública. Enquanto isso, os envolvidos têm dois dias para apresentar defesa, e o caso seguirá para análise do Ministério Público.

A suspensão do edital reacende o debate sobre práticas políticas no município e reforça o papel da Justiça em assegurar o cumprimento das leis, especialmente em períodos de transição de governos.

O Acaraú

Turista morto em Jericoacoara fez gesto sem saber que é símbolo de facção

Antes de ser morto em Jericoacoara, turista fez fotos com gestos sem saber que era símbolo de uma facção criminosa atuante no Ceará
Não há informação oficial se os gestos feitos por Henrique Marquez de Jesus em fotos podem ter motivado o crime

Henrique Marquez de Jesus, turista de 16 anos encontrado morto após desaparecer na Vila de Jericoacoara, no Ceará, fez um gesto com as mãos em fotos sem saber que representava o símbolo de uma facção criminosa que atua no estado. A informação foi dada por Danilo Martins de Jesus, pai da vítima. Ele acredita ser este o motivo do assassinato do filho. Não há, no entanto, uma confirmação oficial da polícia sobre a motivação do crime.

Danilo não informou de onde partiu a informação sobre o gesto ter motivado o assassinato. Henrique desapareceu na madrugada de terça-feira (17). Após denunciar o desaparecimento à polícia, o pai dele teve acesso a um vídeo que mostra o adolescente sendo rendido e arrastado por, pelo menos, sete pessoas. O corpo da vítima foi encontrado na quarta-feira.

Pai e filho são da cidade de Bertioga, em São Paulo. Eles estavam há uma semana em Jeri (como é conhecido o destino turístico no litoral cearense), em uma viagem de férias.

No mundo do crime, o número "três" faz referência a uma facção cearense aliada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Já o número "dois", está relacionado ao Comando Vermelho.

Quinze PMs são condenados por integrar organização criminosa acusada de extorsão, corrupção e tráfico

Réus faziam a escolta e proteção de suspeitos, inclusive, usando o aparato estatal, como viaturas e o próprio sistema de informações policiais
Agentes se aliavam a traficantes para identificar e flagrar suspeitos cometendo crimes para, então, conseguir vantagens, como dinheiro, bens e entorpecentes

Uma investigação contra organizações criminosas do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) desvendou um esquema envolvendo policiais militares que se aliavam a traficantes para cometer delitos. Os 22 denunciados pelo órgão atuaram entre 2016 e 2017, em Fortaleza e Região Metropolitana, e 15 deles foram sentenciados pela Justiça, conforme divulgou a instituição nesta quinta-feira (19).

Os réus se associavam aos traficantes, que atuavam como informantes, e se aproveitavam da estrutura da Polícia Militar para praticar diversos crimes em plena luz do dia, inclusive durante os turnos de trabalho. Segundo as apurações, os PMs usavam os narcotraficantes para identificar indivíduos envolvidos em ações criminosas visando flagrar essas pessoas cometendo atos ilícitos e, então, conseguir vantagens, como dinheiro, bens e entorpecentes.

Um dos grupos de agentes era chefiado pelo policial militar Jeovane Moreira Araújo, condenado a mais de 124 anos de prisão e multa. O outro era comandado pelo PM Paulo Rogério Bezerra do Nascimento, sentenciado a mais de 65 anos, além de multa.

Os 15 agentes foram condenados por crimes como associação para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo, corrupção ativa e passiva, extorsão, integração de organização criminosa, peculato, receptação, roubo e tráfico, assim como posse ou uso de entorpecentes, ou substâncias de efeito similar.

Dos outros sete PMs também denunciados e que não foram sentenciados, cinco foram absolvidos, um deles faleceu durante o processo e o outro segue como denunciado, mas a Vara declinou a competência para julgar o caso.

QUEM SÃO OS PMS DENUNCIADOS

CONDENADOS

01 - Jeovane Moreira Araújo - condenado a 124 anos e 5 meses de prisão mais 920 dias-multa.

02 - Paulo Rogério Bezerra do Nascimento - 65 anos, 4 meses e 15 dias de prisão mais 1.500 dias-multa.

03 - Alan Kilson Pimentel de Sousa - 1 ano e 1 mês de prisão.

04 - Antônio Danúzio Silva - 7 anos de prisão.

05 - Auricélio da Silva Araripe - 20 anos e 6 meses de prisão.

06 - Francimar Barbosa Lima - 8 anos de prisão.

07 - Francisco Clébio do Nascimento Alves - 16 anos e 8 meses de prisão mais 10 dias-multa.

08 - Glaydson Eduardo Saraiva - 24 anos e 6 meses de prisão.

09 - José Célio Ferreira Cavalcante - 6 anos e 6 meses de prisão e 15 dias-multa.

10 - José Valmir Nascimento da Silva - 6 anos e 6 meses de prisão e 15 dias-multa.

11 - Lázaro César Lima de Aguiar - 1 ano e 1 mês de prisão.

12 - Mauro Jorge Pereira Maia - 6 anos e 6 meses de prisão e 15 dias-multa.

13 - Oziel Pontes da Silva - 22 anos e 3 meses de prisão.

14 - Sanção Ferreira Cruz - 6 anos e 6 meses de prisão, 1 ano e 1 mês de detenção, mais 15 dias-multa.

15 - Stênio Pinto Estevam Batista - 4 anos e 4 meses mais 10 dias-multa.

ABSOLVIDOS

Cristiano Barney de Freitas Alencar

Francisco Rutênio Gomes de Araújo

José Alessandro dos Santos

Marcílio Nascimento Farias

Ronaldo Gomes Silva

DEMAIS

Saulo Lemos de Albuquerque - Falecido durante o processo.

José Urubatan de Oliveira - Denunciado por comércio ilegal de armas de fogo, mas a Vara declinou a competência para julgar o caso.

Fora da Lei: MP do Ceará desvenda rede criminosa de agentes de segurança pública

O trabalho de investigação do Ministério Público do Estado do Ceará desvendou um esquema criminoso de policiais militares que atuou entre os anos de 2016 e 2017 em Fortaleza e na Região Metropolitana. Ao todo, 22 agentes foram denunciados pelo MP do Ceará e 15 deles foram condenados pela Justiça por crimes de associação para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo, corrupção ativa, corrupção passiva, extorsão, integrar organização criminosa, peculato, receptação, roubo e tráfico, bem como posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.

A investigação, que mirava em facções criminosas, revelou a rede formada por policiais por meio de interceptações telefônicas e de outras provas coletadas pela Inteligência da Polícia Civil e nas diversas fases das operações Gênesis e Saratoga, deflagradas pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP do Ceará. As provas coletadas foram incluídas nos quatro processos conduzidos pela Promotoria de Justiça Militar, que fez a acusação dos policiais denunciados e conseguiu a condenação de 15 agentes da Segurança Pública.

O modus operandi da rede funcionava com a chefia do policial militar Jeovane Moreira Araújo, que se aproveitava da estrutura da Polícia e cometia crimes em plena luz do dia e durante os turnos de trabalho, agindo na certeza da impunidade. O grupo se aliava a narcotraficantes que trabalhavam como informantes, identificando indivíduos envolvidos em ações criminosas. Dessa forma, os policiais buscavam flagrar essas pessoas cometendo os atos ilícitos para, com isso, conseguir vantagens, como dinheiro, bens e entorpecentes. Outro grupo com funcionamento similar era chefiado pelo policial Paulo Rogério Bezerra do Nascimento.

Os detalhes da investigação podem ser acessados no hotsite Fora da Lei. E os áudios e vídeos também estão disponíveis no Youtube do MP do Ceará.

Fonte: MPCE

Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas parlamentares

Foto: Reprodução
A medida integrava o primeiro projeto do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso

A Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 18, a proposta do governo de cortar emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) e usar o dinheiro para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal. A medida integrava o primeiro projeto do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso, cuja votação foi concluída pelos deputados nesta quarta-feira, 18. Agora, o texto segue para o Senado.

O governo queria uma autorização para bloquear até 15% das emendas impositivas, recursos indicados por deputados federais, senadores e bancadas estaduais no Orçamento e que o governo é obrigado a pagar conforme a indicação dos parlamentares.

Na última hora, os deputados aprovaram uma emenda aglutinativa que autoriza o bloqueio apenas de emendas não impositivas, como as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto. Atualmente, esses recursos já podem ser bloqueados, mas agora o corte será limitado a 15% da verba.

Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O Novo DPVAT foi aprovado no Congresso em maio e sancionado no mesmo mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O trecho havia sido incluído na terça-feira, 17, pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), mas foi retirado. Depois, retornou nesta quarta, 18, e foi aprovado. O governo fechou acordo para aprovar esse dispositivo e garantir o avanço do pacote no Congresso.

O projeto aprovado cria “reforços” ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas.

Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de déficit primário, ficará proibido, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Além disso, haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação – o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

Outro gatilho determina que, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), a partir de 2027, haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primário) e a mesma limitação para o crescimento de despesas com pessoal.

A proposta aprovada também determina que a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social ficam limitadas às regras de crescimento do arcabouço, ou seja, com teto máximo de 2,5% ao ano.

Uma das medidas proposta pela equipe econômica, contudo, caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. A proposta enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”, justificou o relator do texto.

O relator incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida. O projeto do governo previa que o uso dos recursos seria de livre aplicação, o que foi amplamente criticado por economistas, como mostrou o Estadão, uma vez que abria margem para ampliar gastos.

Na proposta do governo, eram oito fundos listados, mas o relator manteve apenas cinco: os fundos de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval. Foram excluídos o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) com a justificativa de que seus recursos “são utilizados para importantes investimentos”.

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Cobrança de ingresso de R$ 50 em Jericoacoara é adiada para março de 2025

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O anúncio foi feito pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que prorrogou o prazo em 90 dias

O início da cobrança do ingresso de R$ 50 para entrada no Parque Nacional de Jericoacoara foi adiado para o dia 17 de março de 2025. O anúncio foi feito pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que prorrogou o prazo em 90 dias.

A mudança ocorreu após manifestações da comunidade local contrárias à cobrança, prevista inicialmente para 10 de janeiro de 2025. Moradores argumentam que o valor funcionaria como um “pedágio” no acesso à Vila de Jericoacoara, mesmo para turistas que não utilizam as estruturas ou visitam atrações do parque.

Em nota, o Comitê de Transição da Concessão, composto pelo ICMBio e a concessionária Urbia Cataratas Jericoacoara, explicou que a cobrança não ocorrerá antes de março. “O início de cobrança dos ingressos deverá ocorrer em prazo não inferior a 90 dias contados de hoje”, informou.

Cobrança de ingresso em Jericoacoara é adiada

A concessão do Parque foi leiloada em janeiro deste ano na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), com uma outorga fixa de R$ 61 milhões e previsão de R$ 116 milhões em investimentos em infraestrutura. A concessionária deve aplicar ainda R$ 990 milhões na operação e gestão durante o contrato.

Localizado no litoral oeste do Ceará, o Parque Nacional de Jericoacoara abrange 8.416 hectares e protege ecossistemas costeiros, como dunas, mangues e restingas. Em 2022, o parque foi o terceiro mais visitado do Brasil, com 1,5 milhão de turistas.

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