Venda de sentenças: Filho de desembargador cearense é preso pela PF após 10 dias foragido

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Advogado Fernando Feitosa é condenado por facilitar esquema de venda de liminares e habeas corpus

O advogado Fernando Carlos Oliveira Feitosa foi preso nesta terça-feira (5), após passar 10 dias foragido. A ação foi conduzida por agentes da Polícia Federal, que o encaminharam para Delegacia de Capturas (Decap), em Fortaleza. Ele estava foragido após ter mandado de prisão expedido em 25 de outubro pela 2ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Fortaleza. Fernando é filho do desembargador cearense aposentado Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A ordem de prisão seguiu determinação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fernando Feitosa, 46 anos, foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sob pena de 19 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado, além de multa no valor de R$ 241.303,38 e custas processuais. A condenação foi em razão de participação em esquema de negociação de habeas corpus durante plantões do pai no TJCE. A investigação teve início em 2015, comprovando a participação do advogado na facilitação do esquema de venda de liminares e habeas corpus. Em 2019, o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, pai de Fernando, foi afastado de suas funções, aposentado compulsoriamente - essa é a sanção administrativa máxima, aplicada no Tribunal de Justiça (TJ-CE) ou no CNJ. De acordo com o que as investigações descobriram, o advogado tinha um grupo de Whatsapp onde informava quando o pai estava de plantão, facilitando negociações ilícitas nesse período.

O ex-desembargador Carlos Feitosa foi preso em 2021

Respondendo a dois inquéritos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um por corrupção passiva e outro por concussão, o ex-magistrado foi condenado a 13 anos, 8 meses e 2 dias de prisão, em regime fechado, numa das condenações. Na outra, ele foi sentenciado a três anos, 10 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto. 

MP cobra do Governo implantação da biometria facial na Arena Castelão

Estádio Arena Casteão. 

Foto: Gov/CE.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), cobrou, segunda-feira (04), que o Governo do Estado adote medidas urgentes para implementar a biometria facial para o acesso de torcedores à Arena Castelão. No ofício, o Nudtor requereu que o Estado apresente, em até dez dias, cronograma de implementação do recurso tecnológico no estádio.

O Nudtor reforça, no documento, que a implantação da biometria facial em estádios com capacidade para mais de 20 mil pessoas é uma determinação da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023). “Temos insistido para que o Governo do Estado, em conjunto com os órgãos responsáveis, apresente o cronograma de aquisição e instalação dos materiais e equipamentos necessários para implantação do serviço digital”, destaca o promotor de Justiça e coordenador do Nudtor, Edvando França. Conforme o Nudtor, o Estado havia informado anteriormente que apenas existe um processo de contratação, sem informações complementares a respeito da finalização das etapas.

A solicitação também leva em conta o prazo estabelecido pela legislação, a qual determina que a implantação da nova tecnologia deve ser concluída até 14 de junho de 2025. Dessa forma, o MP cobrou que o referido plano contenha prazos definidos e especificações detalhadas sobre a execução dos serviços, para garantir, assim, que a lei seja cumprida e a segurança seja observada no estádio. O descumprimento do prazo poderá implicar no ajuizamento de ações judiciais e possivelmente na suspensão das atividades da Arena Castelão.

Fonte: MPCE.

Câmara aprova projeto que criminaliza fotografia debaixo das roupas sem permissão

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), um projeto de lei que torna crime a prática de fotografar ou registrar imagens por debaixo de saias, vestidos ou fendas sem o consentimento da pessoa, seja em locais públicos ou privados. O texto agora segue para o Senado.

A notícia é do R7. Esse ato é conhecido como upskirting em inglês. Atualmente, o Código Penal prevê que é crime o registro não autorizado da intimidade sexual. O projeto altera trechos da Lei Carolina Dieckmann.

A nova proposta especifica que essa prática será considerada crime mesmo que a vítima esteja vestida e que o registro não exponha explicitamente partes íntimas.

O texto também criminaliza a prática de montagem de fotos, áudios ou vídeos para inserir alguém em cenas de nudez ou atos sexuais.

José Dirceu é cotado como possível nome da esquerda nas Eleições 2026

José Dirceu, um símbolo da esquerda brasileira, recentemente recebeu um benefício de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ministro Gilmar Mendes.

Ele já estaria se organizando para um retorno ao cenário político, mirando as eleições de 2026 e possivelmente uma vaga como deputado federal. Dirceu defende a necessidade de uma ‘ressurreição da esquerda’, utilizando ferramentas digitais para se conectar com as massas e entender um Brasil cada vez mais digitalizado.

No entanto, ele observa que essa audiência tem se inclinado para a direita. Após a derrota significativa da ala progressista nas eleições municipais, especialmente do Partido dos Trabalhadores (PT), Dirceu estaria se mostrando disposto a assumir o papel de ‘capitão’ na recuperação da influência da esquerda no país.

Delegado com formação no Ceará se torna 1º brasileiro a chefiar a Interpol

O delegado Valdecy Urquiza foi escolhido pela maioria dos 196 países membros e assumirá o cargo na próxima quinta-feira (7)

O delegado da Polícia Federal (PF) Valdecy Urquiza foi confirmado nesta terça-feira (5) como novo secretário-geral da Interpol, a maior organização policial do mundo. A votação ocorreu durante a Assembleia-Geral da entidade em Glasgow, na Escócia, e marca a primeira vez em 100 anos que um brasileiro comandará a instituição.

Urquiza foi escolhido pela maioria dos 196 países membros e assumirá o cargo na próxima quinta-feira (7), ao término do mandato do atual secretário-geral, Jürgen Stock, da Alemanha. A eleição, feita em junho pelo Comitê Executivo da Interpol em Lyon, foi ratificada oficialmente nesta terça-feira, garantindo a Urquiza um mandato até 2029.

A campanha que levou à eleição de Urquiza foi feita em um esforço conjunto da PF, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e teve como principal foco a prioridade do Brasil no combate ao crime organizado transnacional. Durante o discurso, o tema foi abordado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

"Hoje, o crime é uma ameaça para todas as nações, independentemente da geografia, dos níveis de desenvolvimento e dos sistemas de governo. Por essa razão, usamos uma palavra como mantra no combate ao crime no Brasil: integração. E nenhuma outra agência internacional está melhor posicionada do que a Interpol para a tarefa de melhorar as parcerias em todo o mundo e em todos os seus formatos”, disse. 

A Interpol, ou Organização Internacional de Polícia Criminal, é a maior entidade policial do mundo. Sua principal função é facilitar a cooperação internacional entre as forças policiais, apoiando o combate a crimes transnacionais, como tráfico de drogas, terrorismo, crimes cibernéticos e tráfico de pessoas.

Com sede em Lyon, a Interpol promove o compartilhamento de informações e dados sobre crimes e criminosos, oferece suporte técnico e operacional e coordena operações conjuntas, visando aprimorar a segurança global e a eficácia no combate ao crime organizado. 

Quem é Urquiza

Valdecy Urquiza, de 43 anos, é delegado da Polícia Federal desde 2007 e possui experiência em cooperação internacional. Nascido em São Luís, no Maranhão, formou-se em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), no Ceará. Ele também é ex-aluno da Academia Nacional do FBI, em Quantico, Virgínia, EUA.

Em 2021, Urquiza foi eleito vice-presidente das Américas do Comitê Executivo da Interpol. Ele já atuou como Diretor-Adjunto para Comunidades Vulneráveis e Diretor de Combate ao Crime Organizado da Secretaria-Geral da Interpol em Lyon, na França, onde implementou estratégias de combate ao tráfico de pessoas.

Mulher é abordada e estuprada sob ameaça de arma, em Fortaleza

Foto: Reprodução
De acordo com o relato da vítima, o homem fez uma primeira tentativa de abordagem, pedindo o número de telefone dela, que recusou e seguiu seu caminho

Uma mulher foi abordada e estuprada sob a ameaça de uma arma na madrugada desta segunda-feira (4), no bairro Henrique Jorge, em Fortaleza. Imagens de câmeras de segurança registraram a abordagem do suspeito, que perseguia a vítima de carro enquanto ela caminhava pela avenida Fernandes Távora, por volta das 1h13. De acordo com o relato da vítima, o homem fez uma primeira tentativa de abordagem, pedindo o número de telefone dela, que recusou e seguiu seu caminho. No entanto, ele a interceptou mais à frente, dessa vez ameaçando-a com uma arma e obrigando-a a entrar no veículo.

A vítima descreveu que, durante todo o tempo, o agressor mantinha a arma apontada para ela e a ameaçava de morte, dizendo que deveria ficar em silêncio e “deixar ele fazer o que quisesse”. Após o ato, o homem ordenou que a vítima saísse do carro sem olhar para trás, aparentemente para impedir que ela identificasse a placa do veículo.

Abalada e com medo, a vítima relatou à equipe de reportagem do Cidade 190 que se sente envergonhada e teme sair de casa, tendo deixado o lar apenas para realizar exames médicos após a agressão. Ela registrou um boletim de ocorrência e reconheceu o suspeito ao ver uma foto dele fornecida pela polícia. A mulher, mãe de dois filhos, declarou esperar que o agressor seja preso o quanto antes para evitar que outras pessoas passem pelo mesmo trauma.

As imagens do incidente foram entregues à polícia, que está com as investigações em andamento.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou, por meio de nota oficial que a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) está investigando um caso de estupro ocorrido, na madrugada desta segunda-feira (04), no bairro Henrique Jorge – Área Integrada de Segurança (AIS 6) de Fortaleza. 

A Polícia Militar do Ceará (PMCE) também foi acionada para a ocorrência e fez buscas pela região. O caso está a cargo da Delegacia da Defesa da Mulher (DDM) de Fortaleza, que realiza as diligências.

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Como receber o Auxílio Cesta Básica no CRAS? Veja quem tem direito e como ter acesso

Foto: Reprodução
Iniciativa visa proporcionar auxílio direto e efetivo, sendo operacionalizada de diferentes formas, a depender das políticas de cada município

Em meio a crescentes desafios econômicos e sociais, muitas famílias brasileiras enfrentam dificuldades para garantir uma alimentação adequada. Nesse contexto, o programa de cesta básica oferecido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) se destaca como um importante recurso governamental de assistência, destinado a suprir as necessidades alimentares das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, devidamente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A seguir, saiba como receber o Auxílio Cesta Básica no CRAS.

A iniciativa visa proporcionar auxílio direto e efetivo, sendo operacionalizada de diferentes formas, a depender das políticas de cada município. Em algumas regiões, as famílias beneficiárias recebem um cartão específico, conhecido como “cartão cesta básica”, que é recarregado mensalmente com valores entre R$ 200 e R$ 400, permitindo a compra de alimentos e itens essenciais. Já em outros locais, o CRAS oferece uma cesta básica física, composta por itens como alimentos não perecíveis, produtos de higiene e limpeza. Essa variação depende dos recursos municipais e da estrutura de cada região, uma vez que o programa não possui regulamentação federal única.

Para ter acesso ao benefício, a inscrição e a atualização no CadÚnico são requisitos obrigatórios, uma vez que é por meio desse cadastro que as equipes de assistência social do CRAS identificam as famílias em maior vulnerabilidade. As famílias que cumprem os critérios estabelecidos podem ser convocadas diretamente pelo CRAS para receber o auxílio, seja por meio do cartão recarregável ou da cesta básica física.

Como receber o Auxílio Cesta Básica no CRAS?

Os interessados em se inscrever no programa devem procurar o CRAS de sua cidade com os documentos necessários, que incluem:

• Documento de identificação (RG e CPF) de todos os membros familiares;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de renda familiar, se houver;
• Comprovante de matrícula escolar para crianças em idade escolar.

Esses documentos permitem que o CRAS realize uma avaliação criteriosa, determinando se a família se enquadra nos requisitos do programa. Caso a família seja contemplada, o CRAS entra em contato para orientar sobre o procedimento de retirada do benefício, seja através do cartão ou da cesta básica física.

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De Fortaleza a Chaval: Mulher é presa pela PRF em ônibus levando tabletes de maconha para o interior do Ceará

Foto: Divulgação / PRF
Ela admitiu que integra uma facção criminosa e que estava levando a droga para Martinópole

Uma mulher de 23 anos foi presa na noite desta segunda-feira (4), por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), transportando 3,14 kg de maconha em um ônibus intermunicipal no Ceará. O ônibus trafegava pela linha Fortaleza-Chaval, com a captura tendo ocorrido no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Conforme informado, os agentes faziam uma abordagem ao ônibus por volta das 21h55, no quilômetro 12 da BR-222. Durante a fiscalização, a mulher chamou a atenção dos policiais pelo nervosismo. Quando foi questionada, disse não estar transportando nenhuma bagagem – no entanto, os policiais localizaram uma mochila sob o assento da passageira, onde foram encontrados três tabletes de maconha.

Mulher é presa pela PRF em ônibus levando tabletes de maconha para o interior do Ceará

Ainda falando com os policiais, a suspeita admitiu que recebeu a droga no município de Caucaia e que pretendia levá-la até o município de Martinópole, no interior do estado.

A mulher, que é natural de Caucaia, informou também que é integrante de uma facção criminosa atuante na região e que já tem antecedentes criminais por roubo, tráfico de drogas e receptação. Com isso, ela foi presa em flagrante pelos agentes de segurança e então encaminhada para a Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foi autuada por tráfico de drogas.

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Mulher é presa por fala racista, e marido vê perseguição por ser bonita

Uma psicóloga foi presa em Goiânia, no sábado (2), após chamar um técnico de futebol infantil de macaco. Em sua defesa na delegacia, o marido dela afirmou que a esposa sofria perseguição por ser bonita e bem-sucedida.

Laryssa Brasil Bassanesi proferiu a ofensa enquanto acompanhava uma partida do filho em um campeonato na região. “Os denunciantes disseram que ela proferiu ofensas contra o técnico adversário, chamando ele de macaco várias vezes para várias testemunhas”, disse o delegado Humberto Teófilo.

A PM-GO foi acionada, mas a mulher já havia ido embora quando os agentes chegaram. Ela foi presa pouco depois na casa dela, no bairro Setor Marista, na capital.

“Ela falou que foi mal interpretada, disse que estava muito nervosa”, afirmou o delegado. “O marido disse que, como ela é bonita, ela estava sendo vítima de perseguição por inveja porque eles são bem-sucedidos”, acrescentou.

A psicóloga foi solta após audiência de custódia.

Em um vídeo gravado por testemunhas, Laryssa confirma que falou “macaco”, mas nega a intenção racista. “Estavam três meninos do time deles, e eles, técnicos, ficam gesticulando. Eu falei assim: ‘Olha lá, eles ficam parecendo macaco’. Aí, ele está achando que eu falei contra a pessoa dele, contra a pele. Eu já pedi desculpas”, se defendeu.

Uol

INSS monta força-tarefa para atender beneficiários com BPC bloqueado

Mministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) montará uma força-tarefa por 90 dias para atender as pessoas que tiveram o Benefício de Prestação Continuada (BPC) bloqueado recentemente. A suspensão atingiu os beneficiários que não se inscreveram ou não atualizaram informações no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Apesar de ser um benefício social, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, o BPC é pago pelo INSS. Após um aumento na procura de informações sobre o desbloqueio nos últimos dias, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, determinaram o mutirão de servidores das agências do INSS.

Nas agências do INSS, o beneficiário obterá informações sobre a revisão e registrará o comparecimento à agência da Previdência. Além do atendimento presencial nas agências, o beneficiário pode ligar na Central de Atendimento 135 e informar que a atualização ou a inscrição do CadÚnico está em andamento. Em todos os casos, o benefício é desbloqueado em até três dias.

Nos dois casos, comparecimento à agência ou ligação para o 135, o beneficiário terá um prazo para ir ao Centro de Referência e Assistência Social (Cras) do município onde reside. Apenas nos postos do Cras, é possível se inscrever no CadÚnico ou atualizá-lo. O prazo é de 45 dias nos municípios com até 50 mil habitantes e de 90 dias para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Quem não comparecer ao Cras terá o BPC suspenso.

Segundo o INSS, serão convocados extraordinariamente os servidores lotados na Centrais de Análise de Benefícios (Ceabs), inclusive os que estão em regime de teletrabalho parcial ou integral. A portaria com as orientações aos servidores foi publicada em boletim interno do órgão nesta sexta-feira (1º). As superintendências regionais do INSS avaliarão as unidades precisam de suporte adicional de servidores ao longo dos 90 dias de atendimento reforçado.

Balanço

Desde agosto está em andamento um programa de revisão de BPC sem atualização cadastral há mais de 48 meses (quatro anos) e também das pessoas não inscritas no CadÚnico. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, até 1,25 milhão de benefícios podem ser revistos.

Até o último dia 28, de 505 mil pessoas sem inscrição no CadÚnico, 200 mil atualizaram os dados. Em relação aos cadastros desatualizados, 640.686 benefícios foram revisados. Desse total, 71.237 tomaram ciência da notificação, e outras 73.197 atualizaram as informações espontaneamente. No entanto, 517.571 não tomaram ciência da notificação e não compareceram ao Cras. Esses pagamentos também podem ser bloqueados.

Para consultar se o nome está na lista para fazer inscrição ou atualização cadastral no CadÚnico basta acessar o aplicativo Meu INSS e, com o número do CPF, fazer a pesquisa. Os beneficiários que moram em municípios do Rio Grande do Sul com situação de calamidade pública reconhecida não passarão pelo processo de inscrição no CadÚnico ou atualização cadastral neste momento.

Quem tem direito

Previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), o BPC garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social coordena e repassa o dinheiro do benefício, com o INSS operando o pagamento nas agências.

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário mínimo e que o beneficiário e sua família estejam inscritos no CadÚnico. O cadastro deve ser feito no município onde o beneficiário resida, antes mesmo de fazer o requerimento.

Por não se tratar de aposentadoria, o BPC não exige contribuição para o INSS. O BPC não paga 13º salário e nem deixa pensão por morte.

Fonte: Agência Brasil