Candidatos a prefeito ou a vereador, não podem ser presos a partir deste sábado

A partir deste sábado (21), os candidatos que disputam as eleições municipais deste ano não poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito.

Pela norma, postulantes ao cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador ficam impedidos de detenção durante os 15 dias que antecedem o primeiro turno do pleito, que neste ano será realizado no primeiro domingo outubro (dia 6). A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e prevenir que prisões sejam usadas como manobra para prejudicar o candidato por meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha eleitoral.

Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade na detenção. Quando não houver flagrante delito, o juiz deverá relaxar a prisão do candidato.

No caso dos eleitores, o prazo que proíbe a prisão é de cinco dias antes do pleito (1º de outubro), a não ser em flagrante delito.

Segundo turno

A partir 12 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro, último domingo do mês, o candidato não poderá ser preso ou detido. Novamente, a única exceção é para prisões em flagrante delito. O flagrante ocorre no exato momento em que o agente está cometendo o crime ou, após sua prática, há evidências de que a pessoa presa é, de fato, autora do delito.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determinam que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O TSE contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 vagas para vice-prefeituras, além de 58.444 vagas de vereadores nas câmara municipais, que representam o Poder Legislativo da cidade.

Em 6 de outubro, disputam as vagas mais de 463,35 mil candidatas e candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em 5.569 municípios, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Por se tratar de eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.

Da Agência Nacional

Estradas federais livres para todos os eleitores

Com o objetivo de proibir bloqueios nas estradas que dificultem o acesso das eleitoras e dos eleitores aos locais de votação, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinaram, nesta quinta-feira (19), a Portaria Conjunta nº 1, de 2024. O evento ocorreu no Espaço Ministro Sepúlveda Pertence, no edifício-sede do TSE, em Brasília.

O documento estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que é subordinada ao Ministério da Justiça, nos dias 6 e 27 de outubro, datas do 1º e do 2º turno das Eleições Municipais de 2024.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a portaria conjunta tem o “objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar ao local de votação e exercer, igualmente, livremente, o direito de voto”.

“A vida é aprendizagem, aprendemos que o Estado tem que assegurar a livre circulação nas estradas, nas rodovias, ruas, praças deste país, até porque a praça é do povo. Entretanto, experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência para que o eleitor tenha a garantia, a segurança e a tranquilidade de que, no dia das eleições, ele circulará livremente”, afirmou a magistrada.

Passo civilizatório

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que a parceria entre o TSE e o Ministério é um passo civilizatório para respeitar a livre circulação das eleitoras e dos eleitores nos dias das eleições, amparada pelos princípios republicano, federativo e democrático estabelecidos na Constituição Federal.

“É obrigação do Estado, por meio das suas forças de segurança, formadas pela PRF, Polícia Federal, Polícia Penal Federal e Força Nacional, garantir a livre circulação das cidadãs e dos cidadãos eleitores durante o período eleitoral. Não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente, em que os eleitores foram impedidos, pelo esforço do próprio Estado, de se locomover livremente até o local das eleições”, declarou o ministro.

Do site do TSEE

Blog Edison Silva

Líder de esquema milionário de falsificação que envolvia advogados e tabeliães é preso

Policiais civis da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD) de Natal deram cumprimento, nesta quarta-feira (18), a um mandado de prisão preventiva contra um tabelião suspeito de liderar a organização criminosa investigada na “Operação Falsus Heres”, deflagrada na semana passada. Na primeira fase da ação, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em endereços relacionados aos investigados, além do sequestro de veículos e bloqueio de contas bancárias.

De acordo com as investigações, o grupo atuava em crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e falsificação de documentos públicos. O esquema envolvia advogados e tabeliães que obtinham informações sobre contas bancárias de pessoas falecidas e sem movimentação recente, forjando escrituras de inventário e procurações públicas. Nessas falsificações, inseriam “laranjas” como herdeiros únicos, permitindo que os suspeitos retirassem os valores das contas.

Após o saque, realizado por advogados em agências bancárias, o dinheiro era distribuído em diversas contas de passagem antes de ser dividido entre os membros da quadrilha.

As autoridades também constataram que os golpes causaram prejuízos superiores a R$ 4 milhões às famílias das vítimas. Além disso, foi descoberto que o investigado estava utilizando sua influência para dificultar as investigações e buscar a impunidade. Por esse motivo, foi expedido um mandado de prisão preventiva contra ele.

O suspeito foi conduzido à Delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Promotor afastado fez sexo com 20 presidiários de facções criminosas

Promotor de Justiça do Ministério Público no Acre, Tales Fonseca Tranin, investigado por um suposto envolvimento com uma facção criminosa, negou as acusações, mas admitiu, em coletiva de imprensa com seus advogados, na última sexta-feira (13/9), ter tido encontros sexuais com detidos do sistema penitenciário acriano. As suspeita é que o integrante do MP tenha se relacionado com, ao menos, 20 presos monitorados.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, em 20 de agosto deste ano, afastar o promotor das funções. O autor do pedido para o afastamento não foi revelado, mas o deferimento foi feito por Angelo Fabiano Farias da Costa, corregedor nacional, e pelos demais corregedores em votação unânime.

O autor do pedido justifica o requerimento citando a investigação de cunho sexual que pesa contra o promotor. Os relacionamentos teriam, em alguns casos, ocorrido durante inspeções em unidades carcerárias, em horário de expediente, inclusive com presos conhecidos por integrarem facção criminosa, e mediante pagamento.

Com informações do Metrópoles

Criança de 7 anos é baleada pelo próprio pai que tentava invadir casa da ex

Homem foi preso com uma pistola municiada - Caso ocorreu na cidade de Pacatuba

Uma criança de apenas 7 anos, foi baleada na cabeça, na noite dessa terça-feira (17), em Pacatuba, na região metropolitana de Fortaleza. O crime ocorreu dentro de um imóvel, após uma discussão entre a mãe da vítima e o ex-companheiro, Helder Nogueira Fernandes, preso após cerco montado por policiais militares, durante a tentativa de fuga.

João Miguel Vasconcelos Fernandes, foi socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e após atendimento pré-hospitalar, realizado ainda no local, foi encaminhado a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde chegou consciente, mas foi sedado para ser transferido para o Instituto Doutor José Frota (IJF), em Fortaleza, onde foi submetido a cirurgia na cabeça e abdômen, ainda durante a noite. Segundo familiares, o estado de saúde é considerado delicado pela equipe médica.

A polícia militar foi acionada, prendeu o autor dos disparos e apreendeu a arma usada no crime, uma pistola de calibre 9mm. Helder foi encaminhado a Delegacia Metropolitana de Maracanaú (DMM), da Polícia Civil do Ceará (PC-CE), onde foi autuado por tentativa de homicídio.

De acordo com apurações realizadas pelas autoridades no local do crime, o alvo dos tiros seria a mãe da criança, Adriana Vasconcelos Fernandes. Ela informou à polícia que o suspeito chegou ao imóvel no final da noite e a criança abriu a porta e foi alvejada. A motivação para o crime seria o término da relação, a contra gosto do suspeito.

Confira imagem durante a prisão

Advogado mata mãe e cachorro após família descobrir que ele estuprava sobrinho autista

Professor de Direito mata a mãe e o cachorro após descobrirem que ele estuprava o sobrinho em Guarujá
Thiago Felipe era advogado e secretário de Modernização e Transformação Digital de Guarujá - Ele matou a mãe, o cachorro e tirou a própria vida, na casa da família

O advogado Thiago Felipe de Souza Avanci, de 39 anos, matou a mãe, o cachorro e tirou própria vida na noite desta terça-feira (17). O crime foi cometido após a família descobrir que ele estuprava o sobrinho autista, de 17 anos. Ele era professor de Direito e Secretário de Modernização e Transformação Digital em Guarujá (SP), cargo do qual foi exonerado no dia dos assassinatos.

Thiago Avanci foi encontrado morto com a mãe, Sueli Nastri De Souza Avanci, de 72 anos, e o cachorro. Todos estavam no quarto da idosa, sendo que ela tinha uma marca de tiro na cabeça, assim como o filho. O animal não tinha lesões aparentes.

O autor do crime morava em uma edícula no terreno de Sueli, que vivia na casa à frente com o neto, vítima dos estupros, no Balneário Praia de Pernambuco, em Guarujá.

A morte da mãe, do cachorro e do próprio Thiago aconteceram no mesmo dia em que um mandado de busca e apreensão foi realizado na casa dele, em decorrência de um boletim de ocorrência (BO) registrado pelo irmão e a cunhada.

Descoberta dos estupros - Há aproximadamente 15 dias o adolescente, vítima dos estupros, relatou à psicóloga que sentia dores na região do ânus, o que chamou a atenção da profissional e dos pais do adolescente.

Passados alguns dias, Thiago entregou ao irmão e pai do menino um envelope com alguns documentos passando o carro para o nome do parente. Junto, foi enviado um pen-drive, que foi pedido de volta, mas não sem antes a cunhada ter acessado o conteúdo.

Entre os arquivos foram encontrados vídeos do autor do crime estuprando o sobrinho, o que, com base nas datas dos registros, já acontecia há pelo menos um ano.

Denúncia 

O casal levou o caso à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), onde um boletim de ocorrência de estupro de vulnerável foi registrado.

A Polícia obteve na Justiça um mandado de busca e apreensão e apreendeu um revólver em um dos imóveis, que não foi informado. Thiago não estava em casa, mas compareceu mais tarde para prestar depoimento e entregou outra pistola. Ele foi liberado e horas depois cometeu os crimes.

O caso foi registrado no DP Sede de Guarujá como homicídio e suicídio consumado. Os policiais também apreenderam quatro celulares de Thiago, um notebook, um pen-drive, um revólver, uma adaga e munições.

Mulher de 44 anos morre eletrocutada ao tirar roupas de máquina de lavar na Bahia

Montagem de mulher eletrocutada e máquina de lavar
A vítima foi encontrada pela mãe, de 83 anos, no município de Tanquinho

Uma mulher morreu após ser eletrocutada ao tirar roupas de uma máquina de lavar, na última segunda-feira (16), em Tanquinho, no Interior da Bahia. Maria Silva Viana, de 44 anos, foi encontrada pela mãe, de 83 anos, próximo ao eletrodoméstico.

A Polícia Civil apura as circunstâncias da morte. No momento da descarga elétrica, os pais idosos da mulher ouviram o grito da filha, que foi encontrada entre muita água e fiação elétrica. Ela chegou a ser socorrida, mas não resistiu.

Manoel Silva Viana, irmão de Maria, relatou que a irmã era uma "pessoa indiscutível" e "incomparável". "Administrava tudo da casa, cuidava de dar os medicamentos, levar para médicos. Ela não teve filhos, os filhos dela eram os nossos pais. A família está desolada, não sabemos o que vai ser daqui para a frente”.

Manoel relata que na segunda-feira (16), a mulher estava lavando lençóis e forros. Maria não tinha filhos e era a cuidadora dos pais idosos.

TSE determina eleição imediata para a Prefeitura de Coreaú (CE)

Ministro André Mendonça foi o relator. 

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta terça-feira (17), pela realização imediata de eleições indiretas na cidade de Coreaú (CE), em razão das cassações dos diplomas do prefeito, José Edézio Vaz de Souza, e da vice-prefeita, Érika Frota Monte Coelho. Ambos foram condenados por abuso de poder econômico e compra de votos nas Eleições Municipais de 2020.

Os ministros determinaram que a escolha dos novos chefes do Executivo local será realizada pela Câmara Municipal, já que os cargos ficarão vagos a menos de seis meses do final do mandato dos políticos. O modelo de eleição indireta está previsto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Os novos eleitos comandarão o município até 31 de dezembro.

Ao acompanharem o voto do relator, ministro André Mendonça, os ministros rejeitaram quatro recursos (em julgamento conjunto) e confirmaram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que cassou os diplomas, tornou os políticos inelegíveis por oito anos e aplicou multa a ambos.

O prefeito e a vice de Coreaú foram condenados em decorrência da apreensão, na véspera da eleição, de valores em dinheiro, santinhos e adesivos diversos, bem como da promessa ou do fornecimento de benesses em dinheiro e do pagamento de contas de aluguel, água, luz e gás de cozinha, entre outros. Também foi apreendida uma listagem com nomes de eleitores e a discriminação dos valores pagos em troca de votos.

O TSE manteve, ainda, a cassação e a inelegibilidade do vereador Francisco Antônio de Menezes Cristino e a inelegibilidade dos secretários municipais Humberlandia Mesquita de Assis e Francisco Lima Ximenes Moreira, assim como determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário para o cargo de vereador na cidade.

Voto do relator

Ao votar, o ministro André Mendonça ressaltou a inexistência de qualquer mácula nos procedimentos praticados nas instâncias da Justiça Eleitoral, destacando que a robustez da prova demonstra a configuração do ilícito, a autoria, a autenticidade e a materialidade dos crimes, o que justifica cabalmente a condenação.

O ministro afirmou também que, seguindo os termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o TRE garantiu os princípios do contraditório e da ampla defesa durante todo o processamento e julgamento do caso.

Fonte: TSE

2ª Turma do STF reduz pena do ex-deputado federal cearense Aníbal Ferreira Gomes

Ex-deputado federal Aníbal Ferreira Gomes (CE). Foto: Agência Câmara.
Nos julgamentos de natureza penal, em caso de empate prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reduziu nessa terça-feira (17) a pena do ex-deputado federal Aníbal Ferreira Gomes (CE) e concedeu regime semiaberto ao político. A decisão também beneficia o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá, assessor do deputado.

Aníbal e Batista Sá, ex-assessor do político, foram condenados em 2020 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Eles foram acusados de participar de um esquema de corrupção na Petrobras em 2008.

Aníbal foi condenado a 13 anos e 1 mês de prisão em regime fechado. Batista Sá foi condenado em 6 anos e 11 meses e pagamento de 50 dias-multa, nos termos do voto do relator, Edson Fachin. Com a última decisão, a pena dos dois foi reduzida a cinco anos em regime semiaberto.

Em recurso, o ministro Gilmar Mendes divergiu do relator, para desclassificar os delitos de corrupção passiva para tráfico de influência; fixar pena de dois anos e quatro meses por tráfico de influência e 5 anos por lavagem de dinheiro.

O decano do Supremo também entendeu pela prescrição do crime de tráfico de influência. Ele foi acompanhado por Ricardo Lewandowski, hoje aposentado. Fachin foi acompanhado por Nunes Marques.

Por conta do empate, a turma aplicou alteração da Lei 14.836/2024 na Lei 8.038/1990, segundo a qual, em caso de empate, incide a decisão mais benéfica ao réu.

Entenda o caso

Na denúncia, o Ministério Público Federal apontou que o ex-deputado Aníbal Ferreira Gomes recebeu vantagem indevida do escritório de advocacia para interceder com Paulo Roberto Costa, então diretor de abastecimento da Petrobras, mediante oferecimento de R$ 800 mil.

O objetivo deles, segundo o MPF, seria firmar um acordo extrajudicial com empresas da zona portuária. O acordo foi assinado em agosto de 2008 e envolveu R$ 69 milhões. A denúncia destacou que Aníbal e Batista Sá receberam R$ 3 milhões com a ajuda de outro escritório de advocacia.

Em 2020, Fachin entendeu que os acusados usaram de “estratégias aptas a dissimular a origem da vantagem financeira percebida pela prática da conduta típica de corrupção passiva no recebimento total da vantagem”.

Os votos divergentes foram apresentados pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que entenderam que não houve crime de corrupção passiva, mas sim tráfico de influência.

Lewandowski apontou que os crimes não ocorreram em função do cargo, e sim de relação pessoal de Aníbal.

Fonte: site Conjur.

Descaso, Conivência, Atestado médico falso e assalto ao erário estadual na aposentadoria por invalidez do deputado Oscar Rodrigues

Reitoria da Universidade Vale do Acaraú (UVA) em Sobral. No edifício já funcionou o Seminário da Betânia.

Foto: Divulgação.
Em abril de 2004, o deputado estadual e agora candidato a prefeito de Sobral, Oscar Spíndola Rodrigues Jr, também chanceler, e fundador do Centro Universitário Inta (Uninta), foi aposentado, por invalidez, do cargo de professor da UVA (Fundação Universidade Vale do Acaraú). Em 2015, uma denúncia de que o Oscar, inválido, trabalhava, normalmente em Sobral, Município sede da UVA, foi que a Universidade, cujo vice-reitor, Francisco Carvalho Arruda Coelho, que é cunhado da candidata concorrente de Oscar, resolveu apurar se realmente era falsa a invalidez apontada pela Junta Médica, para aposentá-lo.

Em julho de 2024, vinte anos depois da oficialização da aposentadoria, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, publicou um ato de “Reversão” da aposentadoria fraudada. A UVA, para confirmar o seu envolvimento político, publicou uma nota, assinada pelo o setor jurídico, respondendo a uma entrevista dada pelo deputado federal Moses Rodrigues, filho de Oscar, quando teria dito que Oscar era professor titular da Universidade. A nota nada diz sobre que procedimento foi adotada contra o responsável ou responsáveis pela fraude do laudo médico, razão da aposentadoria por invalidez.

NOTA

Na segunda-feira, dia 16, de setembro, a assessoria jurídica da Universidade Vale do Acaraú (UVA) publicou Nota de Esclarecimento depois que o deputado federal, Moses Rodrigues, filho do deputado estadual Oscar Rodrigues, falou em entrevista numa emissora de Sobral, que o seu genitor “é professor efetivo e está em exercício na UVA”. Segundo a Nota, a afirmação do parlamentar é “inverírica no tocante ao seu exercício funcional, uma vez que o Prof. Oscar Rodrigues Júnior, desde a formalização de sua aposentadoria, não exerceu mais qualquer atividade laborativa na Universidade”.

Perícia médica

Diz ainda a Nota que o professor Oscar Rodrigues ao requerer à UVA sua aposentadoria por invalidez foi submetido à perícia médica para atestar essa invalidez que, na época, foi comprovada por órgão oficial do Estado. “O processo tramitou pelo órgãos administrativos necessários ao exame da matéria e culminou na elaboração do ato de aposentadoria”, diz o documento.

Ocorre que, informa a Nota, em 27/10/2015 houve uma denúncia junto à Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado do Ceará fazendo o seguinte questionamento: “Diante das atividades que o Prof. Oscar Rodrigues Júnior exercia nas faculdade INTA, como poderia ele estar aposentado por invalidez?”

Nota de Esclarecimento da UVA

Blog Edison Silva