No Ceará, crise finaceira leva prefeita a cancelar programação dos 33 anos do município

No tradicional feriado de 7 de setembro, a população de Catunda também festeja a sua data de emancipação política. No entanto, este ano a comemoração passará em branco. A crise financeira que a Prefeitura Municipal atravessa, agravada com a queda nos repasses federais, levou a administração a cancelar toda e qualquer atividade para a semana. A informação foi dada pela prefeita Ravenna Lima, em entrevista mais cedo na rádio Planalto FM.

Na semana passada, a cidade foi uma das que aderiu ao movimento “Sem FPM Não Dá”, sofrendo o impacto da redução de 23% no fundo. Reflexo disto é a dificuldade de honrar os compromissos com fornecedores locais e o pagamento dos vencimentos apenas dos servidores efetivos.

“Isso dói, ainda estamos pagando gastos do Santo Antônio (festa junina) e não temos condições financeiras de fazer uma festa, se não tenho nem pra fazer o desfile cívico. Minha responsabilidade, trabalho, índole e fiscal, não permite que façamos”, pontuou a prefeita, ao afirmar que não pode prejudicar os serviços básicos de saúde, educação e assistência social em prol do evento.

Com exceção do período da pandemia, esta é a primeira vez que não haverá o aniversário do Município. “Participar de uma gestão e dizer não posso fazer a festa do município é doloroso. Não posso tampar o sol com a peneira, estamos vivendo uma situação muito difícil, já vivemos momentos áureos e vem numa situação dessa”, lamentou a gestora.

Ravenna ainda colocou em aberto a possibilidade da realização do concurso Miss Catunda para o mês de dezembro, porém incerto a depender de como estarão os recursos até lá.

Na serra da Ibiapaba, Croatá adotou comportamento semelhante no final de agosto, quando o prefeito Ronilson Oliveira cancelou o Croatá Fest, que já estava com data, local e bandas confirmadas, para garantir o funcionamento da máquina pública com o essencial.

A Voz de Santa Quitéria

Preço do diesel sobe novamente a partir de hoje (5) com volta de impostos federais

Aumento deverá impactar preço nos postos em 10 centavos

O diesel ficará mais caro em todo o País a partir desta terça-feira (5), com o retorno da cobrança do PIS/Cofins.

Como a reoneração será gradual, nesta primeira carga, o preço do combustível será acrescido de 11 centavos.

A próxima elevação, de R$ 0,13, será feita em outubro. E, por fim, em janeiro, os impostos federais voltarão à normalidade, totalizando 35 centavos por litro.

Inicialmente, a cobrança estava prevista para iniciar em outubro, mas foi antecipada pelo Governo Federal para bancar o programa que barateou os carros 0km de até R$ 120 mil.

Impacto nas bombas

Segundo previsão da Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes), o impacto nas bombas deverá ser de 10 centavos.

No Ceará, o litro está sendo vendido por R$ 6,32, em média, conforme pesquisa mais recente da ANP (Agência Nacional do Petróleo).

Na mínima, segundo o levantamento, o combustível é encontrado por R$ 5,59 e, na máxima, por R$ 6,69.

Em agosto, a Petrobras havia repassado uma majoração de 25% no diesel, que levou a uma alta de mais de 70 centavos nos postos.

Diário do Nordeste

Operação Policial resulta na prisão de 22 suspeitos de tráfico, homicídios e roubos no Ceará

Foto: Reprodução

Ação representa a quinta fase de uma série de operações e se torna uma das maiores já conduzidas no Ceará

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) iniciou uma operação, nas primeiras horas desta terça-feira (5), que culminou na prisão de 22 indivíduos, até o momento. Os alvos dessa operação são suspeitos de envolvimento em crimes que vão desde a integração em organizações criminosas até tráfico de drogas, homicídios e roubos. As prisões ocorreram em diversos municípios do estado cearense. Nesta ação, que contou com o envolvimento de 65 equipes coordenadas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (Draco), também foram realizadas apreensões de armas, drogas e dinheiro.

Denominada “Operação Profilaxia”, a ação representa a quinta fase de uma série de operações e se torna uma das maiores já conduzidas no Estado do Ceará, com 22 indivíduos localizados e detidos pelas equipes da Polícia Civil. Detalhes adicionais sobre essa operação serão divulgados ao longo do dia, de modo a não comprometer as diligências ainda em curso.

Outras operações da polícia

No dia 22 de agosto desse ano, duas mulheres foram presas suspeitas de gerenciar o núcleo financeiro de uma facção criminosa no Ceará. A operação policial cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Sobral e outros três em Fortaleza. Além disso, um mandado de prisão preventiva também foi cumprido na capital cearense.

A ação, nomeada de “Syntonos”, é coordenada pela Polícia Federal (PF) e tem o objetivo desestruturar essa célula do grupo criminoso, que era responsável pelo tráfico de armas, drogas e especulava sobre a morte de policiais penais no estado.

As duas mulheres em questão são alvo das investigações por integrarem e gerenciarem o núcleo financeiro e o tráfico de drogas da organização criminosa. Uma delas já está respondendo a uma ação penal por tráfico de drogas, fato ocorrido em fevereiro deste ano.

As ações das suspeitas podem configurar crimes como tráfico de drogas, tráfico de armas de fogo e constituição de organização criminosa armada, crimes que podem acarretar penas de mais de 30 anos de prisão.

GCMais

Integrante de grupo criminoso no RS é preso em shopping no Ceará

Investigações apontam que o suspeito era responsável por adquirir e gerir bens pertencentes à organização criminosa

O suspeito estava em um shopping de Fortaleza quando foi capturado

Um homem de 37 anos foi preso em decorrência de troca de informações entre a Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) e do Rio Grande do Sul (PCRS). Ele é suspeito de integrar um grupo criminoso responsável pela comercialização de drogas e que opera na Região Metropolitana de Porto Alegre. A captura foi realizada em um shopping de Fortaleza, na última quinta-feira, 31. Investigações e diligências foram iniciadas assim que integrantes da Delegacia de Narcóticos (Denarc), vinculada a PC-CE, se asseguraram da presença do suspeito em solo cearense, ele residia no estado há cerca de um mês. Trocas de informações foram realizadas com a PCRS a fim de se localizar o integrante do grupo criminoso, que era alvo de um mandado de prisão definitiva pelos crimes de estelionato, roubo, falsidade de documento público e resistência. O Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE) atuou dando suporte para a ação. 

A polícia gaúcha aponta que o suspeito é responsável por adquirir e gerir bens pertencentes ao seu grupo, como imóveis e veículos de luxo.

Tiroteio em bar deixa três feridos em Maracanaú; entre as vítimas há uma criança

Foto: Reprodução
Um deles foi atingido por um tiro na mão, enquanto o outro sofreu um tiro de raspão na região do ombro

Indivíduos armados invadiram um bar e iniciaram um tiroteio no distrito de Pajuçara, em Maracanaú, na noite desse domingo (3). O ataque deixou três pessoas feridas, incluindo uma criança de apenas um ano e onze meses.

A criança, ferida no tiroteio, foi socorrida por uma ambulância e encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento da Pajuçara. Mais tarde, ela seria transferida para o renomado Instituto Doutor José Frota, localizado no centro de Fortaleza. O estado de saúde foi considerado estável.

As outras duas vítimas do ataque também receberam cuidados médicos. Um deles foi atingido por um tiro na mão, enquanto o outro sofreu um tiro de raspão na região do ombro. Um dos feridos na mão foi transferido para Fortaleza, enquanto o segundo recebeu cuidados médicos em Pajuçara.

Leia também| João Gomes se pronuncia após ser acusado de agressão contra adolescente

Detalhes sobre a motivação do ataque e a identidade dos agressores ainda não foram divulgados pelas autoridades. Segundo informações, os suspeitos chegaram ao local em um veículo não identificado, vestindo capuzes, e começaram a disparar indiscriminadamente.

Conforme informações da polícia repassadas a equipe de reportagem da TV Cidade, uma das vítimas já tinha antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas e receptação, enquanto a outra não tinha histórico criminal e seria pai da criança baleada.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que a Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) apura as circunstâncias de lesões corporais por disparo de arma de fogo, registradas nesse domingo (3), em Maracanaú.

“Na ocasião, três pessoas, sendo dois homens e uma criança, foram atingidas por disparos de arma de fogo, em uma via pública do bairro Pajuçara. As vítimas foram socorridas para uma unidade de saúde, onde receberam atendimento médico. Equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) foram acionadas e realizaram diligências na região. O 29º Distrito Policial (DP) está a cargo das investigações”, informou a SSPDS.

GCMais

Menino vê briga de duas mulheres e ajuda a conter agressora que esfaqueava vítima no Ceará

Foto: Reprodução
Garoto aparece segurando o braço da agressora que desferia golpes de faca contra outra mulher

Um menino ajudou a conter uma mulher que esfaqueava outra durante uma briga generalizada, ocorrida na noite deste domingo (3), na localidade de Mata Fresca, no município de Guaiúba, no Ceará. Durante a confusão, três pessoas ficaram feridas.

Um vídeo divulgado nas redes sociais mostra duas mulheres caídas no chão, enquanto uma desfere vários golpes de faca contra a outra. Na sequência das imagens, é possível ver quando uma criança aparece, se agacha e segura o braço da mulher que desferia os golpes, instantes depois, um homem surge e toma o objeto da agressora, que finalmente é contida. O menino não se feriu.

Em outro vídeo, a vítima das agressões aparece ensanguentada e chorando tentando pedir socorro a vizinhos. O motivo da briga ainda é desconhecido. As imagens são fortes, por isso, o GCMAIS optou por não fazer o compartilhamento delas.

A Secretaria da Segurança Pública informou que a Polícia Civil  investiga as circunstâncias de três lesões corporais registradas, na noite desse domingo (3), no município de Guaiúba

Conforme informações policiais, três pessoas foram lesionadas com um objeto perfurocortante após um desentendimento generalizado na localidade de Mata Fresca.

As vítimas foram socorridas para uma unidade hospitalar. A Polícia Militar foi acionada e realizou as primeiras diligências sobre o fato. O caso está a cargo da Delegacia Metropolitana de Guaiúba.

GCMais

Ex-prefeito é preso suspeito de matar médica em hotel de Colatina

Juliana Pimenta Ruas El-Aouar. (Redes Sociais)

O cenário do crime encontrado foi o quarto todo revirado, com vidros de remédios quebrados, sangue nas roupas de cama e a médica toda machucada

A médica Juliana Pimenta Ruas El-Aouar, de 39 anos, encontrada morta num quarto de hotel em Colatina, no último sábado (2), pode ter sido vítima de feminicídio. 

O marido dela foi preso por suspeita de participação no crime. Segundo a Polícia Civil, Fuvio Luziano Serafim, de 44 anos, ex-prefeito de Catuji, no Vale do Mucuri, em Minas Gerais, foi autuado por homicídio qualificado por motivo torpe, sem que a vítima tivesse direito à defesa e por ela ser mulher. 

O motorista do casal, Robson Gonçalves dos Santos, de 52 anos, que estava hospedado no quarto ao lado, também foi autuado em flagrante pelas mesmas razões. 

Ele e o marido da vítima foram encaminhados ao sistema prisional capixaba. O caso seguirá sob investigação. 

Juliana era médica em Teófilo Otoni, Minas Gerais. As causas da morte ainda não foram esclarecidas pelas autoridades.

No sábado (2), a Polícia Militar havia informado, em nota, que uma equipe foi acionada para verificar a informação de que teria acontecido um homicídio nas dependências de um hotel da cidade. Quando os policiais chegaram ao local, o gerente do estabelecimento disse aos militares que havia uma hóspede em um quarto com o marido e, em outro quarto, estava o motorista do casal.

Ainda em relato aos policiais, o gerente do hotel disse que, durante a madrugada, outros hóspedes reclamaram de barulho e bagunça no quarto do casal. Já pela manhã, o marido da mulher compareceu à recepção do estabelecimento, bastante alterado, querendo pagar a conta, alegando que a esposa estava passando mal e teria desmaiado. Nesse momento, foi feito contato com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que constatou o óbito no local. 

Conforme consta no boletim de ocorrência da PM, um agente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Colatina compareceu ao local do fato para realizar as diligências. Ao questionar o ex-prefeito sobre o que teria acontecido dentro do quarto, o homem relatou que a esposa teria passado por um procedimento cirúrgico em um hospital particular da cidade na última sexta-feira (1º), e que, após isso, os dois teriam ido a uma churrascaria. Segundo ele, a mulher estava feliz e ambos foram dormir às 20h.

O homem ainda relatou que ao acordar por volta de 8 horas de sábado, encontrou a esposa desmaiada na cama, possivelmente já morta, e foi orientado pelo Samu a colocá-la no chão do quarto para tentar reanimá-la.

Em contrapartida, segundo o boletim de ocorrência da PM, o motorista do casal relatou ao agente da DHPP que foi chamado pelo marido da vítima para ir ao quarto onde os dois estavam hospedados, pois a esposa havia caído no banheiro e precisava de ajuda.

Como ambos apresentaram informações diferentes do cenário encontrado pela perícia, foram encaminhados à Delegacia Regional do município.

Segundo o boletim de ocorrência, o quarto onde o casal estava hospedado havia garrafas de cerveja, sangue nas roupas de cama e a vítima foi encontrada machucada. 

Menina de 3 anos cai em caldeirão de óleo e sofre queimadura em 75% do corpo no Ceará

Uma menina de três anos caiu em um caldeirão de óleo quente e ficou com 75% do corpo queimado no município de Independência, no interior do Ceará, na tarde do último domingo (3). O recipiente com o líquido havia sido deixado por um familiar para esfriar, quando o acidente aconteceu.

A criança foi socorrida para o hospital da cidade de Crateús, mas devido à gravidade teve que ser transferida com urgência em uma aeronave da Polícia Militar para o Hospital Instituto Doutor José Frota, em Fortaleza.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, o voo teve duração aproximada de uma hora e 30 minutos. A equipe contou com um médico, um enfermeiro, um piloto e um copiloto.

Ceará: Municíoio de Barroquinha deverá reduzir número de vereadores na próxima eleição

A Câmara Municipal e a Prefeitura da cidade de Barroquinha devem observar o limite máximo de nove vereadores na Casa Legislativa a partir de 2025, com efeito já nas eleições municipais de 2024. Atualmente a legislatura que se encerra em 2024 conta com 11 vereadores.

Conforme a Constituição Federal, municípios com menos de 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove vereadores. Portanto, devido à redução do número de habitantes para menos de 15 mil, Barroquinha deve ter o número máximo de vereadores reduzido a nove.

O processo eleitoral de 2020 levou em consideração o Censo Demográfico vigente na época, o qual computou que a população do município era de 15.017 habitantes. No entanto, o último Censo do IBGE, realizado em 2022, apontou uma redução dessa população para 14.567 habitantes, segundo o levantamento.

MP atestou necessidade de redução de vereadores em dez municípios cearenses

Em diagnóstico preliminar sobre as populações dos municípios cearenses no Censo do IBGE de 2022 e sobre a atual composição das câmaras municipais, o MPCE verificou que, além de Barroquinha, os municípios de Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Catarina, Graça, Maranguape e Saboeiro apresentaram previsão de parlamentares para as eleições municipais de 2024 em número superior ao permitido pela Constituição Federal. O levantamento foi realizado pelas equipes dos Centros de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) e Eleitoral (CAOPEL).

A Noticia do Ceará

Governo do Ceará toma emprestado dinheiro da Previdência Social do Estado para “atender demandas orçamentárias e fiscais”

Foto: Ascom/SINASEFE.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de agosto passado, um Decreto do governador Elmano de Freitas, tomando por empréstimo recursos da Previdência Social do Estado, reservado para pagamento de aposentadorias e pensões, pela “necessidade de atender demandas orçamentárias e fiscais do Estado, diante da redução da arrecadação …”.

O Decreto, com alguns considerandos, estabelece em seu Art. 2º, a suspensão, “durante o período de julho a dezembro de 2023, os repasses ao Fundo em Capitalização PREVID da parcela dos recursos oriundos da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRPF) incidente sobre as remunerações mensais, inclusive gratificação natalina, percebidas pelos segurados ativos civis, aposentados e respectivos pensionistas, de que trata o art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 227, de 16 de dezembro de 2020, e o art. 3º, do Decreto Estadual nº 33.925, de 05 de fevereiro de 2021”.

O Governo promete devolver o dinheiro para o Sistema Previdenciário do Estado, “de janeiro de 2024 a junho de 2048 o período para repasse do IRRF ao PREVID, observada, em qualquer hipótese, a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do referido fundo, demonstrada em estudo técnico atuarial realizado pela unidade gestora do SUPSEC.”

Leia  a íntegra do documento:

DECRETO Nº35.658, de 31 de agosto de 2023.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS RECEITAS DE IMPOSTO DE RENDA NA

FONTE (IRPF) DESTINADAS À GARANTIA DA REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS

DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC, IMPLEMENTADA

PELA LEI COMPLEMENTAR Nº227, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, II e IV, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho

de 2022, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 227, de 16 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO o que

dispõe o art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 33.925, de 05 de fevereiro de 2021, CONSIDERANDO os termos do Parecer SEI nº 88/2021/ME, da Secretaria

Especial de Previdência e Trabalho do então Ministério da Economia e o Parecer SEI nº 314/2023 do Ministério da Previdência Social, CONSIDERANDO

o Estudo Deat/Cearaprev nº 09, de 22 de maio de 2023, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 01, de 13 de julho de 2023, do Conselho Estadual

de Políticas de Previdência Social (CEPPS), e CONSIDERANDO a necessidade de atender demandas orçamentárias e fiscais do Estado, diante da redução

da arrecadação em decorrência do disposto na Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, quanto à incidência do Imposto sobre Operações

relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o repasse das retenções do Imposto de Renda na Fonte (IRPF) incidente sobre as remunerações dos segurados civis,

aposentados e pensionistas estaduais, vinculadas, a título de receita do Fundo em Capitalização PREVID, para a implementação da revisão da segregação

da massa dos segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), efetivada nos termos da Lei Complementar nº 227, de 16 de

dezembro de 2020.

Art. 2º Ficam suspensos, durante o período de julho a dezembro de 2023, os repasses ao Fundo em Capitalização PREVID da parcela dos recursos

oriundos da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRPF) incidente sobre as remunerações mensais, inclusive gratificação natalina, percebidas pelos segurados ativos civis, aposentados e respectivos pensionistas, de que trata o art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 227, de 16 de dezembro de 2020, e o art.

3º, do Decreto Estadual nº 33.925, de 05 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Fica fixado de janeiro de 2022 a junho de 2022 e de janeiro de 2024 a junho de 2048 o período para repasse do IRRF ao PREVID,

observada, em qualquer hipótese, a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do referido fundo, demonstrada em estudo técnico atuarial realizado pela

unidade gestora do SUPSEC.

Art. 3º As receitas derivadas do IRPF previstas no art. 1º serão repassadas ao PREVID, em parcelas mensais, conforme Tabela constante do Anexo

Único deste Decreto, atualizadas mensalmente, consoante preconiza o §2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 227, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 4º A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará e a Secretaria da Fazenda adotarão as providências necessárias ao cumprimento do

disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Sandra Maria Olimpio Machado

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Blog do Edison Silva