O governador Elmano de Freitas, pela sua militância na área do direito, atuando, inclusive, em tribunais superiores, conhece, como todos os agentes públicos têm obrigação de conhecer, que a administração pública está sujeita ao disposto do Art. 37 da Constituição Federal, assim registrado: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …”. 30 horas após empossado, sequer o ato de sua posse foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, cuja primeira edição era para ter sido publicado ontem.
A publicidade é um imperativo para a efetividade e validade dos atos e decisões administrativas. O Estado do Ceará, oficialmente, não tem nenhum secretário conduzindo as ações administrativas da segurança, da saúde, da educação ou de qualquer outro setor. A última edição do Diário Oficial do Estado foi uma publicação extraordinária no sábado, com apenas três páginas com a publicação de um ato da ex-governadora Izolda Cela exonerando todos os secretários que serviam ao governo encerrado na última hora do sábado, 31 de dezembro.
Por isso, à luz dos ensinamentos dos estudiosos do Direito Administrativo, entendemos que a administração estadual está acéfala. E pior, o governador Elmano de Freitas nomeou, e simbolicamente deu posse na manhã do último domingo, apressado, pois queria ir, como de fato foi à posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim daquela tarde, a pessoas em cargos de secretários cujas secretarias ainda não existem, pois ainda dependem de autorização legislativa, que o governador ainda vai ter que pedir.
Não existem as secretarias do Trabalho, dos Povos Indígenas, das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e da Proteção Social. Para estra foi nomeada e empossada, mesmo sem existir, a ex-primeira dama do Estado, senhora Onélia Santana, mulher do senador eleito e já ministro da Educação, Camilo Santana, cujas obrigações ministeriais o obriga a morar em Brasília. Para as outras secretarias do mundo da ficção foram nomeados e dados como empossados, respectivamente: Vladyson Viana, Jader Romero, Zelma Madeiro e Adelita Monteiro.
Elmano de Freitas não está começando bem o Governo. Ele não deveria ter nomeado secretários para secretarias que não existem. O governador, cria uma expectativa falsa logo nos momentos iniciais de sua gestão. E não se diga que isso é coisa de somenos importância. Não. O Governo, tal qual a frase atribuída a Júlio César sobre uma de suas mulheres, não basta dizer, tem que mostrar, constantemente, que seus atos e ações são sérios. E tendo jurado cumprir a Constituição, como o fez poucas horas antes de anunciar titulares para secretarias ainda a serem criadas, desrespeita-a e pode motivar dúvidas sobre suas outras ações.
Informações do Blog do Edison Silva
