APROVADO PARECER DA PEC QUE DÁ LEGITIMIDADE JURÍDICA PARA MUNICÍPIOS

Fotos: Jefferson Viana 

Com Plenário lotado e a articulação dos gestores municipais, deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator Hildo Rocha (MDB-MA) que possibilita às entidades representativas municipais de âmbito nacional proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação representa um importante avanço para o movimento.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016 é uma das seis pautas prioritárias à Confederação Nacional de Municípios (CNM) definidas na última reunião do Conselho Político. A aprovação do relatório na comissão, portanto, é a primeira conquista concreta da mobilização municipalista promovida pela entidade nesta primeira semana de esforço concentrado do Congresso.

A participação de dezenas de gestores na reunião do colegiado é a prova de que a união e o contato com os parlamentares para tratar dos projetos que impactam os Municípios garantem o avanço das matérias. Com a apreciação do texto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), espera-se o fim da vigência do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para que a PEC seja pautada no plenário da Câmara e depois no Senado.

Apoio

Ao defender seu relatório, o deputado Hildo Rocha fez um agradecimento especial aos representantes da Confederação, que lutam, há anos, pela matéria. “Quero parabenizar a união dos Municípios, liderados pelo presidente Aroldi e pelo ex-presidente Paulo Ziulkoski. Essa proposta vem para preencher uma lacuna da Constituição, já que os outros Entes da Federação podem ingressar com ação no STF, enquanto os Municípios não”, declarou.

Fotos: Jefferson Viana

Outros deputados membros da Comissão reconheceram o mérito do texto. “Aqui está a capacidade jurídica do Município ter representação. É um projeto de extrema importância para dar voz aos lugares onde tudo acontece”, argumentou Rubens Bueno (PPS-PR). “Toda causa justa é consensual e essa já vem sendo discutida há tempo. Parabéns ao relator, que teve a sensibilidade de não modificar o texto para não levarmos ainda mais tempo. E, quando virar lei, que todos saibam utilizá-la”, adiantou Roberto Palestra (PP-GO).

Luiz Lauro Filho (PSB-SP), relator de outra proposta prioritária ao movimento – do Imposto Sobre Serviços (ISS) –, incentivou os gestores a manterem o mesmo engajamento para as outras matérias. “Aproveitar o alto quórum para pedir apoio ao PLP 461/2017, pelo qual vamos fazer justiça tributária. Temos defendido que o tributo do imposto deve ficar mais perto de onde ele é gerado e recolhido”, explicou. Ele destacou que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai pautar a proposta na próxima semana, compromisso firmado na XXI Marcha.

Por: Amanda Maia
Fotos: Jefferson Viana
Da Agência CNM de Notícias

Primeiro FPM de agosto entra nesta sexta-feira 10

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve promover a partilha de R$ 3,4 bilhões entre os 5.568. A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera retenção destinada ao Fundo Nacional da Educação (Fundeb), pois sem essa porcentagem constitucional, em valores brutos, o montante a ser transferido na próxima sexta-feira, 10 de agosto, chega a R$ 4,2 bilhões.

De acordo com levantamento da área de Estudos Técnicos da CNM, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), esse repasse do mês será maior que o primeiro decêndio de agosto de 2017, quando foram repassados R$ 3,8 bilhões, em termos nominais. Ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Quando o valor do repasse é deflacionado, a Confederação indica crescimento de 11,07%.

No acumulado do ano, o FPM também apresenta saldo positivo. “O total repassado aos Municípios de janeiro até o 1º decêndio de agosto de 2018, apresenta crescimento de 8,32%, em termos nominais”, destaca o levantamento. Com o novo repasse, o Fundo somará R$ 65 bilhões e na mesma época, em 2017, ele estava em R$ 60 bilhões. De acordo com os dados da CNM, em todos os meses do ano, o FPM foi melhor do que ano anterior.

Exemplo

Apesar de o comportamento do Fundo para o segundo semestre ter tendência positiva, a CNM mostrar que quando se divide o montante entre às prefeituras a entidade mantém o conselho aos gestores de gestão focada no equiliquibrio. Um exemplo disso é que mesmo com o crescimento apresentando nesse repasse, um Município de Santa Catarina, com coeficiente 0.6, receberá R$ 198 mil, em valor líquido. Quando se considera o valor bruto, sem os descontos constitucionais, essas prefeituras receberão pouco mais de R$ 310 mil.

Um boa notícia para os municipalistas está no final do levantamento: uma injeção de R$ 60 bilhões na economia para os próximos meses, que estão contidas as restituições do Imposto de Renda (IR), o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas o que poderá aquecer a economia, levando a bons resultados para o Fundo.

Veja o levantamento do FPM aqui.

Por: Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias

FARIAS BRITO - VEREADORES DE SITUAÇÃO DESAPROVAM REQUERIMENTO QUE SOLICITA FISCALIZAÇÃO NOS ÔNIBUS ESCOLARES DO MUNICÍPIO

Requerimento foi apreciado na sessão dessa quarta-feira,8, e desaprovado pela base do prefeito Zé Maria (PC doB) /Foto:Reprodução)

Os vereadores da bancada de situação da Câmara Municipal de Farias Brito durante reunião ordinária realizada nesta quarta-feira,8, desaprovaram uma solicitação no qual requeria ao poder executivo, a realização de um convênio de cooperação com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para a fiscalização dos veículos que operam na rede escolar.

O autor da proposta Vereador Chico da Betânia (PC do B), que apresentou o requerimento nesta quarta-feira (8), argumentou ao jornalista Lucas Gonçalves que o requerimento era uma alternativa de poder auxiliar na manutenção e fiscalização dos transportes que fazem o translado dos alunos da rede municipal de ensino do município.

O requerimento havia sido apresentado ainda no mês de maio, mas foi engavetado após pedido de vista da vereadora Heloísa Aurélio (PCdoB). Após mais de 50 dias, a solicitação retornou ao plenário Luiz Pereira, onde foi colocado em discussão e votação, após debates,  foi desaprovado pela maioria da casa, foram 6 votos desfavoráveis e 5 votos a favor.

Os edis , Heloísa Aurélio Preta - PCdoB,Chicão da Canabrava – PDT, Cícero Guedes – PcdoB, Cícero Porfirio – PDT, Feitosa – PDT e Deir da Catingueira – PcdoB votaram contra o requerimento. Já a bancada de oposição, formada pelos vereadores, Chico da Betânia – PcdoB , Seabranira –PTB, Flávio – MDB, Nael – MDB e Valdemir – PEN, votaram pela aprovação do requerimento. 

Fonte Papo reto via Blog do Amaury Alencar

CID QUER NEUTRALIDADE DE CAMILO ENTRE LULA E CIRO

O ex-governador revelou a estratégia defendida por ele para evitar que a campanha de Camilo à reeleição crie dificuldades para o palanque de Ciro.

A foto, de 2014, mostra os quatro políticos na mesma aliança. Foto: Arquivo/divulgação

O ex-governador Cid Gomes (PDT) revelou, na quarta-feira (08), que espera neutralidade de Camilo Santana (PT) para evitar que a campanha do governador à reeleição crie dificuldades ao palanque de Ciro Gomes (PDT) no Ceará. O PT pressiona Camilo a declarar apoio ao ex-presidente Lula.

Sobre o palanque dividido na disputa nacional, Cid reconheceu que “a aliança tem pelo menos dois importantes candidatos a presidência da República”, disse em referência a Lula e Ciro. O ex-governador, no entanto, deixou claro que espera a neutralidade de Camilo na disputa.

“O que eu defendo é que o Camilo, como é o projeto que nos une aqui no Ceará, tenha uma postura de magistrado. Eu tenho defendido que o palanque dele trate da campanha no Ceará e aí eu vou cuidar, junto com os companheiros do PDT, da campanha do Ciro. E o PT vai trabalhar, fora da campanha do Camilo, a campanha do candidato do PT”, recomendou em entrevista à Rádio Tribuna Band News .

Ciro

O ex-governador também falou sobre as declarações de Ciro Gomes diante das negociações do PT que resultaram em um acordo de neutralidade do PSB, no primeiro turno das eleições presidenciais. “Ele denunciou e está no papel dele. Uma coisa é ir atrás de um partido para se coligar, outra coisa é ir atrás de um partido para não se coligar com outro”, declarou Cid esclarecendo que Ciro não ficou “chateado”. Ciro flertava com o PSB, quando a sigla firmou acordo com o PT para ficar neutro nas candidaturas à presidência em troca de apoio do PT aos candidatos a governador socialistas nos estados Amazonas, Amapá, Paraíba e Pernambuco.

Eunício

Sobre a disputa local, o ex-governador, que é candidato a uma das vagas em disputa no Senado Federal, não confirmou que votará em Eunício, mas prometeu recomendar voto no emedebista. “Eu recomendarei voto no Eunício, em homenagem ao Camilo”. Questionado se irá “dar seu voto pessoal a Eunício Oliveira”, Cid riu e disparou: “Homi, não me faça pergunta difícil”. Em entrevista, ontem, ele emendou que “o voto é secreto”.

Recomendação

Este ano, a aliança eleitoral do grupo político de Cid optou pelo lançamento de apenas um nome ao Senado, deixando o espaço para a candidatura de Eunício Oliveira em uma aliança informal. A cabeça de chapa tem Camilo Santana como candidato à reeleição e Izolda Cela, candidata a vice-governadora.

“Eu recomendarei voto no Eunício, em homenagem ao Camilo. O Camilo fez esse entendimento com o Eunício Oliveira levando em conta o interesse maior do povo cearense. Eu, sinceramente, não tenho nada contra isso”, afirmou Cid. “Ruim é quando você faz por dinheiro. Mas esse entendimento levou em conta o interesse do cearense”, reforçou.

Apoio

Em convenção do MDB, no último fim de semana, Camilo tornou público o apoio que já era comentado nos bastidores. “Estou aqui, Eunício, para dizer a todos os convencionais e a todo o povo cearense que você é o meu candidato a senador pelo estado do Ceará”. Na ocasião, Camilo foi direto ao declarar seu apoio a Eunício e ainda levou uma mensagem do outro candidato da aliança ao Senado, o ex-governador Cid Gomes. “Cid está lá tentando resolver a questão das coligações para deputados federais e estaduais, e mandou um recado a todos vocês, dizendo que está junto nessa missão de reeleger Eunício senador”, assegurou o governador.

Coerência

Na entrevista a Band News, Cid Gomes admitiu que existem “incoerências”, mas afastou especulações de que a aproximação entre Camilo e Eunício provoque uma ruptura no grupo. “Eu tive um cuidado para que essa aliança não se materializasse oficialmente. É um cuidado para que o que eu busque é a minha coerência”, revelou Cid. “Mas o Camilo se sentiu, e eu compreendo perfeitamente, na obrigação de agradecer o que ele teve de ajudar para liberar recursos para o governo com o Eunício”, ponderou.

“O Camilo fez esse entendimento para o bem do Ceará. E isso ajudou hospitais, a transposição, o metrô de Fortaleza e outros projetos, por isso acho que esse entendimento é respeitável”, admitiu.

Divisão

A eleição para o Senado, no entanto, mostra uma divisão poucas vezes vista em aliança. As siglas foram divididas entre “quem vai com Cid e quem fica com Eunício”. As parcerias já estão definidas. Apoiarão a reeleição de Eunício Oliveira: PSD, PRB, Podemos, Avante, PHS, PSC e Solidariedade. Todos as demais legendas da maior coligação da história do Ceará ficarão com Cid.

Com informações do OE via Politika com K

FICHA SUJA: Mais de 3.5 mil gestores do Ceará têm contas rejeitadas e estão inelegíveis, segundo TER, confira a lista dos martinopolenses

LISTA de gestores foi entregue ontem ao TRE-CE Alex Gomes - Especial para O POVO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entregou, na tarde desta quarta-feira (08), à Justiça Eleitoral a relação dos gestores com contas julgadas irregulares no Ceará e que estão inelegíveis. A lista completa tem 3.586 nomes. A relação está disponível no site do TCE.

Do total de 6.389 processos, 54 são referentes a recursos estaduais. As decisões que tratam de contas irregulares, e que não cabem mais recurso, estão compreendidas no período entre 15/8/2010 e 7/8/2018.

A lista completa, com as informações detalhadas, foi entregue pelo presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, à desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-CE).

Contas rejeitadas: 3,5 mil gestores estão inelegíveis no Ceará. (Foto: Lucas Moura para o OE)

Todos os 184 municípios do Ceará têm gestores listados. Da totalidade de gestores, 1.460 têm indicação de nota de improbidade administrativa, destas, estão incluídos ex-gestores do município de Martinópole. Dos 6.389 processos, 2.262 têm indicação de nota.

Acesso

O cidadão pode acessar a relação no portal institucional do TCE Ceará, no endereço www.tce.ce.gov.br, clicando no ícone “Jurisdicionado”, “Contas Irregulares”, em um arquivo no formato PDF, com possibilidade também de consulta de todos os processos pelo nome do gestor ou pelo Município.

Expressivo

Para a Desembargadora, o número de gestores com contas irregulares foi bem expressivo, apesar do trabalho educativo desenvolvido pelos órgãos. “Passamos da fase de planejamento e estamos na de execução. Agora distribuiremos esse material. Temos realizado trabalhos pedagógicos, através da nossa Escola Judiciária, com os partidos políticos, advogados, contadores, para que os erros sejam mínimos. Quanto às chamadas fake news, peço que tenham cuidado em checarem as fontes. Agradeço ao TCE, na pessoa do presidente Edilberto Pontes, pelo empenho na entrega dessa listagem antes do período estipulado por lei”.

Dever legal

O conselheiro Edilberto Pontes destacou que “além de obrigação, do dever legal e constitucional, é uma satisfação colaborar com a Justiça Eleitoral, assim como vem acontecendo com os demais órgãos de controle, uma integração para servir melhor à sociedade”. O presidente citou a importância da correta aplicação do recurso público: “A administração pública é sofisticada, não é coisa para amadores. No Tribunal, todos os processos passam pela análise da Secretaria de Controle Externo, pelo Ministério Público Especial junto ao TCE, são relatados por um conselheiro e a decisão é colegiada. Há uma série de procedimentos regimentais cumprindo com todo zelo”.

Lei

Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

E agora

Caberá a Justiça Eleitoral decidir quem são os gestores que devem ser impedidos de concorrer a eleição deste ano. Na maior parte dos casos, as irregularidades apontadas pelo TCE foram registradas em prefeituras.  Confira a lista abaixo.

Gestores com decisão definitiva do TCE Ceará pela rejeição das contas ou procedência/procedência parcial, com aplicação de nota de improbidade administrativa:

1 ADALBERTO DE ABREU SILVA

2 ADELIA MARIA PAIVA ALVES

3 ADEMAR FERREIRA LIMA

4 ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO

5 ADERBAL CASTRO LIMA

6 ADERLANO SA DA SILVA

7 ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES

8 ADLER PRIMEIRO DAMASCENO GIRAO

9 ADOCILDO FERNANDES MAIA

10 ADRIANA KARLA DE OLIVEIRA LEMOS

11 ADRIANA MARIA VIANA ARAUJO

12 ADRIANO TEIXEIRA XAVIER

13 ADUALDO FONTENELE DE ARAUJO JUNIOR

14 AFRANIO SANTOS RODRIGUES

15 AGNES JAMILLI BORGES TAVELLI

16 AGUIDA RODRIGUES MARTINS

17 AILA MARIA JORGE HOLANDA

18 AILTON FERNANDES DA SILVA

19 AIRAM TEIXEIRA LIMA

20 AIRTON DA SILVA MENDES

21 ALBERTO MAGNO RIBEIRO

22 ALBERTO SABINO GOMES

23 ALBINO LOPES DE SOUSA NETO

24 ALDENIRA VENANCIO MOTA

25 ALDERLEI MARTINS DA COSTA

26 ALESANDRA FILGUEIRA NASCIMENTO

27 ALEXANDRE ALMINO DE ALENCAR

28 ALEXANDRE BARROS NETO

29 ALEXANDRE COSTA

30 ALEXANDRE JOEL REBOUCAS DE SOUSA

31 ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR

32 ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI

33 ALEXANDRINA TERCEIRO DE OLIVEIRA

34 ALEX GOMES DE SOUSA

35 ALFREDO JOSE PESSOA DE OLIVEIRA

36 ALINDA HERBENIA LOPES MARQUES

37 ALINE MACEDO DE OLIVEIRA GRANGEIRO

38 ALINI ALVES LOPES

39 ALMERINO BEZERRA DE SOUZA

40 ALOISIO COSTA MAIA

41 ALOISIO NUNES DE ARRUDA

42 ALONSO BESSA DA SILVA

43 ALTAMIRO PEREIRA DE SALES

44 ALUISIO COSMO LIMA

45 ALYSSON MARTINS FARIAS

46 AMALIA BENVINDA MACIEL DE MELO PEIXOTO

47 AMALIA NOGUEIRA LIMA CAPISTRANO

48 AMANAJAS DE ARAUJO PEREIRA

49 ANA CECILIA ARARUNA DE MACEDO

50 ANA CLAUDIA MARTINS DE SOUZA

51 ANA ESTER JUCA MAIA SOARES

52 ANA HELITA FERREIRA

53 ANA HERICA OLIVEIRA RANGEL DA LUZ

54 ANA KARINE LIMA DE FREITAS

55 ANA KELLY PINTO CAVALCANTE

56 ANALEDA NEVES SAMPAIO

57 ANA LUCIA DA COSTA MELLO

58 ANA LUCIA FROTA

59 ANA LUCIA GOMES SILVEIRA

60 ANA LUCIA OLIVEIRA VIANA

61 ANA LUIZA RIBEIRO DE SENNA SOARES

62 ANA MAGNOLIA DE CASTRO MARQUES ALVES

63 ANA MARIA DE LIMA

64 ANA MARIA MENDES BASTOS

65 ANA MARIA RIBEIRO DE MELO

66 ANA NUBIA HOLANDA DE ALMEIDA

67 ANA PAOLA LOPES DE MELO CESAR

68 ANA PATRICIA LIMA BEZERRA

69 ANA PAULA BARROS FEITOSA

70 ANA PAULA EVANGELISTA

71 ANA PAULA FONSECA BRAGA

72 ANA PAULA PEREIRA DAVID DE OLIVEIRA

73 ANA PAULA PRACIANO TEIXEIRA

74 ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA

75 ANA SILVANIA GOMES

76 ANA SORAIA PINHEIRO DA ROCHA

77 ANASTACIO GOMES PARENTE

78 ANA VALERIA NEPOMUCENO BEZERRA CARNEIRO

79 ANDREA SANTOS FONTENELE ROCHA

80 ANDREA TELES DE MENEZES ALMEIDA DE AGUIAR

81 ANDRE FIUZA DE MENEZES

82 ANDREIA ALVES PINTO

83 ANDREIA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR

84 ANDRE ROSEO DE CARVALHO

85 ANGELA MARIA ARAUJO LEITE

86 ANGELA MARIA CARNEIRO MACHADO ALBUQUERQUE

87 ANGELA MARIA MATOS FEITOSA SANTOS

88 ANGELA MARIA SAMPAIO FARIAS

89 ANGELO BARROSO ALCANTARA

90 ANISIO COELHO MOTA

91 ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA

92 ANTAO ROQUE DE FREITAS

93 ANTOCILDO BARBOSA RIBEIRO

94 ANTONIA BERNARDA FREIRE JOCA ROMAO

95 ANTONIA BEZERRA LIMA CARLOS

96 ANTONIA CLAUDIA GUERRA ALMEIDA

97 ANTONIA COELHO SAMPAIO

98 ANTONIA DE MARIA CASTRO HOLANDA SOUSA

99 ANTONIA DE MARIA PAIVA LEMOS

100 ANTONIA DO CARMO OLIVEIRA COSTA

MPCE RESOLVE DENUNCIAR VEREADOR DE SOBRAL SOBRE ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DA RACHADINHA COM ASSESSORES

O Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, através da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Sobral-CE., promoveu uma Ação Civil Pública, objetivando a proteção do patrimônio público, em virtude de denuncia do Ex-Vereador Gilmar Bastos, que compareceu no dia 19 de abril de 2018, na sede da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Sobral, informando que tinha sido procurado por duas pessoas, sendo eles, Lais Mayara Azevedo Sales e José Cleison Sales Pereira, que promoveram denuncia contra o Vereador Francisco Ivonilton Camilo Cavalcante, o “Camilo Motos”.

OS FATOS – Na Ação Civil Publica promovida pelo MP-CE – Procuradoria Geral da Justiça, o denunciante José Cleison Sales Pereira, diz que exercia o cargo de assessor parlamentar e que, por não ter “repassado” o seu Vale-Alimentação ao seu chefe imediato, teria sido “exonerado”pelo Vereador Camilo Motos.

A esposa de Cleison, a Sra. Lais Mayara Azevedo Sales também foi ouvida, atendendo solicitação da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar, que denunciou a prática realizada pelo Vereador Camilo Motos, qual seja a de retenção de parte do salário de seu esposo, onde trabalhava como assessor parlamentar na Câmara dos Vereadores de Sobral-CE. Em audiência realizada no dia 24 de abril de 2018, em oitiva do Sr. José Cleison, o ex-assessor esclareceu que:

"Eu recebia R$ 4.532,00(Quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais)líquido eu recebia R$ 3.532,00(Três mil, quinhentos e trinta e dois reais), desse último valor, eu ficava apenas com R$ 1.000,00(Hum mil reais) e ele ficava com o restante. Todos os dias de pagamento, tanto eu quanto os demais assessores, sacávamos o dinheiro e entregava a parte do Vereador, em espécie e devolvido no próprio gabinete, em mãos, para a mulher do Vereador."

No mesmo sentido, esclareceu o Sr. José Cleison Sales(Ex-Assessor), que o motivo determinante do Vereador ter-lhe exonerado, foi porque este não tinha repassado o dinheiro do “auxilio-alimentação”, e, qu, segundo o Sr. José Cleison, ele obrigou a lhe repassar, no entanto, não foi atendido o pedido do Vereador, sendo exonerado cargo que exercia.

A Ação Civil Pública tem mais de 20 páginas, contendo várias denuncias, entre elas a prática da famosa RACHADINHA.

O MPCE finaliza, optando pela denuncia contra o Vereador Camilo Motos.

DO PEDIDO…

Estando comprovado o ato de improbidade administrativa e a violação dos princípios que regem a Administração Pública preconizadas na Magna Carta, reque:

a) Seja a presente autuada e processada na forma e no rito preconizada no Art. 17 da Lei nº 8.429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Veja mais: 

DETALHE – O setor Legislativo da Câmara Municipal de Sobral, ainda não foi Notificado para as providências cabíveis.

FINAL – Assina a Ação Civil Pública impetrada pelo MPCE  através da  2ª Promotoria da Justiça Auxiliar da Comarca de Sobral, o Promotor de Justiça, Dr. Irapuan da Silva Dionísio Júnior. Data de 12 de julho de 2018.

Confira imagens do Processo da Ação Civil Publica:

Com informações Sobral Agora

Vereador Deoclecio rompe com ex-prefeito de Granja, Romeu Aldigueri

Vereador Francisco Deoclécio Sobrinho (PDT)  (imagem: eleicoesepolitica.com)

Eleito com incríveis 2.037 votos em 2016, sendo considerado o mais votado do extremo litoral oeste do estado do Ceará, o Vereador de Granja, Deoclecio Sobrinho, de 59 anos, rompeu, de "mala e cuia", nesta quarta-feira (17), todas as relações políticas que mantinha com o ex-prefeito de Granja e atual pré-candidato a deputado estadual, Romeu Aaldigueri. 

A decisão partiu do Vereador Deoclecio, após reunião com seus familiares. Segundo membros de sua família, Romeu vinha prejudicando Deoclecio de todas as formas possíveis, travando suas iniciativas como representante do povo. 

De acordo com informações obtidas pelo blog, Deoclecio, que também é empresário, foi um dos grandes colaboradores da campanha de Romeu para prefeito em 2012, sem nunca ter sido reconhecido por isso.  

Segundo analistas políticos de Granja, o rompimento do vereador mais votado pode ter "aberto a porteira" para que outros sigam o mesmo caminho. 

O prejuízo político para Romeu, acusado recentemente pelo próprio tio, Hamilcar Arruda, de estelionato e falsificação de documento, é gigantesco. Bastante popular na cidade, Deoclecio teria "cansado" da forma ditatorial como Romeu trata a população e seus aliados políticos, incluindo os próprios vereadores da situação. 

Com informações: Camocim Online

POR FALTA DE VERBA, JUSTIÇA FICARÁ SEM REALIZAR PERÍCIAS EM AGOSTO; PROCESSOS CONTRA INSS DEVEM PARAR

A Justiça Federal poderá ficar impedida de julgar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de agosto. Isso porque, conforme a Associação de Juízes Federais (Ajufe), o pente-fino feito nos benefícios por incapacidade — como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença — causou uma corrida dos segurados ao Judiciário.

De acordo com a entidade, a verba anual repassada à Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais – TRFs) para assistência judiciária gratuita, que inclui as perícias médicas — cerca de R$ 172 milhões — não foi suficiente para bancar a enxurrada de ações que pedem a revisão da perícia de reavaliação feita pelo INSS ao longo do pente-fino. Segundo a Ajufe, cerca de R$ 211 milhões já foram gastos com exames médicos judiciais em 2018, em casos de segurados que pretendem reverter o cancelamento dos benefícios.

Segundo o juíz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe, 90% do que é repassado para assistência jurídica a pessoas carentes é gasto com o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino, o dinheiro não tem sido suficiente para bancar todas as milhares de novas ações que chegam todos os dias ao judiciário.

— Quase todo o orçamento para assistência gratuita vai para o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino, aumentou consideravelmente a quantidade de ações contra o INSS que pedem a reversão do cancelamento. Porém, o orçamento não será suficiente e, em agosto, os processos vão parar — afirma.

Mendes explica que, sem o dinheiro para pagar os médicos peritos, é impossível elaborar o laudo de condições laborais do trabalhador, que é essencial para o julgamento. Desta maneira, sem o principal documento, juízes ficarão impossibilitados de dar prosseguimento a ações que já tramitam na Justiça Federal.

— A falta de dinheiro para a perícia não impede que o segurado ingresse com uma nova ação contra o INSS, porém, a que está em tramitação ficará travada, sem condições de ser julgada — diz Mendes, para quem as revisões sem critério feitas pelo INSS geram judicialização desnecessária.

Procurado, o INSS nao se posicionou sobre o assunto. A Ajufe, contudo, informou que deve realizar uma reunião com o INSS e com o Ministério do Planejamento para tratar da questão do excesso de judicialização, mas ainda não há uma data definida.

Cortes no pente-fino

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cancelou R$ 9,6 bilhões em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez no pente-fino realizado nos benefícios por incapacidade concedidos pelo órgão. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), os cancelamentos foram feitos, em sua maioria, porque foram encontradas irregularidades nas concessões.

A previsão é que, até o fim do ano, sejam economizados mais R$ 15,7 bilhões com a continuidade da revisão dos benefícios.

No Brasil, desde o início do processo (no segundo semestre de 2016) até 30 de junho de 2018, foram realizadas 791.471 perícias (431.582 de auxílios-doença e 359.889 de aposentadorias por invalidez). Entre os benefícios analisados, 341.746 auxílios e 108.512 aposentadorias foram cessados.

Com informações Jornal Extra

PERITOS DEFENDEM VOTO IMPRESSO PARA GARANTIR SEGURANÇA DAS ELEIÇÕES

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais defende o voto impresso para complementar o sistema eletrônico. Para a associação, a impressão de todos os votos pode garantir mais segurança ao processo eleitoral.

Integrantes da entidade participaram de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, na semana passada.

Estabelecida em 2015 pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15), a impressão dos votos foi derrubada liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o voto impresso foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi convidada para a audiência, mas não compareceu, alegando problemas de agenda. Para a PGR, a impressão do voto viola o direito fundamental do cidadão ao sigilo de seu voto.

Vulnerabilidade

Segundo o presidente da associação dos peritos, Marcos Camargo, o eleitor poderia conferir o voto depositado na urna, mas não precisaria levar o voto impresso para casa, para garantir o sigilo. Ele acredita que a urna eletrônica – implantada de forma gradual no Brasil a partir de 1996 – trouxe rapidez e eficiência na contagem dos votos, mas ressaltou que qualquer sistema computacional tem vulnerabilidade.

Conforme Camargo, a fraude nesses sistemas, por meio de ação de hackers, é facilitada, e mesmo a auditoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), feita de forma eletrônica, poderia ser hackeada.

Ele acrescenta que o TSE realiza testes públicos nas urnas, e nesses testes alguns ataques obtiveram êxito. O TSE já corrigiu essas vulnerabilidades, mas, conforme o perito, nada impede que haja novos ataques. “O sistema precisa de auditoria analógica, e essa é a premissa da importância do registro impresso do voto”, defende. “É necessário um sistema eleitoral independente do software”, completa.

Jurisprudência

O representante da entidade da sociedade civil Comitê Multidisciplinar Independente Amílcar Brunazo Filho diz que a jurisprudência internacional mostra que é preciso imprimir o voto, para o eleitor conferir se votou corretamente na urna eletrônica. Ele considera a urna eletrônica um retrocesso.

Por outro lado, o consultor legislativo Fabio Mendes destaca que a urna funciona off-line, então é difícil que seja invadida. “Na Alemanha, a suprema corte considerou inconstitucional a utilização de urnas eletrônicas compradas em prateleiras, e não são essas urnas que são utilizadas pelo TSE. A brasileira foi criada especificamente para o tribunal”, aponta. Segundo ele, no sistema bancário e financeiro todo o processo de auditoria também é feito de forma eletrônica.

Parlamento

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que pediu a audiência, acredita que a eleição feita apenas pela urna eletrônica não é confiável. Ele destacou que o PSDB solicitou auditoria das últimas eleições, mas o TSE só permitiu que fosse feita em algumas regiões. “Qualquer ação que não seja passível de auditoria não é confiável”, avaliou.

Já o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Goulart (PSD-SP), afirmou que o STF tem “legislado”, ao mudar decisões do Parlamento. Representante da Associação Pátria Brasil na audiência, o procurador Felipe Gimenez, por sua vez, criticou o Tribunal Superior Eleitoral, por não debater o tema. O presidente do TSE, Luiz Fux, foi convidado para a audiência, mas também não compareceu.

Com informações das Agências