LULA TEM 33%, BOLSONARO, 15%, MARINA, 7%, E CIRO, 4%, APONTA PESQUISA IBOPE

Lula tem 33%, Bolsonaro, 15%, Marina, 7%, e Ciro, 4%, aponta pesquisa Ibope. Pesquisa sobre a eleição presidencial de 2018 tem margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. Instituto ouviu 2 mil eleitores em 128 municípios entre os dias 21 e 24 de junho.

Pesquisa Ibope (registro BR-02265/2018 no Tribunal Superior Eleitoral) divulgada nesta quinta-feira (28) com índices de intenção de voto para o primeiro turno da eleição presidencial de 2018.

A pesquisa, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizada entre 21 e 24 de junho com 2 mil eleitores em 128 municípios. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.

Veja os cenários da pesquisa estimulada (quando são apresentados os nomes dos candidatos):

Cenário com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

• Luiz Inácio Lula da Silva (PT): 33%
• Jair Bolsonaro (PSL): 15%
• Marina Silva (Rede): 7%
• Ciro Gomes (PDT): 4%
• Geraldo Alckmin (PSDB): 4%
• Álvaro Dias (Podemos): 2%
• Manuela D’Ávila (PC do B): 1%
• Fernando Collor de Mello (PTC): 1%
• Flávio Rocha (PRB): 1%
• Levy Fidelix (PRTB): 1%
• João Goulart Filho (PPL): 1%
• Outros com menos de 1%: 2%
• Branco/nulo: 22%
• Não sabe/não respondeu: 6%

Cenário sem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

• Jair Bolsonaro (PSL): 17%
• Marina Silva (Rede): 13%
• Ciro Gomes (PDT): 8%
• Geraldo Alckmin (PSDB): 6%
• Álvaro Dias (Podemos): 3%
• Fernando Collor de Mello (PTC): 2%
• Fernando Haddad (PT): 2%
• Flávio Rocha (PRB): 1%
• Guilherme Boulos (PSOL): 1%
• Henrique Meirelles (MDB): 1%
• Levy Fidelix (PRTB): 1%
• Manuela D’ Ávila (PC do B): 1%
• Rodrigo Maia (DEM): 1%
• João Goulart Filho: 1%
• Outro com menos de 1%: 1%
• Branco/nulo: 33%
• Não sabe/não respondeu: 8%

Intenção de voto espontânea (quando não é apresentada uma lista de candidatos):

• Luiz Inácio Lula da Silva (PT): 21%
• Jair Bolsonaro (PSL): 11%
• Marina Silva (Rede): 2%
• Ciro Gomes (PDT): 2%
• Álvaro Dias (Podemos): 1%
• Geraldo Alckmin (PSDB): 1%
• João Amôedo (Novo): 1%
• Outro com menos de 1%: 3%
• Branco/nulo: 31%
• Não sabe/não respondeu: 28%

Segundo turno
O Ibope não pesquisou cenários para segundo turno. Isso porque essa é a primeira pesquisa Ibope/CNI de intenção de votos deste ano. Segundo o gerente-executivo de pesquisa e competitividade da CNI, Renato da Fonseca, é preciso ter um histórico para poder traçar cenários de segundo turno a serem apresentados para os entrevistados. Na próxima pesquisa do Ibope/CNI, prevista para setembro, deverão ser levantados os cenários de segundo turno.

Rejeição de voto para presidente da República:

• Fernando Collor de Mello (PTC): 32%
• Jair Bolsonaro (PSL): 32%
• Luiz Inácio Lula da Silva (PT): 31%
• Geraldo Alckmin (PSDB): 22%
• Ciro Gomes (PDT): 18%
• Marina Silva (Rede): 18%
• Rodrigo Maia (DEM): 13%
• Fernando Haddad (PT): 12%
• Henrique Meirelles (MDB): 11%
• Levy Fidelix (PRTB): 10%
• Aldo Rebelo (SD): 9%
• Álvaro Dias (Podemos): 9%
• Flávio Rocha (PRB): 9%
• Guilherme Boulos (PSOL): 9%
• João Gourlart Filho (PPL): 9%
• Manuela D’Ávila (PCdoB): 9%
• João Amôedo (Novo): 8%
• Guilherme Afif: 8%
• Paulo Rabello (PSC): 8%
• Valéria Monteiro (PMN): 8%
• Poderia votar em todos: 2%
• Não sabe/não respondeu: 11%

Com informações do G1

COREAÚ, VIÇOSA DO CEARÁ E MAIS 35 MUNICÍPIOS CEARENSES DEVEM RECEBER NOVOS POÇOS

O senador Tasso Jereissati afirmou, por meio de redes sociais, que o Ceará deve receber 160 novos poços públicos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Serão beneficiados 37 municípios do interior do Estado. 

De acordo com o senador, a medida será atendida a partir de uma emenda a um projeto do Dnocs em benefício a esses municípios, no valor de R$2.353.350. 

Os municípios que receberão os novos poços são Aracoiaba, Aratuba, Arneiroz, Aurora, Baixio, Boa Viagem, Canindé, Carnaubal, Catarina, Coreaú, Deputado Irapuan Pinheiro, Fortim, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Ibaretama, Ipaumirim, Iracema, Itaitinga, Itapiúna, Lavras da Mangabeira, Madalena, Miraíma, Mombaça, Morrinhos, Pacatuba, Pedra Branca, Saboeiro, Santana do Acaraú, São Luis do Curu, Senador Pompeu, Solonópole, Tamboril, Tauá, Tejuçuoca, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.   

Com DN/Regional

DATENA ANUNCIA CANDIDATURA AO SENADO PELO DEM E ESTÁ DE SAÍDA DA BAND

Foto: divulgação

Um dos principais nomes da Band na TV, José Luiz Datena anunciou nesta quarta-feira (27), em entrevista ao UOL, que está de saída da emissora para concorrer nas eleições deste ano. A ideia do apresentador é disputar uma vaga no Senado pelo Democratas (DEM), na chapa do ex-prefeito de São Paulo João Doria (PSDB), que tentará se eleger governador do Estado.

"Pode confirmar, mas não posso adiantar nada antes do lançamento oficial", disse em entrevista ao Estado de S. Paulo . O partido deverá anunciar oficialmente a candidatura nesta quinta-feira (28).

Uma pesquisa foi realizada pelo Ibope/Band no mês de maio e mostrou que o jornalista tinha 24% das intenções de voto, atrás do vereador Eduardo Suplicy (PT), com 30%. Em 2018, cada estado elege dois senadores.

Datena cogitou disputara presidência, mas desistiu e decidiu se candidatar a uma vaga do senado. A Justiça Eleitoral proíbe que pré-candidatos apresentem programa de rádio ou TV a partir do próximo sábado (30).

"Eu já tinha desistido completamente da política e estou numa encruzilhada desgraçada. Talvez seja esse o último programa que eu faço nessa fase na Rede Bandeirantes", disse Datena durante seu programa no último domingo (24).

TRE E POLÍCIA FEDERAL ESTREITAM PARCERIA PARA COMBATE ÀS “FAKENEWS”

Magistrados, membros do Ministério Público e servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará conheceram de perto, na terça-feira (26), a atuação da Perícia Criminal da Polícia Federal, e as ferramentas de investigação de crimes na internet. Essa aproximação fortalece a Justiça Eleitoral no combate às notícias falsas.

O convite partiu da delegada Juliana Pacheco (Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado) e dos delegados Walter Sales e Eliza Maria Barbosa de Almeida (Delegacia de Defesa Institucional).

Estiveram presentes na sede da PF, a presidente do TRE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; os juízes Eduardo Scorsafava, Daniela Lima da Rocha e Adriana da Cruz Dantas, bem como o procurador regional eleitoral, Anastácio Nóbrega Tahim Júnior; a vice-procuradora, Lívia Maria de Sousa, e o promotor de Justiça que coordena o Centro Operacional Eleitoral do MP-CE, Emmanuel Girão.

Fake news

O chefe da Perícia Criminal da PF, Helano Matos, ficou responsável pela explanação, iniciando com o conceito do termo fakenews: “São informações fabricadas, imitando conteúdos da mídia convencional, em forma, mas não em processo organizacional ou intenção, e que se sobrepõem a outros distúrbios da informação, tais como, informações enganosas e imprecisas”.

Propagação

Em seguida, foram discutidos os meios de propagação: mensagem falsa, perfil falso, site falso, robôs, ciborgue e ativista em série. O perito mostrou as formas de checagem dos conteúdos, a retirada das publicações e a identificação dos responsáveis pela propagação de informações falsas.

Canais de denúncias

Os eleitores poderão denunciar pelos seguintes meios:

– Aplicativo Pardal (a ser lançado pelo TSE na segunda quinzena de julho);

– Email da Polícia Federal: denuncia.eleicao.ce@dpf.gov.br;

– Facebook: usuários podem denunciar publicação e perfil falso;

– WhatsApp: é possível utilizar o canal “Fale Conosco” no próprio app para denunciar usuários e mensagens.

Cooperação

O TRE, a Procuradoria Regional Eleitoral e a Polícia Federal trabalharão de maneira conjunta nas investigações, sempre visando a rapidez que a matéria eleitoral exige. Segundo a desembargadora Nailde Pinheiro, “o TRE está montando uma estrutura para entregar à sociedade respostas ágeis. A cooperação entre os órgãos unirá os conhecimentos jurídico e técnico, em prol da legitimidade do pleito”.

Fonte: Ascom/TRE-CE

PREFEITURAS TÊM DEIXADO DE RECEBER MILHÕES DE REAIS POR FALTA DE CONHECIMENTO E DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS SÃO OS SALDOS ACUMULADOS

A maioria das gestões deixa de receber verbas para programas de assistência às crianças e aos adolescentes por falta de criação e estruturação do Fundo Municipal e cadastro correto de pessoa jurídica ( Foto: Reinaldo Jorge )

Os municípios reclamam a cada ano da crise financeira que se agrava decorrente de queda de receitas e do aumento das despesas. Prefeituras quebradas e prefeitos com pires na mão peregrinam em busca de recursos em Brasília. É a queixa geral. Entretanto, em meio à escassez de recursos, a maioria das gestões deixa de receber verbas para programas de assistência às crianças e aos adolescentes por falta de criação e estruturação do Fundo Municipal e cadastro correto de pessoa jurídica.

O resultado da falta de conhecimento e de adequação entre os gestores municipais às normas legais são os saldos que permanecem acumulados a cada mês nos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), gerando perda financeira (suspensão ou bloqueio de parcelas para funcionamento dos serviços e programas de atendimento aos jovens). Por não cumprirem os artigos 4° e 43º da portaria 113/2015, do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), 46 municípios cearenses deixaram de receber R$ 2, 5 milhões neste ano.

Recursos disponíveis

O contador social da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Paulo Pimenta, observa que há recursos para a Assistência Social que dispõe de um leque de programas a serem realizados pelos municípios. Entre janeiro e abril de 2018, houve uma evolução no saldo dos programais sociais no Brasil, passando de R$ 2,3 bilhões, no primeiro mês do corrente ano, para R$ 2,4 bilhões, no quarto mês. "Os dados comprovam uma execução muito lenta, que acaba acarretando perdas para os municípios, que deixam de receber os recursos", pontua Pimenta.

No Ceará, o saldo de recursos repassados até abril passado, na modalidade fundo a fundo para os serviços dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD/Suas) e Programa Bolsa Família (PBF) era significativo.

Apenas o bloco da Proteção Social Básica detinha R$ 49 milhões. No total, são 85 milhões. Valores significativos, que poderiam ser operacionalizados por meio das secretarias de Assistência Social, mas, por falta de acordo com a linguagem da política da Assistência Social, licitações lentas, desconhecimento das siglas e outros impeditivos administrativos, a execução acaba não acontecendo. "Isso ocorre por falta de entendimento em vários setores municipais", explica Pimenta.

De cinco programas sociais, o saldo observado em abril passado era de R$ 17 milhões, no Ceará. Esse recurso poderia ser utilizado em ações que integram o Suas, mas, infelizmente, acabam se acumulando nas contas correntes dos municípios, em alguns casos as Prefeituras executam com os recursos próprios, e não com a verba prevista nos referidos programas.

Trabalho Infantil

No último dia 12, comemorou-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Há uma alta incidência de trabalho entre crianças e adolescentes nos municípios brasileiros. Entretanto, os dados mostram que, somente destinado ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o saldo em abril passado era de R$ 4,8 milhões. Para o programa Primeira Infância/Criança Feliz estavam depositados naquele mês R$ 10 milhões.

Ainda no mês de abril, o Fundo Nacional de Assistência Social registrava para o Ceará um saldo de R$ 102 milhões e para o Fundo Estadual de Assistência Social, R$ 5,7 milhões, perfazendo um total de R$ 108 milhões.

Paulo Pimenta observa que o menor município do Brasil, Serra da Saudade, em Minas Gerais, com apenas 815 habitantes, deixou de receber R$ 22 mil, que deveriam ter sido aplicados em programas de Assistência Social, mas faltou cumprimento da portaria Nº 113/2015, referente ao bloco de financiamento. "Esse é um exemplo que nos mostra o quanto as perdas de recursos acontecem nas cidades brasileiras", frisou Pimenta.

Doações

Em cada cidade, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) poderia receber mais recursos oriundos de doações. "É possível que os municípios recebessem mais recursos, tanto de doação de imposto de renda por pessoas físicas e jurídicas, quanto de doações diretas na conta corrente aberta especificamente para tal finalidade", pontua o contador social da STDS.

Os recursos para serem utilizados e o cidadão gozar dos benefícios fiscais obrigatoriamente precisam passar pelo ente público. Há necessidade de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abertura de CNPJ com identificação adequada à exigência legal, criação de um fundo municipal específico. Situação semelhante ocorre com relação às políticas públicas de proteção e assistência à pessoa idosa.

"É preciso lutar, ter interesse, buscar informações e adequações às legislações", defendeu Paulo Pimenta. "O retorno acontece. Não é fácil quando se trata de doação de imposto de renda por pessoa física ou jurídica, mas é possível e passa por credibilidade da instituição".

Fundos Municipais

Um levantamento realizado no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 2017, mostrou que, no Ceará, 44 municípios cadastrados nos Fundos Municipais de Assistência Social estavam em situação considerada inexistente e outros 29 não apresentavam o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como cadastro adequado.

Os fundos podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas que descontam no pagamento do Imposto de Renda devido à Receita Federal até o limite de 3%. Para isso, é preciso ter um conselho constituído, um orçamento elaborado e a participação popular.

Exemplo

Um exemplo vem da cidade de Arco Verde, em Pernambuco, onde funciona a Fundação Terra, sob a direção do padre Airton Freire. No último ano, a entidade recebeu R$ 1,4 milhão de um total de R$ 51 milhões que foram doados no Brasil.

"O nosso objetivo é que todos os gestores, técnicos e militantes das políticas públicas de Assistência Social façam uma reflexão para que possamos melhorar, fortalecer, valorizar e trazer pessoas que tenham interesse para opinar com novas ideias sobre a importância de políticas públicas consolidadas", esclareceu.

Modelo padrão

Paulo Pimenta anunciou que, em breve, será lançado, no Estado, um modelo padrão de Lei Orçamentária Anual (LOA), com apoio de diversos órgãos, como a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), a STDS, o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), os Colegiados dos Gestores Municipais de Assistência Social, o Conselho Estadual de Assistência Social e o Conselho Estadual da Criança e Adolescente.

Com DN/Regional

TCE IMPÕE A EX-GESTOR DEVOLUÇÃO DE R$ 162,4 MIL AO MUNICÍPIO DE MERUOCA

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por maioria de votos, determinou ao ex-gestor do Fundo Geral da Prefeitura de Meruoca a devolução de R$ 162,4 mil aos cofres do município – a serem ainda corrigidos monetariamente – e o pagamento de multa no valor de R$ 16,9 mil em virtude de irregularidades apuradas na Prestação de Contas de Gestão relativa ao período de 6 de agosto a 31 de dezembro de 2013.

O julgamento do processo, de número 102203/14, ocorreu na quarta-feira (20/6) sob a relatoria do conselheiro substituto Fernando Uchoa. O responsável será intimado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento das quantias ou apresentar recurso.

Prédio da Prefeitura de Meruoca / (Foto: Radar da Zona Norte)

O total a ser ressarcido (R$ 162,4 mil) tem como motivos o repasse à Caixa Econômica Federal, de forma indevida e injustificada, de valor superior em R$ 5 mil ao total descontado pela Prefeitura da folha de pagamento de servidores, a título de empréstimos consignados contratados por estes; não comprovação da legalidade da despesa relativa a acordo judicial celebrado com Thiago M. de Albuquerque – ME, no valor de R$ 56,6 mil; e divergência de R$ 100,8 mil entre o extrato de conta bancária e o saldo da mesma demonstrado no Balanço Financeiro.

Levando em consideração que essas ocorrências podem caracterizar afronta à Lei de Improbidade Administrativa, o TCE, após o esgotamento das possibilidades recursais, abrirá processo de representação perante o Ministério Público Estadual para que ação judicial seja promovida.

Já a multa de R$ 16,9 mil ao ex-gestor tem fundamento nas práticas acima; na ausência de Lei que fixou o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários; e na falta de registro contábil de ações e sua desvalorização de mercado.

A fiscalização do TCE apurou ainda que, de acordo com a prestação de contas, a despesa orçamentária fixada para o Fundo Geral naquele ano foi de R$ 11,7 milhões, mas que a administração registrou valor diferente no Sistema de Informações Municipais: R$ 12,1 milhões.

Sobre essa divergência, o relator do processo destacou a necessidade de que o SIM evidencie a real situação do município, pois é o instrumento do qual o Tribunal se utiliza para averiguar se os princípios da transparência, da moralidade e da legalidade foram devidamente observados pelos gestores. “O preenchimento incorreto ou o não preenchimento dos dados no Sistema prejudica o trabalho de fiscalização por parte desta Corte de Contas, obstaculizando o Controle Externo”, frisou.

No entanto, por considerar que a falha restringiu-se à “inserção de dados incorretos no SIM relacionados apenas à despesa fixada, que trata-se de mera previsão orçamentária”, Uchôa entendeu que a divergência apontada não resultou em prejuízo à avaliação da regularidade das Contas, e por isso limitou-se a recomendar à atual Administração que abstenha-se de reincidência, sob pena de multa futura.

Fonte: TCE/CEVia Blog Roberto Moreira / DN

CAMOCIM: EUNÍCIO, PREFEITA E DEPUTADO BUSCAM AVANÇOS PARA O MUNICÍPIO

O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, recebeu há pouco o deputado estadual, Sérgio Aguiar e a prefeita de Camocim, Mônica Aguiar.

A gestora agradeceu o trabalho de Eunicio junto ao Ministério das Cidades, quando conseguiu liberar o projeto para construção de 300 unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida.

As lideranças ainda discutiram com Eunicio novas ações a serem deliberadas no âmbito do Ministério das Cidades, além de buscar entendimentos em relação a assuntos como a permanência do posto da Receita Federal na cidade de Camocim e a ampliação do debate com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em relação ao Parque Nacional de Jericoacoara.

 Prefeitos da região buscam maior diálogo e ponderações sobre a concessão de atividades no Parque à iniciativa privada.

Com Ascom / via Ceará Agora

SUSPENSA LICITAÇÃO EM MASSAPÊ POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou, na sessão desta terça-feira (19/6), medida cautelar em razão de possíveis irregularidades no processo de inexigibilidade de licitação voltado à contratação de serviços jurídicos para a recuperação de valores do Fundef que deixaram de ser repassados pela União ao município de Massapê. 

O colegiado decidiu pela suspensão do procedimento solicitando à Administração Municipal que não faça qualquer pagamento referente à contratação. Foi concedido o prazo de 30 dias à atual secretária e a ex-secretária de educação, ao prefeito de Massapê e aos representantes do escritório de advocacia para prestarem esclarecimentos.

O relator do processo nº 05506/2018-9, conselheiro substituto Manassés Pedrosa, considerou que existem indícios de irregularidades na contratação direta (sem a realização de processo licitatório, baseando-se, para isso, no artigo 25 da Lei 8666/93), dentre eles, a inexistência da complexidade no objeto a ser realizado; o fato deste serviço poder ser executado pela Procuradoria Jurídica Municipal; e a forma de pagamento à empresa contratada – 20% dos recursos a serem recebidos, o que não poderia ocorrer em virtude da natureza vinculatória dos valores, conforme art. 21, caput, da Lei nº 11.494/2007 e art. 60 do ADCT.

“Existem indícios que apontam para a impropriedade da via eleita para a contratação (inexigibilidade de licitação), porque inexistente a complexidade da causa, que trata de matéria exclusivamente de direito, que à época já era pacificada no âmbito dos Tribunais superiores; ademais, eventual contrato celebrado que permita o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundef é, além de ilegal e inconstitucional, lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos estudantes”, explicou Manassés.

O conselheiro também informou, que a recuperação dos valores do Fundef, motivo da contratação, já foi decidida na Ação Civil Pública nº. 1999.61.00.050616-0, ajuizada pelo Ministério Público do Município de São Paulo, com decisão final em 2015, reconhecendo a dívida da União para os Estados e municípios.

O Tribunal solicitou à  secretária de Educação e ao prefeito de Massapê que enviem ao Tribunal cópia integral do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 8011202/2016 e do contrato de prestação de serviço advocatício dele decorrente; cópia integral do procedimento administrativo, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a respeito da contratação direta do serviço jurídico ultimado no Processo nº 002156-13.2006.4.05.8103, autuado em 13/06/2006; e informações se o Município já recebeu precatório referente a diferenças da complementação do Fundef e/ou Fundeb, e, em caso afirmativo, comprovação da destinação dada aos recursos e demonstração de que os recursos foram depositados em conta específica a fim de garantir o controle do uso destes.

Medidas liminares em casos semelhantes, envolvendo inexigibilidades de licitações para contratação de escritórios de advocacia com o objetivo de buscar repasses do Fundef, vem sendo expedidas pelo TCE Ceará, como as ocorridas nos municípios de Cariús, Crateús, Pacoti, Antonina do Norte, Jijoca de Jericoacoara e Frecheirinha.

Fonte: TCE/CE

MEC E FNDE LANÇAM PESQUISAS PARA AVALIAR O TRANSPORTE ESCOLAR NO BRASIL

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, lançou pesquisas para avaliação dos Programas Caminho da Escola e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Serão coletados dados, por meio de questionários disponibilizados via Web, dirigidos a três segmentos dos atores da Política Pública do Transporte Escolar: Gestores do transporte escolar dos Municípios brasileiros; Conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; e Diretores/Coordenadores de Escolas, que recebem estudantes residentes em área rural.

Formulários

Os formulários ficarão disponíveis até o dia 15 de agosto, nos links: http://www.wikiportes.com.br/pesquisa (gestores), http://www.wikiportes.com.br/cacs (CACs Fundeb) e http://www.wikiportes.com.br/diretores (diretores).

Inovação

De acordo com o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro, a iniciativa trata-se de uma inovação no âmbito das políticas públicas educacionais. “Esta é a primeira vez que o governo federal lança um projeto de avaliação do transporte escolar e isto surge logo após o anúncio recentemente feito pelo MEC a respeito do aumento do repasse do PNATE e da nova licitação para compras de ônibus do Caminho da Escola”, afirmou Pinheiro.

Objetivo

As pesquisas do PNATE e do Caminho da Escola tem como objetivo principal conhecer os desafios a serem superados, com vistas a melhorar o acesso à escola de mais de 4,6 milhões de estudantes que residem ou estudam nas áreas rurais do País. Para isso, os questionários buscam respostas específicas sobre facilidades de acesso aos estudantes, qualidade e durabilidade dos veículos, entre outras que servirão de base para ações eficazes nas políticas relacionadas ao transporte de estudantes.

Centro

As duas avaliações fazem parte dos seis produtos que compõem o plano de trabalho do primeiro Centro Colaborador de apoio ao Transporte Escolar do Brasil – CECATE, que será lançado nesta terça-feira (19), na sede do FNDE, em Brasília. O CECATE ainda prevê a elaboração de curso de capacitação dos gestores, em relação ao planejamento e regulação do transporte escolar, e dos conselheiros do CACs; Aplicação do curso em novas turmas; Desenvolvimento de cartilhas do transporte escolar; bem como de Software / Plataforma de gestão do transporte escolar.

Com informações do MEC via Politica com K

VEREADOR DIZ QUE O EXECUTIVO GASTA MUITO COM PUBLICIDADE E ASSESSORIA JURÍDICA E NÃO PRIORIZA SERVIÇOS ESSENCIAIS

O vereador Felipe Viana ocupou a tribuna na sessão desta segunda-feira, 25, da Câmara Municipal de Tauá, quando enfatizou que o Munícipio precisa dar prioridades para suas ações administrativas. Segundo ele, em 2017 o executivo gastou 126 mil reais com publicidade e já tem totalizado em empenho de janeiro até agora 99 mil. O que chama à atenção do vereador, é que, enquanto se gasta esse montante com publicidade, empresas que prestam serviços essenciais como a que coleta o lixo está sem receber o pagamento. O vereador reconhece que a gestão deve ter publicidade, mas não é prioridade gastar tanto em menos de dois anos, enquanto serviços essenciais não estão sendo prestados.

Felipe Viana exemplificou o gasto da Secretaria de Saúde com a publicidade, de 20 mil reais, recursos que seriam mais que suficientes para confeccionar os cartões das gestantes, comprar milhares de luvas e outros produtos que estão faltando nas unidades de saúde. Outro exemplo o gasto com publicidade do gabinete, 37 mil reais.

O Vereador Chico Neto, em aparte, lembrou que na procuradoria do Município tem 06 advogados concursados e tem mais 06 contratados. Segundo ele, a prefeitura tem ainda um contrato com um escritório de advocacia em Fortaleza, por mais de 40 mil reais. O vereador Felipe completou informando que os advogados temporários ganham o dobro dos advogados concursados. O gasto com assessoria jurídica ultrapassa 400 mil reais por ano, segundo o vereador, o que é um gasto desnecessário.

Via Blog do Amaury Alencar