TSE: 13 PARTIDOS DEVEM R$ 32 MILHÕES DE ELEIÇÕES PASSADAS

13 dos 35 partidos políticos ainda têm de desembolsar recursos para pagar dívidas de eleições passadas. Segundo dados das prestações de contas de 2017 enviadas pelos partidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que incluem as dívidas de campanhas assumidas pelas legendas ao fim da eleição, e obtido pelo Jornal O Estado de São Paulo, as legendas devem juntas R$ 32 milhões.

Pela legislação eleitoral, os candidatos têm até a eleição seguinte, ou seja, quatro anos, para quitar todos os débitos de campanha. As diferentes esferas do partido – municipal, estadual e nacional – não têm obrigação legal de assumir essas dívidas, mas é o que costuma ocorrer.

A sigla mais endividada é o PT, com um rombo de cerca de R$ 25 milhões, o que representa 78% do valor total devido por todas as agremiações. Além dos petistas, também lideram o ranking dos endividados o Avante (R$ 3,4 milhões), o MDB (R$ 1,1 milhão), o PSDB (R$ 848 mil) e o PCdoB (R$ 712 mil). Somente em 2017, os partidos desembolsaram mais de R$ 22,6 milhões com pagamento desse tipo de despesa.

Esses dados, no entanto, ainda podem mudar. Os partidos tinham até 29 de abril para prestar contas ao TSE, mas, após um apelo das legendas, o presidente da Corte Eleitoral, Luiz Fux, estendeu esse prazo até o dia 1.º de agosto. Até lá, são permitidas retificações nas declarações já enviadas.

Neste ano, o Orçamento da União reservou R$ 888,7 milhões para o Fundo Partidário – fundo especial de assistência financeira aos partidos com registro no TSE. Ele é constituído por recursos públicos. Os partidos também podem receber doações de pessoas físicas.

No vermelho

Entre os partidos endividados, a situação financeira do PT chama atenção. A arrecadação do partido piorou nos últimos anos, especialmente após a deflagração da Operação Lava Jato, que atingiu em cheio a cúpula da legenda e levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a proibir a doação empresarial em 2015.

Após a eleição de 2014, por exemplo, o diretório estadual do PT de São Paulo registrou dívidas de R$ 55,2 milhões. Somente o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, que disputou o governo do Estado, encerrou as contas eleitorais com um déficit de R$ 25 milhões.

Em 2016, foi a vez do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que disputou a reeleição, terminar a campanha com rombo de quase R$ 9 milhões. Os diretórios estadual e municipais de São Paulo respondem por 90% da dívida assumida pelo PT.

No caso de Haddad, o débito vem sendo administrado pelo diretório municipal do PT de São Paulo, que até agora quitou 34% do valor. Segundo o presidente municipal da legenda, Paulo Fiorilo, a conta tem sido paga com repasses da direção nacional do PT e com jantares que têm sido promovidos pelo próprio Haddad.

Em relação ao segundo partido com o maior montante de dívida – o nanico Avante (ex-PTdoB) – a maior parte do prejuízo está sendo pago pelo diretório municipal de Belo Horizonte. Somente no ano passado, a sigla destinou R$ 2,4 milhões para esse fim. Segundo a assessoria do partido, “as dívidas foram assumidas nos moldes permitidos pela legislação” e estão sendo “devidamente quitadas nos prazos e cronogramas informados à Justiça Eleitoral”.

Rescaldo de 2014

O PSB, por sua vez, ainda não se livrou dos débitos das eleições presidenciais de 2014, quando lançou a chapa Eduardo Campos e Marina Silva ao Palácio do Planalto. Em 2017, o partido desembolsou R$ 1,4 milhão, a maior parte para esse fim, segundo o secretário da sigla, Renato Casagrande.

No PSD, os débitos de apenas três diretórios estão pendentes, com valores e prazos já negociados. Entre eles, uma conta de R$ 600 em um posto de gasolina assumido pelo diretório municipal de Curitiba. Em nota, o PSD informa que o diretório nacional “está com suas contas em dia”.

Essa também é a posição da assessoria jurídica do MDB, que afirma que o diretório nacional do partido não possui dívida de campanha e esse valor deve ser relativo a débitos de instâncias estaduais ou municipais da sigla. PR e PTB se posicionaram da mesma maneira. As demais legendas não retornaram ao contato do Jornal O Estado de São Paulo.

Tipo de gasto

Levantamento feito pelo Jornal O Estado de São Paulo nas prestações de contas de 2017 também aponta que no topo dos dez itens com os quais os partidos mais gastaram está a transferência de recursos para diretórios estaduais e municipais, além de candidatos. Somou R$ 252.747.637,00. Em seguida, aparecem despesas com pessoal e fundações partidárias.

Com informações do Jornal O Estado de São Paulo

VEREADORES DE ALTANEIRA RECLAMAM DE REQUERIMENTOS NÃO RESPONDIDOS

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Júnior Carvalho)

Parte da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Altaneira realizada na manha de ontem (13/06) foi dedicada a reclamações dos vereadores sobre requerimentos aprovados em Plenário e que nunca foram atendidos ou sequer respondidos pelo prefeito Dariomar Rodrigues (PT) e seus secretários.

O vereador Valmir Brasil (PDT), foi o primeiro a cobrar a falta de respostas sobre os requerimentos aprovados na Casa Legislativa.

Já o presidente Antonio Leite, também do PDT, disse que foi cobrado por pessoas da comunidade da Serra do Valério sobre recuperação de luminárias na localidade. O pedido foi um dos requerimentos de autoria do presidente, também sem resposta. Antonio Leite também lamentou a falta de atenção do Chefe do Executivo.

O vereador Professor Adeilton Silva (PSD) criticou a falta de investimento no esporte por parte do Governo Municipal, disse que a juventude está abandonado, com falta de oportunidade de atividade esportiva. O vereador ainda lamentou  o corte de  energia da Escola José David de Oliveira, na Taboquinha.

Adeilton ainda criticou as obras paralisadas, citou a quadra do São Romão e o Estádio de Futebol como referência, disse ser lamentável a falta de compromisso da atual administração.

O vereador Devaldo Nogueira (MDB), disse que já algum tempo, já se vem reclamando da iluminação, pediu explicações  do secretário de Infraestrutura, mas também sem respostas.

Já o vereador Flávio Correia (Solidariedade) lamentou as críticas sobre sua atuação parlamentar, principalmente após aprovar requerimentos de investigação do vereador Adeilton Silva.

"Observo as respostas dos responsáveis pela pasta, por sinal, que de fato podem responder os questionamentos, sou  taxado de mal agradecido, mas sou parceiro, amigo, sou vereador e tenho obrigação de cobrar transparência", desabafou o parlamentar.

Flávio também lamentou as mentiras jogadas nas redes sociais, mas que continuará na luta em defesa do Povo.

Fonte blog de altaneira

OPERAÇÃO AFASTA PREFEITA E SECRETÁRIOS SUSPEITOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM JATI, NO CEARÁ

Gestores de Jati são suspeitos de enriquecer com base em irregularidades na desapropriação de imóveis para construção de estádio de futebol (Foto: MPCE/Divulgação)

A prefeita e secretários de Jati, no interior do Ceará, foram afastados do cargo nesta quinta-feira (14) na segunda fase da operação Abelha Rainha, que investiga irregularidades na desapropriação de imóveis para construção de um estádio de futebol e uma academia de saúde.

Além da prefeita do município, Maria de Jesus Diniz Nogueira, os secretários de Finanças, e dois procuradores estão proibidos frequentar órgãos públicos municipais de Jati. O marido de Maria de Jesus, Antônio Nogueira Neto, havia sido preso na primeira fase da operação, em julho de 2017, por porte ilegal de arma de fogo.

Enriquecimento ilícito

Conforme denúncia do Ministério Público, os gestores de Jati cometeram irregularidades na desapropriação de imóveis para cometer crimes de desvio de dinheiro.

Eles são investigados por suspeita de enriquecimento ilícito ou locupletação de verbas públicas [aumentar a riqueza pessoal em detrimento da população] em razão da desapropriação e de contratos firmados com prestadores de serviço e fornecedores do município.

Na segunda fase da operação, os mandados foram expedidos pela desembargadora Francisca Adelineide Viana e cumpridos com o apoio de policiais de Aracati e Juazeiro do Norte, Beberibe, Iracema e Morada Nova, Eusébio e da Delegacia dos Crimes contra a Administração e Finanças Públicas (DCCAFP), sob a coordenação do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil.

Com G1 CE

FNDE ALTERA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES EFETUADOS POR MEIO DE TERMOS DE COMPROMISSO

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 07 de junho de 2018 a Resolução 12, de 6 de junho, que altera a forma de envio das prestações de contas dos repasses efetuados por meio de Termos de Compromisso.

Desde a edição da Lei Ordinária 12.695/2012, a União, por meio do Ministério da Educação, está autorizada a transferir recursos aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), sem a necessidade de firmar convênio, ajuste, acordo ou contrato. Dessa forma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa a utilizar o Termo de Compromisso para executar a transferência direta, prevista na referida lei, para a implementação das ações pactuadas no PAR.

Na resolução fica instituído o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) como forma de envio das prestações de contas dos repasses efetuados por meio de Termos de Compromisso pactuados a partir de 2011, com exceção daquelas:

1) Já apresentadas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas;

2) Cujos gestores estaduais/municipais foram notificados por omissão.

Desta forma, todas as normatizações relativas às prestações de contas dos Termos de Compromisso firmados por meio do Plano de Ações Articuladas, cujo instrumento utilizado era o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), foram revogadas.

Acesse a Resolução 12, de 6 de junho de 2018

SECRETARIAS MUNICIPAIS DEVEM CADASTRAR RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ATÉ DIA 29

As secretariais municipais de saúde devem cadastrar o responsável pela Assistência Farmacêutica até dia 29 de junho. Essa identificação deve ocorrer no sistema do Levantamento nacional sobre a Relação Municipal de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e a situação dos processos de compra pelos Municípios brasileiros.

O levantamento promovido pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) objetiva subsidiar a representação da entidade na proposição dos aprimoramentos necessários nas Políticas Farmacêuticas no país e, contribuir na definição das estratégias nacionais para garantir o acesso aos medicamentos na Atenção Básica financiados de forma tripartite.

Além disso, a identificação dos responsáveis viabilizará a apresentação e discussão do cenário com os diferentes atores governamentais responsáveis pela formulação das Políticas Farmacêuticas regulação sanitária e econômica no Brasil, assim como, os laboratórios farmacêuticos oficiais. De acordo com o Conasems, até o momento foram promovidos 1.959 cadastros. E apenas o Amapá tem 100% de Municípios com cadastro realizado.

A demanda partiu da necessidade de atualização do elenco do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e das dificuldades relatada pelos municípios na aquisição de alguns medicamentos desse elenco, bem como a necessidade de identificar itens com potencial risco de desabastecimento no país.

O cadastro é simples e todas as instruções de preenchimento estão disponíveis neste link. 

Veja o quantitativo de Municípios com cadastrados por Estado.

Com informações do Conasems

PREFEITO DE IGUATU TEM BENS E RENDA BLOQUEADOS

Justiça determina bloqueio dos bens do prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor Coura / Imagem: reprodução Caririceara.com

O prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor Couras, teve bens e rendas bloqueados até o limite de R$ 1,2 milhão. A decisão foi tomada pelo juiz da 3ª Vara da Comarca da cidade, em 28 de maio, após pedido de tutela antecipada impetrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O chefe do Executivo da cidade é acusado de improbidade administrativa por danos ao erário público.

Em junho de 2017, o MPCE  instaurou investigação sobre obras em prédios públicos da cidade. Eles estavam sendo pintados com as cores amarelo e laranja, utilizadas pelo prefeito e seu partido durante a campanha eleitoral. Em outubro do ano passado, foi enviado ao chefe do Executivo municipal a recomendação formal para não utilizar tal identidade visual.

Contudo, segundo o MPCE, a sugestão foi ignorada. Segundo as investigações, Couras continuou usando as cores nas placas de identificação dos prédios públicos, banners de publicidades, adesivos de identificação de veículos, site da Prefeitura e nos documentos oficiais do município.

Ele ainda é acusado de usar brasão próprio – que não é símbolo oficial do município – nas mesmas cores amarelo e laranja, acompanhado do slogan “Prefeitura de um novo tempo”, também utilizado pelo Prefeito na época da campanha. A decisão do juiz da cidade também determina que as cores deixem de ser utilizadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Iguatu

Em nota, o procurador geral do município, João Allisson Sousa Lavor, ressaltou que não pesa contra o gestor acusações de desvio de recursos públicos. Segundo ele, a Prefeitura e o gestor não foram notificados pela Justiça. Contudo, ressaltou que o governo municipal irá tomar as medidas determinadas.

Lavor defende que toda administração municipal elege um símbolo, ou cores, para dar identidade ao governo. “Por outro lado, todo Município tem instrumento legal que define a bandeira e brasão oficial, no nosso caso a lei 295/68 dispõe sobre a criação da Bandeira Municipal, porém em nenhum momento disciplina quanto as cores oficiais”, disse.

Ele ainda garantiu que a pintura não teve como objetivo a promoção pessoal do prefeito. “Em documentos oficiais, o brasão, na sua forma original, nunca deixou de ser utilizado, tais como leis, decretos, portarias, ofícios, sendo a logomarca da gestão apenas sido utilizada na forma de propaganda”, afirmou. 

Com: O POVO Online

JUSTIÇA MANTÉM AFASTADO PREFEITO DE SABOEIRO, SUSPEITO DE 'FARRA' COM DINHEIRO PÚBLICO

Prefeito de Saboeiro Gotardo dos Santos Martins (imagem: Blog do Elber Feitosa)

O prefeito de Saboeiro, no Sertão dos Inhamuns do Ceará, José Gotardo dos Santos Martins, continuará afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A determinação, desta segunda-feira (11), consta em processo da relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. O prefeito está afastado do cargo desde julho de 2017, por atos de improbidade administrativa.

“Os atos de improbidade restaram suficientemente evidenciados pela prova pré-constituída, e o agravante [prefeito], por sua vez, não trouxe argumentos relevantes a denotar o contrário”, afirmou no voto o relator.

O prefeito e outras pessoas, incluindo secretários e empresários, são acusados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) de irregularidades que violaram o princípio da legalidade e causaram prejuízos aos cofres públicos. Entre os crimes, está a contratação de serviços e de fornecimento de combustíveis durante decreto de emergência.

'Farra' dos combustíveis

Ainda segundo o Ministério Público, houve uma verdadeira “farra” dos combustíveis, além da nomeação de servidores fantasmas e de pessoas em razão de parentesco e amizade com o prefeito. Entre os crimes também estão o sucateamento da frota de carros e abusos na locação de veículos.

Em julho de 2017, o MPCE entrou com ação pedindo o afastamento, indisponibilidade e tomada de bens, suspensão das atividades de empresas, declaração de nulidade do processo de dispensa de licitação para contratação de abastecimento de combustível, declaração de inexistência da relação jurídica entre empresas, além da dissolução compulsória de pessoas jurídicas.

No meso mês, o juiz Ramon Aranha da Cruz, em decisão liminar (temporária), determinou o afastamento dos cargos ocupados juntos à administração pelos envolvidos por 180 dias, indisponibilidade dos bens e suspensão das atividades das empresas.

Em sua defesa, os advogados do prefeito argumentaram que, “mesmo estando à frente da administração [...], não foi, em momento algum, responsável pelas supostas irregularidades que estão sendo questionadas” e que ele “não atuou como ordenador de despesas, ou seja, não geriu gastos, jamais tendo descido da condição de chefe de governo”.

Para reverter a decisão do juiz, ingressou com recursos junto à Vara de Saboeiro e ao TJCE, que foram negados. O desembargador relator Abelardo Benevides, votou pela manutenção da decisão do juiz, entendimento acompanhado da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará.

Com G1/CE

GESTORES DE 530 MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os gestores municipais devem enviar até dia 11 de junho as informações da Declaração de Contas Anuais (DCA).

Conforme disposto no artigo 51 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)-, compete ao Poder Executivo Federal consolidar as contas dos Entes da Federação até o final do mês de junho, fato consubstanciado na publicação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN). Neste sentido, a LRF fixa prazos, respectivamente o final de abril e maio, para que os Municípios e Estados enviem suas contas ao Governo Federal.

De acordo com a STN, o não encaminhamento das contas anuais veda o direito de os Municípios receberem transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada, uma vez que o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) automaticamente registra a não observância ao prazo legal no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

Estudos feitos pela CNM mostram que, até o dia 06/06/2018, quase todos os Municípios de grande porte já tinham enviado suas DCA, faltando apenas 23. Os de médio também, restando 30 que não enviaram. Para os de pequeno porte a situação é mais preocupante, sendo 477 Municípios que não remeteram.

Regularidade

Ao todo, 5.038 Municípios já fizeram o envio da DCA, enquanto 530 continuam com a pendência.

 Com CNM

CNM DIVULGA PREVISÃO DO 1% DO FPM DESTE ANO, CONFIRA TABELA CORRIGIDA

O 1% adicional do Fundo de participação dos Municípios (FPM) de julho e dezembro deste ano deve somar R$ 4.177 bilhões e R$ 4.208 bilhões, respectivamente. Divulgada nesta quarta-feira, 6 de junho, a previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para os dois repasses considerou dados publicados pelo governo federal. A expectativa é que a verba entre nos cofres municipais nos dias 9 de julho e 7 de dezembro.

Para chegar aos resultados, a área de Estudos Técnicos fez uma análise do relatório de avaliação fiscal do 2º bimestre do Ministério do Planejamento, que prevê a arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) para este ano. Pelos dados do governo, a receita do IR e IPI deve chegar a R$ 402.535 bilhões nos 12 meses do ano. A CNM calcula que o montante total será 0,5% MENOR que o valor divulgado na Lei de Orçamento Anual (LOA) 2018.

Ao somar os dois recursos suplementares, conquistados pelo movimento municipalista nacional, após anos de luta, os governos municipais devem partilhar pouco mais de R$ 8 bilhões. Se os valores se concretizarem, o 1% do FPM de julho será 4% maior e o de dezembro terá crescimento de 8%, em termos nominais e em comparação com os repasses de 2017. De dezembro de 2007 – com a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional (EC) 55/2007 – os governos locais receberam mais de R$ 34 bilhões adicionais.

Transferência

Em resultado de nova atuação da CNM e de municipalistas de todo o país, a EC 84/2017 viabilizará a transferência de quase R$ 12 bilhões, nos três últimos anos, referente ao 1% julho. Apesar de a emenda ter sido promulgada ano passado, o primeiro repasse do adicional de meio do ano, entrou nas contas das prefeituras em 2015. Os valores referentes projetados pela equipe técnica da entidade, são nominais, ou seja, não foi levado em consideração o efeito da inflação do período.

A CNM destaca ainda: “o 1% do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Mas, como é transferência constitucional deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente deve aplicar os limites constitucionais de saúde e educação”.

Confira o levantamento completo aqui e a previsão de repasse por Estado

ALÉM DO 1º DECÊNDIO DE JUNHO PREFEITURAS RECEBEM NESTA SEXTA-FEIRA REPASSE EXTRA DO FPM

Nesta sexta-feira, 8 de junho, foi creditado nas contas das prefeituras brasileiras o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês. O valor é de R$ 3.443.137.726,95, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 4.303.922.158,69.

O valor inclui parte dos valores referentes à Classificação por Estimativa de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Mas não há como mensurar o valor acrescido no FPM.

De acordo com os dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de junho de 2018, comparado com mesmo decêndio de 2017, apresentou crescimento de 36,21% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Considerando o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado do ano de 2018 cresce 7,86% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, apesar do cenário positivo, os gestores municipais devem manter cautela em suas gestões e ficar atentos ao gerir os recursos municipais. A orientação se deve ao crescimento atípico desse primeiro decêndio, que ocorreu em razão da classificação por estimativa.

Repasse extra

Além disso, a STN divulgou, em Comunicado Extraordinário de 7 de junho, que os Municípios também irão receber um repasse extra de FPM no valor de R$ 3.349.318,62, já descontada a retenção do FUNDEB. Em valores brutos, este repasse corresponde a R$ 4.186.648,28 referentes à classificação por estimativa. O depósito também será feito nesta sexta-feira, 8 de junho.

Os valores citados correspondem a um saldo residual de classificação por estimativa do IR e do IPI. Este repasse ocorre separadamente porque a Receita Federal tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. Quando a pessoa jurídica ou até mesmo a pessoa física efetua o pagamento da guia de pagamento do REFIS, a Receita Federal do Brasil (RFB) classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida, separando o que é IR e IPI e efetua os repasses correspondentes ao FPM.

Esse repasse extra é uma conquista da CNM. A Entidade há algum tempo vem lutando, junto à RFB, para que a classificação dos refinanciamentos dos tributos seja mais clara e para que haja uma periodicidade na divulgação dos repasses.

Confira o estudo completo e valor que seu Município receberá.

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 Com CNM