terça-feira, 20 de março de 2018

PEC PROÍBE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE JUIZ ELEITORAL DOIS ANOS ANTES DA POSSE NO CARGO


A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 389/17, do Senado, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

A regra valerá inclusive para os membros “não togados” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e de Junta Eleitoral. O objetivo da PEC é garantir pleitos idôneos.

Os “não togados” são aqueles que se tornam ministros do TSE ou de TREs sem terem sido juízes previamente — é o caso, por exemplo, de advogados e outros cidadãos indicados para ocuparem temporariamente cargos de juízes eleitorais.

Sem condições

De acordo com o autor da PEC, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), alguns dos membros não togados da Justiça Eleitoral foram parlamentares e não têm condições, ao se tornarem juízes, de analisar os processos de forma isenta, pois ainda são influenciados por sua vinculação político-partidária.

Composição

A Justiça Eleitoral é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário e cuida da organização do processo eleitoral (alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos e outros procedimentos). Compõem o TSE, além de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dois juízes dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República, segundo prevê o artigo 119 da Constituição.

Regionais

Cada tribunal regional eleitoral é formado por sete juízes: dois dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo estado; dois juízes de Direito escolhidos pelo TJ; um magistrado do Tribunal Regional Federal (TRF); e dois juízes nomeados pelo presidente da República dentre seis advogados de “notável saber jurídico e idoneidade moral” indicados pelo TJ, conforme estabelece o artigo 120 da Constituição.

Juntas

As juntas eleitorais são compostas de um juiz de Direito – que será o presidente da junta – e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, aos quais compete, por exemplo, resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração de votos, bem como expedir diploma aos candidatos eleitos para cargos municipais.

Tramitação

A PEC foi aprovada em segundo turno pelo Senado em 28 de novembro de 2017. Na Câmara, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisará de pelo menos 308 votos em cada um dos turnos.

E ainda

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu autorizar a tramitação de PECs na Casa nas comissões especiais e na CCJ durante a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Porém, nesse período as PECs não serão discutidas e votadas em Plenário, já que a Constituição não pode ser emendada na vigência desse tipo de intervenção.



TSE MANTÉM DECISÃO DO TRE-CE E CASSA MANDATO DE VEREADORA DE TIANGUÁ


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE), que cassou o mandado da vereadora de Tianguá, Natália Felix da Frota. Ela já foi prefeita e primeira dama do município.

De acordo com Ação de Investigação da Justiça Eleitoral, Natália é acusada de abuso de poder politico e conduta velada durante as eleições de 2008.
A vereadora ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Fonte Ceará News 7 


domingo, 18 de março de 2018

CONTA DE LUZ PODE SUBIR MAIS DE 20% E TER PESO EXTRA NO BOLSO DO CONSUMIDOR


Em um ano de inflação baixa, a conta de luz deve ter um peso extra no bolso dos consumidores. Segundo estimativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o reajuste médio nas contas ficará acima de 10% este ano. Em alguns casos, a alta deve superar a casa dos 20%. As razões para esse aumento, muito acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) previsto para o ano, são a falta de chuvas, que levou ao acionamento de usinas térmicas, muito mais caras que as hidrelétricas, mas também os subsídios embutidos na conta de luz, que não param de crescer, e segundo executivos do setor, erros de planejamento.

De acordo com Romeu Rufino, presidente da agência, os aumentos da conta de energia devem ter comportamento semelhante aos autorizados para os clientes fluminenses da Light e Enel Rio. Nesta semana, a Aneel autorizou um aumento tarifário médio de 10,36% nas tarifas da Light, que atende a cidade do Rio e outros 30 municípios do Estado. Na Enel Rio, que fornece energia para Niterói e outras 66 cidades fluminenses, a alta, em média, foi de 21,04%.

A diferença entre os índices autorizados para cidades tão próximas tem explicação. Na Light, houve reajuste ordinário, que é feito todos os anos. Já para a Enel Rio foi realizada a revisão tarifária, processo que é realizado de quatro em quatro anos para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Nas revisões, as empresas são reembolsadas por investimentos feitos na expansão da rede e na melhoria dos serviços.

Segundo Rufino, os consumidores, de forma geral, devem esperar comportamento semelhante ao verificado nos casos da Light e da Enel Rio. Os reajustes anuais devem ser da ordem de 10%. É o caso de empresas como Eletropaulo (São Paulo) e Copel (Paraná), por exemplo. Mas, para aqueles atendidos pelo grupo de empresas que vão passar por revisão tarifária, a alta deve ser de cerca de 20% – caso da Cemig (Minas), RGE Sul (Rio Grande do Sul) e Energisa (em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), entre outras.

Diversos fatores explicam o aumento, mas há uma avaliação de que falhas cometidas na gestão do setor elétrico no passado têm causado impacto nas tarifas até hoje. O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Luiz Barroso, lembra que principalmente nos últimos anos da gestão Dilma Rousseff foram realizados leilões para contratação de novas usinas e linhas em nível bem acima do necessário, por conta da recessão. Segundo ele, somente no ano passado o consumo de energia voltou aos patamares registrados em 2014.

“Perdemos três anos de crescimento por causa da recessão. Parte desses custos da tarifa hoje serve para pagar reforços nos sistemas de geração e transmissão que vieram para atender a um mercado que não se concretizou”, afirmou Barroso.
O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Paulo Pedrosa, reconhece que o aumento tarifário desagrada à população, mas reafirma que o governo não adotará nenhuma medida intervencionista para maquiar os preços. “Já se enganou muito o consumidor a respeito do custo da energia. Infelizmente, só agora a verdade apareceu”, afirmou.

Rufino, da Aneel, faz fortes críticas aos subsídios, cobrados por meio de encargos setoriais. Os subsídios vão custar R$ 18 bilhões neste ano, 30% mais que no ano passado, e serão integralmente pagos pelos clientes. Isso significa que o consumidor residencial paga uma conta mais cara para que seja possível oferecer descontos para agricultores, irrigantes, produtores de carvão, geradores de energias renováveis, além de distribuidoras no Norte, que utilizam termoelétricas a diesel e óleo combustível.

“Todas as empresas já estão condenadas a um aumento de 2,5 pontos porcentuais por conta dos encargos setoriais. Os subsídios não param de crescer e já têm peso de 20% nas tarifas”, disse Rufino.

O presidente da Aneel destacou ainda que, além da seca, que reduziu o uso de hidrelétricas e levou ao acionamento das termoelétricas, mais caras, a decisão do governo Temer de cobrar bônus de outorga das usinas que foram licitadas também elevou os custos de geração, pois as empresas que compram os empreendimentos em leilão repassam essa cobrança à tarifa final. “Só o leilão das usinas da Cemig teve impacto de 1 ponto porcentual nas tarifas.”

Pedrosa, do MME, admite que isso encarece as tarifas, mas disse que parte do ganho vai gerar abatimentos futuros na conta de luz. Ele destacou que a pasta enviou à Casa Civil um projeto de lei com o novo modelo do setor elétrico, que busca resolver passivos do passado, reduzir o peso dos subsídios e promover a competição e a eficiência no setor.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo


MARTELO BATIDO: CHAPA DE CAMILO TERÁ EUNÍCIO OLIVEIRA E CID GOMES PARA O SENADO


O governador Camilo Santana (PT) já sabe de quem são as duas vagas para o Senado em sua chapa majoritária: Eunício Oliveira (MDB) e Cid Gomes (PDT). A informação foi dada por Lauro Jardim — um dos mais conceituados jornalistas políticos do país — neste sábado (17).

Camilo, habilmente, costurou dois apoios que são garantias de voto nos palanques. Enquanto Eunício Oliveira é entusiasta das conquistas do governo Lula, Cid rasga elogios à capacidade de Ciro Gomes para comandar o país.

O governador, para os saudosistas da era PT, tem o medebista. Para os que querem mudança, tem o pedetista. Todos ficam contentes, e Camilo mais ainda.

Em tempo

A atitude de Camilo sinaliza uma mudança que vem se desenhando no Partido dos Trabalhadores. Mesmo com as críticas escancaradas de Ciro ao PT, articulações dentro e fora da legenda já estão bem encaminhadas para que petistas apoiem o Ferreira Gomes nas Eleições de outubro.

Isso significa, nada mais, que até a cúpula do PT está jogando a toalha quanto à candidatura de Lula. Ele será preso, e a sigla não conseguirá a tempo nome que acabe com a chance de um político de centro-direita de assumir o Planalto.

Voltando

Ainda segundo Lauro Jardim o senador cearense José Pimentel e o deputado federal alencarino José Guimarães, ambos do PT, que ambicionavam as vagas da chapa de Camilo ao Senado, não andam nada satisfeitos.

“Pimentel planejava disputar a reeleição. Já Guimarães acreditava ter conquistado o direito depois dos serviços prestados como líder do governo Dilma Rousseff durante o impeachment. Ficou para próxima”, escreveu Lauro.
Via Blog do Amaury Alencar


JÚNIOR FONTENELE PARTICIPA DE ENCONTRO COM SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA E DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO


O prefeito de Martinópole, Júnior Fontenele (PSD), participou de um encontro com presidente do senado Eunicio Oliveira (MDB). O encontro aconteceu na última sexta-feira, 16 de março na residência do deputado estadual Robério Monteiro (PDT), na cidade de Itarema.

Sabe-se que um dos objetivos desse encontro foi avaliar a conjuntura política regional e buscar novas alianças, visando as eleições de 2018.

Na ocasião, o presidente do Congresso Nacional defendeu a interiorização dos investimentos do Estado e investimentos em educação. Após o almoço, houve ainda uma reunião entre o senador, o deputado e os prefeitos presentes, onde as principais demandas de cada município foram apresentadas.

O encontro comprovou a força do senador Eunicio Oliveira e o respeito que o deputado Robério Monteiro tem na região.

Participaram do evento lideranças de pelo menos 19 municípios - 10 (dez) prefeitos, 3 (três) vices prefeitos, 11 (onze) ex-prefeitos, 1 (um) ex-vice prefeito, e vereadores de 8 (oito) municípios.

Com imagens e informações: Blog Tidi


CANCELADA RESOLUÇÃO QUE EXIGIA CURSO PARA RENOVAR CNH


O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, determinou a revogação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em curso de aperfeiçoamento para renovação da carteira nacional de habilitação. A revogação acontece na próxima segunda-feira, 19.

A decisão para cancelar a resolução 726/2018 foi encaminhada ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves.

Por meio de nota, o Ministério das Cidades informou que "a diretriz da atual gestão da pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população", mas com o propósito de "reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro".

A obrigação de se realizar cursos não só implicaria em processos burocráticos para o cidadão, mas também como em custos adicionais. "Informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover a cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito mas sempre com absoluto foco na simplificação da vida dos brasileiros e na constante busca pela redução de custos de forma a não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil", declarou Baldy.

Nesta sábado, o presidente da Câmara Rodrigo Maia chegou a publicar em redes sociais uma mensagem de que aguardava essa decisão. "Vamos aguardar até a terça-feira para ver se o Contran suspende a resolução que exige curso teórico para a renovação da CNH. Lembrando que a Câmara tem a prerrogativa de aprovar um decreto legislativo sustando o ato", declarou.

O deputado Daniel Coelho (PSDB/PE) já havia preparado um projeto de decreto legislativo neste fim de semana para pedir a suspensão da resolução. Com a medida do Ministério das Cidades, o ato será desnecessário.
Com DN




sexta-feira, 16 de março de 2018

PUBLICAÇÃO DO PREFEITO DE MARTINÓPOLE NO FACEBOOK GERA DEBATES NAS REDES SOCIAIS, VEREADOR JOÃO SAMPAIO REBATE


A publicação do prefeito Júnior Fontenele em sua página na rede social Facebook, nesta quinta-feira, 15, sobre a votação de alguns vereadores em relação ao Projeto de Lei 03/2018, gerou discussão nas redes sociais.

Segundo a publicação os vereadores Chris Barros, João Sampaio e Betão votaram contra o Projeto de Lei 03/2018 que cria os componentes no município de Martinópole do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, que define os parâmetros para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Ainda na noite de sexta-feira (16), o vereador João Sampaio publicou novo texto na rede social, respondendo a uma publicação feita na pagina do prefeito de Martinópole Júnior Fontenele.

Para entender o porquê dos 3 vereadores votarem em desfavor do referido projeto, a Produção do Blog Acontece convidou o vereador João Sampaio para se pronunciar sobre o assunto.

O vereador disse ao Blog que em momento algum o projeto especifica algum tipo de doação e, por isso, na reunião da comissão ele não foi a favor, pedindo mais detalhe sobre o projeto, mesmo assim, o presidente da câmara colocou em votação, como o prefeito tem maioria foi a provado.

Eu discuti o projeto no plenário da câmara alegando o mesmo fato, eu só gostaria que prefeito dissesse onde especifica algum tipo de doação no referido projeto,” disse João Sampaio.

O edil ainda disse que, votou a favor de quase todos os projetos enviados pelo prefeito, não votou a favor desse ultimo por não está mais detalhado e por não entender.

Em janeiro do ano passado votei a favor de um projeto que é para doação de material de construção, porém, até hoje não vi se foi doado algum material para alguém. Foi aprovado também outro projeto para doação de kits escolar para os alunos carentes, mas até o momento ninguém viu estes kits, então se o prefeito está querendo tirar o foco da má administração que o mesmo faz, ele deveria procurar outra pessoa, não esse vereador que trabalha para o povo que tem um mandato a disposição única e exclusivamente ao povo de Martinópole”, completou.

Além de gravação da entrevista o vereador solicitou a publicação de um vídeo (AQUI)
Fonte: Blog Acontece de Martinópole




MPCE APONTA IRREGULARIDADES NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO PARA POLÍCIA DO CEARÁ


Ministério Público quer que Governo do Estado suspenda licitação para a compra de armas da empresa alemã Sig Sauer (Foto: Divulgação)
O Ministério Público do Ceará encaminhou nesta quinta-feira (15) recomendação ao secretário de Segurança Pública, André Costa, e ao Procurador-Geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Veras, para que seja suspensa a licitação destinada a aquisição de pistolas para as polícias civil e militar do Ceará.

Na recomendação, o promotor de Justiça Cível e de Defesa do Patrimônio Público Ricardo Rocha aponta diversas irregularidades no processo licitatório, referentes a documentação aceita para a empresa vencedora, a alemã SIG Sauer. Ainda segundo Rocha, a empresa propõe entregar um modelo de pistola diferente da exigida no edital.

4,1 mil pistolas

Em 8 de fevereiro, o secretário André Costa anunciou a compra de 4.140 pistolas da empresa SIG Sauer, sendo serão duas mil pistolas para a Polícia Civil e 2.140 para a Polícia Militar. Segundo Costa, Até o fim do ano, segundo Costa, serão adquiridas 13 mil armas da empresa. Foram investidos cerca de R$ 6 milhões.

“O edital exige travas de segurança nas pistolas para que essas não causem disparos acidentais ao serem usadas ou ao caírem e foram aceitos equipamentos que não possuem as travas exigidas e não têm a segurança devida, segundo relatório feito pelo Exército Americano”, explica o promotor Ricardo Rocha.

Na recomendação, o promotor pede suspensão dos efeitos dos contratos já firmados, bem como a suspensão de qualquer tipo de pagamento "até que sejam realizados, pelo Instituto Nacional de Criminalística, órgão federal, os testes práticos e exame prévio das armas ofertadas tanto pela empresa declarada vencedora, como das armas ofertadas pelos outros licitantes que apresentaram melhores propostas".

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Na ocasião do anúncio da compra das armas, o secretário André Costa relatou problemas anteriores com a marca nacional utilizada pelos policiais do Ceará. "A gente vai mudar o acervo [de armas de fogo das forças de segurança]. A maior parte das armas atuais são nacionais, da marca Taurus. Então essa aquisição eu vejo como uma grande conquista", afirmou André Costa.

Nos últimos anos, policiais de vários estados apontaram falhas nas armas da marca Taurus. O Ministério Público Federal abriu uma ação contra a marca mais usada pela polícia em todo o Brasil. Segundo os promotores, disparos acidentais e defeitos de fabricação colocam em xeque a segurança de quem carrega essas armas e provocam acidentes fatais.

Recomendação

Recomendação é um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Ela é enviada a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos. 
(G1/CE) 




CONDUTORES TERÃO QUE FAZER CURSO E PROVA PARA RENOVAR CNH


Os motoristas que forem renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) terão de fazer um curso, com duração de 10h/aula, e uma prova, conforme a resolução 726/2018 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Os exames médicos, já pedidos anteriormente, continuam como exigência.
A determinação  foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 8 de março e passará a valer em junho deste ano. O curso poderá ser feito de modo presencial ou à distância.

"O Curso de Aperfeiçoamento para Renovação da CNH tem por objetivo precípuo atualizar as informações e os conhecimentos sobre as legislações de trânsito, considerando a circunstância das constantes e contínuas alterações, mantendo o condutor permanentemente ciente e consciente das determinações emanadas do legislador", explica o texto que estabelece novas regras para a renovação da CNH.

O curso será necessário para condutores que estejam com a carteira vencida há pelo menos cinco anos e aqueles que em sua formação, em situação anterior, não tenham recebido instrução de direção defensiva e primeiros socorros.

Ou seja, segundo a nova regra na hora da renovação o condutor será obrigado a:

·        realizar o exame de aptidão física e mental, caso seja autorizado a conduzir ciclomotor ou habilitado nas categorias A e/ou B;
·        realizar exame toxicológico de larga janela de detecção e exame de aptidão física e mental, caso seja habilitado nas categorias C, D e/ou E;
·        ser aprovado em curso de atualização ou aperfeiçoamento conforme regulamentação.

quinta-feira, 15 de março de 2018

EM ANO ELEITORAL, DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO (PDT), ASSINA CONVÊNIOS PARA MUNICÍPIOS DA ZONA NORTE no valor de R$ 10,7 MILHÕES EM EMENDAS

Divulgação

Em publicação veiculada em sua pagina oficial no Facebook, o Deputado Robério Monteiro (PDT), informa ter conseguido intermediar através do Governo do Estado, R$ 10,7 milhões para os municípios de Martinópole, Chaval, Uruoca, Moraújo e Itarema.

“Tenho a satisfação de Informar que assinamos, na tarde desta quarta-feira (14), convênio de R$ 2 milhões para o município de Martinópole, R$ 2 milhões para o município de Chaval, R$ 2 milhões para o município de Uruoca, R$ 2 milhões para o município de Moraújo, além de R$ 2,7 milhões para o município de Itarema. O investimento, através do Governo do Estado, em parceria com os municípios e com emenda parlamentar de minha autoria, será destinado para a construção de campinhos de futebol, Centros de Educação Infantil, CRAS e compra de instrumentos para banda de música”, publicou Robério Monteiro.

O ato contou com a presença dos prefeitos contemplados, do secretário Josbertini e do secretário Nelson Martins representando o governador Camilo Santana.