DEMISSÃO DE TEMPORÁRIOS, AUSÊNCIA DO PREFEITO E INSATISFAÇÃO DE ALIADO MARCAM RETORNO DO PODER LEGISLATIVO DE PARAMBU

Na retomada das atividades do Poder Legislativo Municipal de Parambu, na manhã desta segunda feira (6), os principais temas que dominaram a pauta dos pronunciamentos dos parlamentares foi a demissão em massa de servidores temporários dos quadros da Prefeitura Municipal, fato que se deu em janeiro; reclamação da ausência do prefeito na cidade e desatenção do mesmo com o parlamento, em não responder, “nem pelo papel”, os vários requerimentos aprovados nas sessões e enviados cobrando providencias e projetos para comunidades do município. Até um vereador da própria base de apoio de Filho Noronha mostrou sua insatisfação com o gestor municipal, reclamou de sua ausência, falta de comando e disse esperar que o prefeito sente na cadeira para a qual foi eleito e trabalhe em prol do povo.

Na retomada dos trabalhos, após dois meses de recesso, todos os 13 vereadores estiveram presentes na sessão ordinária presidida pelo vereador presidente, Ivan Zacarias. Corroborando com o pronunciamento do vereador Neto Noronha, que reclamava que o prefeito não responde aos requerimentos enviados pela Câmara Municipal, Ivan disse que “não há defesa para o indefensável”, fazendo referência à falta de atenção do chefe do executivo com o parlamento municipal.

DEMISSÃO DE SERVIDORES

Zelito Feitosa subiu o tom do seu discurso para denunciar o descaso da gestão municipal com os servidores temporários que foram mandados para casa (demitidos) em janeiro, sem direito ao salário. Segundo ele, em janeiro, de forma irresponsável, a prefeitura demitiu mais de 1.500 pessoas que trabalham de forma temporária, deixando pais e mães de família sem dinheiro para pagarem suas contas e consequentemente trazendo prejuízo para a população que teve os serviços públicos prejudicados no início do ano.

Emanuel Marinho, Neto Noronha e Erasmo Lopes confirmaram o caos causado em janeiro com a demissão dos temporários, quando segundo os mesmos, visitaram postos de saúde e encontraram muitos locais funcionando apenas com um servidor e outros pontos fechados.

FALTA DE RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS

Zelito e Neto reclamaram que o prefeito e que a gestão municipal não responde aos requerimentos aprovados na câmara. Segundo os mesmos, durante o ano de 2017 foram enviados 96 requerimentos ao prefeito e ele respondeu apenas um. “É uma falta de respeito com o povo e com o próprio parlamento”, disseram.

INSATISFAÇÃO DO ALIADO

Ainda na mesma sessão, outro fato que chamou a atenção foi o pronunciamento do vereador Bruno Feitosa, primeiro secretário da casa e da base de apoio ao prefeito. O referido vereador usou o seu discurso para desabafar e mostrar sua insatisfação. “Estou muito insatisfeito com meu prefeito, pois acredito que sua ausência, sua falta de comando, de coragem, está prejudicando muito os funcionários do nosso município. Faço parte ainda desse grupo, mas não concordo com essa situação. Espero que ele realmente sente na cadeira pra qual foi eleito e trabalhe em prol do nosso povo e tranquilize os nossos funcionários”, disse o vereador de forma emocionada.

Via Blog do Amaury Alencar

NÃO SEJA BURRO: NÃO ANULE SEU VOTO! NEM VOTE EM BRANCO.

Logo começarão a chegar em nossos celulares aquelas mensagens dizendo para votar em branco ou anular o voto em protesto contra a corrupção e a falta de vergonha na cara dos políticos.

Mas se você ainda acha que votar em branco ou anular o voto é uma forma de protesto e que se a grande maioria dos eleitores protestarem assim algo vai mudar você precisa mudar seus conceitos...

Tá achando que se der a louca no Brasil e todo mundo votar em branco/nulo as pessoas corruptas irão se arrepender de todos os seus pecados e vergonhosamente deixar a vida política procurando asilo na Sibéria?

O que pode mudar o País é o voto consciente e a efetiva participação dos eleitores na vida política do país não só na hora de votar, mas também na hora de cobrar resultados e o cumprimento do plano de governo de cada candidato eleito.

Ninguém pode dizer que nenhum candidato presta e que todos após eleitos tornam-se corruptos.

Se você acha que nenhum político atual presta, vote em gente que precisa de uma oportunidade e que tenha a vida pregressa limpa ao invés de anular o voto e deixá-los serem reeleitos.

Se você acha que todos tornam-se corruptos depois de eleitos então busque exercer melhor a cidadania, fiscalizando diretamente o governo de sua localidade e quem sabe até participando e apoiando ONGs de fiscalização da gestão pública como a "Transparência Brasil" por exemplo!

Com certeza se você se der ao trabalho de pesquisar os candidatos, tentar entrar em contato com aqueles que te interessaram e buscar conhecê-los, você encontrará aquele que vale o seu voto!

Mas claro que é muito mais fácil simplesmente não se importar, votar de qualquer jeito, votar nulo ou votar em branco e depois ficar só reclamando! É muito mais difícil fazer a coisa certa... ser cidadão...

E pra finalizar, só elucidando: votos brancos e nulos não podem anular uma eleição. Eles são simplesmente ignorados na contagem de votos e a eleição ocorre com os votos válidos.

Não existe nenhuma previsão na lei eleitoral de repetição da eleição com novos candidatos caso nenhum dos concorrentes originários atinja a metade dos votos. Se mais metade dos eleitores decidirem anular seu voto, mesmo assim as eleições não serão canceladas e não serão repetidas.

Se na eleição de Presidente da República, nenhum candidato alcançar maioria absoluta, o Congresso Nacional, (com os membros antigos, no fim de mandato) dentro de quinze dias pode ratificar a eleição do candidato mais votado.

No caso das eleições para deputados, caso parte do eleitorado resolva anular o voto, “se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados”.

Vote consciente e não acredite nas balelas que circulam por aí por email.

Para mais esclarecimentos, tem este excelente artigo de João Guilherme Lages Mendes.

QUAIS FORAM OS VEREADORES DE CAMOCIM MAIS FALTOSOS EM 2017

Das 40 sessões ordinárias realizadas pela Câmara de Vereadores de Camocim no ano de 2017, correspondente a 1° Sessão Legislativa da 18° Legislatura, apenas dois edis compareceram a todas as oportunidades. São eles: Juliano Cruz (PSD) e Marcos Coelho (PSDB), ambos da bancada de oposição.

O vereador Ricardo Vasconcelos (PSD) (situação) foi o campeão de faltas no ano com 10 ausências no total. Pela ordem, vem Dr. Ismael Jorge (09), Maria Iracilda (09), César Veras (PDT)  e Evandinilson Oliveira de Sousa (Oliveira da Pesqueira - PC do B), todos de situação. Confira abaixo os nomes e suas respectivas faltas.

Tabela (arte CPN)

As maioria das faltas se deram, segundo justificativa dos próprios vereadores na casa, por compromissos pessoais em viagens. Destaca-se ainda, que tas justificativas são colocadas com frequência em plenário para votação do conjunto dos edis, porém, quando o vereador deixa de comparecer a única sessão semanal que existe, isto reflete diretamente na produtividade e no engajamento do parlamentar no trabalho legislativo.

Ainda em 2017, ganhou destaque um projeto de lei de Vereador Marcos Coelho (PSDB) que pretendia aumentar o número de sessões na Câmara. Passando das atuais 40 para 80 encontros por mês, sendo duas por semana. A matéria inédita, inclusive, foi destaque em publicação no jornal Diário do Nordeste. Porém, o texto foi rejeitado pela maioria dos 10 vereadores de situação.

Informações via Camocim Portal de Noticias

FPM: TERCEIRO REPASSE DE JANEIRO PARA AS PREFEITURAS FOI LIBERADO NESTA TERÇA 30

Na terça-feira, 30 de janeiro, as prefeituras brasileiras receberam mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Relativo ao terceiro decêndio do mês, o montante totaliza R$ 2,657 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em valores brutos, o repasse é de R$ 3,321 bilhões.

Segundo estudo técnico da CNM houve uma queda do terceiro decêndio, porém lembra que os primeiros repasses de 2018 foram maiores do que no ano anterior. Para a entidade é um sinal positivo, pois demonstra um esboço de melhora na arrecadação do país.

Previsões

Estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontavam para um crescimento de 2,05% em janeiro. Porém, o crescimento observado foi de 6,05%. Em seu último comunicado, a STN publicou a expectativa para o FPM de fevereiro. Segundo o órgão, deve haver um aumento de 24%, em comparação aos repasses do mês anterior e 3,9% com relação ao mesmo período de 2017.

Já para o mês de março é esperado um crescimento de 5,9% em relação à março do ano passado. Mesmo com boas expectativas divulgadas pela STN, a Confederação mantém o pedido de cautela aos gestores municipais. Historicamente, os recursos do FPM do primeiro semestre sempre são maiores, o que requer um planejamento estratégico para não se ter surpresas negativas no segundo semestre.

Confira os valores do seu Município aqui

INVESTIMENTOS ESTADUAIS: NA CONTRAMÃO DO PAÍS, GOVERNO DO CEARÁ REGISTRA ALTA EM 2017

O balanço do período foi divulgado nesta quarta-feira (31), no Palácio da Abolição

Os investimentos do Governo do Ceará em áreas sociais sensíveis - saúde, educação, segurança pública, recursos hídricos e combate à pobreza, por exemplo -, tiveram crescimento em 2017. Mesmo diante do cenário de retração econômica que foi verificado em todo o País, o investimento estadual de R $ 2,17 bilhões, em 2016, para R $ 2,47 bilhões, sem ano passado. No mesmo intervalo, a despesa empenhada subiu de R $ 22,66 bilhões para 24,6 bilhões, configurando um gasto adicional de 5,8%.

Os números do desempenho do Estado foram apresentados, quarta-feira (31), em entrevista coletiva no Palácio da Abolição, por representantes do Comitê de Gestão por Resultados e Fiscal (Cogerf), que se reúne semanalmente e avaliador do governador Camilo Santana na tomada de testamento estratégica. Fazem parte do Cogerf o Gabinete do Governador, uma Casa Civil, como secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda, além da Procuradoria Geral do Estado e Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.

"Conseguimos um orçamento considerável de investimentos em relação à Receita corrente Líquida (RCL) e estáveis ​​entre os primeiros estados a reagir à estagnação econômica que afetou o País", observou o secretário do Planejamento e Gestão, Maia Júnior, durante uma coletiva, que também reuniu os titulares da Secretaria da Fazenda, da Controladoria do Estado (CGE), da Procuradoria do Estado (PGE), da Casa Civil, além do diretor do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

Liderança fiscal

“A tendência é que em 2017 o Ceará volte novamente a liderar nacionalmente os investimentos em relação à Receita Líquida. Além disso, evoluímos, ao longo do ano, três posições no ranking de competitividade e continuamos sendo avaliados como o estado de melhor solidez fiscal do Brasil”, afirmou o secretário da Fazenda, Mauro Filho. Ele destacou também o crescimento do investimento entre 2016 e 2017 em áreas sociais, a exemplo da educação e da saúde que continuam acima do mínimo determinado em lei – gastos, respectivamente, de 27,88% e 14,65%.

O diretor do Ipece, Flávio Ataliba, ressaltou que o investimento do Ceará tem crescido mesmo num ambiente de crise que afeta a maioria dos estados brasileiros. “Nossa economia já está em fase de recuperação, mas ainda não voltou aos patamares de 2012. Por isso o desempenho fiscal, os ganhos de produtividade e a capacidade de investimentos e de reação que o Ceará mantém vem despertando a atenção de muitos analistas econômicos”, explicou. E completou: “Isso está relacionado à capacidade do poder público de investir, honrar compromisso e, assim, atrair novos negócios”.

Na avaliação do secretário da Controladoria do Estado, Flávio Jucá, que também compõe o Cogerf, o aprimoramento institucional é importante para projetar uma boa imagem do Estado em relação a investidores e instituições nacionais e internacionais de financiamento. “Somos avaliados com a nota máxima em relação à transparência pelas informações que disponibilizamos em nosso portal. Mas estamos trabalhando para até março melhorar ainda mais nosso desempenho, fornecendo dados com mais agilidade e de forma cada vez mais acessível aos cidadãos”, afirmou.

Na coletiva à imprensa, o procurador Geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, destacou o empenho do Governo em resolver pendências judiciais ou extrajudiciais por meio do diálogo e da conciliação. “Temos orientação de buscar sempre a via da negociação e isso tem representado avanços – tanto em relação a eventuais dívidas que o Governo tenha (precatórios) como em créditos tributários a receber. E isso tem proporcionado considerável economia para os cofres estaduais. Também damos grande atenção à prevenção de possíveis riscos para evitar prejuízos ao poder público”.

Na mesma linha, o secretário-adjunto da Casa Civil, Francisco Cavalcante, assinalou que o bom relacionamento do Executivo estadual com outros poderes tem sido importante na organização nos avanços conquistados. “No ano passado, 132 mensagens legislativas foram aprovadas na Assembleia do Ceará. Isso evidencia que a harmonia entre os integrantes do Cogerf e a sintonia institucional com a sociedade, o setor produtivo, com os municípios cearenses e demais poderes está fluindo bem. E as reuniões semanais de avaliação do Conselho têm sido muito positivas nesse sentido”.

Fonte: Portal do Governo do estado do Ceará

STJ NEGA HABEAS CORPUS A LULA

Na prática, a defesa de Lula pediu uma espécie de "superliminar" para anular a decisão do TRF-4 ( Foto: arquivo )

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou habeas corpus ao ex-presidente Lula, informou a assessoria de imprensa da corte.

Na semana passada, Lula foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Nesta terça-feira (30), a defesa recorreu ao STJ com um pedido de habeas corpus preventivo para afastar a possibilidade de antecipação de cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado. A informação foi antecipada pela colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo.

Na prática, a defesa de Lula pediu uma espécie de "superliminar" para anular a decisão do TRF-4. Pela Lei da Ficha Limpa, o petista fica inelegível e não pode concorrer na eleição deste ano.

Mas os advogados argumentam que a inelegibilidade pode ser afastada com base no artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990, que determina: "O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso".

Depois da condenação pelo TRF-4, o PT lançou Lula para presidente na eleição deste ano. No documento, a defesa afirma que, se Lula ficar fora da corrida eleitoral, a democracia brasileira sofrerá "prejuízo irreversível".

"A privação de sua liberdade no período de campanha (ou pré-campanha) eleitoral, consideradas as credenciais acima referidas, configurar-se-ia em um prejuízo irreversível ao exercício da democracia no país - que pressupõe o debate de ideias muitas vezes antagônicas entre si", diz o texto.

(Folhapress)

SEM LULA, BOLSONARO E CIRO DISPUTAM O SEGUNDO TURNO NA CORRIDA PARA O PLANALTO 2018

Presidenciáveis Jair Bolsonaro e Ciro Gomes

O Datafolha divulgou nesta quarta-feira (31) a primeira pesquisa à Presidência da República em 2018 após a condenação em segunda instância do ex-presidente Lula (PT). Em um dos cenários, sem o petista no páreo, os candidatos Jair Bolsonaro (PSC) — 19% — e Ciro Gomes (PDT) — 12% — disputam o segundo turno.

Segundo a Folha de S. Paulo, apesar de liderar a corrida sem Lula, Bolsonaro parou de crescer. Ele oscilou negativamente em todos os quadros apresentados na pesquisa, em comparação com o levantamento de novembro.

O Datafolha fez 2.826 entrevistas em 174 municípios. A margem de erro é de dois pontos para mais ou menos. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o número BR 05351/2018.

 Fonte Ceará news 7

PARA EVITAR PRISÃO, DEFESA DE LULA PEDE HABEAS CORPUS NO STJ

Lula (imagem: reprodução Jornal o Tempo)

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um pedido de habeas corpus preventivo, nesta terça-feira (30), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para evitar que o ex-presidente seja preso, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concluir o julgamento do petista. Os advogados de Lula alegam que o cumprimento da pena após a confirmação em segunda instância é inconstitucional, e querem que o petista aguarde em liberdade enquanto recursos forem julgados pelas instâncias superiores.

Para a defesa, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilitou a prisão após condenação por um órgão colegiado não vale automaticamente para todos os casos. Além disso, os advogados afirmam que o STF deve analisar novamente o tema em breve.

O pedido cita o artigo do Código de Processo Penal que determinar que a prisão deve ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” — ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.

A defesa também alega que uma eventual prisão irá influenciar nas eleições presidenciais, já que Lula anunciou sua pré-candidatura e está liderando as pesquisas de intenção de voto.

“Ademais, não há como negar que a eventual restrição da liberdade do Paciente terá desdobramentos extraprocessuais, provocando intensa comoção popular – contrária e favorável – e influenciando o processo democrático, diante de sua anunciada pré-candidatura à Presidência da República”, diz o texto.

Na semana passada, o TRF-4 confirmou a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro — que havia sido determinada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara de Curitiba — e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês. Os desembargadores da 8ª Turma ressaltaram que a prisão do ex-presidente poderá ser decretada após a análise de um recurso a que a defesa ainda tem direito de apresentar — os embargos de declaração, que servem para esclarecer pontos da sentença.

O processo é o caso do tríplex, em que a OAS foi acusada de ter pago um apartamento e também a reforma do imóvel para o ex-presidente. O habeas corpus será julgado pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que está responsável pelas decisões urgentes durante o recesso do Judiciário. A partir de quinta-feira, o tribunal volta a funcionar normalmente e deve ser encaminhado a outro ministro, se Martins não tomar uma decisão liminar até lá.

Com informações Agência O Globo

VENCIMENTO DO DPVAT NO CE É NESTA QUARTA-FEIRA (31); DETRAN ESCLARECE QUE VAI EXIGIR PAGAMENTO NA ÉPOCA DO LICENCIAMENTO

Com alteração de data do seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), motoristas cearenses têm até esta quarta-feira, 31, para efetuar o pagamento do seguro obrigatório, que não será mais pago junto com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o licenciamento. Apesar de administrado por outro órgão, a taxa do DPVAT deve ser emitida através do site do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) ou da Seguradora Líder, e o pagamento efetuado à vista.

Conforme a seguradora Líder o vencimento do Seguro DPVAT 2018 é nesta quarta-feira (31) para todos os motoristas do Ceará, no entanto, o Detran esclarece que só vai multar os motoristas se eles estiverem com o seguro atrasado após a data do licenciamento 2018. O órgão de trânsito ressalta que uma das consequências para quem não pagar o seguro nesta quarta é ficar descoberto em caso de acidente com vítima. (veja aqui matéria do Bom Dia Ceará)

Os boletos estão disponíveis, no site do Detran no link para emissão do documento (Aqui).

O Detran-CE divulgou uma nota nesta segunda-feira (29) ressaltando que só vai exigir a comprovação do pagamento do seguro DPVAT na data do licenciamento do veículo. Apesar de não ser multado, quem não pagar o seguro até quarta-feira (31) estará descoberto em caso de acidente com vítima. O valor do seguro para carros é R$ 45,12. Já para motos é R$ 185,50 .

Ainda de acordo com o órgão, é a seguradora líder que define os valores, o prazo, forma de pagamento, reajustes e a cobertura do seguro DPVAT. A seguradora já informou que o vencimento é de acordo com o vencimento da cota única do IPVA, ou seja, dia 31 de janeiro.

De acordo com a Líder, o pagamento do DPVAT só poderá ser feito em parcela única. O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos. O boleto poderá ser pago no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander.

O que é DPVAT

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

O DPVAT garante três tipos de indenizações:

    Morte, com indenização de R$ 13,5 mil

    Invalidez Permanente, com indenização de até R$ 13,5 mil

    Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) em até R$ 2,7 mil

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de três anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

JUSTIÇA MANDA APREENDER PASSAPORTE E PROÍBE LULA DE DEIXAR O PAÍS

O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta quinta-feira, 25, a apreensão do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que o impede de deixar o país. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria nesta sexta, 26, à Etiópia para participar de um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). A íntegra da decisão ainda não foi divulgada.

Nessa quarta, 24, o Tribunal Regional Federal 4 ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Embora o cumprimento da pena não seja imediato, em função do cabimento de mais um recurso, o MPF entendeu que a viagem do ex-presidente poderia trazer riscos para investigação, como a fuga do país. Antes da decisão de Ricardo Leite, a viagem de Lula foi comunicada à Justiça Federal.

A medida cautelar foi autorizada no âmbito do processo em que Lula é acusado na Justiça do Distrito Federal do crime de tráfico de influência na compra, pelo governo federal, de caças da Força Aérea Brasileira (FAB) da empresa sueca Saab. 

(Agência Brasil)