MPCE AJUÍZA AÇÃO CONTRA VEREADORES DE CRATEÚS POR FRAUDE EM LICITAÇÕES; ROMBO É DE R$ 482 MIL

Dois vereadores do município de Crateús, localizado na região dos Sertões Cearenses, se tornaram alvos de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús. Segundo a denúncia, Márcio Cavalcante (PCdoB) e Conegundes Soares (DEM), atual presidente da Câmara Municipal, teriam fraudado licitações entre os anos de 2008 e 2011, em um esquema envolvendo empresas de comunicação. Ao todo, R$ 482.940,00 teriam sido desviados.

De acordo com o promotor de Justiça Lázaro Trindade de Santana, as fraudes teriam acontecido em certames que tiveram por objetivo contratar empresas para prestação de serviços especializados na área de Publicidade e Propaganda, junto à Casa Legislativa do Município. Os fatos foram constatados em Inquérito Civil Público instaurado para investigar denúncia de desvio de dinheiro público. Além dos vereadores, são reús na ação José de Melo Neto, Edigar Rodrigues de Sousa, Francisco Arnaldo Silva Loiola, Marcelo Vieira Chaves e as empresas M. Vieira Chaves – ME, Marcelo Vieira Chaves – ME e Rádio Vale do Rio Poty LTDA.

Ainda conforme Lázaro Trindade, os vereadores Antônio Márcio Cavalcante Soares, que é ex-presidente da Câmara Municipal, e Manoel Conegundes Soares, atual presidente, teriam um esquema com o radialista Marcelo Vieira Chaves, sócio-proprietário das empresas M. V. Chaves e Marcelo Vieira Chaves-ME, que não têm nenhuma concessão de rádio difusão para prestar serviço radiofônico e de radiojornalismo, mas, mesmo assim, venceram licitações entre os anos de 2008 e 2011, recebendo, mensalmente, valores que superavam R$ 11,9 mil. Conforme o MPCE,  nunca houve prestação de contas.

Pedidos

Em sua petição inicial, a Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús pede que sejam aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Entre os pedidos do MPCE estão: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos; pagamento de multa de natureza civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Informações: Assessoria de Imprensa / Ministério Público do Estado do Ceará

LEI QUE REFORMULA CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FOI PUBLICADA COM VETOS

A Lei 13.595/2018 – que reformula a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias – foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 8 de janeiro. Foi vetado da norma trechos que previam carga horária de 40 horas e a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem curso técnico aos agentes de carga horária mínima de 1,2 mil/horas e outros dispositivos.

Aprovado pelo Congresso Nacional, o texto altera diversos pontos da Lei 11.350/2006. Dentre as mudanças, o agente comunitário de saúde terá como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.

A partir de agora, os profissionais das duas carreiras terão de ter curso de formação inicial, com carga horária de 40 horas e diploma de ensino médio. No entanto, vão poder continuar na carreira aqueles que não têm ensino médio, mas que já trabalhavam na função antes da publicação da nova lei, e aqueles sem ensino fundamental que ingressaram na carreira antes de outubro de 2006. Caso não haja candidato que atenda a regra, o trabalhador com ensino fundamental poderá ser contratado, desde que conclua o ensino médio em três anos.

Além dos vetos mencionados acima, também foi retirado do texto a indenização por transporte ao trabalhador para o exercício de suas atividades e as regras de cursos de formação continuada. Também foi vetada a possibilidade de que o agente more longe da comunidade em que atua, no caso de compra de casa própria. Permanece, portanto, a regra atual, que diz que o profissional deve residir na comunidade em que trabalha.

Dentre as justificativas de veto, o presidente da República, Michel Temer, sinalizou que cabe à União legislar somente sobre as diretrizes da matéria, sendo que o detalhamento das regras deve ser feito por Estados e Municípios. 

Com informações do Senado

EM BUSCA DO VOTO, DEPUTADOS TEMEM REPÚDIO DO ELEITOR

Desconfiança, revolta e frases do tipo: "vou anular meu voto, porque vão continuar os mesmos que estão aí". É isso o que alguns deputados estaduais, entrevistados pelo Diário do Nordeste, já têm ouvido ou temem ouvir da população, ao longo deste ano, nas incursões pelos municípios cearenses em busca de votos para conquistar a reeleição. Não é novidade que sucessivos escândalos de corrupção, somados à crise econômica nacional, têm levado a um descrédito "generalizado" dos brasileiros em relação à classe política. Próximo às eleições, porém, o cenário de "repúdio" tem preocupado parlamentares na hora do corpo a corpo com os eleitores.

Deputado Osmar Baquit / (Foto: Assembleia Legislativa do Ceará)

Apesar da desconfiança do eleitorado, vista como "natural", deputados consideram que estar "olho a olho" com o eleitor ainda é a ação mais importante na corrida eleitoral. Tanto que, para demonstrar credibilidade, além de divulgar serviços que conseguiram levar aos municípios, eles devem priorizar o fato de que não têm ficha suja. O deputado Osmar Baquit (PSD), por exemplo, avalia que é "impossível" fazer tudo o que prometeu, mas enfatizará no pleito que não responde a processos por envolvimento em irregularidades.

"Lógico que o eleitor está descrente com a política, com tanta desonestidade. Uma parte da classe política vem sujando a política, e a política não é isso de roubo, desonestidade, é uma coisa boa, são maus que deturpam. Então é lógico que eu espero ter um reconhecimento de onde eu trabalhei, como trabalho mais na zona rural, de levar abastecimento de água, energia, trator, poços profundos, adutoras de engate rápido. E cabe a gente ter a consciência tranquila de ter uma ficha limpa e ter feito um bom serviço nos municípios que nós atuamos", argumentou.

Atrelada à crise política, Baquit acredita que a recessão econômica deve exercer influência sobre a visão das pessoas em relação aos políticos. "Muitas atribuem que isso se deve à questão dos desvios públicos, embora eu não tenha um processo na vida, mas, naturalmente, dizem que todos são desonestos".

Deputado Sérgio Aguiar / (Foto: Assembleia Legislativa do Ceará)

Já Sérgio Aguiar (PDT) admite que tem sentido um "clima de desconfiança" em visitas a municípios do Interior do Estado durante o recesso parlamentar. Ele aposta, contudo, que o "olho no olho" ainda é o meio mais eficaz de transmitir confiança no trabalho do político.

"Por isso procuro participar, discutir, debater e conversar com vários segmentos, para demonstrar quem sou, o que faço, como defino alguns temas do cotidiano, para que com a aproximação possa ser superada a desconfiança. Neste recesso, estou no Interior do Estado realizando variadas atividades em muitos municípios para ficar mais próximo do povo", expôs.

Dep. Fernanda Pessoa / / (Foto: Assembleia Legislativa do Ceará)

Embora demonstre preocupação com a reação do eleitor na busca por votos, Fernanda Pessoa (PR) ressalta o esforço que teve no mandato para dar "assistência à população". Ela pontua, ainda, a dificuldade de liberar recursos do Governo do Estado para municípios que estão inadimplentes ou, ainda, quando os gestores municipais fazem oposição à gestão estadual.

"Primeiro que eu nunca disse o que ia fazer, sempre disse que ia trabalhar. A gente, no Legislativo, é diferente do Executivo, que tem uma caneta que você destina e as coisas andam. No Legislativo, destinamos recursos para aqueles municípios, alguns vão à Casa Civil, entregam a documentação, levam projetos, aí as coisas andam. Muitos deles, quando a liderança é da oposição, os recursos não saem do papel. Eu não preciso convencer (o eleitor), quem conhece sabe das nossas ações", frisou.

Anular

Fernanda Pessoa relata, porém, que a falta de credibilidade em parte da classe política tem levado eleitores a afirmar que vão anular o voto. "Eles dizem: 'ah, a gente vai ficar, realmente, com esses políticos que estão aí'. Acho que (político) é como qualquer profissão: existem bons médicos, existem maus médicos, arquitetos, engenheiros, e as pessoas precisam acreditar que existem pessoas sérias, tem gente que pensa na população".

Dep. Fernanda Pessoa / / (Foto: Assembleia Legislativa do Ceará)

Para Mirian Sobreira (PDT), se afastar da população, mesmo com o ceticismo em relação à classe política, é pior. Ela diz que é preciso deixar claro que compõe o Legislativo, e não o Executivo, que tem mais facilidades na execução de demandas. "Isto, às vezes, deixa muito a desejar com relação às cobranças da população. Estamos sempre cobrando o que a população nos confiou, até porque é o deputado que está mais próximo do povo e temos que mostrar que temos políticos e políticos", sustentou.

Com DN/ Política

CINCO HERDEIROS DE POLÍTICOS CEARENSES DEVEM SER CANDIDATOS EM 2018

De olho na herança dos pais, cinco filhos de políticos cearenses se preparam para disputar o parlamento federal na sucessão do próximo ano. Os filhos dos políticos com candidatura no gatilho dizem que pretendem seguir o exemplo dos pais na vida pública. Eles veem o capital político já conquistado pelos pais como trunfo, mas apostam também nas próprias qualidades para conquistar o eleitorado, caso suas candidaturas se concretizem.

Deputado estadual Zezinho Albuquerque e Antonio José Albuquerque

Um deles é o ex-prefeito do município de Massapê (2013-2016), e atual presidente do PP no Ceará, Antonio José Albuquerque, filho do Presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT) sendo único dos herdeiros que já ocupou um mandato eletivo. Ele desponta como uma das principais apostas do partido para a disputa por uma vaga no Congresso Nacional.

Além de Antonio José, outros quatros possíveis candidatos disputarão as eleições em 2018:

Senador Eunício Oliveira e o engenheiro civil Rodrigo Oliveira;

 O engenheiro civil Rodrigo Oliveira, filho do presidente do Senador Federal, Eunício Oliveira (PMDB);

Arnon Bezerra e Pedro Augusto Bezerra

Pedro Augusto Bezerra, filho do presidente estadual do PTB, então prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra;

 advogado Eduardo Bismarck e prefeito de Aracati, Bismarck Maia

O advogado Eduardo Bismarck, que se filiou recentemente ao PDT, filho do atual prefeito de Aracati, Bismarck Maia;

Advogado Mosiah Torgan e o ex-deputado federal Moroni Torgan

E o filho do vice-prefeito de Fortaleza, o ex-deputado federal Moroni Torgan (DEM) que assumiu, em janeiro de 2017, o comando da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, o advogado Mosiah Torgan, também está como pré-candidato a uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Via Blog Acontece de Martinópole

FPM: PRIMEIRO REPASSE DO ANO SERÁ NESTA QUARTA-FEIRA NO VALOR DE R$ 3,2 BILHÕES

Pouco mais de R$ 2,6 bilhões, considerando o valor da retenção constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse será o valor do primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2018, que entrará nas contas das Prefeituras nesta quarta-feira, dia 10 de janeiro. Sem o porcentual destinado ao financiamento da educação, o montante soma R$ 3,2 bilhões.

Assim como fez nos anos anteriores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgará os valores do FPM, por decêndio, e o comportamento do Fundo pelos próximos 12 meses. Em relação a essa transferência, a entidade indica que o montante será 10,78% maior, em comparação com o primeiro decêndio de 2017, em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação.

Quando se considera os efeitos inflacionários, o resultado positivo fica em 8,49%. No mesmo período do ano anterior, os Municípios partilharam R$ 2,9 bilhões. Todavia, a CNM alerta que os primeiros meses do ano são sempre melhores de arrecadação, por conta de fatores macroeconômicos que alteram a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também do Imposto sobre a Renda (IR), principais componentes do Fundo.

Atenção

O presidente da CNM, Paulo Ziukoski,  lembra que, apesar de resultado positivo, quando se observa o ano passado, esse fundo é abastecido com uma parte do que é arrecadado pela União com impostos, e o caixa de 2018 deve ser sobrecarregado por conta dos reajustes ocorridos neste início de ano, como o piso dos professores e o salário mínimo.

Diante disso, a orientação aos gestores locais é para organizam suas finanças, pois o cenário ainda é de bastante instabilidade política e econômica. “O FPM é o recurso principal de transferência do governo federal para as cidades, e ele foi 3,8% menor em 2017”, alerta ainda o presidente da Confederação.

Veja o levantamento completo aqui

Com Informações CNM

POSTAGENS PAGAS NAS REDES SOCIAIS SERÃO PERMITIDAS NA CAMPANHA ELEITORAL DESTE ANO

Aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado, a reforma política (Lei 13.488/17) traz poucas mudanças relacionadas ao uso da internet e de redes sociais para as eleições de 2018. A principal delas é a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos.

Pela lei (originada no PL 8612/17), entre as formas de impulsionamento de conteúdo, inclui-se também a priorização paga de conteúdos em mecanismos de buscas na internet, como Google e Yahoo. O impulsionamento de conteúdos deverá ser contratado diretamente com o provedor da aplicação de internet com sede e foro no País.

Porém, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos já publicados serão proibidos e considerados crime, permitindo-se apenas manter aquelas postagens já publicadas.

Os gastos com o impulsionamento de conteúdos terão de ser declarados na prestação de contas das campanhas, assim como já devem ser declarados custos com a criação de sítios na internet – o que já era permitido pela legislação. Outras formas de propaganda eleitoral paga na internet, como em portais e sites de empresas, permanecem proibidas.

Conforme a lei, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai regulamentar os novos dispositivos e promoverá a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet.

Na votação da reforma política, foi aprovada emenda do deputado Aureo (SD-RJ) permitindo que candidatos solicitassem diretamente aos provedores a remoção de conteúdo que eles considerassem “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa contra partido ou coligação”.

Criticado por diversas entidades, como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e Associação Nacional de Jornais (ANJ), que apontaram tentativa de censura, esse trecho foi vetado pelo presidente Michel Temer.

Continuará cabendo, assim, à Justiça Eleitoral determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais.

Em sintonia com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o texto final da reforma política prevê que o provedor só poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.

Fake news

Em 2017, o combate às chamadas fake news – notícias falsas produzidas e propagadas via redes sociais – durante a campanha eleitoral também foi debatido no Congresso durante o seminário “Fake News e Democracia”, realizado pelo Conselho de Comunicação Social em dezembro. Esse assunto ganhou relevância especialmente após as últimas eleições norte-americanas, em que foi constatada a relevância das fake news para a vitória do presidente Donald Trump.

No seminário, debatedores apontaram o combate ao anonimato na internet como um dos caminhos para coibir o fenômeno. A Constituição já é clara ao permitir a livre manifestação do pensamento a todos os cidadãos, vedado o anonimato. A Lei das Eleições (9.504/97) reitera que é vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da internet, sendo assegurado o direito de resposta a quem se sentir ofendido por publicações.

Durante o seminário, foi citado levantamento recente do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo, segundo a qual cerca de 12 milhões de pessoas já difundiram notícias falsas sobre política no Brasil.

(Câmara dos Deputados)

CAMOCIM: PREFEITURA PAGA MÊS DE DEZEMBRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ANTECIPA SALÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Prédio da Prefeitura de Camocim-CE (Foto: Elias de Moares Neto)

A Prefeitura de Camocim no Litoral Oeste do Estado, iniciou nesta segunda-feira, 08, o pagamento da folha salarial referente ao mês de dezembro de 2017, beneficiando o quadro de servidores efetivos e contratados do município. Além de informar aos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde que o pagamento, de seus salários, previsto para o dia 10 deste mês, foi antecipado. A pontualidade com as demais secretarias prossegue, pois já encontra-se disponível em conta, os valores salariais.

Pagamentos em conta

De acordo com a tabela de pagamento referente ao mês de dezembro, a prefeitura cumpre seu compromisso junto aos servidores, inserindo na economia local R$ 648.854,48 da folha de pagamento dos servidores da Rede Municipal da Saúde e R$ 706.381,97 para as demais secretarias.

Pontualidade com os professores

A Gestão Municipal, iniciou o mês de janeiro com o pagamento dos professores efetivos e servidores contratados da Rede Municipal de Ensino que recebem dos 40 e 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), totalizando R$ 2.477.939,99.

Aquecendo a economia local

Ao todo, R$ 3.833.176,44 provenientes do pagamento da folha salarial dos servidores efetivos e contratados do município, devem ser injetados no comércio local, gerando dessa forma, o fortalecimento de segmentos geradores de emprego e renda. A movimentação financeira honra o reconhecimento do Poder Público Municipal para com os funcionários, e ainda beneficia os comerciantes de Camocim.

Com informações: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Camocim

TEMER VETA VERBAS PARA O FUNDEB E GARANTE R$1,7 BILHÃO PARA ELEIÇÕES

Crédito Foto: Reprodução

O presidente Michel Temer sancionou com um veto a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, que prevê as receitas e despesas da União para o exercício financeiro deste ano. Temer vetou a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro passado pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão Mista de Orçamento. Uma das principais novidades deste ano é a destinação de R$ 1,716 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018. Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.

De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb já possui provisão de cerca de R$ 14 bilhões para este ano. O texto da LOA será publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.

O Orçamento prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.

No texto aprovado pelo Congresso, a previsão para o salário mínimo de 2018 era de R$ 965. No entanto, o cálculo para o reajuste foi atualizado, levando em conta o PIB e a inflação, e o governo confirmou na última semana o novo mínimo de R$ 954, em vigor desde o dia 1°.

Leia mais: TEMER VETA VERBA ADICIONAL PARA FUNDEB EM LEI DO ORÇAMENTO PARA 2018

Despesas

A lei orçamentária prevê despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões em 2018, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados a investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da dívida pública deverá custar R$ 316 bilhões.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.

Eleições

A lei prevê a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na minirreforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de outubro.

As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões e se somem aos valores previstos no Orçamento.

Com informações Diário do Poder

TSE TERÁ COMPOSIÇÃO MAIS ‘LINHA-DURA’ DURANTE A ELEIÇÃO

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai mudar ao longo de 2018, ano de eleição, e a expectativa é de que os novos ministros que vão passar a compor a corte atuem de acordo com um perfil mais “linha-dura”. As mudanças começam no próprio comando do tribunal, que terá três ministros diferentes na presidência ao longo do ano.

O atual presidente, Gilmar Mendes, deixa o tribunal em fevereiro, quando será substituído na presidência por Luiz Fux, cujo mandato na corte vai até agosto de 2018. No lugar de Fux, assumirá Rosa Weber, que terá a missão de chefiar a eleição de outubro.

O TSE tem sete ministros em sua composição. Três deles são originários do STF (Supremo Tribunal Federal), há duas vagas destinadas para o STJ e outras duas para advogados.

Nova trinca

Hoje, os três ministros do STF que são membros titulares no TSE são Gilmar, Fux e Rosa Weber. Quando, ao longo do ano, Gilmar e Fux deixarem o tribunal, eles serão substituídos por Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Rosa, Barroso e Fachin serão, portanto, os três ministros do STF no TSE no período eleitoral –o primeiro turno das eleições será no dia 7 de outubro, e o segundo, no dia 28 de outubro.

Missão

Caberá a eles a missão de impor o ritmo de ações envolvendo propaganda partidária e recursos das campanhas, dois dos principais pontos da corrida eleitoral. A campanha eleitoral para a Presidência da República tende a ser uma das mais disputadas e imprevisíveis.

Indicados

Rosa, Barroso e Fachin foram nomeados para o Supremo pela ex-presidente Dilma Rousseff, do PT. Pode caber a essa composição julgar possível processo sobre a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. Pré-candidato do PT à Presidência, Lula será julgado no dia 24 de janeiro pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) no recurso à condenação, pelo juiz Sergio Moro, a nove anos de prisão na Lava Jato. Se o TRF-4 mantiver a decisão, Lula pode ter sua candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa, o que deve provocar uma discussão sobre a viabilidade de sua participação na disputa no TSE.

Amazonas

Como ministros substitutos do TSE, Barroso e Fachin participaram, em maio de 2017, do julgamento que determinou a cassação do então governador do Amazonas, José Melo (Pros), e de seu vice, José Oliveira, por compra de votos em 2014. Os ministros determinaram o afastamento imediato do governador do cargo –antes da análise de eventuais recursos– e a convocação de novas eleições em três meses. A decisão é apontada como uma das mais duras do tribunal.

Foi Barroso quem proferiu o voto vencedor, seguido justamente por Fachin e Rosa, além de Herman Benjamin, do STJ, e Admar Gonzaga. Relator do caso, Napoleão Nunes Maia concedeu o recurso de José Melo contra a cassação pelo TRE-AM, e foi seguido pela advogada Luciana Lóssio. Parlamentares ouvidos acreditam que, além de Lula, outro tema importante a ser enfrentado pelo tribunal é a questão do autofinanciamento de campanha.

Teto

Até 5 de março, o tribunal precisa definir se o teto para autofinanciamento será o mesmo daquele estabelecido para as doações de pessoas físicas –10% da renda bruta do doador no ano anterior.

Alternância

Sobre as mudanças na composição do tribunal, os políticos minimizam a possibilidade de instabilidade pela rotatividade nas cadeiras. Para o deputado Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Câmara, “como o TSE é um tribunal que tem vários membros, essa alternância de presidente não causa nenhum tipo de desequilíbrio”. O líder do DEM, Efraim Filho (PB), diz que este cenário não é o ideal, já que as eleições de 2018 trazem inovações. “O ideal era que houvesse uma condução una. Mas espero que os conceitos sigam de uma gestão para a outra”.

Padrão

As mudanças na composição do tribunal seguem um padrão de antiguidade. As vagas destinadas aos ministros do STF e do STJ vão do mais antigo para o mais novo da corte. Já as duas para os oriundos da advocacia seguem uma ordem estabelecida por uma lista tríplice eleita por advogados. O corregedor do tribunal é sempre um ministro que tem origem no STJ. Napoleão, que ocupa a vaga, deixa a corte em agosto, quando entra Og Fernandes. Herman já saiu e o ministro Jorge Mussi ocupa sua cadeira –ele será na eleição o corregedor, responsável, entre outras coisas, por fiscalizar a atuação dos juízes eleitorais.

Com informações da Folha, via politika com K

CONSTRUÇÃO DE LETREIRO EM JUAZEIRO CUSTARÁ R$ 1,5 MILHÃO

Foto: Reprodução TripAdvisor

Objeto de polêmica desde que foi anunciado, o letreiro "hollywoodiano" que será construído na Colina do Horto, em Juazeiro do Norte, deverá ser inaugurado até outubro de 2018. A obra será executada pela empresa Salinas Empreendimentos e Construções e custará R$ 1,54 milhão aos cofres do Estado. O contrato entre representantes da construtora e da Secretaria das Cidades do Ceará foi assinado na ultima quinta-feira, 28.

O contrato para a construção de um letreiro na Serra do Catolé, no Horto, no município de Juazeiro do Norte, foi assinado na última quarta-feira (27). A informação foi publicada  no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (29). Quem irá fazer a obra, no valor R$ 1.548.542,05, é a empresa Salinas Empreendimentos e Construções.  Os serviços deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 10 meses, (até outubro de 2018), sendo o tempo de vigência do contrato de 20 meses. O letreiro, que será feito com placas de aço, trará a mensagem "Juazeiro, capital da fé".

A estrutura metálica terá, aproximadamente, 15 metros de altura e 8 metros de largura. O monumento na Colina do horto foi idealizado em 2009, microempresário e radialista juazeirense Aluísio Nery. A ideia foi "comprada" pelo ex-governador Cid Gomes (PDT) e acolhida pelo governador Camilo Santana (PT), que é primo do radialista.

 Com O POVO Online