FPM: PRIMEIRO REPASSE DO ANO SERÁ NESTA QUARTA-FEIRA NO VALOR DE R$ 3,2 BILHÕES

Pouco mais de R$ 2,6 bilhões, considerando o valor da retenção constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse será o valor do primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2018, que entrará nas contas das Prefeituras nesta quarta-feira, dia 10 de janeiro. Sem o porcentual destinado ao financiamento da educação, o montante soma R$ 3,2 bilhões.

Assim como fez nos anos anteriores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgará os valores do FPM, por decêndio, e o comportamento do Fundo pelos próximos 12 meses. Em relação a essa transferência, a entidade indica que o montante será 10,78% maior, em comparação com o primeiro decêndio de 2017, em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação.

Quando se considera os efeitos inflacionários, o resultado positivo fica em 8,49%. No mesmo período do ano anterior, os Municípios partilharam R$ 2,9 bilhões. Todavia, a CNM alerta que os primeiros meses do ano são sempre melhores de arrecadação, por conta de fatores macroeconômicos que alteram a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também do Imposto sobre a Renda (IR), principais componentes do Fundo.

Atenção

O presidente da CNM, Paulo Ziukoski,  lembra que, apesar de resultado positivo, quando se observa o ano passado, esse fundo é abastecido com uma parte do que é arrecadado pela União com impostos, e o caixa de 2018 deve ser sobrecarregado por conta dos reajustes ocorridos neste início de ano, como o piso dos professores e o salário mínimo.

Diante disso, a orientação aos gestores locais é para organizam suas finanças, pois o cenário ainda é de bastante instabilidade política e econômica. “O FPM é o recurso principal de transferência do governo federal para as cidades, e ele foi 3,8% menor em 2017”, alerta ainda o presidente da Confederação.

Veja o levantamento completo aqui

Com Informações CNM

POSTAGENS PAGAS NAS REDES SOCIAIS SERÃO PERMITIDAS NA CAMPANHA ELEITORAL DESTE ANO

Aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado, a reforma política (Lei 13.488/17) traz poucas mudanças relacionadas ao uso da internet e de redes sociais para as eleições de 2018. A principal delas é a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos.

Pela lei (originada no PL 8612/17), entre as formas de impulsionamento de conteúdo, inclui-se também a priorização paga de conteúdos em mecanismos de buscas na internet, como Google e Yahoo. O impulsionamento de conteúdos deverá ser contratado diretamente com o provedor da aplicação de internet com sede e foro no País.

Porém, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos já publicados serão proibidos e considerados crime, permitindo-se apenas manter aquelas postagens já publicadas.

Os gastos com o impulsionamento de conteúdos terão de ser declarados na prestação de contas das campanhas, assim como já devem ser declarados custos com a criação de sítios na internet – o que já era permitido pela legislação. Outras formas de propaganda eleitoral paga na internet, como em portais e sites de empresas, permanecem proibidas.

Conforme a lei, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai regulamentar os novos dispositivos e promoverá a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet.

Na votação da reforma política, foi aprovada emenda do deputado Aureo (SD-RJ) permitindo que candidatos solicitassem diretamente aos provedores a remoção de conteúdo que eles considerassem “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa contra partido ou coligação”.

Criticado por diversas entidades, como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e Associação Nacional de Jornais (ANJ), que apontaram tentativa de censura, esse trecho foi vetado pelo presidente Michel Temer.

Continuará cabendo, assim, à Justiça Eleitoral determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais.

Em sintonia com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o texto final da reforma política prevê que o provedor só poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.

Fake news

Em 2017, o combate às chamadas fake news – notícias falsas produzidas e propagadas via redes sociais – durante a campanha eleitoral também foi debatido no Congresso durante o seminário “Fake News e Democracia”, realizado pelo Conselho de Comunicação Social em dezembro. Esse assunto ganhou relevância especialmente após as últimas eleições norte-americanas, em que foi constatada a relevância das fake news para a vitória do presidente Donald Trump.

No seminário, debatedores apontaram o combate ao anonimato na internet como um dos caminhos para coibir o fenômeno. A Constituição já é clara ao permitir a livre manifestação do pensamento a todos os cidadãos, vedado o anonimato. A Lei das Eleições (9.504/97) reitera que é vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da internet, sendo assegurado o direito de resposta a quem se sentir ofendido por publicações.

Durante o seminário, foi citado levantamento recente do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo, segundo a qual cerca de 12 milhões de pessoas já difundiram notícias falsas sobre política no Brasil.

(Câmara dos Deputados)

CAMOCIM: PREFEITURA PAGA MÊS DE DEZEMBRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ANTECIPA SALÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Prédio da Prefeitura de Camocim-CE (Foto: Elias de Moares Neto)

A Prefeitura de Camocim no Litoral Oeste do Estado, iniciou nesta segunda-feira, 08, o pagamento da folha salarial referente ao mês de dezembro de 2017, beneficiando o quadro de servidores efetivos e contratados do município. Além de informar aos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde que o pagamento, de seus salários, previsto para o dia 10 deste mês, foi antecipado. A pontualidade com as demais secretarias prossegue, pois já encontra-se disponível em conta, os valores salariais.

Pagamentos em conta

De acordo com a tabela de pagamento referente ao mês de dezembro, a prefeitura cumpre seu compromisso junto aos servidores, inserindo na economia local R$ 648.854,48 da folha de pagamento dos servidores da Rede Municipal da Saúde e R$ 706.381,97 para as demais secretarias.

Pontualidade com os professores

A Gestão Municipal, iniciou o mês de janeiro com o pagamento dos professores efetivos e servidores contratados da Rede Municipal de Ensino que recebem dos 40 e 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), totalizando R$ 2.477.939,99.

Aquecendo a economia local

Ao todo, R$ 3.833.176,44 provenientes do pagamento da folha salarial dos servidores efetivos e contratados do município, devem ser injetados no comércio local, gerando dessa forma, o fortalecimento de segmentos geradores de emprego e renda. A movimentação financeira honra o reconhecimento do Poder Público Municipal para com os funcionários, e ainda beneficia os comerciantes de Camocim.

Com informações: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Camocim

TEMER VETA VERBAS PARA O FUNDEB E GARANTE R$1,7 BILHÃO PARA ELEIÇÕES

Crédito Foto: Reprodução

O presidente Michel Temer sancionou com um veto a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, que prevê as receitas e despesas da União para o exercício financeiro deste ano. Temer vetou a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro passado pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão Mista de Orçamento. Uma das principais novidades deste ano é a destinação de R$ 1,716 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018. Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.

De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb já possui provisão de cerca de R$ 14 bilhões para este ano. O texto da LOA será publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.

O Orçamento prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.

No texto aprovado pelo Congresso, a previsão para o salário mínimo de 2018 era de R$ 965. No entanto, o cálculo para o reajuste foi atualizado, levando em conta o PIB e a inflação, e o governo confirmou na última semana o novo mínimo de R$ 954, em vigor desde o dia 1°.

Leia mais: TEMER VETA VERBA ADICIONAL PARA FUNDEB EM LEI DO ORÇAMENTO PARA 2018

Despesas

A lei orçamentária prevê despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões em 2018, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados a investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da dívida pública deverá custar R$ 316 bilhões.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.

Eleições

A lei prevê a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na minirreforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de outubro.

As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões e se somem aos valores previstos no Orçamento.

Com informações Diário do Poder

TSE TERÁ COMPOSIÇÃO MAIS ‘LINHA-DURA’ DURANTE A ELEIÇÃO

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai mudar ao longo de 2018, ano de eleição, e a expectativa é de que os novos ministros que vão passar a compor a corte atuem de acordo com um perfil mais “linha-dura”. As mudanças começam no próprio comando do tribunal, que terá três ministros diferentes na presidência ao longo do ano.

O atual presidente, Gilmar Mendes, deixa o tribunal em fevereiro, quando será substituído na presidência por Luiz Fux, cujo mandato na corte vai até agosto de 2018. No lugar de Fux, assumirá Rosa Weber, que terá a missão de chefiar a eleição de outubro.

O TSE tem sete ministros em sua composição. Três deles são originários do STF (Supremo Tribunal Federal), há duas vagas destinadas para o STJ e outras duas para advogados.

Nova trinca

Hoje, os três ministros do STF que são membros titulares no TSE são Gilmar, Fux e Rosa Weber. Quando, ao longo do ano, Gilmar e Fux deixarem o tribunal, eles serão substituídos por Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Rosa, Barroso e Fachin serão, portanto, os três ministros do STF no TSE no período eleitoral –o primeiro turno das eleições será no dia 7 de outubro, e o segundo, no dia 28 de outubro.

Missão

Caberá a eles a missão de impor o ritmo de ações envolvendo propaganda partidária e recursos das campanhas, dois dos principais pontos da corrida eleitoral. A campanha eleitoral para a Presidência da República tende a ser uma das mais disputadas e imprevisíveis.

Indicados

Rosa, Barroso e Fachin foram nomeados para o Supremo pela ex-presidente Dilma Rousseff, do PT. Pode caber a essa composição julgar possível processo sobre a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. Pré-candidato do PT à Presidência, Lula será julgado no dia 24 de janeiro pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) no recurso à condenação, pelo juiz Sergio Moro, a nove anos de prisão na Lava Jato. Se o TRF-4 mantiver a decisão, Lula pode ter sua candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa, o que deve provocar uma discussão sobre a viabilidade de sua participação na disputa no TSE.

Amazonas

Como ministros substitutos do TSE, Barroso e Fachin participaram, em maio de 2017, do julgamento que determinou a cassação do então governador do Amazonas, José Melo (Pros), e de seu vice, José Oliveira, por compra de votos em 2014. Os ministros determinaram o afastamento imediato do governador do cargo –antes da análise de eventuais recursos– e a convocação de novas eleições em três meses. A decisão é apontada como uma das mais duras do tribunal.

Foi Barroso quem proferiu o voto vencedor, seguido justamente por Fachin e Rosa, além de Herman Benjamin, do STJ, e Admar Gonzaga. Relator do caso, Napoleão Nunes Maia concedeu o recurso de José Melo contra a cassação pelo TRE-AM, e foi seguido pela advogada Luciana Lóssio. Parlamentares ouvidos acreditam que, além de Lula, outro tema importante a ser enfrentado pelo tribunal é a questão do autofinanciamento de campanha.

Teto

Até 5 de março, o tribunal precisa definir se o teto para autofinanciamento será o mesmo daquele estabelecido para as doações de pessoas físicas –10% da renda bruta do doador no ano anterior.

Alternância

Sobre as mudanças na composição do tribunal, os políticos minimizam a possibilidade de instabilidade pela rotatividade nas cadeiras. Para o deputado Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Câmara, “como o TSE é um tribunal que tem vários membros, essa alternância de presidente não causa nenhum tipo de desequilíbrio”. O líder do DEM, Efraim Filho (PB), diz que este cenário não é o ideal, já que as eleições de 2018 trazem inovações. “O ideal era que houvesse uma condução una. Mas espero que os conceitos sigam de uma gestão para a outra”.

Padrão

As mudanças na composição do tribunal seguem um padrão de antiguidade. As vagas destinadas aos ministros do STF e do STJ vão do mais antigo para o mais novo da corte. Já as duas para os oriundos da advocacia seguem uma ordem estabelecida por uma lista tríplice eleita por advogados. O corregedor do tribunal é sempre um ministro que tem origem no STJ. Napoleão, que ocupa a vaga, deixa a corte em agosto, quando entra Og Fernandes. Herman já saiu e o ministro Jorge Mussi ocupa sua cadeira –ele será na eleição o corregedor, responsável, entre outras coisas, por fiscalizar a atuação dos juízes eleitorais.

Com informações da Folha, via politika com K

CONSTRUÇÃO DE LETREIRO EM JUAZEIRO CUSTARÁ R$ 1,5 MILHÃO

Foto: Reprodução TripAdvisor

Objeto de polêmica desde que foi anunciado, o letreiro "hollywoodiano" que será construído na Colina do Horto, em Juazeiro do Norte, deverá ser inaugurado até outubro de 2018. A obra será executada pela empresa Salinas Empreendimentos e Construções e custará R$ 1,54 milhão aos cofres do Estado. O contrato entre representantes da construtora e da Secretaria das Cidades do Ceará foi assinado na ultima quinta-feira, 28.

O contrato para a construção de um letreiro na Serra do Catolé, no Horto, no município de Juazeiro do Norte, foi assinado na última quarta-feira (27). A informação foi publicada  no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (29). Quem irá fazer a obra, no valor R$ 1.548.542,05, é a empresa Salinas Empreendimentos e Construções.  Os serviços deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 10 meses, (até outubro de 2018), sendo o tempo de vigência do contrato de 20 meses. O letreiro, que será feito com placas de aço, trará a mensagem "Juazeiro, capital da fé".

A estrutura metálica terá, aproximadamente, 15 metros de altura e 8 metros de largura. O monumento na Colina do horto foi idealizado em 2009, microempresário e radialista juazeirense Aluísio Nery. A ideia foi "comprada" pelo ex-governador Cid Gomes (PDT) e acolhida pelo governador Camilo Santana (PT), que é primo do radialista.

 Com O POVO Online

GOVERNO TEMER NÃO REPASSA AUXÍLIO FINANCEIRO E REVOLTA PREFEITOS

Reprodução

Prefeitos do Ceará e do Brasil estão revoltados com a decisão do governo federal de não repassar a ajuda financeira prometida aos municípios neste ano.

Os R$ 2 bilhões anunciados pelo presidente Michel Temer no mês passado deveriam ter sido depositados na última quinta-feira (28/12), mas, em vez disso, diversos prefeitos foram avisados que o recurso não sairá.

Em nota divulgada nesta sexta (29), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, também repudiou a decisão, ressaltando a falta de compromisso de Temer.

Veja também: MICHEL TEMER ASSINA MEDIDA PARA LIBERAR R$ 2 BILHÕES PARA MUNICÍPIOS

“O movimento municipalista foi surpreendido pela informação da Casa Civil de que o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; e da Fazenda, Henrique Meirelles; se negam a assinar a Medida Provisória”, lamenta.

A saída será articular, junto ao Congresso Nacional, um programa especial de auxílio às prefeituras, com o objetivo de suprir a “falta” dos R$ 2 bilhões de Temer. No entanto, a previsão para chegada dos recursos aos cofres municipais é só março de 2018.

MICHEL TEMER ASSINA MEDIDA PARA LIBERAR R$ 2 BILHÕES PARA MUNICÍPIOS

O presidente Michel Temer assinou nesta 6ª feira (29.dez.2017) medida provisória que libera R$ 2 bilhões da União para municípios que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios e estão com dificuldades financeiras emergenciais. O texto deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta 6ª.

A liberação dos recursos, entretanto, depende da aprovação no Congresso de um projeto de lei que transfira os valores de outras áreas do Orçamento.

De acordo com a MP, o valor repassado a cada município será calculado conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que considera o número de habitantes para a distribuição dos recursos. O dinheiro será entregue após a readequação do Orçamento, a ser aprovada pelo Congresso. O repasse deverá ser aplicado prioritariamente nas áreas de saúde e educação.

MARUN E A RECIPROCIDADE

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que nesta semana disse que o governo espera o apoio de governadores para a reforma da Previdência como “reciprocidade” por repasse de verbas, afirmou que a liberação de recursos pela MP não está relacionada a apoio ao governo.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos MarunFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

“Não está associado a apoio nenhum. Tanto é que a distribuição dos recursos será feita em conformidade com o estabelecido na proporção da divisão do FPM”, disse.

O repasse será feito com base nas regras do fundo, que considera o número de habitantes para a distribuição dos recursos. “Serão beneficiados municípios com prefeitos de todos os partidos. Aqueles que tiverem responsabilidade, nos auxiliem. Aqueles que não, obviamente lamentamos, mas isso não interfere na distribuição”, disse o ministro em entrevista no Palácio do Planalto.

(Com informações da Agência Brasil)

URUOCA: PREFEITURA PAGA O 14º SALÁRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

De acordo com o decreto número 055/2017, datado em 27/12/2017 - o prefeito Francisco Kilsem autorizou na manhã desta sexta-feira,29, o pagamento do Incentivo Extra aos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca. No total, o valor chega a R$ 38.531,96.

Conhecido como 14º salário, o incentivo faz parte de um conjunto de ações voltado para a valorização dos servidores do município. O crédito já se encontra disponível na conta de todos os ACS’s (Agentes Comunitárias de Saúde) de Uruoca.

De acordo com a Portaria 1.599 de 09 de julho de 2011, os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tem direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes, parcela que ficou conhecida como o 14º salário.

Mas, para a maioria dos prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela prefeitura do 13º salário do servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, tabletes, equipamentos de trabalho, veículos para o PSF e etc.

No entanto, em Uruoca o prefeito Kilsem optou por repassar os valores aos servidores. A medida, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, reforça o compromisso e o respeito que a administração municipal de Uruoca com a categoria.

Para o prefeito Francisco Kilsem, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, esse repasse de recursos reforça o compromisso e o respeito que a administração com os profissionais da saúde.

Com informações: Governo Municipal de Uruoca

MUNICÍPIOS QUE NÃO ENVIAREM LEVANTAMENTO ENTOMOLÓGICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO TERÃO REPASSES SUSPENSOS

Os Municípios que não fizerem o envio do levantamento entomológico de Infestação do Aedes aegypti até 31 de dezembro terão repasses suspensos. O Ministério da Saúde (MS) editou a Portaria 3.469/2017 que relaciona a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde ao cumprimento da obrigatoriedade de envio do levantamento.

O documento informa que os recursos serão suspensos aos Municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento - conforme previsão do artigo 1º da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 12/2017. O prazo final para o envio das informações é dia 31 de dezembro de 2017 e a relação dos Municípios com suspensão da transferência dos recursos – para a competência financeira de janeiro de 2018 - será publicada em ato específico do MS.

Para reversão da suspensão do repasse, o Ministério da Saúde publicará portaria restabelecendo a regular transferência dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) dos Municípios que atenderem ao disposto no artigo 1º da Resolução CIT 12/2017.

Para acessar ações de combate ao Aedes aegypti, clique aqui.

 Com informações: CNM