TEMER VETA VERBAS PARA O FUNDEB E GARANTE R$1,7 BILHÃO PARA ELEIÇÕES

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O presidente Michel Temer sancionou com um veto a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, que prevê as receitas e despesas da União para o exercício financeiro deste ano. Temer vetou a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro passado pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão Mista de Orçamento. Uma das principais novidades deste ano é a destinação de R$ 1,716 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018. Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.

De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb já possui provisão de cerca de R$ 14 bilhões para este ano. O texto da LOA será publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.

O Orçamento prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.

No texto aprovado pelo Congresso, a previsão para o salário mínimo de 2018 era de R$ 965. No entanto, o cálculo para o reajuste foi atualizado, levando em conta o PIB e a inflação, e o governo confirmou na última semana o novo mínimo de R$ 954, em vigor desde o dia 1°.

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Despesas

A lei orçamentária prevê despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões em 2018, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados a investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da dívida pública deverá custar R$ 316 bilhões.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.

Eleições

A lei prevê a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na minirreforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de outubro.

As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões e se somem aos valores previstos no Orçamento.

Com informações Diário do Poder

TSE TERÁ COMPOSIÇÃO MAIS ‘LINHA-DURA’ DURANTE A ELEIÇÃO

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai mudar ao longo de 2018, ano de eleição, e a expectativa é de que os novos ministros que vão passar a compor a corte atuem de acordo com um perfil mais “linha-dura”. As mudanças começam no próprio comando do tribunal, que terá três ministros diferentes na presidência ao longo do ano.

O atual presidente, Gilmar Mendes, deixa o tribunal em fevereiro, quando será substituído na presidência por Luiz Fux, cujo mandato na corte vai até agosto de 2018. No lugar de Fux, assumirá Rosa Weber, que terá a missão de chefiar a eleição de outubro.

O TSE tem sete ministros em sua composição. Três deles são originários do STF (Supremo Tribunal Federal), há duas vagas destinadas para o STJ e outras duas para advogados.

Nova trinca

Hoje, os três ministros do STF que são membros titulares no TSE são Gilmar, Fux e Rosa Weber. Quando, ao longo do ano, Gilmar e Fux deixarem o tribunal, eles serão substituídos por Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Rosa, Barroso e Fachin serão, portanto, os três ministros do STF no TSE no período eleitoral –o primeiro turno das eleições será no dia 7 de outubro, e o segundo, no dia 28 de outubro.

Missão

Caberá a eles a missão de impor o ritmo de ações envolvendo propaganda partidária e recursos das campanhas, dois dos principais pontos da corrida eleitoral. A campanha eleitoral para a Presidência da República tende a ser uma das mais disputadas e imprevisíveis.

Indicados

Rosa, Barroso e Fachin foram nomeados para o Supremo pela ex-presidente Dilma Rousseff, do PT. Pode caber a essa composição julgar possível processo sobre a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. Pré-candidato do PT à Presidência, Lula será julgado no dia 24 de janeiro pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) no recurso à condenação, pelo juiz Sergio Moro, a nove anos de prisão na Lava Jato. Se o TRF-4 mantiver a decisão, Lula pode ter sua candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa, o que deve provocar uma discussão sobre a viabilidade de sua participação na disputa no TSE.

Amazonas

Como ministros substitutos do TSE, Barroso e Fachin participaram, em maio de 2017, do julgamento que determinou a cassação do então governador do Amazonas, José Melo (Pros), e de seu vice, José Oliveira, por compra de votos em 2014. Os ministros determinaram o afastamento imediato do governador do cargo –antes da análise de eventuais recursos– e a convocação de novas eleições em três meses. A decisão é apontada como uma das mais duras do tribunal.

Foi Barroso quem proferiu o voto vencedor, seguido justamente por Fachin e Rosa, além de Herman Benjamin, do STJ, e Admar Gonzaga. Relator do caso, Napoleão Nunes Maia concedeu o recurso de José Melo contra a cassação pelo TRE-AM, e foi seguido pela advogada Luciana Lóssio. Parlamentares ouvidos acreditam que, além de Lula, outro tema importante a ser enfrentado pelo tribunal é a questão do autofinanciamento de campanha.

Teto

Até 5 de março, o tribunal precisa definir se o teto para autofinanciamento será o mesmo daquele estabelecido para as doações de pessoas físicas –10% da renda bruta do doador no ano anterior.

Alternância

Sobre as mudanças na composição do tribunal, os políticos minimizam a possibilidade de instabilidade pela rotatividade nas cadeiras. Para o deputado Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Câmara, “como o TSE é um tribunal que tem vários membros, essa alternância de presidente não causa nenhum tipo de desequilíbrio”. O líder do DEM, Efraim Filho (PB), diz que este cenário não é o ideal, já que as eleições de 2018 trazem inovações. “O ideal era que houvesse uma condução una. Mas espero que os conceitos sigam de uma gestão para a outra”.

Padrão

As mudanças na composição do tribunal seguem um padrão de antiguidade. As vagas destinadas aos ministros do STF e do STJ vão do mais antigo para o mais novo da corte. Já as duas para os oriundos da advocacia seguem uma ordem estabelecida por uma lista tríplice eleita por advogados. O corregedor do tribunal é sempre um ministro que tem origem no STJ. Napoleão, que ocupa a vaga, deixa a corte em agosto, quando entra Og Fernandes. Herman já saiu e o ministro Jorge Mussi ocupa sua cadeira –ele será na eleição o corregedor, responsável, entre outras coisas, por fiscalizar a atuação dos juízes eleitorais.

Com informações da Folha, via politika com K

CONSTRUÇÃO DE LETREIRO EM JUAZEIRO CUSTARÁ R$ 1,5 MILHÃO

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Objeto de polêmica desde que foi anunciado, o letreiro "hollywoodiano" que será construído na Colina do Horto, em Juazeiro do Norte, deverá ser inaugurado até outubro de 2018. A obra será executada pela empresa Salinas Empreendimentos e Construções e custará R$ 1,54 milhão aos cofres do Estado. O contrato entre representantes da construtora e da Secretaria das Cidades do Ceará foi assinado na ultima quinta-feira, 28.

O contrato para a construção de um letreiro na Serra do Catolé, no Horto, no município de Juazeiro do Norte, foi assinado na última quarta-feira (27). A informação foi publicada  no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (29). Quem irá fazer a obra, no valor R$ 1.548.542,05, é a empresa Salinas Empreendimentos e Construções.  Os serviços deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 10 meses, (até outubro de 2018), sendo o tempo de vigência do contrato de 20 meses. O letreiro, que será feito com placas de aço, trará a mensagem "Juazeiro, capital da fé".

A estrutura metálica terá, aproximadamente, 15 metros de altura e 8 metros de largura. O monumento na Colina do horto foi idealizado em 2009, microempresário e radialista juazeirense Aluísio Nery. A ideia foi "comprada" pelo ex-governador Cid Gomes (PDT) e acolhida pelo governador Camilo Santana (PT), que é primo do radialista.

 Com O POVO Online

GOVERNO TEMER NÃO REPASSA AUXÍLIO FINANCEIRO E REVOLTA PREFEITOS

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Prefeitos do Ceará e do Brasil estão revoltados com a decisão do governo federal de não repassar a ajuda financeira prometida aos municípios neste ano.

Os R$ 2 bilhões anunciados pelo presidente Michel Temer no mês passado deveriam ter sido depositados na última quinta-feira (28/12), mas, em vez disso, diversos prefeitos foram avisados que o recurso não sairá.

Em nota divulgada nesta sexta (29), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, também repudiou a decisão, ressaltando a falta de compromisso de Temer.

Veja também: MICHEL TEMER ASSINA MEDIDA PARA LIBERAR R$ 2 BILHÕES PARA MUNICÍPIOS

“O movimento municipalista foi surpreendido pela informação da Casa Civil de que o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; e da Fazenda, Henrique Meirelles; se negam a assinar a Medida Provisória”, lamenta.

A saída será articular, junto ao Congresso Nacional, um programa especial de auxílio às prefeituras, com o objetivo de suprir a “falta” dos R$ 2 bilhões de Temer. No entanto, a previsão para chegada dos recursos aos cofres municipais é só março de 2018.

MICHEL TEMER ASSINA MEDIDA PARA LIBERAR R$ 2 BILHÕES PARA MUNICÍPIOS

O presidente Michel Temer assinou nesta 6ª feira (29.dez.2017) medida provisória que libera R$ 2 bilhões da União para municípios que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios e estão com dificuldades financeiras emergenciais. O texto deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta 6ª.

A liberação dos recursos, entretanto, depende da aprovação no Congresso de um projeto de lei que transfira os valores de outras áreas do Orçamento.

De acordo com a MP, o valor repassado a cada município será calculado conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que considera o número de habitantes para a distribuição dos recursos. O dinheiro será entregue após a readequação do Orçamento, a ser aprovada pelo Congresso. O repasse deverá ser aplicado prioritariamente nas áreas de saúde e educação.

MARUN E A RECIPROCIDADE

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que nesta semana disse que o governo espera o apoio de governadores para a reforma da Previdência como “reciprocidade” por repasse de verbas, afirmou que a liberação de recursos pela MP não está relacionada a apoio ao governo.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos MarunFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

“Não está associado a apoio nenhum. Tanto é que a distribuição dos recursos será feita em conformidade com o estabelecido na proporção da divisão do FPM”, disse.

O repasse será feito com base nas regras do fundo, que considera o número de habitantes para a distribuição dos recursos. “Serão beneficiados municípios com prefeitos de todos os partidos. Aqueles que tiverem responsabilidade, nos auxiliem. Aqueles que não, obviamente lamentamos, mas isso não interfere na distribuição”, disse o ministro em entrevista no Palácio do Planalto.

(Com informações da Agência Brasil)

URUOCA: PREFEITURA PAGA O 14º SALÁRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

De acordo com o decreto número 055/2017, datado em 27/12/2017 - o prefeito Francisco Kilsem autorizou na manhã desta sexta-feira,29, o pagamento do Incentivo Extra aos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca. No total, o valor chega a R$ 38.531,96.

Conhecido como 14º salário, o incentivo faz parte de um conjunto de ações voltado para a valorização dos servidores do município. O crédito já se encontra disponível na conta de todos os ACS’s (Agentes Comunitárias de Saúde) de Uruoca.

De acordo com a Portaria 1.599 de 09 de julho de 2011, os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tem direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes, parcela que ficou conhecida como o 14º salário.

Mas, para a maioria dos prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela prefeitura do 13º salário do servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, tabletes, equipamentos de trabalho, veículos para o PSF e etc.

No entanto, em Uruoca o prefeito Kilsem optou por repassar os valores aos servidores. A medida, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, reforça o compromisso e o respeito que a administração municipal de Uruoca com a categoria.

Para o prefeito Francisco Kilsem, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, esse repasse de recursos reforça o compromisso e o respeito que a administração com os profissionais da saúde.

Com informações: Governo Municipal de Uruoca

MUNICÍPIOS QUE NÃO ENVIAREM LEVANTAMENTO ENTOMOLÓGICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO TERÃO REPASSES SUSPENSOS

Os Municípios que não fizerem o envio do levantamento entomológico de Infestação do Aedes aegypti até 31 de dezembro terão repasses suspensos. O Ministério da Saúde (MS) editou a Portaria 3.469/2017 que relaciona a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde ao cumprimento da obrigatoriedade de envio do levantamento.

O documento informa que os recursos serão suspensos aos Municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento - conforme previsão do artigo 1º da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 12/2017. O prazo final para o envio das informações é dia 31 de dezembro de 2017 e a relação dos Municípios com suspensão da transferência dos recursos – para a competência financeira de janeiro de 2018 - será publicada em ato específico do MS.

Para reversão da suspensão do repasse, o Ministério da Saúde publicará portaria restabelecendo a regular transferência dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) dos Municípios que atenderem ao disposto no artigo 1º da Resolução CIT 12/2017.

Para acessar ações de combate ao Aedes aegypti, clique aqui.

 Com informações: CNM

GOVERNO LIBERA MAIS R$ 1,2 BILHÕES PARA GASTOS SOCIAIS DE PREFEITURAS

O governo federal liberou R$ 2,8 bilhões para todas as prefeituras brasileiras neste ano de 2017 para o custeio de atividades na área de assistência social, como o financiamento das unidades de acolhimento. Só nesta última semana, depois da liberação de recursos que estavam bloqueados no Orçamento, foram repassados R$ 1,2 bilhão.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, o repasse da assistência social em 2017 para os municípios brasileiros alcançou o patamar mais alto da série histórica iniciada em 2011. “Conseguimos zerar os passivos deixados pela gestão anterior. Vamos entrar 2018 com as contas em dia,” disse.

Mas, para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a grande preocupação é em relação ao corte que foi feito no orçamento de 2018 para essa área. Segundo ele, o mais prejudicado, como sempre, será o cidadão, que sofrerá com cortes numa área já muito sensibilizada.

Os recursos repassados aos municípios esta semana não compõem as negociações paralelas que o Planalto fez com os prefeitos para a aprovação da reforma da Previdência. O presidente Temer prometeu no meio dessas negociações, ampliar os investimentos nos municípios em R$ 3 bilhões para o 2018, além de um auxílio financeiro de R$ 2 bilhões ainda em 2017.

Receita

Entre novembro e dezembro, a equipe econômica fez dois desbloqueios de despesas do Orçamento, um de R$ 7,5 bilhões e outro de R$ 5 bilhões, anunciado na última quarta-feira, 20 de dezembro. As verbas para a assistência social não são gastos obrigatórios, ou seja, o governo dependia de uma melhora da arrecadação para liberar os recursos.

Os recursos são basicamente usados em serviços como as unidades de acolhimento, que funcionam como moradia provisória para indivíduos e famílias afastadas temporariamente do seu núcleo e se encontram em situação de abandono ou ameaça. Também vão para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), uma espécie de porta de entrada da assistência social, e para os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que oferecem serviços para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias e indivíduos em situação de risco.

(O Estadão)

FPM: ÚLTIMO REPASSE DO ANO SERÁ CREDITADO NESTA QUINTA, 28

O último repasse do ano do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 2,3 bilhões – valor com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  Este valor, referente ao 3º decêndio do mês de dezembro, entrará nas contas das Prefeituras brasileiras nesta quinta-feira, 28 de dezembro. O valor bruto – somado a dedução do Fundeb – é de R$ 2,9 bilhões.

De acordo coma área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 3º decêndio de dezembro de 2017, comparado ao mesmo período em 2016, teve um crescimento de 15,05% em termos nominais - sem considerar os efeitos da inflação. A soma dos três decêndios apresentou um aumento de 3,58%, em comparação com o ano anterior.

Já em valores reais – quando se leva em consideração a inflação - o repasse do 3º decêndio em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou um aumento de 12,25%. O acumulado dos três decêndios desse mês apontou crescimento de 1,06%, em relação ao ano anterior.

O montante de FPM repassado ao longo de 2017 até o momento totaliza o montante de R$ 95,074 bilhões. Isso representa um aumento de 8,02% em relação ao montante transferido aos Municípios, no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação.

A CNM destaca que o repasse total leva em consideração o valor pago aos Municípios de 1% de julho e de dezembro que foram de, respectivamente, R$ 3,999 bilhões e R$ 3,876 bilhões.

Segundo Estudos Técnicos da CNM, ao se considerar os efeitos da inflação, o Fundo fecha o ano em crescimento de 4,48%, em relação ao ano de 2016.

Acumulado de 2017

Dessa forma, o acumulado dos decêndios de dezembro de 2017 contrariou as expectativas, pois o previsto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) era R$ 6,317 bilhões, enquanto que o realizado foi de R$ 7,071 bilhões, representando um aumento de 11,94% entre o previsto e o realizado.

É importante lembra que apesar das dificuldades enfrentadas diariamente pelos gestores municipais, o FPM fechou o ano em crescimento. Mesmo assim, a Confederação recomenda cautela aos gestores para que fiquem atentos aos primeiros meses do próximo ano, ao gerir os recursos municipais, pois o cenário político e econômico brasileiro ainda se constitui incerto.

A CNM reitera que trabalhou durante todo o ano em prol das causas municipalistas. Dentre as conquistas de 2017 estão o 1% de julho e dezembro, assim como o FEX, a redistribuição do ISS, os precatórios, o parcelamento previdenciário, dentre outras conquistas, que podem ser verificadas no site da confederação. Mesmo com tantas conquistas, sabemos que há muito a se fazer pelos Municípios brasileiros e nos empenharemos ainda mais em 2018.

 Confira aqui  os valores por Município

 Com informações: CNM

MUNICÍPIOS RECEBEM QUASE R$ 1,9 BILHÃO REFERENTES AO AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL

Os Municípios brasileiros receberam nesta terça-feira, 26 de dezembro, quase R$ 1,9 bilhão referentes ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Os recursos representam um fôlego para as finanças municipais neste final de ano. Martinópole recebeu do FEX, cerca de R$ 857,52.

Valores no Estado

Segundo um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os Municípios do Ceará recebem receberam nesta terça-feira R$ 4 13.031,92 de transferências com o FEX. O presidente da AMM reforçou que o repasse ameniza a difícil situação vivenciada pelas cidades no encerramento deste ano. “O agravamento da crise, o subfinanciamento dos programas federais e a insuficiência de recursos nos repasses estaduais fizeram com que os Municípios entrassem em um colapso financeiro significativo. O FEX chega em uma hora de extrema importância e deve aliviar a angústia dos gestores”, disse

A liberação do FEX, destinado a Estados e Municípios – precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional todos os anos para garantir o repasse da verba, é uma compensação financeira da União aos Estados exportadores, por conta da isenção dada no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços, destinados à exportação, pela Lei Kandir. A CNM e o movimento municipalista apresentaram propostas no sentido de que esses recursos sejam garantidos aos Municípios. Confira aqui o quanto cada Município recebeu de FEX em 2017.