CÂMARA APROVA ANISTIA DE 45 DIAS A MOTORISTAS MULTADOS POR MANTEREM FARÓIS DOS VEÍCULOS APAGADOS NAS RODOVIAS

Projeto de lei que anistia, por 45 dias, multas e sanções aplicadas aos motoristas que dirigiram com os faróis desligados em rodovias após a sanção da lei que incluiu a obrigatoriedade de dirigir com os faróis acesos foi aprovado hoje (12), em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. O texto seguirá à apreciação do Senado, caso não haja recurso para sua votação no plenário da Câmara.

De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MS), o projeto tem o objetivo de garantir um prazo maior aos motoristas, que dirigiram com os faróis apagados após a sanção da nova lei, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. A lei entrou em vigor em 24 de maio de 2016. Como o presidente da República vetou o dispositivo que previa a vigência imediata da nova lei, ficou valendo o princípio geral que estabelece prazo de 45 dias para que qualquer nova lei tenha efeito prático.

Pelo projeto, além dos 45 dias do princípio geral serão acrescidos mais 45 dias. Com isso, os motoristas que dirigiram em rodovias com faróis desligados mesmo durante o dia e que tenham sido multados ou punidos neste período serão anistiados.

Na justificativa do projeto, Nilson Leitão argumentou que o prazo de 45 dias para a adequação à nova norma é insatisfatório para a divulgação da medida e conhecimento dos motoristas.

TCE PEDE EXPLICAÇÕES A CÂMARAS E PREFEITURAS SOBRE ACÚMULO DE CARGOS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou que 181 prefeituras e 95 câmaras municipais se manifestem sobre ocorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no âmbito de suas respectivas unidades administrativas. Conforme auditoria do tribunal, são suspeitos 5.495 casos que, se solucionados, podem gerar economia de R$ 494 milhões por ano.

A Corte de Contas concedeu um prazo de 60 dias para que prefeituras e câmaras enviem as explicações devidas.

Além do ofício cobrando explicações, cada prefeitura e câmara receberá uma planilha contendo os indícios de irregularidade identificados e documento com orientações sobre o preenchimento das explicações.

Até o último dia do prazo concedido, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas a planilha devidamente preenchida, acompanhada dos documentos comprobatórios, para fins de verificação.

“Além disso, Gerência esclarece que esta requisição visa obter a manifestação dos gestores municipais em relação aos achados da auditoria, de modo que não tem o intuito de substituir a eventual necessidade de formação de contraditório, nos temos e situações previstos na legislação do TCE”, diz a corte de contas.

O TCE aponta o artigo da Constituição Federal que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, com exceção de cargos de professor ou empregos de profissionais da saúde com profissão regulam

11 DEPUTADOS DO CEARÁ DECLARARAM VOTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Correndo contra o tempo para aprovar, ainda neste ano, a reforma da Previdência, que prevê a fixação de idade mínima de 65 anos (homens) e 63 (mulheres) para se aposentar no Brasil, dentre outros pontos, o Governo Federal ainda está longe de conseguir os 308 votos necessários para legitimar a proposta na Câmara. No Ceará, por exemplo, 11 dos 22 deputados federais já declararam voto contra a proposta, segundo  levantamento do jornal O Estado de São Paulo, divulgado neste sábado (9).

Segundo a pesquisa do Estadão, os deputados cearenses que já declararam publicamente voto contrário à reforma da Previdência foram: André Figueiredo (PDT), Ariosto Holanda (PDT) , Cabo Sabino (PR), Chico Lopes (PCdoB), Domingos Neto (PSD), Genecias Noronha (SD), José Airton Cirilo (PT), José Guimarães (PT), Leônidas Cristino (PDT), Luizianne Lins (PT) e Vitor Valim (PMDB), que, apesar de fazer parte do mesmo partido do presidente Michel Temer, não aprova a medida.

André Figueiredo (PDT), Ariosto Holanda (PDT) , Cabo Sabino (PR), Chico Lopes (PCdoB), Domingos Neto (PSD), Genecias Noronha (SD), José Airton Cirilo (PT), José Guimarães (PT), Leônidas Cristino (PDT), Luizianne Lins (PT) e Vitor Valim (PMDB) votarão contra à reforma ( Foto: Reprodução Estadão )

Ainda de acordo com o levantamento, apenas um parlamentar cearense, no caso Danilo Forte(sem partido), posicionou-se a favor da reforma até o momento. Os deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Vaidon Oliveira (PROS), Gorete Pereira (PR) e Moses Rodrigues (PMDB), por sua vez, ainda estão indecisos, enquanto Macedo (PP), Odorico Monteiro (PSB), Ronaldo Martins (PRB) e Vicente Arruda (PDT) não foram encontrados. Questionado, Aníbal Gomes (PMDB) se absteve da pesquisa. Já Adail Carneiro (PP) estava ausente.

Divisão na base aliada

Ao todo, 215 deputados já declararam voto contrário à reforma da Previdência. Desses, 124 são de partidos da base aliada do governo Michel Temer. Há divisão sobre o tema mesmo no PMDBe no PTB, os únicos partidos da coalizão governista que decidiram obrigar suas bancadas a votar a favor das mudanças na aposentadoria.

A reforma é a principal aposta da equipe econômica para garantir a retomada do crescimento. O governo, no entanto, encontra dificuldades para conseguir os 308 votos necessários à aprovação do texto. Com 205 votos contrários, do total de 513 deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seria rejeitada.

CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF 2017 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Quantidade de declarações retidas em malha fiscal corresponde a 2,46% do total das apresentadas

Está disponível, desde as 9h desta sexta-feira (8), a consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2017. Serão contemplados 1.897.961 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) abrange também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 2.038.984 contribuintes será realizado em 15 de dezembro, totalizando o valor de R$ 3.108.036.433,66. Desse total, R$ 102.818.561,35 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 1999, sendo 23.775 contribuintes idosos e 3.331 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. A Receita Federal disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e à situação cadastral no CPF. A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Malha

A Receita informa que terminado o processamento das Declarações do IRPF 2017, 747 mil declarações ainda estão retidas na malha até esta data, devido a inconsistências nas informações prestadas. A quantidade de declarações retidas hoje em malha fiscal corresponde a 2,46% do total de 30.433.157 declarações DIRPF 2017 apresentadas neste ano.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são: 

· Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 506.975 declarações com esta ocorrência.

· Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 261.220 declarações com esta ocorrência.

· Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 133.875 declarações com estas ocorrências.

· Despesas médicas: 146.891 declarações com esta ocorrência. 

O agendamento para declarações do exercício 2017 começa a partir de janeiro de 2018.

Fonte: Receita Federal

NOVEMBRO TEM O MENOR ÍNDICE DE PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA IRREGULARES

O mês de novembro foi, desde janeiro deste ano, o que teve a menor quantidade de portais de transparência municipais com alguma irregularidade. A fiscalização, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, constatou que dos 368 sites de prefeituras e câmaras, 60 apresentaram falhas, correspondendo a um percentual de 16,3%. 

O resultado seguiu uma sequência de redução iniciada em maio. Em abril, mês com maior índice de reprovações, 60,1% das páginas eletrônicas não atenderam algum requisito. Nos meses seguintes, a taxa passou, consecutivamente, para 51,9%, 46,5%, 38,6%, 27,4%, 17,4%, 17,7% e 16,3%. Apenas de setembro para outubro, como se vê, houve um leve aumento, mas que representa apenas um portal em termos absolutos.

A cada mês de apuração, o TCE encaminha o resultado ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, considerando que a situação de irregularidade pode comprometer a liberação de recursos estaduais aos entes infratores.

A inspeção mensal consiste na verificação do atendimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual determina que a transparência deve ser assegurada, também, mediante liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185/2010.

A LRF também impõe que deve ser dada ampla divulgação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, como os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 

ACESSE O RESULTADO.

GOVERNO ANUNCIA CORTE NO FUNDEB E DEIXA PREFEITOS APREENSIVOS

A crise financeira enfrentada pelos municípios cearenses tende a se agravar. O Ministério da Educação (MEC) editou portaria que estabelece corte em torno de 50% de recursos da complementação da União do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes a novembro, dezembro deste ano e janeiro de 2018.

O Fundeb é uma das principais receitas das Prefeituras, junto com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O corte vai trazer consequências adversas para os municípios e servidores e deve acarretar atraso salarial dos docentes em várias cidades do Interior, segundo previsão do consultor econômico e financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), André Carvalho. "Todos os gestores foram surpreendidos, foram pegos de calça curta e o governo federal sequer avisou", pontuou Carvalho.

Segundo estimativa de André Carvalho, o Ceará vai perder R$ 196 milhões, incluindo o governo do Estado e os municípios. Somente para a Secretaria de Educação (Seduc), o corte é de R$ 49 milhões e para as prefeituras, R$ 147 milhões. Há nove estados que recebem complementação do Fundeb. Desse total, cinco (Ceará, Pernambuco, Paraíba, Bahia e Piauí) perderam recursos, que estavam previstos, mas outros quatro ganharam na compensação financeira (Alagoas, Amazonas, Pará e Goiás).

A cada ano, nas proximidades do fim de dezembro, o MEC faz projeção por município e define o valor de compensação do Fundeb para aqueles estados e municípios que mostram necessitar de mais recursos para oferecer uma educação básica com mínimas condições. Os valores pré-definidos têm por base expectativa de receita da União e o cálculo é feito por quantidade de alunos.

"A complementação é um reconhecimento do MEC para cidades e Estados oferecerem uma educação mínima", explica André Carvalho. A projeção pode mudar ao longo do ano e portarias são editadas para ampliar ou reduzir recursos. No caso atual, o governo federal observou que não precisaria da complementação anteriormente anunciada.

Vice-presidente da Aprece e prefeito de Cedro, Nilson Diniz, afirmou que o corte na complementação do Fundeb foi uma péssima notícia. "O pior que poderia acontecer", pontuou. Segundo o gestor, Cedro vai perder cerca de R$ 240 mil referentes a novembro e dezembro. "O corte decorre de existência de recursos acima do previsto, mas estamos fechando um ano muito difícil e os municípios estão fragilizados".

Recentemente, os prefeitos fizeram mobilização, em Brasília, atrás de mais recursos e o governo federal assumiu o compromisso de transferir um recurso extra de R$ 100 milhões para os municípios cearenses, mas sequer editou a Medida Provisória.

O governo ainda nem liberou o que prometeu aos prefeitos e já cortou mais, R$ 147 milhões. Cada município enfrenta sua realidade. Icó, que recebia R$ 591 mil de complementação do Fundeb, recebeu, neste mês, quase a metade deste valor, ou seja, cerca de R$ 324 mil. A regra vai valer para os meses de novembro e dezembro em curso e, até o fim do ano, Icó vai sofrer um desconto na sua receita do Fundeb de R$ 572 mil.

Com base nas portarias editadas pelo MEC, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o reajuste do piso salarial dos professores será de 6,82% para o próximo ano. O cálculo da entidade está baseado na taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), acumulada de 1,83% nos últimos 12 meses, medida em outubro de 2017.

A CNM adianta que, dificilmente, os municípios conseguirão arcar com o impacto desse reajuste. "Os aumentos reais de salários vão impactar as administrações, com certeza", reafirma André Carvalho. "O mais grave é que não há previsão de crédito do recurso extra anunciado pela União para os municípios", disse o procurador de Icó, Fabrício Moreira. A Aprece estima que devem vir para o Ceará cerca de R$ 200 milhões extras.

Seduc

Em nora, a Seduc diz que "a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb autoriza a União a definir, anualmente, as projeções, bem como o Governo Federal refazer os cálculos do Complemento da União para cada Estado a depender de sua arrecadação própria, o Valor Anual por Aluno. A Portaria Interministerial nº8, de 29 de novembro de 2017, que reduziu o valor da complementação para cinco estados, inclusive o Ceará, propicia maior pressão sobre o reajuste do piso salarial do magistério esperado para 2018".

"Qualquer redução de recursos afetará as políticas públicas educacionais implementadas pelo Ceará, que vem executando um conjunto de políticas e ações, que asseguram a construção de uma educação básica com foco no sucesso e na integração do aluno. Além disso, o Estado vem se destacando em âmbito nacional, atingindo excelentes resultados. Segundo o Ideb, 77 das 100 melhores escolas públicas do Brasil estão no Ceará, no que se refere aos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental", conclui a nota.

Com DN/Regional

TIRIRICA SE DESPEDE: “ESTOU DECEPCIONADO COM A POLÍTICA”. VEJA O DISCURSO

Em seu primeiro e último discurso na Câmara, o deputado federal Tiririca (PR-SP) anunciou nesta quarta-feira 6 sua despedida do Congresso. No plenário, o deputado chegou a anunciar o abandono da vida pública, indicando a renúncia, mas depois afirmou que cumprirá seu mandato até o fim e não vai se candidatar à reeleição. Alegando estar "com vergonha", se disse decepcionado com os colegas e com a política brasileira e pediu que os outros parlamentares "olhem pelo País".

Tiririca estava em seu segundo mandato. Em 2010, foi o mais votado em São Paulo, com 1,35 milhão de votos. Em 2014, teve 1,01 milhão de votos e ficou em segundo lugar, atrás de Celso Russomanno (PRB-SP).

A renúncia de Tiririca se dá dias depois de ele conceder uma entrevista ao Conexão Repórter, do SBT, na qual disse ter recebido propostas de propina em troca de voto. Nesta quarta, ele indicou que não vai denunciar os agora ex-colegas.

"Eu jamais vou falar mal de vocês em qualquer canto que eu chegar e não vou falar tudo o que eu vi, tudo o que eu vivi aqui, mas eu seria hipócrita se saísse daqui e não falasse realmente que estou decepcionado com a politica brasileira, decepcionado com muitos de vocês", afirmou. "Eu ando de cabeça erguida porque não fiz nada de errado, mas acho que muitos dos senhores não têm essa coragem".

Confira a íntegra do discurso de Tiririca: https://youtu.be/W-W3OxerRSc

FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE EXTRA NESTE DIA 7 DE DEZEMBRO

As prefeituras de todo o país vão receber nesta quinta-feira, 7 de dezembro, o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante totaliza R$ 3,876 bilhões e deverá ser creditado até as 18h da data mencionada. Ele soma os valores arrecadados com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) desde dezembro de 2016 até o final de novembro deste ano.

Neste ano, o repasse extra do FPM ficou 1,8% maior do que os R$ 3,807 bilhões destinados aos Municípios em dezembro do ano passado. O valor em 2017 está dentro das previsões da CNM, que cotava repasse aproximado de R$ 4,022 bilhões.

Uma análise histórica feita pela equipe de Estudos Técnicos da entidade revela que, ao longo dos últimos 10 anos, os cofres municipais receberam R$ 30,191 bilhões de repasses extras do FPM. O montante é fruto de uma luta constante da Confederação a favor dos Municípios. Com esse repasse extra, os gestores poderão contar com certo alívio em suas contas, sobretudo no que diz respeito ao pagamento da folha de pessoal e ao 13º salário.

A CNM produziu um conjunto de tabelas por estado, que revelam quanto cada Município deve receber, conforme seu coeficiente.

Acesse aqui

 Fonte: CNM

TSE REJEITA AÇÕES CONTRA LULA E BOLSONARO POR CAMPANHA ANTECIPADA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgou na terça-feira (5) improcedentes duas representações da Procuradoria-Geral Eleitoral contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por suposta campanha eleitoral antecipada.

No caso de Lula, o julgamento foi 4 (pela improcedência da representação) a 3 (pela procedência). No de Bolsonaro, foi 5 a 2.

Em março, a Procuradoria-Geral Eleitoral entrou com representações no TSE pedindo para que eles fossem punidos pela divulgação de vídeos na internet com “menção expressa” a candidaturas para 2018.

Desequilíbrio

De acordo com a Procuradoria, a divulgação dos vídeos “causa desequilíbrio na campanha, além de ferir a igualdade de oportunidade dos candidatos”. As punições pedidas iam do pagamento de multa no valor de R$ 5.000 a R$ 25 mil e a retirada do material da internet.

Lula

O relator do caso de Lula, ministro Admar Gonzaga, votou pela improcedência da representação contra o petista. “Na verdade, a mensagem trata de mera especulação, a qual não se configura propaganda eleitoral extemporânea”, disse Gonzaga. Para ele, não há no vídeo pedido de voto, o que é proibido por lei. “Eu voto no sentido de julgar improcedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.”

Gonzaga foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Tarcísio Vieira e Rosa Weber. “Totalmente desnecessário o pedido de ‘vote em mim’ para que se entende o pedido de voto. No entanto, a minha sensação foi bem diferente [ao ver a projeção do vídeo na sessão]. Eu não o entendi como um pedido de voto, mas como uma comunicação de que ‘eu estou vivo'”, disse Weber.

Sem dúvidas

Napoleão Maia divergiu e votou pela procedência da representação. Para ele, houve propaganda antecipada. Luiz Fux e o presidente do TSE, Gilmar Mendes, concordaram com Maia. “‘Tô voltando’, 2018. Não há nenhuma dúvida, a meu ver, em relação a esse propósito [eleitoral]. Não podemos esperar que o pedido explícito de voto se dê no plano do ‘vote em mim’. É importante que nós estabeleçamos balizas. É grande a responsabilidade deste tribunal para não permitir um tipo de vale-tudo [na eleição]”, disse Mendes -que, junto com Maia e Fux, foi vencido.

Bolsonaro

O julgamento sobre o caso de Bolsonaro já havia sido iniciado e foi interrompido por pedido de vista de Gonzaga. O relator, Napoleão Maia, votara pela improcedência da representação contra o deputado. Nesta terça, Gonzaga, Vieira, Mussi e Fux acompanharam o relator -favoravelmente a Bolsonaro. Gilmar Mendes e Rosa Weber divergiram- e foram vencidos.

Com informações da Folha

TASSO NÃO OCUPARÁ CARGO NA NOVA EXECUTIVA NACIONAL DO PSDB

O senador Tasso Jereissati participará da convenção nacional do PSDB, que ocorrerá neste sábado, em Brasília. Mas ele já comunicou à cúpula tucana que vai ao encontro e que não ocupará nenhum cargo na nova executiva da legenda.

Tasso integra o bloco do partido que quer o PSDB fora da base aliada do governo Temer e que disputa, internamente, o poder contra o grupo do senador Aécio Neves. 

(Foto – Veja)