CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF 2017 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Quantidade de declarações retidas em malha fiscal corresponde a 2,46% do total das apresentadas

Está disponível, desde as 9h desta sexta-feira (8), a consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2017. Serão contemplados 1.897.961 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) abrange também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 2.038.984 contribuintes será realizado em 15 de dezembro, totalizando o valor de R$ 3.108.036.433,66. Desse total, R$ 102.818.561,35 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 1999, sendo 23.775 contribuintes idosos e 3.331 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. A Receita Federal disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e à situação cadastral no CPF. A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Malha

A Receita informa que terminado o processamento das Declarações do IRPF 2017, 747 mil declarações ainda estão retidas na malha até esta data, devido a inconsistências nas informações prestadas. A quantidade de declarações retidas hoje em malha fiscal corresponde a 2,46% do total de 30.433.157 declarações DIRPF 2017 apresentadas neste ano.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são: 

· Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 506.975 declarações com esta ocorrência.

· Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 261.220 declarações com esta ocorrência.

· Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 133.875 declarações com estas ocorrências.

· Despesas médicas: 146.891 declarações com esta ocorrência. 

O agendamento para declarações do exercício 2017 começa a partir de janeiro de 2018.

Fonte: Receita Federal

NOVEMBRO TEM O MENOR ÍNDICE DE PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA IRREGULARES

O mês de novembro foi, desde janeiro deste ano, o que teve a menor quantidade de portais de transparência municipais com alguma irregularidade. A fiscalização, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, constatou que dos 368 sites de prefeituras e câmaras, 60 apresentaram falhas, correspondendo a um percentual de 16,3%. 

O resultado seguiu uma sequência de redução iniciada em maio. Em abril, mês com maior índice de reprovações, 60,1% das páginas eletrônicas não atenderam algum requisito. Nos meses seguintes, a taxa passou, consecutivamente, para 51,9%, 46,5%, 38,6%, 27,4%, 17,4%, 17,7% e 16,3%. Apenas de setembro para outubro, como se vê, houve um leve aumento, mas que representa apenas um portal em termos absolutos.

A cada mês de apuração, o TCE encaminha o resultado ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, considerando que a situação de irregularidade pode comprometer a liberação de recursos estaduais aos entes infratores.

A inspeção mensal consiste na verificação do atendimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual determina que a transparência deve ser assegurada, também, mediante liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185/2010.

A LRF também impõe que deve ser dada ampla divulgação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, como os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 

ACESSE O RESULTADO.

GOVERNO ANUNCIA CORTE NO FUNDEB E DEIXA PREFEITOS APREENSIVOS

A crise financeira enfrentada pelos municípios cearenses tende a se agravar. O Ministério da Educação (MEC) editou portaria que estabelece corte em torno de 50% de recursos da complementação da União do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes a novembro, dezembro deste ano e janeiro de 2018.

O Fundeb é uma das principais receitas das Prefeituras, junto com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O corte vai trazer consequências adversas para os municípios e servidores e deve acarretar atraso salarial dos docentes em várias cidades do Interior, segundo previsão do consultor econômico e financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), André Carvalho. "Todos os gestores foram surpreendidos, foram pegos de calça curta e o governo federal sequer avisou", pontuou Carvalho.

Segundo estimativa de André Carvalho, o Ceará vai perder R$ 196 milhões, incluindo o governo do Estado e os municípios. Somente para a Secretaria de Educação (Seduc), o corte é de R$ 49 milhões e para as prefeituras, R$ 147 milhões. Há nove estados que recebem complementação do Fundeb. Desse total, cinco (Ceará, Pernambuco, Paraíba, Bahia e Piauí) perderam recursos, que estavam previstos, mas outros quatro ganharam na compensação financeira (Alagoas, Amazonas, Pará e Goiás).

A cada ano, nas proximidades do fim de dezembro, o MEC faz projeção por município e define o valor de compensação do Fundeb para aqueles estados e municípios que mostram necessitar de mais recursos para oferecer uma educação básica com mínimas condições. Os valores pré-definidos têm por base expectativa de receita da União e o cálculo é feito por quantidade de alunos.

"A complementação é um reconhecimento do MEC para cidades e Estados oferecerem uma educação mínima", explica André Carvalho. A projeção pode mudar ao longo do ano e portarias são editadas para ampliar ou reduzir recursos. No caso atual, o governo federal observou que não precisaria da complementação anteriormente anunciada.

Vice-presidente da Aprece e prefeito de Cedro, Nilson Diniz, afirmou que o corte na complementação do Fundeb foi uma péssima notícia. "O pior que poderia acontecer", pontuou. Segundo o gestor, Cedro vai perder cerca de R$ 240 mil referentes a novembro e dezembro. "O corte decorre de existência de recursos acima do previsto, mas estamos fechando um ano muito difícil e os municípios estão fragilizados".

Recentemente, os prefeitos fizeram mobilização, em Brasília, atrás de mais recursos e o governo federal assumiu o compromisso de transferir um recurso extra de R$ 100 milhões para os municípios cearenses, mas sequer editou a Medida Provisória.

O governo ainda nem liberou o que prometeu aos prefeitos e já cortou mais, R$ 147 milhões. Cada município enfrenta sua realidade. Icó, que recebia R$ 591 mil de complementação do Fundeb, recebeu, neste mês, quase a metade deste valor, ou seja, cerca de R$ 324 mil. A regra vai valer para os meses de novembro e dezembro em curso e, até o fim do ano, Icó vai sofrer um desconto na sua receita do Fundeb de R$ 572 mil.

Com base nas portarias editadas pelo MEC, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o reajuste do piso salarial dos professores será de 6,82% para o próximo ano. O cálculo da entidade está baseado na taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), acumulada de 1,83% nos últimos 12 meses, medida em outubro de 2017.

A CNM adianta que, dificilmente, os municípios conseguirão arcar com o impacto desse reajuste. "Os aumentos reais de salários vão impactar as administrações, com certeza", reafirma André Carvalho. "O mais grave é que não há previsão de crédito do recurso extra anunciado pela União para os municípios", disse o procurador de Icó, Fabrício Moreira. A Aprece estima que devem vir para o Ceará cerca de R$ 200 milhões extras.

Seduc

Em nora, a Seduc diz que "a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb autoriza a União a definir, anualmente, as projeções, bem como o Governo Federal refazer os cálculos do Complemento da União para cada Estado a depender de sua arrecadação própria, o Valor Anual por Aluno. A Portaria Interministerial nº8, de 29 de novembro de 2017, que reduziu o valor da complementação para cinco estados, inclusive o Ceará, propicia maior pressão sobre o reajuste do piso salarial do magistério esperado para 2018".

"Qualquer redução de recursos afetará as políticas públicas educacionais implementadas pelo Ceará, que vem executando um conjunto de políticas e ações, que asseguram a construção de uma educação básica com foco no sucesso e na integração do aluno. Além disso, o Estado vem se destacando em âmbito nacional, atingindo excelentes resultados. Segundo o Ideb, 77 das 100 melhores escolas públicas do Brasil estão no Ceará, no que se refere aos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental", conclui a nota.

Com DN/Regional

TIRIRICA SE DESPEDE: “ESTOU DECEPCIONADO COM A POLÍTICA”. VEJA O DISCURSO

Em seu primeiro e último discurso na Câmara, o deputado federal Tiririca (PR-SP) anunciou nesta quarta-feira 6 sua despedida do Congresso. No plenário, o deputado chegou a anunciar o abandono da vida pública, indicando a renúncia, mas depois afirmou que cumprirá seu mandato até o fim e não vai se candidatar à reeleição. Alegando estar "com vergonha", se disse decepcionado com os colegas e com a política brasileira e pediu que os outros parlamentares "olhem pelo País".

Tiririca estava em seu segundo mandato. Em 2010, foi o mais votado em São Paulo, com 1,35 milhão de votos. Em 2014, teve 1,01 milhão de votos e ficou em segundo lugar, atrás de Celso Russomanno (PRB-SP).

A renúncia de Tiririca se dá dias depois de ele conceder uma entrevista ao Conexão Repórter, do SBT, na qual disse ter recebido propostas de propina em troca de voto. Nesta quarta, ele indicou que não vai denunciar os agora ex-colegas.

"Eu jamais vou falar mal de vocês em qualquer canto que eu chegar e não vou falar tudo o que eu vi, tudo o que eu vivi aqui, mas eu seria hipócrita se saísse daqui e não falasse realmente que estou decepcionado com a politica brasileira, decepcionado com muitos de vocês", afirmou. "Eu ando de cabeça erguida porque não fiz nada de errado, mas acho que muitos dos senhores não têm essa coragem".

Confira a íntegra do discurso de Tiririca: https://youtu.be/W-W3OxerRSc

FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE EXTRA NESTE DIA 7 DE DEZEMBRO

As prefeituras de todo o país vão receber nesta quinta-feira, 7 de dezembro, o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante totaliza R$ 3,876 bilhões e deverá ser creditado até as 18h da data mencionada. Ele soma os valores arrecadados com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) desde dezembro de 2016 até o final de novembro deste ano.

Neste ano, o repasse extra do FPM ficou 1,8% maior do que os R$ 3,807 bilhões destinados aos Municípios em dezembro do ano passado. O valor em 2017 está dentro das previsões da CNM, que cotava repasse aproximado de R$ 4,022 bilhões.

Uma análise histórica feita pela equipe de Estudos Técnicos da entidade revela que, ao longo dos últimos 10 anos, os cofres municipais receberam R$ 30,191 bilhões de repasses extras do FPM. O montante é fruto de uma luta constante da Confederação a favor dos Municípios. Com esse repasse extra, os gestores poderão contar com certo alívio em suas contas, sobretudo no que diz respeito ao pagamento da folha de pessoal e ao 13º salário.

A CNM produziu um conjunto de tabelas por estado, que revelam quanto cada Município deve receber, conforme seu coeficiente.

Acesse aqui

 Fonte: CNM

TSE REJEITA AÇÕES CONTRA LULA E BOLSONARO POR CAMPANHA ANTECIPADA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgou na terça-feira (5) improcedentes duas representações da Procuradoria-Geral Eleitoral contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por suposta campanha eleitoral antecipada.

No caso de Lula, o julgamento foi 4 (pela improcedência da representação) a 3 (pela procedência). No de Bolsonaro, foi 5 a 2.

Em março, a Procuradoria-Geral Eleitoral entrou com representações no TSE pedindo para que eles fossem punidos pela divulgação de vídeos na internet com “menção expressa” a candidaturas para 2018.

Desequilíbrio

De acordo com a Procuradoria, a divulgação dos vídeos “causa desequilíbrio na campanha, além de ferir a igualdade de oportunidade dos candidatos”. As punições pedidas iam do pagamento de multa no valor de R$ 5.000 a R$ 25 mil e a retirada do material da internet.

Lula

O relator do caso de Lula, ministro Admar Gonzaga, votou pela improcedência da representação contra o petista. “Na verdade, a mensagem trata de mera especulação, a qual não se configura propaganda eleitoral extemporânea”, disse Gonzaga. Para ele, não há no vídeo pedido de voto, o que é proibido por lei. “Eu voto no sentido de julgar improcedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.”

Gonzaga foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Tarcísio Vieira e Rosa Weber. “Totalmente desnecessário o pedido de ‘vote em mim’ para que se entende o pedido de voto. No entanto, a minha sensação foi bem diferente [ao ver a projeção do vídeo na sessão]. Eu não o entendi como um pedido de voto, mas como uma comunicação de que ‘eu estou vivo'”, disse Weber.

Sem dúvidas

Napoleão Maia divergiu e votou pela procedência da representação. Para ele, houve propaganda antecipada. Luiz Fux e o presidente do TSE, Gilmar Mendes, concordaram com Maia. “‘Tô voltando’, 2018. Não há nenhuma dúvida, a meu ver, em relação a esse propósito [eleitoral]. Não podemos esperar que o pedido explícito de voto se dê no plano do ‘vote em mim’. É importante que nós estabeleçamos balizas. É grande a responsabilidade deste tribunal para não permitir um tipo de vale-tudo [na eleição]”, disse Mendes -que, junto com Maia e Fux, foi vencido.

Bolsonaro

O julgamento sobre o caso de Bolsonaro já havia sido iniciado e foi interrompido por pedido de vista de Gonzaga. O relator, Napoleão Maia, votara pela improcedência da representação contra o deputado. Nesta terça, Gonzaga, Vieira, Mussi e Fux acompanharam o relator -favoravelmente a Bolsonaro. Gilmar Mendes e Rosa Weber divergiram- e foram vencidos.

Com informações da Folha

TASSO NÃO OCUPARÁ CARGO NA NOVA EXECUTIVA NACIONAL DO PSDB

O senador Tasso Jereissati participará da convenção nacional do PSDB, que ocorrerá neste sábado, em Brasília. Mas ele já comunicou à cúpula tucana que vai ao encontro e que não ocupará nenhum cargo na nova executiva da legenda.

Tasso integra o bloco do partido que quer o PSDB fora da base aliada do governo Temer e que disputa, internamente, o poder contra o grupo do senador Aécio Neves. 

(Foto – Veja)

AGRICULTURA FAMILIAR DO CEARÁ VAI RECEBER MAIS R$ 25 MILHÕES DO GOVERNO FEDERAL

O deputado federal Genecias Noronha (SD) informa que conseguiu, em audiência com Jéfferosn Coritec, titular da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), autorização para a liberação de recursos da ordem R$ 25 milhões. A verba é para atender mais cinco mil famílias que vivem da agricultura familiar no Ceará.

Os recursos virão por meio do Programa Dom Hélder Câmara, desenvolvido no Estado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e através de um pacto de cooperação entre a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e a Ematerce. esses órgãso vão executar o programa e o oferecerão assistência técnica para as famílias beneficiadas.

O secretário Jéfferson Coritec (SEAD) deverá estar em Fortaleza no próximo dia 22 para formalizar a parceria da Anater com a Ematerce, adianta Genecias Noronha.

MUNICÍPIOS RECEBERÃO NESTA QUINTA-FEIRA (7), R$ 4.022.814.220,00 BILHÕES DE REAIS DE REPASSE EXTRA DO FPM

No dia 7 de dezembro, será creditado o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conquista do movimento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o valor será de R$ 4,022 bilhões.

A entidade destaca que o montante pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais no final deste ano. A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.

O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento municipalista. O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

Entenda o 1%

Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

Cabe destacar que, de acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

A entidade alerta, no entanto, que esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Destaca-se que as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM

Veja aqui tabela com os valores por Município e o total por Estado

 Fonte: CNM

PREFEITOS DEVEM SE MANTER MOBILIZADOS PARA GARANTIR AFM AINDA ESTE ANO

O governo federal prometeu aos prefeitos brasileiros o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões. No entanto, a medida provisória que garante o repasse do montante, que será acrescido ao Fundo de Participação de Municípios (FPM), ainda não foi editada. Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre a necessidade de se manterem mobilizados e exigirem do Poder Executivo federal o pagamento do AFM ainda este ano.

O comprometimento do governo federal com o apoio financeiro foi firmado durante a Mobilização Municipalista em Brasília, como parte da campanha promovida pela CNM em novembro, chamada de Não Deixem os Municípios Afundarem. A garantia foi feita pelo próprio presidente da República, Michel Temer, em encontro com o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipalistas de entidades estaduais. Conforme ficou conversado, os recursos ficaram de ser repassados ainda este ano, para que os prefeitos tenham condições de pagarem o 13º salário de seus servidores e, assim, conseguirem fechar as contas de 2017.

A Confederação reitera que, em seu site institucional, vem divulgando na área exclusiva aos Municípios filiados uma previsão do valor que será enviado a cada Município. Para que esse cálculo fosse realizado e os Municípios pudessem se programar financeiramente, foi necessário atribuir uma data fictícia – 29 de dezembro deste ano. No entanto, esta não é uma data oficial, ela está sendo utilizada apenas para o devido funcionamento do sistema. É preciso que o governo se coloque nesta questão e cumpra com o prometido: edite a medida provisória e realize os repasses do AFM para o fechamento das contas deste ano.

Na próxima semana, o movimento municipalista inicia uma nova campanha política. Desta vez, para a aprovação da Reforma da Previdência. Neste contexto, a Confederação pede que os gestores mobilizados, ao falarem com os representantes dos Poderes federais, reiterem a necessidade da edição da medida provisória e da atribuição de uma data para o pagamento do auxílio.

Fonte: CNM