FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE EXTRA NESTE DIA 7 DE DEZEMBRO

As prefeituras de todo o país vão receber nesta quinta-feira, 7 de dezembro, o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante totaliza R$ 3,876 bilhões e deverá ser creditado até as 18h da data mencionada. Ele soma os valores arrecadados com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) desde dezembro de 2016 até o final de novembro deste ano.

Neste ano, o repasse extra do FPM ficou 1,8% maior do que os R$ 3,807 bilhões destinados aos Municípios em dezembro do ano passado. O valor em 2017 está dentro das previsões da CNM, que cotava repasse aproximado de R$ 4,022 bilhões.

Uma análise histórica feita pela equipe de Estudos Técnicos da entidade revela que, ao longo dos últimos 10 anos, os cofres municipais receberam R$ 30,191 bilhões de repasses extras do FPM. O montante é fruto de uma luta constante da Confederação a favor dos Municípios. Com esse repasse extra, os gestores poderão contar com certo alívio em suas contas, sobretudo no que diz respeito ao pagamento da folha de pessoal e ao 13º salário.

A CNM produziu um conjunto de tabelas por estado, que revelam quanto cada Município deve receber, conforme seu coeficiente.

Acesse aqui

 Fonte: CNM

TSE REJEITA AÇÕES CONTRA LULA E BOLSONARO POR CAMPANHA ANTECIPADA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgou na terça-feira (5) improcedentes duas representações da Procuradoria-Geral Eleitoral contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por suposta campanha eleitoral antecipada.

No caso de Lula, o julgamento foi 4 (pela improcedência da representação) a 3 (pela procedência). No de Bolsonaro, foi 5 a 2.

Em março, a Procuradoria-Geral Eleitoral entrou com representações no TSE pedindo para que eles fossem punidos pela divulgação de vídeos na internet com “menção expressa” a candidaturas para 2018.

Desequilíbrio

De acordo com a Procuradoria, a divulgação dos vídeos “causa desequilíbrio na campanha, além de ferir a igualdade de oportunidade dos candidatos”. As punições pedidas iam do pagamento de multa no valor de R$ 5.000 a R$ 25 mil e a retirada do material da internet.

Lula

O relator do caso de Lula, ministro Admar Gonzaga, votou pela improcedência da representação contra o petista. “Na verdade, a mensagem trata de mera especulação, a qual não se configura propaganda eleitoral extemporânea”, disse Gonzaga. Para ele, não há no vídeo pedido de voto, o que é proibido por lei. “Eu voto no sentido de julgar improcedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.”

Gonzaga foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Tarcísio Vieira e Rosa Weber. “Totalmente desnecessário o pedido de ‘vote em mim’ para que se entende o pedido de voto. No entanto, a minha sensação foi bem diferente [ao ver a projeção do vídeo na sessão]. Eu não o entendi como um pedido de voto, mas como uma comunicação de que ‘eu estou vivo'”, disse Weber.

Sem dúvidas

Napoleão Maia divergiu e votou pela procedência da representação. Para ele, houve propaganda antecipada. Luiz Fux e o presidente do TSE, Gilmar Mendes, concordaram com Maia. “‘Tô voltando’, 2018. Não há nenhuma dúvida, a meu ver, em relação a esse propósito [eleitoral]. Não podemos esperar que o pedido explícito de voto se dê no plano do ‘vote em mim’. É importante que nós estabeleçamos balizas. É grande a responsabilidade deste tribunal para não permitir um tipo de vale-tudo [na eleição]”, disse Mendes -que, junto com Maia e Fux, foi vencido.

Bolsonaro

O julgamento sobre o caso de Bolsonaro já havia sido iniciado e foi interrompido por pedido de vista de Gonzaga. O relator, Napoleão Maia, votara pela improcedência da representação contra o deputado. Nesta terça, Gonzaga, Vieira, Mussi e Fux acompanharam o relator -favoravelmente a Bolsonaro. Gilmar Mendes e Rosa Weber divergiram- e foram vencidos.

Com informações da Folha

TASSO NÃO OCUPARÁ CARGO NA NOVA EXECUTIVA NACIONAL DO PSDB

O senador Tasso Jereissati participará da convenção nacional do PSDB, que ocorrerá neste sábado, em Brasília. Mas ele já comunicou à cúpula tucana que vai ao encontro e que não ocupará nenhum cargo na nova executiva da legenda.

Tasso integra o bloco do partido que quer o PSDB fora da base aliada do governo Temer e que disputa, internamente, o poder contra o grupo do senador Aécio Neves. 

(Foto – Veja)

AGRICULTURA FAMILIAR DO CEARÁ VAI RECEBER MAIS R$ 25 MILHÕES DO GOVERNO FEDERAL

O deputado federal Genecias Noronha (SD) informa que conseguiu, em audiência com Jéfferosn Coritec, titular da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), autorização para a liberação de recursos da ordem R$ 25 milhões. A verba é para atender mais cinco mil famílias que vivem da agricultura familiar no Ceará.

Os recursos virão por meio do Programa Dom Hélder Câmara, desenvolvido no Estado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e através de um pacto de cooperação entre a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e a Ematerce. esses órgãso vão executar o programa e o oferecerão assistência técnica para as famílias beneficiadas.

O secretário Jéfferson Coritec (SEAD) deverá estar em Fortaleza no próximo dia 22 para formalizar a parceria da Anater com a Ematerce, adianta Genecias Noronha.

MUNICÍPIOS RECEBERÃO NESTA QUINTA-FEIRA (7), R$ 4.022.814.220,00 BILHÕES DE REAIS DE REPASSE EXTRA DO FPM

No dia 7 de dezembro, será creditado o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conquista do movimento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o valor será de R$ 4,022 bilhões.

A entidade destaca que o montante pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais no final deste ano. A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.

O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento municipalista. O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

Entenda o 1%

Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

Cabe destacar que, de acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

A entidade alerta, no entanto, que esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Destaca-se que as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM

Veja aqui tabela com os valores por Município e o total por Estado

 Fonte: CNM

PREFEITOS DEVEM SE MANTER MOBILIZADOS PARA GARANTIR AFM AINDA ESTE ANO

O governo federal prometeu aos prefeitos brasileiros o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões. No entanto, a medida provisória que garante o repasse do montante, que será acrescido ao Fundo de Participação de Municípios (FPM), ainda não foi editada. Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre a necessidade de se manterem mobilizados e exigirem do Poder Executivo federal o pagamento do AFM ainda este ano.

O comprometimento do governo federal com o apoio financeiro foi firmado durante a Mobilização Municipalista em Brasília, como parte da campanha promovida pela CNM em novembro, chamada de Não Deixem os Municípios Afundarem. A garantia foi feita pelo próprio presidente da República, Michel Temer, em encontro com o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipalistas de entidades estaduais. Conforme ficou conversado, os recursos ficaram de ser repassados ainda este ano, para que os prefeitos tenham condições de pagarem o 13º salário de seus servidores e, assim, conseguirem fechar as contas de 2017.

A Confederação reitera que, em seu site institucional, vem divulgando na área exclusiva aos Municípios filiados uma previsão do valor que será enviado a cada Município. Para que esse cálculo fosse realizado e os Municípios pudessem se programar financeiramente, foi necessário atribuir uma data fictícia – 29 de dezembro deste ano. No entanto, esta não é uma data oficial, ela está sendo utilizada apenas para o devido funcionamento do sistema. É preciso que o governo se coloque nesta questão e cumpra com o prometido: edite a medida provisória e realize os repasses do AFM para o fechamento das contas deste ano.

Na próxima semana, o movimento municipalista inicia uma nova campanha política. Desta vez, para a aprovação da Reforma da Previdência. Neste contexto, a Confederação pede que os gestores mobilizados, ao falarem com os representantes dos Poderes federais, reiterem a necessidade da edição da medida provisória e da atribuição de uma data para o pagamento do auxílio.

Fonte: CNM

TRIBUNAL DESAPROVA CONTAS DE MARTINÓPOLE E APLICA R$ 109 MIL EM MULTAS E DÉBITOS

TCE-CE foto divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a ex-gestores e outros agentes da Prefeitura de Martinópole o pagamento de multas e a devolução de recursos públicos que somados atingem o valor de R$ 109 mil. A imposição ocorre em virtude de irregularidades administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia apuradas na tomada de contas especial nº 1320/13, julgada pela Primeira Câmara da Corte nesta segunda-feira (4/12).

Além do pagamento das quantias, alguns dos apontados tiveram contas consideradas irregulares, o que pode comprometer o pleito a cargos públicos. Foram eles: o então prefeito, a secretária de Educação, o secretário de Administração e Finanças, o secretário de Saúde, a secretária de Ação Social, o coordenador de Recursos Humanos e o tesoureiro.

O processo, relatado pela conselheira Patrícia Saboya, decorreu de fiscalização especial realizada no Município no período de 21 a 23 de novembro de 2012 para verificar a situação administrativa do ente no final do mandato do chefe do Executivo.

Prédio da Prefeitura de Martinópole (2012)

Entre os diversos fatos que ocasionaram as penalidades, a equipe de fiscalização constatou irregularidades em pagamentos e em procedimentos licitatórios, precariedade de funcionamento em unidades de saúde e educação, contratação de pessoal sem concurso público, sistema de controle interno frágil e arrecadação de tributos deficiente.

Nas licitações analisadas, por exemplo, foram verificados ausência de pesquisa e de propostas de preços e fracionamento de despesas. Neste último ponto, foram identificadas quatro diferentes licitações para aquisição do mesmo objeto (material de limpeza), com datas de autorização e editais idênticos e para as quais foram convidadas a participar as mesmas empresas.

Houve também casos de contratos indevidamente aditivados e prorrogados, pagamentos de serviços advocatícios que não foram comprovados e 26 licitações que não foram registradas no Sistema de Informações Municipais.

Na obra para ampliação e reforma do matadouro municipal, engenheiros do Tribunal verificaram, entre outros pontos, pagamento de serviços não executados, no valor de R$ 37 mil, realização de pagamentos após a vigência do contrato, ausência de orçamento detalhado e ausência de projeto executivo.

Hospital Municipal (2012)

Em vistoria no Hospital e Maternidade Imaculada Conceição foram encontrados materiais hospitalares vencidos, ausência de material de limpeza e infiltrações. Na sede do Programa de Saúde da Família, foram constatados ausência de dentista, exames laboratoriais vetados e descarte inadequado de lixo hospitalar. Já no almoxarifado da Saúde foi registrado mau armazenamento de medicamentos.

A Escola José Telésforo também foi visitada pela equipe de fiscalização. Lá observaram, por exemplo, quantidade insuficiente de banheiros para o número de alunos e funcionários, infiltrações com formação de mofo, falta de itens de higiene, iluminação e conforto térmico insuficiente, omissão do laudo de potabilidade da água e filtro do bebedouro fora de validade.

A análise do quadro de pessoal evidenciou que a maioria dos servidores temporários estavam sendo destinados a atividades inerentes ao regular funcionamento da Administração, ocupando, portanto, vagas que deveriam ser preenchidas por servidores selecionados através de concurso público. O correto procedimento de admissão seria possível, na visão dos auditores, levando em conta que não foi identificada situação de excepcionalidade e que existiam 956 cargos efetivos vagos. Na área de recursos humanos também foram citados casos de acumulação indevida de cargos, cargos sem previsão legal, atrasos no pagamento de salários e remunerações abaixo do mínimo.

De acordo com o relatório de inspeção, o controle interno do Município foi considerado frágil, por não atender exigências legais e gerar dados e informações não confiáveis. O sistema de arrecadação de tributos apresentou vários problemas que prejudicaram a obtenção de receitas e contribuíram para acentuar as dívidas do ente, pois não havia comprovação de recolhimento, cadastro de contribuintes, combate à sonegação e controle de devedores.

Também foram detectados ausências de notas fiscais, cheques em branco assinados, pagamento de contas em atraso - gerando mais de R$ 8 mil em juros - e falta de documentos para comprovar a regularidade do pagamento de diárias.

Os responsáveis serão notificados pelo TCE para efetuarem o pagamento das multas e débitos ou apresentarem defesa no prazo de 30 dias.

Com informações:  TCE-CE

BARROQUINHA: JAIME VERAS RECEBE VISITA DOS DEPUTADOS ROBÉRIO MONTEIRO E SÉRGIO AGUIAR

Deputado Estadual Sérgio Aguiar, Jaime Veras e Deputado Robério Monteiro

Estiveram na noite de sábado 2, em Barroquinha, os deputados Robério Monteiro e Sérgio Aguiar. Recebidos por Jaime Veras, que lidera o grupo político de oposição no município.

Durante a conversa, Jaime e deputados debateram diversos assuntos em prol do Município. Foi firmado o compromisso de trabalho pela população do município, que teve seu processo de emancipação política iniciado pelo então deputado Francisco Aguiar.

Na ocasião, Jaime Veras agradeceu mais uma vez o apoio dos deputados e frisou da importância de parcerias como esta, que proporciona melhorias a favor da população e que acompanha o desenvolvimento da cidade.

Participaram ainda do bate-papo com os parlamentares, os vereadores Airton, Genilson e Andreina além da primeira prefeita, Veraldina Veras, e outras lideranças participaram da movimentada reunião.

Fonte: Blog Acontece de Martinópole

MEC E FNDE CONVOCAM MUNICÍPIOS QUE TÊM MAIS DE R$ 100 MIL EM CONTA, DESTINADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM EXECUÇÃO

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) realizaram pela primeira vez, nesta terça-feira, 21, o 1º Encontro Técnico com Gestores dos Programas de Educação Infantil. Foram convocados municípios, dos mais diversos estados, que tivessem mais de R$ 100 mil em conta, destinados a ações de Educação Infantil, sem execução. Ao todo, foram chamados 324 municípios, totalizando recursos a serem movimentados na ordem de mais de R$132 milhões. Para isso, o encontro visa levar orientação na execução dos recursos dos programas de apoio à educação infantil, transferidos pelo FNDE e, também, oferecer orientação sobre quais despesas podem ser custeadas com os valores já transferidos.

Na pauta estão: a execução do Programa de apoio a novos estabelecimentos de educação infantil, do Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil e do Programa de apoio financeiro suplementar à Educação Infantil. O resumo da execução financeira, despesas permitidas e uso dos recursos foram alguns dos assuntos abordados pelo Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios, Pedro Pedrosa, que deu as boas vindas aos gestores e salientou que esta iniciativa será repetida em outras ocasiões. “É muito importante que estejamos cada vez mais próximos de quem executa os recursos na ponta. É por meio deste diálogo direto que alcançaremos mais sucesso na entrega de equipamentos públicos e na manutenção da boa execução dos recursos repassados”, afirmou Pedrosa, explicando que muitos entes ainda possuem recursos não executados em conta.

Carolina Velho, Coordenadora-Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica do MEC, explicou sobre o que se é permitido adquirir, ou não, por meio dos recursos repassados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e orientou os gestores sobre a correta utilização dos sistemas e a adequada gestão dos processos licitatórios. “Nós os convocamos aqui por que, muitas vezes, os entes não executam o recurso por não saber de que forma fazer então, este encontro visa esclarecer aos gestores de que forma eles podem transformar o recurso, que está parado, em ações efetivas de melhoria na educação infantil de seus municípios”, concluiu.

Muitos participantes vieram de longe para receber instruções. É o caso da gestora de um município de Santa Catarina, Arlete Flores, que relatou a importância de se participar do encontro que ocorreu em Brasília. “Às vezes a distância geográfica dificulta o acesso à informação. Por telefone fica difícil até de entender a informação como um todo, então este encontro está me dando a possibilidade de ter informações de forma direta e fácil. Vou voltar pra minha cidade e compartilhar tudo que aprendi aqui. Com certeza isso vai nos ajudar a agilizar todo o procedimento, o que vai resultar num melhor atendimento dos nossos estudantes”.

Entre os assuntos abordados no encontro estão os processos licitatórios, prestação de contas e Planos de Ações Articuladas (PAR).  A transmissão do evento foi feita ao vivo e pode ser assistida no canal do FNDE no youtube (clique aqui). 

(MEC/FNDE)

JUSTIÇA MANDA SUSPENDER CAMPANHA PUBLICITÁRIA SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Captura de tela  (vídeo sobre a reforma de Previdência) 

A Justiça Federal em Brasília determinou a suspensão da campanha publicitária sobre a reforma da Previdência Social. A decisão foi proferida, na quinta-feira (30), pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

Na decisão, a juíza entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

Captura de tela  (vídeo sobre a reforma de Previdência) 

“A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, disse a juíza.

AGU

Após a decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

Com informações da Abr