TRIBUNAL DESAPROVA CONTAS DE MARTINÓPOLE E APLICA R$ 109 MIL EM MULTAS E DÉBITOS

TCE-CE foto divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a ex-gestores e outros agentes da Prefeitura de Martinópole o pagamento de multas e a devolução de recursos públicos que somados atingem o valor de R$ 109 mil. A imposição ocorre em virtude de irregularidades administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia apuradas na tomada de contas especial nº 1320/13, julgada pela Primeira Câmara da Corte nesta segunda-feira (4/12).

Além do pagamento das quantias, alguns dos apontados tiveram contas consideradas irregulares, o que pode comprometer o pleito a cargos públicos. Foram eles: o então prefeito, a secretária de Educação, o secretário de Administração e Finanças, o secretário de Saúde, a secretária de Ação Social, o coordenador de Recursos Humanos e o tesoureiro.

O processo, relatado pela conselheira Patrícia Saboya, decorreu de fiscalização especial realizada no Município no período de 21 a 23 de novembro de 2012 para verificar a situação administrativa do ente no final do mandato do chefe do Executivo.

Prédio da Prefeitura de Martinópole (2012)

Entre os diversos fatos que ocasionaram as penalidades, a equipe de fiscalização constatou irregularidades em pagamentos e em procedimentos licitatórios, precariedade de funcionamento em unidades de saúde e educação, contratação de pessoal sem concurso público, sistema de controle interno frágil e arrecadação de tributos deficiente.

Nas licitações analisadas, por exemplo, foram verificados ausência de pesquisa e de propostas de preços e fracionamento de despesas. Neste último ponto, foram identificadas quatro diferentes licitações para aquisição do mesmo objeto (material de limpeza), com datas de autorização e editais idênticos e para as quais foram convidadas a participar as mesmas empresas.

Houve também casos de contratos indevidamente aditivados e prorrogados, pagamentos de serviços advocatícios que não foram comprovados e 26 licitações que não foram registradas no Sistema de Informações Municipais.

Na obra para ampliação e reforma do matadouro municipal, engenheiros do Tribunal verificaram, entre outros pontos, pagamento de serviços não executados, no valor de R$ 37 mil, realização de pagamentos após a vigência do contrato, ausência de orçamento detalhado e ausência de projeto executivo.

Hospital Municipal (2012)

Em vistoria no Hospital e Maternidade Imaculada Conceição foram encontrados materiais hospitalares vencidos, ausência de material de limpeza e infiltrações. Na sede do Programa de Saúde da Família, foram constatados ausência de dentista, exames laboratoriais vetados e descarte inadequado de lixo hospitalar. Já no almoxarifado da Saúde foi registrado mau armazenamento de medicamentos.

A Escola José Telésforo também foi visitada pela equipe de fiscalização. Lá observaram, por exemplo, quantidade insuficiente de banheiros para o número de alunos e funcionários, infiltrações com formação de mofo, falta de itens de higiene, iluminação e conforto térmico insuficiente, omissão do laudo de potabilidade da água e filtro do bebedouro fora de validade.

A análise do quadro de pessoal evidenciou que a maioria dos servidores temporários estavam sendo destinados a atividades inerentes ao regular funcionamento da Administração, ocupando, portanto, vagas que deveriam ser preenchidas por servidores selecionados através de concurso público. O correto procedimento de admissão seria possível, na visão dos auditores, levando em conta que não foi identificada situação de excepcionalidade e que existiam 956 cargos efetivos vagos. Na área de recursos humanos também foram citados casos de acumulação indevida de cargos, cargos sem previsão legal, atrasos no pagamento de salários e remunerações abaixo do mínimo.

De acordo com o relatório de inspeção, o controle interno do Município foi considerado frágil, por não atender exigências legais e gerar dados e informações não confiáveis. O sistema de arrecadação de tributos apresentou vários problemas que prejudicaram a obtenção de receitas e contribuíram para acentuar as dívidas do ente, pois não havia comprovação de recolhimento, cadastro de contribuintes, combate à sonegação e controle de devedores.

Também foram detectados ausências de notas fiscais, cheques em branco assinados, pagamento de contas em atraso - gerando mais de R$ 8 mil em juros - e falta de documentos para comprovar a regularidade do pagamento de diárias.

Os responsáveis serão notificados pelo TCE para efetuarem o pagamento das multas e débitos ou apresentarem defesa no prazo de 30 dias.

Com informações:  TCE-CE

BARROQUINHA: JAIME VERAS RECEBE VISITA DOS DEPUTADOS ROBÉRIO MONTEIRO E SÉRGIO AGUIAR

Deputado Estadual Sérgio Aguiar, Jaime Veras e Deputado Robério Monteiro

Estiveram na noite de sábado 2, em Barroquinha, os deputados Robério Monteiro e Sérgio Aguiar. Recebidos por Jaime Veras, que lidera o grupo político de oposição no município.

Durante a conversa, Jaime e deputados debateram diversos assuntos em prol do Município. Foi firmado o compromisso de trabalho pela população do município, que teve seu processo de emancipação política iniciado pelo então deputado Francisco Aguiar.

Na ocasião, Jaime Veras agradeceu mais uma vez o apoio dos deputados e frisou da importância de parcerias como esta, que proporciona melhorias a favor da população e que acompanha o desenvolvimento da cidade.

Participaram ainda do bate-papo com os parlamentares, os vereadores Airton, Genilson e Andreina além da primeira prefeita, Veraldina Veras, e outras lideranças participaram da movimentada reunião.

Fonte: Blog Acontece de Martinópole

MEC E FNDE CONVOCAM MUNICÍPIOS QUE TÊM MAIS DE R$ 100 MIL EM CONTA, DESTINADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM EXECUÇÃO

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) realizaram pela primeira vez, nesta terça-feira, 21, o 1º Encontro Técnico com Gestores dos Programas de Educação Infantil. Foram convocados municípios, dos mais diversos estados, que tivessem mais de R$ 100 mil em conta, destinados a ações de Educação Infantil, sem execução. Ao todo, foram chamados 324 municípios, totalizando recursos a serem movimentados na ordem de mais de R$132 milhões. Para isso, o encontro visa levar orientação na execução dos recursos dos programas de apoio à educação infantil, transferidos pelo FNDE e, também, oferecer orientação sobre quais despesas podem ser custeadas com os valores já transferidos.

Na pauta estão: a execução do Programa de apoio a novos estabelecimentos de educação infantil, do Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil e do Programa de apoio financeiro suplementar à Educação Infantil. O resumo da execução financeira, despesas permitidas e uso dos recursos foram alguns dos assuntos abordados pelo Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios, Pedro Pedrosa, que deu as boas vindas aos gestores e salientou que esta iniciativa será repetida em outras ocasiões. “É muito importante que estejamos cada vez mais próximos de quem executa os recursos na ponta. É por meio deste diálogo direto que alcançaremos mais sucesso na entrega de equipamentos públicos e na manutenção da boa execução dos recursos repassados”, afirmou Pedrosa, explicando que muitos entes ainda possuem recursos não executados em conta.

Carolina Velho, Coordenadora-Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica do MEC, explicou sobre o que se é permitido adquirir, ou não, por meio dos recursos repassados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e orientou os gestores sobre a correta utilização dos sistemas e a adequada gestão dos processos licitatórios. “Nós os convocamos aqui por que, muitas vezes, os entes não executam o recurso por não saber de que forma fazer então, este encontro visa esclarecer aos gestores de que forma eles podem transformar o recurso, que está parado, em ações efetivas de melhoria na educação infantil de seus municípios”, concluiu.

Muitos participantes vieram de longe para receber instruções. É o caso da gestora de um município de Santa Catarina, Arlete Flores, que relatou a importância de se participar do encontro que ocorreu em Brasília. “Às vezes a distância geográfica dificulta o acesso à informação. Por telefone fica difícil até de entender a informação como um todo, então este encontro está me dando a possibilidade de ter informações de forma direta e fácil. Vou voltar pra minha cidade e compartilhar tudo que aprendi aqui. Com certeza isso vai nos ajudar a agilizar todo o procedimento, o que vai resultar num melhor atendimento dos nossos estudantes”.

Entre os assuntos abordados no encontro estão os processos licitatórios, prestação de contas e Planos de Ações Articuladas (PAR).  A transmissão do evento foi feita ao vivo e pode ser assistida no canal do FNDE no youtube (clique aqui). 

(MEC/FNDE)

JUSTIÇA MANDA SUSPENDER CAMPANHA PUBLICITÁRIA SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Captura de tela  (vídeo sobre a reforma de Previdência) 

A Justiça Federal em Brasília determinou a suspensão da campanha publicitária sobre a reforma da Previdência Social. A decisão foi proferida, na quinta-feira (30), pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

Na decisão, a juíza entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

Captura de tela  (vídeo sobre a reforma de Previdência) 

“A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, disse a juíza.

AGU

Após a decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

Com informações da Abr

PREFEITA DE BOA VIAGEM REDUZ PELA METADE SALÁRIO DE PROFESSORES, MAS TJCE REVOGA DECRETO

Prefeita de Boa Viajem-CE Aline Vieira (PR) - Desembargador Paulo Banhos Ponte

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) derrotou mais uma vez e negou recurso a Prefeitura de Boa Viagem, mantendo o veredito referente à suspensão da decisão de 1ª instância, que anulou ato da prefeita Aline Vieira (PR), que havia revogado os atos de ampliação de 156 professores da rede municipal, sem abrir sequer um processo administrativo e dar o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte dos docentes prejudicados, que tiveram seus salários reduzidos pela metade.

A prefeita anulou os atos de ampliação definitiva de carga horária dos professores da cidade. Aline Vieira vem enfrentando desafios, deixando os servidores revoltados com a sua gestão.

O despacho foi assinado pelo desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. A ação foi movida pelo advogado e vice-presidente estadual do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, e pelo assessor jurídico, Ítalo Bezerra.

Com a situação, o Sindicato APEOC entrou com uma ação liminar na 1ª Vara da Justiça de Boa Viagem pedindo a suspensão da decisão da gestora, já que a cidade conta com a Lei Nº 1.282/2016, que autoriza a ampliação definitiva de carga horária para os profissionais da Educação Básica. A entidade foi vitoriosa e a Prefeitura, após perder em primeira instância, entrou com um pedido de recurso no Tribunal de Justiça. A ação foi julgada no último dia 21 de novembro e o Tribunal reconheceu e confirmou a decisão tomada pela 1ª Vara, que anulou a revogação dos atos de ampliação dos professores.

MUNICÍPIOS CEARENSES TERÃO R$ 99.464.310,07 DE APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL EM DEZEMBRO

Municípios devem receber em dezembro R$ 2 bilhões de Auxílio Financeiro do Governo Federal anunciado pelo Presidente Michel Temer, na última quarta-feira, 22 de novembro. A verba é uma conquista do movimento municipalista liderado por Paulo Ziulkoski e representantes de entidades estaduais.

Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os municípios do Estado do Ceará ficarão com cerca de R$ 99.464.310,07.

A entidade aguarda agora a publicação de medida provisória informando aos gestores municipais a data em que o valor será depositado nas contas das Prefeituras. De acordo com Temer, o valor será creditado ainda no mês de dezembro.

A CNM destaca, no entanto, que o valor será distribuído sobre a forma de Participação dos Municípios, porém, o valor será bruto, sem incidência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A entidade destaca ainda que o valor compõe a Receita Corrente Liquida (RCL) e por isso tem a mesma vinculação constitucional de gastos em saúde e educação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A conquista foi muito comemorada entre os gestores municipais que enfrentam sérios problemas para fechar as contas nas administrações municipais. A CNM reforça que a união, o engajamento e a mobilização dos gestores municipais mostrou que essa é a melhor forma de avançar nas pautas que trazem melhorias aos Municípios.

Confira aqui  quanto cada município deve receber

Com informações: CNM

PREFEITA DE CAMOCIM MÔNICA AGUIAR EM ENCONTRO COM EUNÍCIO OLIVEIRA SOLICITA RECURSOS PARA O MUNICÍPIO

Durante a reunião foram discutidas iniciativas que podem auxiliar aos municípios a darem um salto de desenvolvimento com iniciativas através de programas e recursos nos ministérios.

A prefeita de Camocim, Mônica Aguiar, solicitou articulação do presidente na liberação de recurso para conclusão da obra do mercado no bairro Boa Esperança. Ela ainda apresentou ao senador projetos no âmbito dos ministérios da Integração, Cidades e Saúde. Como pavimentação asfáltica, construção de estradas vicinais, perfuração de poços a e aporte para custeio da saúde.

Segundo Mônica, a liderança exercida por Eunício atualmente à frente do Senado tem possibilitado o avanço de muitas ações nas cidades cearenses. Para ela, será muito positiva para a localidade. “Um senador cearense e que sabe da importância hoje do seu papel diante do nosso estado. Enfrentamos muitas dificuldades, principalmente em razão da escassez da chuva, e ele por ser um homem com essa sensibilidade e generosidade recebeu o nosso município com muita atenção e carinho e demonstrou o interesse em ajudar”, reconheceu.

(Ceará News)

MARTINÓPOLE: CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E PREFEITO JÚNIOR FONTENELE SANCIONA LEI DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Prefeito Júnior Fontenele, vice prefeito Valter da Paz e vereadores

Na manhã da ultima quinta-feira (23/11), a Câmara Municipal de Vereadores de Martinópole, Zona Norte do Estado, aprovou projeto de Lei Municipal nº 467/2017, de 27 de novembro de 2017, que fixa normas gerais de direito tributário aplicadas ao Município. A Lei de iniciativa do poder executivo foi aprovada em duas sessões, por 5 votos favoráveis e 3 contra.

Com maioria dos vereadores na base governista da Câmara , o projeto de Lei municipal foi aprovado. O município de Martinópole fica habilitado, a partir de 1 de janeiro de 2018, a gozar das Normas Gerais de Direito tributário aplicadas ao Município.

Serão cobradas pelo Município:

·         Imposto predial e territorial urbano – IPTU

·         Alvará de licença para localização e funcionamento;

·         Alvará de licença para fins diversos;

·         Taxa de fiscalização de estabelecimentos;

·         Taxa de inspeção sanitária;

·         Taxa de expediente.

A medida prevê também arrecadação por parte do município do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Como votaram os parlamentares

Votaram favoráveis os vereadores: Simone da Paz, Dedé Júnior, Chris Barros, Etevaldo e João Neto. Neste caso, não houve necessidade de voto do presidente do legislativo municipal, Aníbal Filho.

A lei já foi Sancionada, logo após a Sessão extraordinária, pelo Júnior Fontenele e mesma já se encontra publicada na edição 1828 desta quarta-feira (29) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Penalidades

Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos, será acrescido, de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento). Confira clicando AQUI.

Com imagens: Nilo Produções

PRAZO PARA PAGAR 1ª PARCELA DO 13º TERMINA HOJE

O prazo para empresas e patrões pagarem a primeira parcela do 13º salário para funcionários e trabalhadores domésticos acaba hoje (30). O pagamento é direito de todo trabalhador com carteira assinada que tenha realizado pelo menos 15 dias de serviço.

Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação. Segundo cálculos do Dieese (Departamento Intersindical de estatísticas e Estudos), 48,1 milhões de trabalhadores devem receber o benefício, injetando aproximadamente R$ 132,7 bilhões na economia.

O trabalhador também tem direito a receber a gratificação quando da extinção do contrato de trabalho, seja por prazo determinado, por pedido de dispensa pelo empregado, ou por dispensa do empregador.

Por outro lado, empregados que foram dispensados por justa causa não têm direito ao 13º salário. O dia 20 de dezembro é o limite para o pagamento da 2ª parcela. O pagamento da primeira parcela pode ter ocorrido também, a pedido do trabalhador, por ocasião de suas férias.

No Ceará, segundo dados do Dieese, o pagamento do 13º deve injetar cerca de R$ 4,991 bilhões na economia do Estado até dezembro. Cerca de 2,9 milhões de trabalhadores receberão o montante, que representa 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado.

Em média, a renda do trabalhador cearense receberá um acréscimo de R$ 1.574,53 com o benefício. Já o comércio da Capital, para o mesmo período, receberá um aporte estimado de R$ 2,67 bilhões, em valor referente aos cerca de 160 mil servidores públicos, do Governo do Estado e da Prefeitura de Fortaleza. Do total, quase R$ 2 bilhões são referentes aos gastos do Estado.

Os cálculos do Dieese foram feitos a partir da apropriação dos dados da Relação Anual de Informação Social (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) ambos do Ministério do Trabalho.

Também foram usados nos cálculos informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria Nacional do Tesouro (STN).

Doméstico

O pagamento do adiantamento do 13º terceiro para trabalhadores domésticos deve ser registrado pelo patrão no sistema para pagamento de encargos eSocial.

O prazo para entrega da guia de novembro termina no dia 7 do próximo mês. A Receita informa que o valor da primeira parcela deve ser incluído na rubrica eSocial1800 - 13º salário - Adiantamento. O Fisco informa que serão gerados dois recibos: um para a primeira parcela do 13º e outro para a folha normal.

Para os empregados admitidos no mesmo ano, o 13º salário é calculado de forma proporcional ao tempo de serviço.

Assim, para calcular o 13º proporcional, é preciso dividir o valor do salário por 12 e multiplicá-lo pelo número de meses em que houve trabalho por, pelo menos, 15 dias.

CÂMARA APROVA EM PRIMEIRO TURNO SUBSTITUTIVO DA PEC DOS PRECATÓRIOS

Reprodução

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16. A matéria aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios. Agora, a proposta deverá ser analisada em segundo turno, após cinco sessões de discussão no Plenário da Casa. Em seguida, volta para o Senado, já que houve modificações no texto original.

Embora o texto original, oriundo do Senado, seja considerado o mais adequado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a matéria não deixa de ser benéfica ao municipalismo brasileiro e a aprovação do substitutivo representa avanços para os Municípios, especialmente diante dos altos comprometimentos das receitas municipais em razão dos precatórios, que superam a marca de R$ 40 bilhões. A matéria compõe a pauta prioritário do movimento municipalista.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. O regime especial para pagamento das dívidas já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional 94, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

Texto do Senado

A proposta original seguiria diretamente para a promulgação do Congresso Nacional e logo entraria em vigor. Além disso, a medida prevê limitação do parcelamento em relação à receita de cada Município, e permite que os Municípios realizem acordos diretos com os credores.

Acima de tudo, o prazo de parcelamento determinado pela proposta do Senado é de dez anos a partir de sua aprovação, enquanto no substitutivo da Câmara, o prazo é em 2024, independente da data de promulgação da emenda.