Três gestores da cidade de
Beberibe em 2013 terão que devolver R$ 31.650,00 aos cofres municipais e serão
multados em R$ 11.832,00. A determinação foi dada por unanimidade na sessão da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ocorrida na última
quarta-feira (11/10).
O motivo da penalidade imposta
foi o aluguel, naquele ano, de um imóvel com sobrepreço, para funcionamento de
cinco órgãos da Prefeitura: Gabinete do vice-prefeito, Secretaria de Governo,
Ouvidoria Geral, Secretaria de Esporte e Secretaria de Ciência e Tecnologia.
O relator do caso, conselheiro
substituto Fernando Uchôa, apurou, após denúncia feita ao Tribunal, que a
pessoa locadora tinha parentesco próximo com um dos gestores envolvidos e não
era proprietária do bem. Ela alugou junto ao verdadeiro proprietário por R$
1.000 mensais e sublocou para o Município por R$ 4.500, valor 350% superior.
“Quando o art. 24, inciso X da
Lei de Licitações diz que ‘é dispensável a licitação para a compra ou locação
de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração’,
está claro que a locação se faz com o proprietário, a Lei de Licitações não admite
intermediários, à semelhança das contratações diretas com artistas por
inexigibilidade (de licitação), que deve ser com o próprio artista ou com
empresário exclusivo, não se admite terceiros”, explicou o relator.
Sem justificativa
O procurador de contas Gleydson
Alexandre acrescentou, na discussão, que mesmo sendo feita a dispensa de
licitação com base no dispositivo legal acima citado não foi apresentada
justificativa para o valor pago, o que também é exigido pela mesma Lei.
Contas
Além das penalidades
pecuniárias, os responsáveis tiveram contas julgadas como irregulares, o que
pode comprometer a admissibilidade em ocupações de cargos públicos, e poderão
ser alvos de ações movidas pelo Ministério Público, já que o TCE acionará o
referido órgão por entender que houve o cometimento de ato de improbidade
administrativa com dano ao erário.
Julgamento
No total, foram deliberados 214
processos na reunião da Segunda Câmara, sendo 63 aposentadorias e 16 pensões de
regimes próprios de previdência, uma revisão de pensão, 47 nomeações, três
prestações de contas, uma representação e mais 83 processos analisados de forma
agrupada. Também estavam presentes na sessão os conselheiros Alexandre
Figueiredo, Soraia Victor e Valdomiro Távora.
Com informações do TCE
