IMPOSTO DE RENDA, CONSULTA AO QUARTO LOTE ESTARÁ DISPONÍVEL NESTA SEXTA-FEIRA (8)

O quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2017 estará disponível para consulta a partir de 9h desta sexta-feira (8). A data também é válida para consulta de restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

Apenas para o ano de 2017, serão 2.257.260 contribuintes e mais de R$ 2,7 bilhões. O crédito bancário para todos os casos desta fase será realizado em 15 de setembro.

O contribuinte deverá acessar o portal da Receita ou ligar para o 146 para saber se teve a declaração liberada. A consulta também pode ser feita por um aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.  

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Caso perca o prazo, o contribuinte deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. 

Caso o valor não seja creditado, é preciso  procurar qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança. 

Fonte: Portal Brasil, com informações da Receita Federal

CHAVAL: DEPOIS DE POLÊMICA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RETIRA SEU NOME DO MURO DO PRÉDIO

O assunto deu o que falar nos últimos dias nas redes sociais / imagem: reprodução Facebook

Desde o início da gestão do presidente do legislativo municipal chavalense, Francisco das Chagas Lima Araujo, conhecido como Bola, que o mesmo vem fazendo pequenas reformas no prédio da câmara. Semana passada o prédio recebeu uma pintura, mas um detalhe causou grande descontentamento em várias populares.

O muro da câmara recebeu o texto "Poder Legislativo do Município de Chaval Adm: Francisco das Chagas Lima Araujo". Um cidadão postou uma foto no facebook fazendo uma crítica a atitude do Presidente e logo em seguida surgiram mais internautas que concordavam e discordavam.

Contra

Segundo os internautas que se posicionaram contra, a atitude feriu o principio da impessoalidade, que está contido na constituição federal. Outros afirmavam que essa atitude  caracterizava marketing pessoal e propagando eleitoral antecipada. O principio da impessoalidade fala o seguinte:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

A favor

A parcela que se posicionou a favor usou como justificativa as atitudes de gestões passadas. Segundo eles, os administradores anteriores faziam o mesmo em prédios públicos e até em fardas. Outros afirmavam que como foi o presidente que reformou, ele tem o direito de colocar o nome e representar a sua gestão.

Depois de tanta discussão, o Presidente resolveu se pronunciar através de um vídeo, no qual ele afirmou que antes de fazer a pintura consultou o setor jurídico da casa, que não viu problemas no ato.

Descontente com a pintura, a vereadora Patrice Brito deu entrada em uma denuncia no Ministério Público, reveja a postagem clicando aqui.

Pintura após polêmica foto: Welligton Magalhães / Chavalzada 

Ontem o nome do presidente já havia sido apagado do muro da câmara. Não sabemos se o ministério público fez alguma notificação ou se o presidente apagou por iniciativa própria, pois ainda não houve nenhum pronunciamento a respeito disso.

Qual sua opinião a respeito disso?

Com: Chavalzada / Welligton Magalhães

EX-PREFEITO DE CAMOCIM, CHICO VAULINO, CONFIRMOU O FECHAMENTO DE UMA ALIANÇA POLÍTICA COM O EX-PREFEITO DE GRANJA PARA AS ELEIÇÕES DE 2018.

Ex-prefeito Chico Vaulino (2005-2012) / imagem: captura de tela

Como já era articulado algum tempo e esperado pelo grupo de oposição em Camocim, o ex-prefeito Chico Vaulino (2005-2012), confirma aliança com ex-prefeito do município de Granja Romeu Aldigueri, pré-candidato a deputado estadual nas eleições de 2018.

Nas próximas eleições, Chico Vaulino corria o risco de caminhar sozinho, haja vista que seus aliados políticos haviam demonstrado sinal de apoio a Romeu Aldigueri, estavam apenas aguardando seu posicionamento.

 Em 27/08/17 / Chico reunido com amigos trocando ideias sobre a política local e regional

Chico disse durante gravação de um vídeo ter ouvido seus eleitores, amigos, apoiadores, lideranças comunitárias e politicas para tomar tal decisão.

“Para deputado federal vamos continuar com nosso deputado José Airton que sempre teve coragem de lutar de contribuir juntamente conosco para o desenvolvimento de nosso município e para deputado estadual vamos dar uma oportunidade a um jovem político que pela primeira vez estar se lançando e colocando seu nome a uma vaga a deputado estadual que é o nosso amigo daqui da vizinha cidade de Granja Romeu Aldigueri”, disse Vaulino.

Na ocasião, ele aproveitou para convidar seus amigos e simpatizantes partidários para mais uma edição do “Café com Chico”, no próximo sábado, dia 09, a partir das 19h, em sua residência no Tijuca, com a presença dos dois políticos (Romeu e Zé Aírton).

Com Revista Camocim/ Carlos Jardel

GRAVAÇÕES INDICAM QUE DELATORES PLANEJAVAM USAR EX-MINISTRO PARA ATINGIR STF

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

As gravações de conversas entre os empresários Joesley Batista e Ricardo Saud, da JBS, divulgadas nesta quarta-feira (6) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), indicam que eles planejavam usar o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para atingir ministros da Suprema Corte.

A ideia era gravar uma conversa com Cardozo na tentativa de identificar os ministros sobre os quais ele poderia ter influência. “Depois vamos botar tudo na conta do Zé”, diz Joesley no áudio divulgado pelo STF.

Entregação
Após afirmar que entregaria o presidente da República, Michel Temer, Joesley informa que caberia a Saud entregar o ex-ministro, o que ocorreria após contato a ser feito pelo próprio Joesley com Cardozo.

“Eu vou entregar o [chefe do] Executivo e você vai entregar o Zé. Vou ligar para o Zé e chamar ele para trabalhar conosco. Vou dizer que a gente precisa organizar o STF e vou perguntar quem ele tem e qual influência que tem neles [ministros]. Ele vai entregar tudo”, afirma Joesley.

“Vou chamar o Zé e dizer a ele que a casa caiu e que preciso dele; que vamos ter de montar nossa tática de guerra. Depois vamos botar tudo na conta do Zé”, reforça Joesley. “E se a gente pegar o Zé, a gente pega o STF”, acrescenta Saud.

Advogada
Em outro trecho da gravação, os dois empresários insinuam que uma advogada da equipe que defende a JBS [supostamente Fernanda Tórtima] teve um relacionamento amoroso com o ex-ministro da Justiça. “[Ela] surtou por causa do Zé, porque sabia que, se a gente entregar o Zé, ele entrega o Supremo”, diz Joesley.

Em outra parte da conversa, o empresário diz que Fernanda ficou preocupada com a possibilidade de a delação atingir ministros do Supremo. “E aí até a Fernanda perdeu o controle. Ela falou: ‘Nossa Senhora, peraí, calma, o Supremo, não, peraí, calma, vai f* meus amigos”, acrescenta Joesley.

PGR
Os delatores planejam, em outra parte do áudio, estratégias para se aproximar também de integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), em especial do procurador-geral, Rodrigo Janot. Para tanto, usariam uma pessoa chamada Marcelo – que seria o ex-procurador Marcelo Miller. “Nós somos do serviço. Nós vamos virar amigo e funcionário do Ministério Público e desse Janot. Vamos falar a língua deles. Quer conquistar o Marcelo? Você já achou o jeito. É só chamar esse povo de bandido, e eles vão dizer; ‘agora vocês estão do nosso lado’”, afirma Joesley.

“Ele [Marcelo] já contou para o Janot que a gente tem muito mais para contar. Marcelo é do MPF. Ele tem linha direta com o Janot e com outros de lá. Nós somos a joia da coroa deles. O Marcelo já descobriu e falou para o Janot: ‘Janot, nós já temos o pessoal que vai dar todas as provas que precisamos”, afirma Joesley.

Confiança
Durante a conversa, Joesley demonstra confiança e diz que o esquema planejado não prejudicará o grupo empresarial. Ele diz a Ricardo Saud que entende o que o Ministério Público está fazendo e que tem certeza de que não corre risco de ser preso. “Nós não vamos ser presos, ponto”. Saud reage com um pouco mais de dúvida, mas Joesley o contesta reafirmando que está calmo porque sabe exatamente o que está se passando nas investigações.

“Eu posso estar completamente enganado, eu acho que eles não estão fazendo isso orquestradamente. Agora, eu acho que eles estão fazendo isso achando que nós não estamos entendendo, mas eu estou entendendo. Quem não está entendendo está em pânico. Como eu estou entendendo, não estou em pânico”, ressalta Joesley.

“Espertão”
O empresário diz acreditar que será pressionado por Janot para falar tudo o que sabe, mas que também seria protegido por este. “Seria a reação natural. Pensa você no lugar do Janot; senta na cadeira do Janot. Ele sabe tudo.. *Aí, o Janot espertão bota para f*, põe pressão [na gente] para entregar tudo. Mas [diz também] ‘não mexe com eles’. Ele diz ‘pode f*, dá pânico neles, mas não mexe com eles [delatores da JBS]’.”

Nova investigação
O conteúdo das gravações levou Janot a abrir uma investigação para avaliar a omissão de informações nas negociações das delações de executivos da JBS. Se comprovada a omissão, os benefícios concedidos aos delatores poderão ser anulados, informou o procurador. Com o acordo de delação, Joesley e os demais executivos não foram presos e puderam deixar o país.

Revisão
A possibilidade de revisão ocorre diante das suspeitas dos investigadores do Ministério Público Federal (MPF) de que o empresário Joesley Batista e outros delatores esconderam informações da Procuradoria-Geral da República. A PGR também suspeita que Miller atuou como “agente duplo”durante o processo de delação. Ele estava na procuradoria durante o período das negociações e deixou o cargo para atuar em um escritório de advocacia em favor da JBS. No entendimento do procurador-geral, mesmo se os benefícios dos delatores forem cancelados, as provas contra as pessoas citadas deverão ser mantidas, dando sequência às investigações. No entanto, a decisão final cabe ao Supremo.

Citados
Em nota à imprensa, divulgada na terça-feira (5), o ex-procurador Marcello Miller disse que “tem convicção de que não cometeu qualquer crime ou ato de improbidade administrativa”.

Com informações da Abr

GEDDEL GUARDAVA 51 MILHÕES

A Polícia Federal terminou a contagem dos valores apreendidos no bunker ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Foram apreendidos R$ 51 milhões. O dinheiro será depositado em uma conta judicial.

O valor foi apreendido pela Polícia Federal na manhã desta terça na Operação Tesouro Perdido, nova fase da Cui Bonno?. A ação fez buscas em um imóvel em Salvador e foi autorizada pela 10ª Vara Federal de Brasília.

A Tesouro Perdido mirou o local onde seria o “bunker” do ex-ministro Geddel Vieira Lima. O apartamento seria usado para armazenagem de dinheiro em espécie.

Ao autorizar a operação, o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira afirmou que Geddel ‘estava fazendo uso velado do aludido apartamento, que não lhe pertence, mas a terceiros, para guardar objetos/documentos (fumus boni iuris), o que, em face das circunstâncias que envolvem os fatos investigados (vultosos valores, delitos de lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa e participação de agentes públicos influentes e poderosos), precisa ser apurado com urgência’.

Geddel está em prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica. O ex-ministro foi preso em 3 de julho e mandado para casa em 12 de julho.

Com Estadão e oantagonista

A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS USAREM O E-SOCIAL, A PARTIR DE 2018, PREOCUPA A CNM

A informação de que os Municípios devem fazer as folhas de pagamento de seus servidores pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, foi recebida com preocupação pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de janeiro de 2018, empresas com faturamento superior a R$ 78 mil/ano devem utilizar o mecanismo. Para as demais empresas e para os Entes públicos, inclusive as Prefeituras, o prazo implantar o sistema termina em junho do ano que vem.

O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373/2014 para padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento e a distribuição de dados. A ferramenta deve unificar a transmissão eletrônica de 15 obrigações acessórias existentes. Assim, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem utilizá-la para entrega de informações, formulários e declarações referentes às informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

A obrigatoriedade o e prazo foram mencionados durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) nesta quinta-feira, 31 de agosto. Na ocasião, o consultor Sérgio Aureliano, alertou para as deficiências da medida, principalmente para os Municípios interioranos. “Para o Município grande é fácil atender essa demanda”, disse o representante da Confederação durante a reunião.

Situação

“Tem Prefeituras que não possuem sistema, e as folhas de pagamentos são feitas em planilhas de Excel. Como exigir que eles tenham internet e servidor capacitado para atender a determinação, dentro desse pequeno prazo”, destacou Aureliano. Para ele, a imposição fere gravemente o pacto federativo, uma vez que a lei federal impõe a utilização de um sistema de gestão, interferindo na administração do Município.

A preocupação da CNM com a informação da Receita foi mencionada durante a reunião, uma vez que faltam nove meses para que todos estejam cumprindo a exigências e a realidade dos Municípios em território nacional serem tão distinta.

Leia mais: Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) debate temas com impacto nos Municípios

ZEZINHO ESTÁ NA CHAPA

Cid e Ciro Gomes sempre cumprem acordos. Em 2014 a vaga de governador era do presidente da Assembleia Zezinho Albuquerque. A mudança de rota fez o grupo optar por Camilo Santana. À época ficou acordado que Zezinho Albuquerque seguiria presidente da Assembleia e seria o vice na chapa de 2018. Vai ser assim.

Perguntado sobre a montagem da chapa com seu nome, o presidente da Assembleia desconversou: “sou um homem público que participa de um projeto. Estou sempre seguindo com meus companheiros Cid, Ciro, Roberto Cláudio e Camilo, e o papel que me couber vou cumprir”, disse Zezinho muito tranquilo.

Zezinho Albuquerque está na tarefa de estruturar os partidos da aliança para a eleição de 2018. “Temos 20 partidos aliados, temos que cuidar dos companheiros”, resumiu o porquê das caminhadas pelo sertão nos finais de semana e nos dois primeiros dias úteis.

Fonte: Blog do Roberto Moreira

FUNDEB: REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO SOFREM ALTERAÇÕES DE CRONOGRAMA

Foi publicada, na edição desta quarta-feira, 30 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Interministerial 3/2017. Expedida pelos Ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda (MF), a medida altera o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2017, de que tratam o artigo 6o, § 1o, da Lei 11.494/2007, e o artigo 4o da Lei 11.738/2008.

Destaca-se que, com a publicação, o Anexo II da Portaria Interministerial 8, do dia 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar conforme o Anexo da Portaria 3/2017. Esses valores estão previstos para serem creditados nas contas de nove Estados e Municípios beneficiados com a complementação da União aos respectivos fundos estaduais: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Complementação pela Portaria de 2016

De acordo com o anexo II da Portaria Interministerial 8/2016, os repasses da complementação da União ao Fundeb já estavam previstos para serem realizados em parcelas mensais, de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, com a transferência em conjunto de dois valores: a "complementação da União" e a "complementação ao piso". Em 2017, o governo federal deixou de reter durante o ano os 10% da complementação da União ao Fundeb que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso e passou a transferir esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada ente federado.

Novo cronograma da complementação

Pela Portaria Interministerial 3/2017, o novo cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb teve uma realocação nos valores mensais referentes à “complementação ao piso”, mantendo sua receita original.

De fato, o valor da “complementação ao piso” referente ao mês de agosto foi  triplicado em razão da antecipação de parte dos valores das parcelas mensais de setembro a dezembro. Em consequência, a CNM alerta que o gestor tenha cautela e desde então refaça seu planejamento quanto à utilização desses recursos, uma vez que o valor a ser repassado como “complementação ao piso” nos meses de setembro a dezembro de 2017 será menor do que o anteriormente previsto.

Por fim, a CNM reafirma que considera positivo o fato de o governo federal deixar de reter, durante o ano, a parte da complementação da União ao Fundeb que poderia ser destinada à integralização do pagamento do piso nacional dos professores, como ocorreu até 2016. No entanto, mais uma vez a Confederação contesta que esses valores consistam em “complementação ao piso”, pois são redistribuídos pelo mesmo critério dos outros 90% da complementação ao Fundo, ou seja, pela matrícula nas redes públicas de ensino.

Lei aqui a Portaria 3/2017 

Veja os valores destinados a: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. 

MUDANÇA NA FORMA DE CUSTÓDIA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PASSA A VALER NESTA SEGUNDA, 4 DE SETEMBRO

O Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF) assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC-CGU) no final de 2016. O termo trata da mudança na forma de custódia e movimentação dos recursos públicos que abordam os Decretos nº 6.170/2007 e 7.507/2011.

Considerando os questionamentos e pedidos de exceção pautados frente as dificuldades enfrentadas pelos gestores na movimentação dos recursos, o MPF suspendeu os efeitos do TAC no período de 15 de janeiro a 03 de setembro de 2017, para que Estados e Municípios se adequassem as regras do termo, inclusive para ajustes nos sistemas próprios de emissão e pagamento de ordens bancarias. Neste sentido, a vigência dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) terá início na próxima segunda-feira, 4 de setembro.

Os TACs firmados pelo MPF com BB e CEF, basicamente, têm por finalidade, a partir das operações bancárias: a rastreabilidade dos recursos federais (sejam sacados ou transferidos entre contas); impedir que contas bancárias da saúde sirvam como “conta de repasse”; e autorizar movimentação exclusiva em fundo de saúde, sem que o valor transferido pelo FNS seja utilizado por qualquer outro órgão do poder executivo.

Essencialmente, os termos especificam que: saques em espécie das contas dos fundos devem ter valor máximo unitário de R$ 800,00 com a identificação do destinatário; restrição de saques de valores no caixa; transferências de recursos a crédito de contas correntes, cujo titular possua natureza jurídica especificada.

Entre as possíveis naturezas jurídicas, estão: órgão público do poder executivo estadual ou do Distrito Federal (natureza jurídica 102.3); órgão público do Poder Executivo Municipal (natureza jurídica 103.1), ou fundo público (natureza jurídica 120.1), Estado o Distrito Federal (natureza jurídica 123.6) e Município (natureza jurídica 124.4).

Vale ressaltar que os TACs permitem movimentação de recursos em situações excepcionais e que estes devem ser considerados.

Com CNM News

PRAZO PARA ENTREGAR DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS DO PAC 2 CHEGA AO FIM

Atenção! O prazo de envio da declaração anual de utilização do bem, máquinas do Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2), terminou nesta quinta-feira, 31 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a alertar aos gestores locais para a demanda, uma vez que a não declaração pode causar a extinção da doação e reversão automática das máquinas ao patrimônio da União, conforme consta do Termo de Doação com Encargos.

A declaração deve ser feita pelo Sistema Eletrônico do Programa de Aceleração do Crescimento (SISPAC), disponibilizado pelo governo federal. Para auxiliar nesse processo, a CNM publicou a Nota Técnica 25/2017, no mês passado. A entidade orienta ainda para não utilização de endereço eletrônico do “hotmail” para cadastro no sistema, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio de mensagens.

Leia também: Prazo de entrega da declaração anual de utilização das máquinas do PAC 2 vai até 31 de agosto

Veja a Nota Técnica Orientação para o preenchimento do SISPAC aqui

Com CNM News