TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

A Lei 13.165/2015, também conhecida como Reforma Eleitoral 2015, alterou diversos pontos da legislação eleitoral. Segundo a redação dada ao artigo 240 do Código Eleitoral, a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Entretanto, algumas ações não configuram propaganda eleitoral antecipada, prática passível de multa e, quando exorbitante, pode resultar até na cassação do registro ou do diploma. 

De acordo com o artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção a uma pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto. É permitida a participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras de rádio e TV devem dar tratamento isonômico aos pré-candidatos.  

Também é permitida a realização de encontros, seminários ou congressos para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, além da realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a promoção de debates entre os pré-candidatos. 

Desde que não se faça pedido de votos, pode haver a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, bem como posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Manifestações via Twitter não são consideradas propaganda eleitoral.

Ainda segundo a norma em vigor, não se caracteriza como propaganda antecipada a realização de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. 

Contrapartida 

Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), de redes de radiodifusão para divulgar atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos e seus filiados ou instituições. 

Ainda caracteriza propaganda eleitoral antecipada a veiculação de propaganda institucional com o propósito de relacionar programas da instituição com os programas do governo. 

Jurisprudência firmada pelo TSE diz que “a configuração de propaganda eleitoral antecipada independe da distância temporal entre o ato impugnado e a data das eleições ou das convenções partidárias de escolha dos candidatos". 

Juízes da propaganda 

A cada pleito, os tribunais eleitorais (TSE e TREs) designarão três juízes auxiliares para julgar representação eleitoral ajuizada por realização de propaganda eleitoral antecipada quando não houver cumulação objetiva com as sanções previstas para o desvirtuamento da propaganda partidária.  

Conhecidos como “juízes da propaganda”, eles também terão entre suas atribuições a apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de direito de resposta dirigidos aos candidatos. 

Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do respectivo tribunal. 

Denúncias 

Denúncias relacionadas à propaganda realizada em desconformidade com o disposto em lei poderão ser apresentadas no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a presidente e vice-presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no caso de candidatos a governador, vice-governador, deputado federal, senador, deputado estadual ou distrital, e, no juízo eleitoral, na hipótese de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador. 

Vale lembrar que a Justiça Eleitoral não “age de ofício”, ou seja, não tem iniciativa para abrir investigação como o Ministério Público ou a Polícia Federal, necessitando, portanto, ser acionada para julgar práticas suspeitas de irregularidades. Mais detalhes no vídeo abaixo:

JP/LC / Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

GOVERNO FEDERAL VAI LIBERAR R$ 15,9 BILHÕES DO PIS/PASEP PARA IDOSOS

Mais de 7,8 milhões de cotistas devem ser beneficiados

Mais de 7,8 milhões de cotistas do Fundo PIS/PASEP serão beneficiados com a edição de uma medida provisória que vai tornar mais fácil para idosos os saques do benefício. A previsão é injetar R$ 15,9 bilhões na economia com a medida, que começa a vigorar em outubro deste ano.

Para receber o fundo, a nova idade mínima passou para 62 anos para mulheres e 65 anos no caso dos homens. O crédito virá na folha de pagamento ou pode ser depositado na poupança.

“Dado o lapso temporal desde 1988, muitos cotistas que cumprem com os critérios para o saque não se lembram que possuem esses recursos, e há também muitos casos em que herdeiros de cotistas falecidos não sabem do direito ao saque. Diante dessa realidade, a medida vai facilitar o acesso às informações sobre o saldo das contas para viabilizar os saques”, disse o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

Em junho do ano passado, o saldo médio por cotista era de R$ 1.187, sendo que a maioria dos cotistas tem ao menos R$ 750 a ser resgatado. O governo federal vai realizar uma campanha para informar à população que tem direito a realizar o saque dos recursos aplicados até 1988, ano em que o fundo deixou de contar com a arrecadação para contas individuais.

Consulta

Para saber se tem saldo no PIS/Pasep, os trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal (agente operador do PIS); e os servidores e empregados públicos, devem recorrer ao Banco do Brasil (agente operador do Pasep). No caso dos cotistas já falecidos, os herdeiros terão direito aos recursos do PIS/Pasep.

Calendário

A Caixa Econômica e o Banco do Brasil divulgarão nas próximas semanas o calendário de saques dos recursos para os cotistas que atendem aos critérios estabelecidos nesta medida provisória.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Planejamento

INSS PAGA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO A PARTIR DESTA SEXTA, 25

Desde a última sexta-feira (18), o INSS começou a liberar a consulta ao extrato das aposentadorias e pensões de agosto, incluindo a primeira parcela do 13º salário. O dinheiro cairá na conta dos beneficiários a partir de 25 de agosto. Os pagamentos seguem até o dia 8 de setembro, conforme o número do final do benefício.

O valor do benefício será creditado pelo INSS aos aposentados e pensionistas no dia 25 deste mês, na conta bancária destinada a isso. O pagamento do abono segue até o dia mês de setembro, e vai de acordo com o número final do cadastro do beneficiário.

A Secretaria da Previdência afirmou que, boa parte dos brasileiros que têm direito a esses benefícios, poderão consultar os valores a partir deste sábado (19), sendo que o acesso aos valores a todos os beneficiários será disponibilizado até o dia 25 de agosto.

Para a consulta, o aposentado ou pensionista deve acessar o site Meu INSS e cadastrar uma senha para poder fazer a consulta dos valores a serem recebidos. Para garantir a segurança dos dados que serão informados a quem consulta, o site fará uma série de perguntas – que envolvem empresas que prestou serviço e valores de benefícios – ao internauta antes de liberar o acesso ao beneficiário.

As agências bancárias nas quais os aposentados e pensionistas recebem o valor também podem fornecer tais informações, isso ajuda os menos adeptos as tecnologias. Os postos do INSS também podem repassar esses valores. Há mais de 10 anos aposentados e pensionistas recebem a primeira parcela do 13º salário adiantado, após acordo entre o governo e centrais sindicais.

Valores

A Secretaria da Previdência explicou que pessoas que já estavam recebendo benefícios desde o mês de janeiro deste ano terão direito ao recebimento de 50% do abono do 13º salário. Quem passou receber após essa data receberá valores proporcionais.

Nesta primeira parcela do 13º, que está sendo liberado este mês pelo INSS, valores referentes ao Imposto de Renda não serão descontados agora. Isso ocorrerá no pagamento da segunda parcela do 13º salário. Beneficiários que passaram a receber o auxílio a partir de 12 desse mês de agosto vão receber o abono em parcela única em novembro deste ano.

Com informações: Economia - iG 

210 MIL JÁ PASSARAM POR PENTE-FINO DO INSS; 80% DOS BENEFÍCIOS FORAM CANCELADOS

Quase 80% dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já passaram pelo pente-fino tiveram o auxílio-doença cancelados.

Segundo balanço mais atualizado do Ministério do Desenvolvimento Social, até 4 de agosto haviam sido realizadas 210.649 perícias, que terminaram com 168.396 benefícios cancelados.

Além disso, 33.798 auxílios-doença foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.892 em auxílio-acidente e 1.105 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício.

Outras 5.458 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional e terão de voltar a trabalhar.

A economia estimada com a revisão dos benefícios até agora é de R$ 2,7 bilhões por ano. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.

Perícia

Quem vai ter o benefício revisado pelo INSS receberá uma carta de convocação. Depois disso, o segurado terá cinco dias úteis para agendar a perícia, somente pelo telefone 135.

Caso não o faça, terá o benefício suspenso até regularizar a situação. A partir do bloqueio, o beneficiário tem mais 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passarem 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cancelado.

Próxima fase

A próxima etapa do pente-fino nos auxílios por incapacidade será chamar os aposentados por invalidez com menos de 60 anos que há mais de dois anos estão sem perícia. Serão convocados 1,005 milhão de aposentados por invalidez, começando pelos mais jovens. O Ministério do Desenvolvimento Social informou que a previsão é começar a convocação esta semana. O segurado deve aguardar a carta.

Com informações: G1

MUNICÍPIOS RECEBEM APOIO PARA REGULAMENTAR A LEI ANTICORRUPÇÃO

Lei Anticorrupção que responsabiliza administrativa e civilmente

empresas que cometem crimes contra a administração pública

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, nesta terça-feira (22), a cartilha Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção nos Municípios. O objetivo é garantir a aplicação, de maneira eficaz e eficiente, da Lei Anticorrupção nas esferas de governo.  

O manual, que será enviado em formato eletrônico para todas as prefeituras do País, apresenta três sugestões de decreto, de modo a permitir que os municípios tenham o devido amparo legal e segurança jurídica para investigar e responsabilizar empresas por ilícitos.

As diferentes versões (simplificada, intermediária e completa) permitem que os municípios avaliem qual o texto normativo que melhor se adequa ao porte das respectivas administrações.

Entre os tópicos está a condução dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs); sanções previstas e encaminhamentos judiciais; negociação do acordo de leniência; dosimetria da multa; utilização do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e avaliação de programas de integridade (compliance).

Corregedorias

Para auxiliar os gestores com os novos desafios, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) também desenvolveu a cartilha “Como Implementar uma Corregedoria em Municípios” – nas versões simplificada, intermediária e completa, a depender do porte da prefeitura.

Além de orientações sobre as competências da área de correição, equipe e fluxo de trabalho, o material destaca a responsabilização administrativa das empresas. As publicações fazem parte da Coleção Município Transparente, lançada no último mês de maio.

Capacitação

A CGU também realiza capacitação de servidores municipais e estaduais, em todo o País, para atuar na responsabilização de pessoas jurídicas. Somente no ano de 2016, mais de 700 agentes públicos foram instruídos acerca de questões teóricas e práticas da Lei Anticorrupção.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU)

ACUSADO DE VENDER LIMINARES, CARLOS FEITOSA RECEBERÁ R$ 102 MIL EM AUXÍLIO

Afastado desde junho de 2015 sob suspeita de vender habeas corpus, o desembargador Carlos Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), terá direito a receber R$ 102,8 mil em auxílio-moradia. O pagamento, reconhecido na última segunda-feira pelo presidente da Corte, Francisco Gladyson Pontes, diz respeito aos 23 meses em que Feitosa já passou fora do cargo em decorrência da Operação Expresso 150.

Ao todo, foram reconhecidas duas “dívidas” dos cofres públicos - uma de R$ 80,9 mil e outra de R$ 21,8 mil – com o desembargador, que serão pagas pela Corte em 24 prestações. Quando foi afastado cautelarmente por decretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2015, Feitosa teve o pagamento do auxílio suspenso pela então presidente do TJ-CE, Iracema do Vale.

Em fevereiro deste ano, o desembargador recorreu ao ministro Herman Benjamin, do STJ, contra a “suspensão abusiva” dos pagamentos. A defesa de Feitosa se baseou na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê afastamento sem prejuízo de remuneração até decisão final. Para advogados, suspensão "puniria antecipadamente" Feitosa, que ainda recorre no caso.

Além do restabelecimento do auxílio-moradia, Carlos Feitosa também cobrou pagamento de auxílio-alimentação. A decisão acabou sendo transferida para a presidência do TJ-CE, que fechou questão sobre o caso em 31 de maio, oficializada no Diário Oficial da última segunda-feira.

“Sanção disciplinar”

Em nota, a presidência do TJ-CE afirma que a "reativação" dos pagamentos tem base na regulamentação do benefício na Corte, que prevê a suspensão do auxílio apenas em caso de sanção disciplinar. "O que não ocorreu ao referido magistrado", diz o órgão.

De acordo com inquérito da Expresso 150, o desembargador e oito advogados são acusados de corrupção passiva e ativa por "negociarem" a venda de decisões para libertar traficantes de drogas e armas. O esquema ocorreria durante plantões do TJ-CE.

“Acordos” eram acertados pelo aplicativo WhatsApp ou por telefone. O advogado Fernando Feitosa, filho do desembargador, seria um dos organizadores do esquema. Cada decisão sairia, de acordo com a Polícia Federal, por até R$ 150 mil - o que “inspira” nome da operação.

Afastamento de Feitosa foi confirmado também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 22 de setembro de 2015. Ele foi transformado em réu em dois processos do caso no STJ.

Para manter pagamentos, a presidência do TJ-CE destaca ainda decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mesmo sentido. Questionado sobre o aspecto moral dos pagamentos, o TJ-CE respondeu: “Ao presidente, na condição de gestor, não cabe manifestar opinião pessoal sobre o pleito, mas tão somente aplicar a lei”.

O POVO tentou entrar em contato com Carlos Feitosa, mas chamadas não foram atendidas.

NÚMEROS

23 meses é o período que corresponde aos R$ 102,8 mil pagos ao desembargador

4,3 mil mensais é o valor padrão do auxílio-moradia para magistrados 

Saiba mais

Expresso 150 Decorrente da Operação Cardume, que apurava relações criminosas entre desembargadores e advogados de traficantes de drogas no Ceará, a Expresso 150 teve 1ª etapa deflagrada em 15 de junho de 2015.

A ação partiu de denúncia feita pelo ex-presidente do TJ-CE, Luiz Gerardo Brígido, ao CNJ. Segundo investigações, negociação de liminares era feita por meio de grupos de WhatsApp. A atuação teria estimulado até a transferência de presos de outros Estados, que buscavam se beneficiar do esquema no Ceará.

Até agora, três desembargadores - Carlos Feitosa, Francisco Pedrosa e Sérgia Miranda - e dois desembargadores aposentados - Váldsen Pereira e Paulo Timbó - foram afastados. Dois juízes, Onildo Antônio Pereira da Silva e José Edmilson de Oliveira, também foram afastados.

 (O POVO Online)

“PROVEM QUE SÃO MAJORITÁRIOS”, DIZ TASSO SOBRE DEPUTADOS QUE PEDEM SUA SAÍDA

O presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), mandou um recado nesta terça-feira (22) à ala do partido que defende sua saída do cargo.

“Eles que vão ao Aécio e digam: ‘Aécio, tira o homem que ele não nos representa.’ E provem que são majoritários”, disse o tucano.

Tasso se refere a declarações feitas por deputados do PSDB nos últimos dias, pedindo sua saída da presidência da sigla.

Na segunda (21), Marcus Pestana (MG) disse à Folha de S.Paulo que o senador deveria ter a “grandeza” de renunciar.

Divisão

A divisão interna do partido se intensificou na semana passada, após a exibição de um programa do partido na TV que fala em “presidencialismo de cooptação”. Ainda no vídeo, com duração de dez minutos, a sigla diz que “errou” ao ter cedido ao fisiologismo. A peça foi idealizada por Tasso e conta com apoio da ala paulista do PSDB, como do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Aécio

Os tucanos mais próximos a Aécio Neves (MG) passaram a defender novamente que o senador mineiro reassuma a presidência do partido, da qual se licenciou em maio, após ter sido atingido pelo escândalo da JBS. Aécio foi gravado pelo empresário Joesley Batista, do grupo JBS, pedindo R$ 2 milhões. O caso resultou em uma denúncia contra o tucano por corrupção e obstrução de Justiça, que ainda aguarda julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal).

Encontro

Deputados se reuniram na noite de segunda na casa do deputado Giusepe Vecchi (GO) para discutir a situação do partido. A intenção é redigir uma carta pedindo a saída de Tasso. O senador, contudo, nega ter recebido qualquer recado.

“Nunca me falaram nada. Espero que venham falar comigo alguma coisa. Se estão falando por trás, venham falar pela frente. [Não recebi nada]. Nem nota, nem bilhete, nem cartão postal. Nem telefonema, nem WhatsApp”, disse.

Apoio

Defensor de que os quatro ministros da legenda deixem os cargos, Tasso afirmou que estar no governo do presidente Michel Temer é “detalhe”. “Nós estamos 100% votando com os projetos, isso que é importante. Apoiar os projetos, Previdência, tributária, política, não depende de ter cargo no governo. Tendo ou não tendo, não muda um milímetro do nosso voto”, afirmou.

Tá errado!

Indagado sobre se ter ministros tucanos como Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) negociando cargos não prejudica a imagem do partido, Tasso disse que se ele estiver fazendo isso está “errado”. “Pergunte a ele: ‘Você está fazendo isso, menino?’. Se ele está fazendo, está errado. É contra um princípio fundamental do partido, que é contra o fisiologismo”, comentou.

Perilo

Ele negou ainda que haja qualquer animosidade com o governador de Goiás, Marconi Perillo, um dos cotados para assumir a presidência do PSDB. “Ele [Perillo] me telefonou hoje dizendo que não tem nada a ver com isso, não concorda com isso de maneira nenhuma. Não concorda com qualquer movimento e me apoia”, disse.

Com informações da Folha / Politika com K

CONTAS ABERTAS: HORÁRIO ELEITORAL TERÁ CUSTO DE MAIS DE R$ 1 BILHÃO EM 2018

Em meio à discussão sobre onde cortar despesas, tendo em vista o rombo de R$ 159 bilhões, o governo federal prevê uma isenção fiscal de mais de R$ 1 bilhão para o horário eleitoral “gratuito” em 2018.

O valor é o maior destinado à iniciativa desde 2002, conforme série histórica elaborada pela Contas Abertas.

O recurso é correspondente ao montante que o governo deixa de receber em impostos para compensar as perdas com receitas de publicidade das empresas de rádio e televisão, que são obrigadas à divulgação da propaganda partidária e eleitoral.

Tá na lei

O benefício às emissoras que veiculam o horário eleitoral obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (lei 9.504/2007). O valor deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as empresas receberiam caso vendessem o espaço para a publicidade comercial.

Conta

Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos, é como se cada brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 5,22 para receber informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na tv. Desde 2002, R$ 7,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções fiscais, em valores correntes.

O aumento nos valores de isenção para o horário cresceram apesar do tempo de televisão para as campanhas ter diminuído com a minirreforma eleitoral de 2015. Nas eleições municipais de 2012, foram 45 dias de propaganda na TV e no rádio. Em 2016, foram apenas 35 dias.

Distribuição

Do total do tempo de propaganda, 90% são distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.

Arrecadação

A estimativa da Receita para a perda de arrecadação no ano é feita com base na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. A estatística sobre a renúncia fiscal é a mais próxima a que se pode chegar, tendo em vista que se trata de um método de inferência, ou seja, impossível saber o número exato. Dados definitivos são somente aqueles de arrecadação, quando os impostos realmente foram recolhidos.

Falta transparência

Não é possível saber quanto cada emissora deixa de contribuir com o espaço que “cede” para as propagandas políticas. De acordo com a Receita Federal, não é permitido divulgar qualquer informação sobre “a situação econômica ou financeira” de empresas.

Sigilo

Segundo o órgão “o sigilo fiscal protege todo e qualquer item que esteja inserido no conjunto das informações que componham a situação financeira e econômica do contribuinte. (…) Toda e qualquer informação, mesmo que isoladamente, e num menor grau, acaba por expor uma realidade financeira ou econômica.”

Com informações da ONG Contas Abertas / Politika com K

CRISE PODE AFETAR AINDA MAIS OS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

Imagem ilustrativa / Uol

Quando o governo federal anunciou os déficits para 2017 e 2018, não houve dúvidas entre os economistas de que um novo peso recairá sobre estados e municípios. Andre Carvalho, economista da Cívitas Assessoria e Consultoria, explica que a União pelo menos, tem a vantagem de emitir títulos do governo, mediante aprovação do Congresso Nacional, o que não é possível para as prefeituras.

"Se os gestores municipais não têm saldo para cobrir as despesas, a solução é cortar serviços essenciais, inclusive a saúde", diz André, já antevendo o agravamento do quadro de dificuldades esperados pelo menos até o fim deste ano.

Para o economista, o dado crucial foi a queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPMF), da ordem de 4,6% para este ano. Outra expectativa frustrada ocorreu com relação à repatriação de recursos depositados em contas no exterior.

Até agora, a transferência foi de 3,5% do que ocorreu no ano passado e que se tornou fundamental para o pagamento da folha de pessoal em atraso, inclusive o 13º mês, como aconteceu em diversas administrações.

Transferências

Para entender o balanço do déficit que implica diretamente no cumprimento da LRF, é preciso entender que a Despesa Corrente Líquida (DCL) é a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sendo deduzido da União, os valores transferidos aos estados e municípios, por determinação legal ou constitucional, e as contribuições patronais e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social para o Regime Geral da Previdência Social e bem como as contribuições para o PIS/Pasep; nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; na União, nos estados e nos municípios, a contribuição dos servidores públicos para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social para a contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria.

Algumas despesas com pessoal são dedutíveis para o cálculo dos limites estabelecidos pela LRF. São elas: as indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária, as despesas decorrentes de decisão judicial, despesas referentes a recursos anteriores e despesas com inativos e pensionistas com recursos vinculados. Outra categoria de despesa dedutível está composta pelos recursos repassados para manutenção do regime de previdência social próprio (do ente federativo). Quando deduzidas essas despesas, o valor restante corresponde à despesa líquida com pessoal.

Na esfera municipal, 60% da receita líquida são distribuídos em 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver e 54% para o Poder Executivo.

Para André Carvalho, a situação em 2016 somente não foi ruim quanto este ano porque houve receitas que surpreenderam e aliviaram as contas das cidades, incluem-se a repatriação de recursos no estrangeiro e maiores transferência do FPM.

Prolongamento

De acordo com o consultor econômico, a situação das cidades que gastam acima do que estabelece a LRF perdura desde 2013. De lá para cá, houve os anos seguidos da recessão, queda nas transferências e os desafios ocasionados também pelo prolongamento da seca.

O reajuste do salário mínimo é outro fantasma que assombra os prefeitos. Apesar de aumentar o poder de compra do trabalho, para os municípios implica em mais responsabilidade que pode inviabilizar a gestão. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a expectativa é de um impacto de R$ 1,476 bilhão, tendo em vista o reajuste de R$ 32 previsto para o ano que vem, provocando um forte impacto sobre as folhas de pagamento municipais.

Com informações: DN / Regional

CÂMARA PODE VOTAR HOJE MUDANÇAS NO SISTEMA ELEITORAL

A Comissão Especial da Reforma Política retoma os debates.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo Agência Brasil

O debate em torno da reforma política será retomado nesta terça-feira (22) na Câmara dos Deputados, tanto no plenário quanto nas comissões.

A sessão do plenário desta terça-feira tem como pauta única a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata da adoção de um novo sistema político-eleitoral para a escolha de deputados estaduais, distritais e federais e da criação de um fundo público para financiar as próximas campanhas eleitorais.

Se aprovada como está, a PEC 77 pode instituir no país o modo majoritário de votação para os cargos de deputados nas eleições de 2018 e 2020, como uma transição para o modelo distrital misto a partir de 2022.

Distritão

O chamado “distritão”, como ficou conhecido, permite que os candidatos mais votados ganhem as eleições. Por esse sistema, cada estado vira um distrito, no qual as vagas disponíveis nas câmaras e assembleias legislativas são preenchidas pelos candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações, assim como ocorre com a escolha de prefeitos, governadores e presidente da República.

Misto

Pelo distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma no candidato do distrito e outra em uma lista preordenada pelo partido. O resultado sai do cálculo entre os resultados da votação majoritária no distrito e na escolha proporcional no partido.

Transição

Os líderes partidários passaram os últimos dias em reuniões com o relator para tentar fechar um acordo em torno de uma forma que seja mais viável como transição. Várias propostas têm sido levantadas, inclusive a de um modelo que foi apelidado de “distritão misto”, que seria uma combinação de voto majoritário no candidato e voto em legenda, ou seja, os eleitores poderiam votar em candidatos ou no partido nas eleições para deputado estadual e federal.

Votação

A sessão está marcada para começar às 13h, mas a votação deve ter início somente no fim do dia. Além do texto-base, os deputados também devem analisar 14 destaques ou sugestões de mudança que já foram apresentadas pelas bancadas.

Destaques

Alguns dos destaques pretendem retirar da proposta a adoção do sistema “distritão” para as eleições de 2018 e 2020, votar em separado a sugestão do voto distrital misto e da criação do Fundo Especial para Financiamento da Democracia. Outros pretendem destacar a possibilidade de o candidato figurar tanto na lista do partido, quanto na lista do distrito, o que permite que ele concorra a dois cargos diferentes. Há também um destaque que pretende manter o financiamento público, mas sem o percentual de 0,5% da receita líquida do Orçamento para compor o fundo, o que corresponderia hoje a R$ 3,6 bilhões.

Fundo

Conforme adiantaram líderes partidários e o próprio relator, o valor do fundo pode ser reduzido no plenário a R$ 2 bilhões ou ser totalmente retirado do texto para definição futura pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

Judiciário

A PEC 77/03 prevê ainda que os cargos de ministro do Poder Judiciário não sejam vitalícios, instituindo o mandato de dez anos para os juízes das cortes.

Fim das coligações

A segunda comissão que se reúne nesta terça na Câmara analisa a PEC 282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário. A proposta tem como relatora a deputada Sheridan (PSDB-RR), que prevê, em seu substitutivo, a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais.

O substitutivo estabelece que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Outro ponto que Sheridan incorporou na proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito.

Cláusula de desempenho

De acordo com o substitutivo elaborado pela deputada, a partir de 2030 somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 18 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2% em 2022, a 2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.

Tempo

A expectativa é de que as duas comissões encerrem as discussões e comecem o processo de votação de seus projetos ainda nesta semana. Para que as mudanças sejam válidas para as eleições do ano que vem, elas devem ser aprovadas em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado até 7 de outubro.

Com informações da Abr