SOBRAL: MP OUVIRÁ AMANHÃ O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E OS VEREADORES CARLOS DO CALISTO E COMPADRE BONE

O Ministério Público de Sobral vai ouvir na manhã dessa sexta-feira 18, a partir das 09h30, os vereadores Carlos do Calisto e o compadre Bony, além do Secretário de Segurança de Sobral e o Coordenador da Guarda, Paulo Adriano. 

Carlos do Calisto - Concessão ilegal de um frigorífico com a prefeitura de Sobral. Compadre Bony - Uso indevido do carro da Câmara Municipal. 

Secretário de Segurança Erlanio e o coordenador da Guarda Carlos Adriano - Caso dos guardas no sítio de Cid Gomes em Meruoca.

Com Sobral 24hs

BELA CRUZ: COMERCIANTE DEVE RECEBER R$ 21,3 MIL POR TER SIDO RETIRADO DO LOCAL DE TRABALHO

Prédio da Prefeitura de Bela Cruz CE / Foto: Edílson Sampaio

Um comerciante de Bela Cruz, localidade a 242,5 km de Fortaleza, deverá receber do Município indenização no valor de R$ 21.300 por ter sido retirado do local de trabalho de forma arbitrária pelo então prefeito Eliésio Rocha Adriano. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

De acordo com o TJCE, o caso ocorreu no dia 21 de julho de 2005. Consta nos autos que o comerciante, que não teve a identidade revelada, já ocupava um compartimento do Mercado Central da cidade há mais de 20 anos, e o prefeito desejava retirar os vendedores para realizar reforma no local. Não havia previsão de disponibilizar outro estabelecimento para os comerciantes trabalharem.

O vendedor resistiu à retirada e foi ofendido moralmente, em público, pelo gestor. Além de ter sido obrigado a sair do equipamento público, o comerciante teve que levar junto parte dos seus produtos. Outra parte dos produtos foram extraviados por agentes públicos. Ele precisou alugar outro local para continuar trabalhando, o que levou o comerciante a abrir ação contra o Município por danos morais e materiais.

Para o desembargador Abelardo Benevides, o valor da sentença "revela-se adequado, levando em conta as circunstâncias que envolvem o caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, não se mostrando apto a acarretar um enriquecimento sem causa". O Município contestou, afirmando que agiu legalmente. Outra consideração feita pelo ente público é que o vendedor não teria saído do estabelecimento mesmo após receber notificação.

O Município foi condenado pela Comarca de Bela Cruz a pagar R$ 1.300 referentes ao aluguel do cômodo que o comerciante ficou alocado após a expulsão, e de R$ 20 mil pelos danos morais sofridos. O Município apelou, voltando a alegar a legalidade da ação. Ainda conforme a defesa, não havia prova de abalo moral e material.

A 3ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau, no julgamento que ocorreu no último dia 7. "No tocante aos danos materiais alegados, merece ser mantida a indenização pelos danos que restaram comprovados, referentes aos 12 (doze meses) de aluguel pagos pelo demandante, em razão da sua expulsão dos boxes", finalizou o relator.

(O POVO Online)

GOVERNO PROPÕE SALÁRIO MÍNIMO R$ 10 MENOR EM 2018, DE R$ 969

O governo baixou em R$ 10, de R$ 979 para R$ 969, a previsão para o salário mínimo em 2018. A redução, se confirmada, deve gerar uma economia de R$ 3 bilhões ao governo no ano que vem (veja mais abaixo neste texto).

A mudança foi divulgada pelo Ministério do Planejamento. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937.

Na terça, o governo propôs elevar o teto para o rombo das contas públicas em 2017 e 2018 para até R$ 159 bilhões e anunciou uma série de medidas para aumentar a arrecadação e reduzir custos, entre elas o adiamento de reajustes a servidores e a criação de um teto salarial para o serviço público.

De acordo com o governo, as medidas são necessárias porque a arrecadação com impostos e tributos está mais baixa que a prevista, reflexo da recuperação da economia que é mais lenta que a esperada.

Atualmente, cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil recebem salário mínimo, entre elas aposentados e pensionistas, cujos benefícios são, ao menos em parte, pagos pelo governo federal, já que a Previdência é deficitária (arrecada menos do que gasta).

Com o salário mínimo menor, portanto, o governo economiza nas despesas com o pagamento desses benefícios.

Porque o mínimo deve ficar menor?

O reajuste do salário mínimo é feito por meio de uma fórmula que soma:

A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano ano anterior, calculado pelo IBGE;

E o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No caso de 2018, portanto, será somado o resultado do PIB de 2016, que foi de queda de 3,6%, com o INPC de 2017, que só será conhecido no começo do ano que vem.

Como o PIB teve forte retração em 2016, a correção do mínimo no ano que vem levará em conta somente a variação do INPC de 2017. Entretanto, o governo está prevendo agora que a variação do INPC será menor que a estimada antes. Por isso a correção do do salário mínimo em 2018 também deve ser menor.

A previsão de que o salário mínimo no ano que vem seria de R$ 979 está na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, enviada pelo governo ao Congresso em abril e sancionada pelo presidente Michel Temer no início de agosto.

Economia de R$ 3 bilhões em 2018

Com a decisão de conceder um reajuste R$ 10 menor ao salário mínimo no próximo ano, o governo economizará cerca de R$ 3 bilhões em gastos em 2018.

"Cada um real de aumento no salário mínimo gera um incremento de R$ 301,6 milhões ao ano nas despesas do governo", informou o Planejamento na proposta da LDO encaminhada ao Congresso em abril.

Números oficiais mostram que o benefício de cerca de 66% dos aposentados equivale ao salário mínimo. A correção do mínimo também impacta benefícios como a RMV (Renda Mensal Vitalícia), o seguro-desemprego e o abono salarial.

O valor do salário mínimo proposto para o próximo ano ainda está distante do valor considerado como "necessário", segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o órgão, o salário mínimo "necessário" para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ R$ 3.810,36 em julho deste ano.

Com G1

AO LADO DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR, VEREADOR RICARDO VASCONCELOS VISITA AMIGOS NA ZONA RURAL DE CAMOCIM

Reprodução Instagram / foto divulgação

Na terça-feira, 16, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD) visitou amigos na zona rural de Camocim ao lado do Deputado estadual Sérgio Aguiar, demonstrando seu apoio ao grupo de situação daquele município.

O vereador está marcando presença em seu reduto eleitoral tanto na zona urbana, quanto na zona rural. Segundo o Deputado Sergio Aguiar, estão sendo feitas importantes adesões vindo somar com o grupo político.

Adesão ao grupo de situação 

Ricardo Vasconcelos era líder da bancada da oposição ao governo da prefeita de Camocim Monica Aguiar, porém na noite da ultima sexta-feira (11), durante Sessão Legislativa realizada no plenário Murilo Aguiar, na Câmara de Camocim, o mesmo comunicou a todos, sua adesão ao grupo político da situação, liderado  pelo Deputado Estadual Sérgio Aguiar (PDT). Ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Camocim, Ricardo tem 44 anos e está em seu quinto mandato. Nas eleições de 2016 ele obteve 783 votos.  Com mais essa aliança, a Prefeita Monica Aguiar (PDT) passa a contar com 11, dos 15 vereadores da Câmara.

PETROBRAS ABRE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO COM 159 VAGAS

Reprodução / Agência Brasil

A Petrobras abriu, nesta terça-feira (15), as inscrições para o concurso que vai preencher 159 vagas e formação de cadastro para cargos de níveis médio e superior em diversas cidades do Brasil. O novo processo seletivo público inclui postos de trabalho nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, de Sergipe, de Alagoas e do Amazonas. 

Para nível superior, serão quatro vagas para o cargo de médico do trabalho júnior e o cadastro esperado é de 20 candidatos.

O nível médio terá um total de 155 vagas, nos cargos de técnico de enfermagem do trabalho júnior (uma), técnico de inspeção de equipamentos e instalações júnior (12), técnico de manutenção júnior - caldeiraria (uma), técnico de manutenção júnior - elétrica (15), técnico de manutenção júnior - instrumentação (seis), técnico de manutenção júnior - mecânica (22), técnico de operação júnior (78) e técnico de segurança júnior (20). O cadastro esperado é de 775 candidatos.

A remuneração mínima para nível superior é de R$ 9.786,14. No caso dos cargos do nível médio, são R$ 3.681,63 (técnico de enfermagem do trabalho júnior) e R$ 4.436,38 (demais cargos). Além do salário, a Petrobras oferece, entre outros benefícios, previdência complementar (opcional), plano de saúde (médico, hospitalar, odontológico, psicológico e benefício farmácia) e benefícios educacionais para dependentes.

A companhia informou ainda que o processo seletivo terá validade de 12 meses, prazo que pode ser prorrogado, uma vez, por igual período, conforme critério da empresa.

O edital completo, com informações sobre os cargos, os polos de trabalho, as localidades, as vagas, as cidades de provas, os requisitos e a remuneração pode ser consultado no site da Petrobras ou no site da Fundação Cesgranrio. As inscrições seguem até 4 de setembro.

Para o cargo de nível superior, o valor da inscrição será de R$ 67. Para os de nível médio, o valor será R$ 47. As provas objetivas estão marcadas para o dia 1º de outubro de 2017.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil 

RECEITA INICIA PAGAMENTO DO 3º LOTE DO IMPOSTO DE RENDA 2017

A Receita Federal inicia, nesta terça-feira (15), o pagamento do terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Também serão contempladas restituições de 2008 a 2016 que haviam caído na malha fina e foram liberadas. Ao todo, são 2.062.878 contribuintes que devem receber R$ 3 bilhões.

Os índices de correção das restituições têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês. O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

Ouvidoria

O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Receita Federal

MAIOR CORTE DA HISTÓRIA EXCLUI 41 MIL DO BOLSA FAMÍLIA NO CEARÁ

No Ceará, 41.691 famílias não contam mais com o benefício do programa Bolsa Família. O corte, feito no mês de julho, acompanhou a redução de outros 501 mil beneficiários em todo o País. É a maior redução de beneficiários da história do Bolsa Família.

A queda contínua do total de famílias cearenses atendidas pelo programa acontece desde março, somando quase 70 mil benefícios. O número atual de beneficiários no Estado, 965.342, é o menor da década, pela primeira vez no período abaixo de um milhão.

Todos os 184 municípios cearenses tiveram redução (Foto: Agência Senado)

Fortaleza registrou o maior corte, de 12.252 famílias, seguida por Caucaia (2.260), Maracanaú (926) e Maranguape (722). Todos os 184 municípios tiveram redução.

O diretor institucional da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, conta que soube do corte no início de julho. “Já começamos a prevenir alguns municípios. Quando eles cortam é de forma geral. Estão usando a questão de fazer um recadastramento e a partir daí, cortam”, explica.

Conforme Expedito, as famílias só sabem que não fazem mais parte do programa quando vão sacar o dinheiro. “Aí mandam ligar para a central do Bolsa Família e encaminham para a Prefeitura”, conta. Ele acrescenta que os municípios não têm como oferecer programas que possam suprir as necessidades das famílias. “No governo anterior (de Dilma Rousseff) também houve corte, mas tinha muitos critérios”.

Para o consultor econômico da Aprece, Irineu de Carvalho, o valor financeiro do corte executado em julho, de R$ 6 milhões, não afeta economicamente o Estado, mas impacta nas famílias. “No acumulado do período tem um peso diferente, afeta o comércio, além da questão social”.

Impacto

O professor do curso de Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fábio Maia Sobral, considera desastrosos os cortes. “Precisamos avaliar que estamos em uma época de desemprego. E mesmo sobre os que estão empregados, o Ceará tem, historicamente, um grande mercado informal”. O especialista destaca que, do ponto de vista econômico, os cortes representam “o abandono das periferias e do interior”. “O retorno da fome, da pobreza extrema, já foi sinalizado”.

Por nota, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) afirmou que o corte ocorreu porque as famílias não atendiam mais aos critérios de inserção do programa. Principalmente em relação à renda per capita familiar. A pasta destacou que a “condução desastrosa da política econômica brasileira e a irresponsabilidade fiscal do governo Dilma Rousseff (PT) ainda geram impacto na vida dos brasileiros, sobretudo da parcela mais vulnerável da população”. Conforme o ministério, existem 551 famílias aguardando a concessão do benefício.

Multimídia

Acesse os números sobre o Bolsa Família mês a mês bit.ly/bolsapagamentos

Consulte benefícios por estado, município ou por família bit.ly/consultabolsa

Perfil dos beneficiários por município bit.ly/perfisbeneficios

 (O POVO Online)

PREFEITO IVO GOMES GARANTE A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E APRESENTA MODELO EDUCACIONAL DE SOBRAL À INSTITUIÇÃO TODOS PELA EDUCAÇÃO

Imagem: reprodução Facebook

O prefeito Ivo Gomes recebeu, nesta quinta-feira (10/08), uma comitiva de professores do Lemann Center da Universidade de Stanford (EUA), que está elaborando e implementando o novo currículo de Ciências em Sobral, por meio do financiamento da Fundação Lemann. Durante a reunião, o prefeito tratou do seminário de lançamento do projeto Curricular de Ciências e da implantação de laboratórios voltados a esta área no município.

Segundo o secretário da Educação, Herbert Lima, nos próximos meses, as Escolas de Tempo Integral Maria Dorilene Arruda e Padre Osvaldo serão as primeiras a receber os novos equipamentos. “Nos novos laboratórios de ciências, os alunos terão acesso a espaços makers para manipulação de placas de eletrônicos, computadores, impressora 3D, espaço para uso de máquinas de corte, desenvolvimento de artefatos, entre outros espaços voltados à tecnologia”, explicou.

Os novos laboratórios de ciências serão implantados, ao longo da atual gestão, em toda a rede de ensino do município. “Estamos preparados para implantar os laboratórios com a Universidade de Stanford. No que depender da Prefeitura de Sobral toda a infraestrutura será disponibilizada para que os alunos tenham mais acesso às novas tecnologias”, garantiu o prefeito.

Todos pela Educação

Em seguida, Ivo Gomes se reuniu com técnicos da Instituição Todos Pela Educação, que vieram ao município conhecer a exitosa experiência da rede pública de ensino da cidade, por meio da Escola Emílio Sendim, que obteve a maior nota no último Ideb: 9,8. Durante a visita, o prefeito explicou como Sobral se tornou modelo de educação pública em todo o país.

Segundo o diretor de Políticas Educacionais do Todos pela Educação, Olavo Nogueira Filho, “ao longo dos últimos anos, Sobral se tornou uma ferramenta contínua de estudo na nossa Instituição por obter excelentes índices de educação. Por isso, decidimos vir pessoalmente ao município saber como isso foi possível”, ressaltou.

Ainda segundo o diretor, dois fatores chamaram a sua atenção. “Primeiro, foi o fato de não haver nenhuma mágica de outro mundo, a não ser a valorização do magistério ao longo de 20 anos, por meio de um trabalho seguro e consistente. E segundo, é a questão da centralidade política, que foi muito bem vista nas visitas que realizamos hoje. É notória a ênfase que a gestão dá à educação e como isso chega até o ambiente escolar, passando pelos diretores, professores e chegando nos próprios alunos”, destacou.

Fonte: Blog da Prefeitura de Sobral

MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR RELATÓRIOS AO TCM ATÉ SEGUNDA-FEIRA

Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até a segunda-feira (14) para enviarem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apesar de ter sua extinção aprovada pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (8), o órgão permanece em atividade até que a decisão do Legislativo seja publicada no Diário Oficial do Estado, procedimento necessário para o surtimento de efeitos da matéria.

Relatório

Os chefes do Poder Executivo precisam remeter o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO) do terceiro bimestre. Eles e, neste caso, também os titulares do Legislativo de municípios com menos de 50 mil habitantes devem entregar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre.

Os documentos necessitam conter informações que possibilitem a análise sobre determinados aspectos da gestão municipal, como o atendimento a percentuais constitucionais de gastos com educação e saúde bem como os limites de gastos com pessoal.

Demonstrativos

No RGF os gestores devem apresentar demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e, também, um demonstrativo simplificado do RGF.

Tem mais

Já o RREO contempla vários demonstrativos, dentre eles, o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

Para encaminhar

Para encaminhar os relatórios ao Tribunal, os responsáveis devem enviá-los em mídia eletrônica (CD), pelos Correios ou entregue presencialmente na Secretaria do órgão. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.

Com informações do TCM / Politika com K

COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS VÃO ACABAR

Na Reforma Politica que está para ser aprovada pelo Congresso as coligações proporcionais vão acabar. Serão eleitos para as Casas Legislativas os candidatos mais votado, sem coeficiente eleitoral. Bom pra quem tem voto. Ruim pra quem só entra pelos votos de legenda.

Saiba  mais acessando AQUI.