SOBRAL: PREFEITO IVO GOMES QUER INTEGRAR AÇÕES DA PREFEITURA NO COMBATE À VIOLÊNCIA NA CIDADE

Reprodução Facebook / divulgação

Na tarde da ultima quarta-feira (28/06), o prefeito Ivo Gomes se reuniu com autoridades de órgãos da Segurança Pública em Sobral para tentar integrar ações da Prefeitura no combate à violência da cidade. O encontro ocorreu na sede da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS) de Sobral, quando foram apresentadas ao prefeito estatísticas das ocorrências policiais no município.

Os dados, segundo o prefeito, vão servir para formulação de estratégias e políticas públicas em parceria com esses órgãos. "Apesar de saber que o principal papel do município na questão da Segurança é na prevenção, com uma grande ação de intervenção urbana na cidade para ocupação dos espaços públicos, também vamos nos unir às forças de Segurança para dar nossa contribuição. A partir do dia 1º de julho, a Prefeitura de Sobral vai trazer ao município 20 novos policiais, que trabalharão exclusivamente para garantir mais segurança aos cidadãos, em blitze que serão montadas com foco na apreensão de armas de fogo, apreensão de drogas, verificação de uso do capacete por motociclistas e teste do bafômetro", destacou Ivo Gomes.

O prefeito ressaltou, ainda, que a população pode ajudar muito na melhoria da Segurança Pública em Sobral. "Vi aqui na reunião que as estatísticas mostram que a maioria das ligações feitas ao Ciops se dá por conta de perturbação do sossego alheio. Ou seja, se as pessoas se conscientizassem de não incomodar seus vizinhos, os policiais que estão atendendo essas ocorrências, poderiam estar nas ruas, evitando outros tipos de delitos", frisou.

De acordo com o comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar em Sobral, coronel Francisco de Assis, a iniciativa de aproximação da Prefeitura com os órgãos de Segurança deverá render bons resultados, já que as estruturas do município e do Estado vão trabalhar de forma integrada e "muito mais eficaz".

Fonte: Assessoria de imprensa da prefeitura de Sobral

RECURSOS DO FUNDEB SERÃO LIBERADOS NESTA QUINTA (29)

A parcela de junho da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estará disponível nesta quinta-feira, 29, nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. Responsável pela transferência dos recursos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, repassou R$ 918,97 milhões aos entes federativos na terça-feira, 27, sendo que R$ 91,89 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03 e os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Somente este ano, o FNDE já repassou R$ 5,5 bilhões da complementação da União referente a 2017. Para conferir os valores do Fundeb de cada estado e município do Brasil, basta pesquisar no portal da Secretaria do Tesouro Nacional.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.
(FNDE)

ITAREMA: JUÍZA DECRETA PRISÃO DE OITO VEREADORES

A juíza Kathleen Nicola Kilian, em respondência pela Comarca de Itarema, decretou a prisão preventiva de oito vereadores e um funcionário da câmara daquele município. Eles são acusados de desviar dinheiro público. Além disso, a magistrada também determinou a realização de 19 buscas e apreensões nas residências dos investigados, 34 afastamentos de cargos públicos e 32 conduções coercitivas para a viabilização da instrução criminal.

As medidas foram cumpridas, na manhã desta quarta-feira (28/06), por força-tarefa composta por equipes do Ministério Público do Estado (MP/CE) e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.

A juíza explicou que a decisão é “medida severa, mas necessária e adequada para coibir novas infrações penais por parte dos investigados e estancar a sangria dos cofres públicos, por estar constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstâncias concretas dos crimes que constituem objeto da investigação”.

De acordo com os autos, no decorrer da “Operação Fantasma”, promovida pelo MP/CE de Itarema, teria sido evidenciado que alguns investigados recebiam dinheiro público que deveria ser destinado ao pagamento de seus assessores. Ainda durante a apuração, o Ministério Público constatou a existência de prova material de crimes de peculato e inúmeras lesões aos cofres públicos. A atuação dos envolvidos envolveria a contratação de servidores fantasmas com a apropriação ilegal de valores.

A investigação teve início após denúncias de uma pessoa que se sentiu prejudicada por não conseguir receber benefício previdenciário em razão de um suposto vínculo com a Câmara Municipal, que até então era desconhecido pela vítima.

Com o resultado das investigações iniciais, a juíza já havia decretado busca e apreensão de documentos, como livros de pontos, que comprovaram que várias pessoas haviam sido contratadas pela Câmara e recebiam salários sem comparecer ao prédio do legislativo municipal, como também o repasse de quantias remuneratórias para vereadores.

A magistrada destacou que crimes desta ordem devem ser “severamente apurados e reprimidos, evitando a disseminação na sociedade do sentimento de impotência e de injustiça, pois violam a confiança e a credibilidade das instituições públicas”.

Fonte: TJCE

EM NOVA MANOBRA, BASE ALIADA GARANTE BAQUIT NA RELATORIA DA PEC QUE EXTINGUE O TCM

A base governista da Assembleia Legislativa conseguiu garantir a permanência do deputado Osmar Baquit (sem partido) como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mesmo após a expulsão do parlamentar dos quadros do PSD.
Na segunda-feira (26) a direção estadual ratificou a decisão da Presidência Nacional da legenda que decidiu expulsar o deputado estadual Osmar Baquit de seus quadros.Conforme a deliberação, o parlamentar fica “impedido de atuar, representar e se expressar em nome do partido em qualquer situação”.
Fora Assim, na prática, Baquit perderia a vaga na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde é relator da PEC do TCM. Consequentemente, o parlamentar também deveria entregar a relatoria da proposta. O ofício da decisão do PSD, encaminhando o processo disciplinar que trata da decisão do partido referente a Baquit, foi lido em plenário na sessão desta terça-feira (27).Dentro Logo em seguida, a Mesa Diretora leu um outro ofício, de autoria do líder do bloco PDT/PP/PHS/PEN/DEM/PMB, deputado Ferreira Aragão (PDT), que requereu a substituição do deputado José Sarto (PDT), na qualidade de membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo deputado Osmar Baquit, agora sem partido.Segundo o pedetista, o regimento interno da AL garante que os partidos podem declinar de uma vaga, cedendo espaço da legenda para outro parlamentar, nas composições das Comissões Técnicas.Troca A líder do bloco parlamentar PMDB/PMB/PSD, deputada Dra. Silvana (PMDB), também apresentou ofício solicitando sua indicação, como membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na vaga de Osmar Baquit. Detalhe é que a vaga, antes, era ocupada por Leonardo Araújo (PMDB). O oposicionista chegou a ser indicado para a relatoria da PEC, mas foi destituído a partir de uma outra manobra da base governista. Na ocasião, Baquit deixou a secretaria da Pesca para retomar o mandato na Assembleia e assumir a vaga na CCJ.Confirmado As mudanças foram oficializadas por memorandos da Presidência da Casa, também lidos em plenário, nomeando, por indicação da liderança do bloco parlamentar formado pelo bloco PDT/PP/PHS/PEN/DEM/PRB, o deputado Osmar Baquit como membro titular/efetivo da CCJ; e a deputada Dra. Silvana como membro titular/efetivo da CCJ pelo bloco parlamentar PMDB/PMB/PSD.Reação A oposição reagiu ao movimento e questionou as nomeações durante sessão no plenário da AL.

MULTAS GERADAS ATÉ 2015 PODERÃO SER QUITADAS COM DESCONTO NO DETRAN

As pessoas físicas ou jurídicas com multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2015 no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) terão uma nova chance para quitar as dívidas. Publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 9, a Lei Nº 16259 trata do desconto para multas de trânsito na dívida ativa.

Conforme o texto da Lei, ficam dispensadas do pagamento total ou parcial das multas e juros nos percentuais indicados pela Lei contribuintes ou não do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD).

Quitam o débito pagando 20% do valor total da dívida os motoristas com multas de até mil Unidades Fiscais de Referência no Ceará (Ufirces). Já o motorista que tiver débito superior a mil Ufirces poderá obter anistia da dívida com o pagamento do valor excedente, além da taxa de 20%. Uma Ufirce tem valor estipulado em R$ 3,94424, de acordo com a Secretaria da Fazenda.

Para negociar a dívida, os contribuintes devem realizar o pagamento no site do Detran até o fim deste ano. O parcelamento pode ser feito na sede do Detran, no bairro Maraponga, no setor de Arrecadação. É preciso apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento do veículo e comprovante de residência. 

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP PODE SER RETIRADO ATÉ SEXTA (30)

O abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 está disponível até sexta-feira (30) para cerca de 1,83 milhão de trabalhadores, totalizando mais de R$ 1,083 bilhão. Caso o valor não seja sacado por quem de direito até o prazo final, será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Têm direito ao abono de até R$ 937, distribuído anualmente, os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos, e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano de referência, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Como sacar

Os trabalhadores podem fazer a consulta para saber se têm recursos disponíveis no site do Ministério do Trabalho. Basta acessar a opção abono salarial e na sequência clicar em Consulta Abono Salarial. Na página, deve-se informar o número de CPF ou do PIS e a data de nascimento.

Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.

Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.

Fonte: Agência Brasil e Ministério do Trabalho

COM BRASIL EFICIENTE, UNIÃO VAI SIMPLIFICAR EMISSÃO DE DOCUMENTOS

A criação do Conselho Nacional de Desburocratização – Brasil Eficiente vai tornar a emissão de documentos no Brasil, como passaportes e CPF, mais simples. Além disso, outra consequência será maior eficiência e agilidade em serviços públicos para a população.

Uma das metas do Brasil Eficiente é concluir a integração dos bancos de dados da administração pública até o fim do ano. A emissão de passaportes ganhará em velocidade com a digitalização do processo, que atualmente está em 80%.

Com isso, até dezembro, o governo busca concluir a digitalização de outros nove serviços que costumam se traduzir em gasto de tempo. Entre os destaques, a emissão de CPF, alistamento militar, requerimento do seguro-desemprego e recursos de multas do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT).

Saúde e educação

Ao mesmo tempo, o governo federal trabalha para aderir municípios ao prontuário eletrônico, no qual as informações do paciente atendido em uma Unidade Básica de Saúde estarão disponíveis em outros postos de atendimento. A meta é ampliar a integração de 6 mil para 8,6 mil unidades até setembro.

Além disso, a criação do aplicativo eSUS Cidadão permitirá o agendamento online de consultas no Sistema Único de Saúde (SUS). No campo educacional, a meta é levar banda larga a 22,4 mil escolas até o fim de 2018, o que vai beneficiar 12,8 milhões de alunos.

eSocial

Atualmente disponível para empregadores domésticos, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), será estendido para outras empresas no ano que vem.

A meta do governo federal é por a ferramenta em funcionamento a partir de janeiro, reduzindo de 400 para 80 horas o tempo gasto para pagamento de impostos.

Conselho

Em busca de dar mais efetividade aos serviços públicos, o governo federal decidiu simplificar processos burocráticos, como a emissão de passaportes e pagamento de tributos do e-social, ainda este ano. Por meio do Conselho, os serviços públicos se tornarão mais eficientes e ágeis para a população.

Instalado na última quinta-feira (22), o órgão foi criado a partir de uma demanda do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão, e é integrado por ministros e representantes da sociedade civil.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Casa Civil

LEI QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS TRAZ TRANSPARÊNCIA E AQUECE COMÉRCIO, DIZ TEMER

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta segunda-feira (26), a lei que regulamenta a diferenciação de preços conforme o tipo de pagamento. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente destacou que a medida trará mais justiça social ao consumidor e vai aquecer o setor varejista.

“A lei que diferencia preços promove a justiça social, garante a transparência e protege o consumidor”, pontuou.

Parte de um pacote de medidas microeconômicas, a medida permite que lojistas e consumidores negociem preços mais competitivos diante de diferentes meios de pagamento, como dinheiro e cartão de crédito. Apesar de ser comum, a prática não era respaldada pela legislação, o que causava insegurança jurídica para o comerciante.

Para Temer, a medida também evitará a transferência de encargos entre as diferentes formas de pagamento, o que encarecia o custo dos bens e serviços ofertados e afetava as classes de renda menos favorecidas.

Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também ressaltou a importância da medida. Segundo ele, a diferenciação dos preços vai tornar o ambiente regulatório mais transparente e evitará repasse de custos aos consumidores.

“O principal objetivo da medida é aumentar a eficiência econômica dos meios de pagamento e tornar o ambiente econômico regulatório mais transparente e competitivo”, afirmou o ministro.

Superação

Ao discursar no evento, Temer chamou atenção para as reformas postas em prática pelo governo federal. Segundo ele, as medidas colocaram o País em “rota de superação” após a pior crise econômica da história.

Há um ano, destacou o presidente, as medidas não passavam de uma “miragem”. “Nós estávamos numa crise muito séria [...] Agora temos direção. O Brasil está nos trilhos, no caminho da responsabilidade, na rota da superação [...] Há pouco mais de um ano, tudo isso pareceria uma miragem, um sonho”, ressaltou.

Temer destacou ainda que a tramitação da reforma da Previdência Social, atualmente aguardando análise do plenário da Câmara dos Deputados, será retomada e é importante para as contas públicas. Ao mesmo tempo, defendeu a aprovação da modernização trabalhista, que tramita no Senado Federal, e garantiu que a medida ajudará no combate ao desemprego.

Fonte: Portal Planalto

MPCE AJUÍZA QUATRO AÇÕES CONTRA EX-GESTORES PÚBLICOS DE MAURITI POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, ajuizou quatro Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa contra ex-gestores públicos do Município de Mauriti. Abner Ferreira dos Reis, ex-secretário de Finanças, Cláudia Fernanda Moreira, ex-secretária de Educação, Tarcila Gomes de Morais, ex-secretária de Infraestrutura, José Acilon Dantas, ex-presidente da Câmara dos Vereadores, Francisco Aécio Alves, engenheiro civil da Prefeitura de Mauriti e a empresa A.I.L. Construtora LTDA ME são réus nas ações.

Segundo o promotor de Justiça Leonardo Marinho, as ACPs são frutos de uma forte atuação do Ministério Público para fiscalizar as licitações públicas no Município de Mauriti após o recebimento de denúncias. Ao todo, foram apreendidas e analisadas 12 licitações. Contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Mauriti, José Acilon Dantas, foi apurado, em prestações de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a contratação de serviços sem realizar processo licitatório ou sem a devida dispensa de licitação.

Após cumprimento de mandado de busca e apreensão requerido pelo Ministério Público, foram detectados indícios de fraude em licitação para realização de concurso de blocos carnavalescos no valor de 60 mil reais. O ex-secretário de Finanças de Mauriti foi apontado como o responsável pelo procedimento em processo de Tomada de Contas do TCM, pelo qual foi emitida nota de improbidade administrativa. Na ação, o MPCE requer a condenação de Abner Ferreira dos Reis e ressarcimento dos danos aos cofres públicos.

A ex-secretária de educação, Cláudia Fernanda Moreira, foi apontada como responsável por irregularidades em uma licitação para execução de obras em um centro educacional do município. Após análise do TCM, foi comprovado que a ex-gestora “não procedeu com as cautelas e a transparência necessárias para justificar a despesa pública”, descuidando em “observar requisito essencial a qualquer obra de engenharia do poder público: orçamento básico detalhado”, consta na petição inicial.

Em outra ação civil, Tarcila Gomes de Morais, ex-secretária de Infraestrutura, Francisco Aécio Alves, engenheiro civil da Prefeitura de Mauriti e a A.I.L. Construtora LTDA Ma são acusados pela Promotoria de Justiça por superfaturamento em uma licitação para serviços de roço manual nas margens das estradas do município. A apuração teve início após denúncia de um representante do Poder Legislativo local. Segundo a Promotoria de Justiça, análise técnica do TCM detectou graves irregularidades, dentre elas, o superfaturamento no orçamento apresentado e executado pela empresa, com o aval do engenheiro civil da Prefeitura de Mauriti, Francisco Aécio e ex-secretária de Infraestrutura, Tarcila Gomes. Por estes fatos, o MPCE requereu, além da condenação dos réus, uma liminar de indisponibilidade de bens dos citados na ação.

Assessoria de Imprensa MPCE

ROBÉRIO MONTEIRO PARTICIPA DE ASSINATURA DE DECRETO QUE REGULARIZA ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTAS NO CEARÁ

Empresário do ramo de pesca, o Deputado Estadual Robério Monteiro, participou nesta segunda-feira, 19, no Palácio da Abolição, da assinatura do decreto que regulamenta a legislação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de lagostas no Estado.

Por meio do decreto e outras ações, o setor voltará a crescer e ser, novamente, competitivo. Este é um marco histórico para todos, principalmente para a população pesqueira do Ceará. “Parabenizo todo o setor pesqueiro, desde o industrial ao produtor por esta grande conquista”, pontou o parlamentar.

Com Informações do Blog CN Online