EM NOVA MANOBRA, BASE ALIADA GARANTE BAQUIT NA RELATORIA DA PEC QUE EXTINGUE O TCM

A base governista da Assembleia Legislativa conseguiu garantir a permanência do deputado Osmar Baquit (sem partido) como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mesmo após a expulsão do parlamentar dos quadros do PSD.
Na segunda-feira (26) a direção estadual ratificou a decisão da Presidência Nacional da legenda que decidiu expulsar o deputado estadual Osmar Baquit de seus quadros.Conforme a deliberação, o parlamentar fica “impedido de atuar, representar e se expressar em nome do partido em qualquer situação”.
Fora Assim, na prática, Baquit perderia a vaga na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde é relator da PEC do TCM. Consequentemente, o parlamentar também deveria entregar a relatoria da proposta. O ofício da decisão do PSD, encaminhando o processo disciplinar que trata da decisão do partido referente a Baquit, foi lido em plenário na sessão desta terça-feira (27).Dentro Logo em seguida, a Mesa Diretora leu um outro ofício, de autoria do líder do bloco PDT/PP/PHS/PEN/DEM/PMB, deputado Ferreira Aragão (PDT), que requereu a substituição do deputado José Sarto (PDT), na qualidade de membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo deputado Osmar Baquit, agora sem partido.Segundo o pedetista, o regimento interno da AL garante que os partidos podem declinar de uma vaga, cedendo espaço da legenda para outro parlamentar, nas composições das Comissões Técnicas.Troca A líder do bloco parlamentar PMDB/PMB/PSD, deputada Dra. Silvana (PMDB), também apresentou ofício solicitando sua indicação, como membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na vaga de Osmar Baquit. Detalhe é que a vaga, antes, era ocupada por Leonardo Araújo (PMDB). O oposicionista chegou a ser indicado para a relatoria da PEC, mas foi destituído a partir de uma outra manobra da base governista. Na ocasião, Baquit deixou a secretaria da Pesca para retomar o mandato na Assembleia e assumir a vaga na CCJ.Confirmado As mudanças foram oficializadas por memorandos da Presidência da Casa, também lidos em plenário, nomeando, por indicação da liderança do bloco parlamentar formado pelo bloco PDT/PP/PHS/PEN/DEM/PRB, o deputado Osmar Baquit como membro titular/efetivo da CCJ; e a deputada Dra. Silvana como membro titular/efetivo da CCJ pelo bloco parlamentar PMDB/PMB/PSD.Reação A oposição reagiu ao movimento e questionou as nomeações durante sessão no plenário da AL.

MULTAS GERADAS ATÉ 2015 PODERÃO SER QUITADAS COM DESCONTO NO DETRAN

As pessoas físicas ou jurídicas com multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2015 no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) terão uma nova chance para quitar as dívidas. Publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 9, a Lei Nº 16259 trata do desconto para multas de trânsito na dívida ativa.

Conforme o texto da Lei, ficam dispensadas do pagamento total ou parcial das multas e juros nos percentuais indicados pela Lei contribuintes ou não do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD).

Quitam o débito pagando 20% do valor total da dívida os motoristas com multas de até mil Unidades Fiscais de Referência no Ceará (Ufirces). Já o motorista que tiver débito superior a mil Ufirces poderá obter anistia da dívida com o pagamento do valor excedente, além da taxa de 20%. Uma Ufirce tem valor estipulado em R$ 3,94424, de acordo com a Secretaria da Fazenda.

Para negociar a dívida, os contribuintes devem realizar o pagamento no site do Detran até o fim deste ano. O parcelamento pode ser feito na sede do Detran, no bairro Maraponga, no setor de Arrecadação. É preciso apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento do veículo e comprovante de residência. 

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP PODE SER RETIRADO ATÉ SEXTA (30)

O abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 está disponível até sexta-feira (30) para cerca de 1,83 milhão de trabalhadores, totalizando mais de R$ 1,083 bilhão. Caso o valor não seja sacado por quem de direito até o prazo final, será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Têm direito ao abono de até R$ 937, distribuído anualmente, os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos, e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano de referência, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Como sacar

Os trabalhadores podem fazer a consulta para saber se têm recursos disponíveis no site do Ministério do Trabalho. Basta acessar a opção abono salarial e na sequência clicar em Consulta Abono Salarial. Na página, deve-se informar o número de CPF ou do PIS e a data de nascimento.

Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.

Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.

Fonte: Agência Brasil e Ministério do Trabalho

COM BRASIL EFICIENTE, UNIÃO VAI SIMPLIFICAR EMISSÃO DE DOCUMENTOS

A criação do Conselho Nacional de Desburocratização – Brasil Eficiente vai tornar a emissão de documentos no Brasil, como passaportes e CPF, mais simples. Além disso, outra consequência será maior eficiência e agilidade em serviços públicos para a população.

Uma das metas do Brasil Eficiente é concluir a integração dos bancos de dados da administração pública até o fim do ano. A emissão de passaportes ganhará em velocidade com a digitalização do processo, que atualmente está em 80%.

Com isso, até dezembro, o governo busca concluir a digitalização de outros nove serviços que costumam se traduzir em gasto de tempo. Entre os destaques, a emissão de CPF, alistamento militar, requerimento do seguro-desemprego e recursos de multas do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT).

Saúde e educação

Ao mesmo tempo, o governo federal trabalha para aderir municípios ao prontuário eletrônico, no qual as informações do paciente atendido em uma Unidade Básica de Saúde estarão disponíveis em outros postos de atendimento. A meta é ampliar a integração de 6 mil para 8,6 mil unidades até setembro.

Além disso, a criação do aplicativo eSUS Cidadão permitirá o agendamento online de consultas no Sistema Único de Saúde (SUS). No campo educacional, a meta é levar banda larga a 22,4 mil escolas até o fim de 2018, o que vai beneficiar 12,8 milhões de alunos.

eSocial

Atualmente disponível para empregadores domésticos, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), será estendido para outras empresas no ano que vem.

A meta do governo federal é por a ferramenta em funcionamento a partir de janeiro, reduzindo de 400 para 80 horas o tempo gasto para pagamento de impostos.

Conselho

Em busca de dar mais efetividade aos serviços públicos, o governo federal decidiu simplificar processos burocráticos, como a emissão de passaportes e pagamento de tributos do e-social, ainda este ano. Por meio do Conselho, os serviços públicos se tornarão mais eficientes e ágeis para a população.

Instalado na última quinta-feira (22), o órgão foi criado a partir de uma demanda do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão, e é integrado por ministros e representantes da sociedade civil.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Casa Civil

LEI QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS TRAZ TRANSPARÊNCIA E AQUECE COMÉRCIO, DIZ TEMER

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta segunda-feira (26), a lei que regulamenta a diferenciação de preços conforme o tipo de pagamento. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente destacou que a medida trará mais justiça social ao consumidor e vai aquecer o setor varejista.

“A lei que diferencia preços promove a justiça social, garante a transparência e protege o consumidor”, pontuou.

Parte de um pacote de medidas microeconômicas, a medida permite que lojistas e consumidores negociem preços mais competitivos diante de diferentes meios de pagamento, como dinheiro e cartão de crédito. Apesar de ser comum, a prática não era respaldada pela legislação, o que causava insegurança jurídica para o comerciante.

Para Temer, a medida também evitará a transferência de encargos entre as diferentes formas de pagamento, o que encarecia o custo dos bens e serviços ofertados e afetava as classes de renda menos favorecidas.

Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também ressaltou a importância da medida. Segundo ele, a diferenciação dos preços vai tornar o ambiente regulatório mais transparente e evitará repasse de custos aos consumidores.

“O principal objetivo da medida é aumentar a eficiência econômica dos meios de pagamento e tornar o ambiente econômico regulatório mais transparente e competitivo”, afirmou o ministro.

Superação

Ao discursar no evento, Temer chamou atenção para as reformas postas em prática pelo governo federal. Segundo ele, as medidas colocaram o País em “rota de superação” após a pior crise econômica da história.

Há um ano, destacou o presidente, as medidas não passavam de uma “miragem”. “Nós estávamos numa crise muito séria [...] Agora temos direção. O Brasil está nos trilhos, no caminho da responsabilidade, na rota da superação [...] Há pouco mais de um ano, tudo isso pareceria uma miragem, um sonho”, ressaltou.

Temer destacou ainda que a tramitação da reforma da Previdência Social, atualmente aguardando análise do plenário da Câmara dos Deputados, será retomada e é importante para as contas públicas. Ao mesmo tempo, defendeu a aprovação da modernização trabalhista, que tramita no Senado Federal, e garantiu que a medida ajudará no combate ao desemprego.

Fonte: Portal Planalto

MPCE AJUÍZA QUATRO AÇÕES CONTRA EX-GESTORES PÚBLICOS DE MAURITI POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, ajuizou quatro Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa contra ex-gestores públicos do Município de Mauriti. Abner Ferreira dos Reis, ex-secretário de Finanças, Cláudia Fernanda Moreira, ex-secretária de Educação, Tarcila Gomes de Morais, ex-secretária de Infraestrutura, José Acilon Dantas, ex-presidente da Câmara dos Vereadores, Francisco Aécio Alves, engenheiro civil da Prefeitura de Mauriti e a empresa A.I.L. Construtora LTDA ME são réus nas ações.

Segundo o promotor de Justiça Leonardo Marinho, as ACPs são frutos de uma forte atuação do Ministério Público para fiscalizar as licitações públicas no Município de Mauriti após o recebimento de denúncias. Ao todo, foram apreendidas e analisadas 12 licitações. Contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Mauriti, José Acilon Dantas, foi apurado, em prestações de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a contratação de serviços sem realizar processo licitatório ou sem a devida dispensa de licitação.

Após cumprimento de mandado de busca e apreensão requerido pelo Ministério Público, foram detectados indícios de fraude em licitação para realização de concurso de blocos carnavalescos no valor de 60 mil reais. O ex-secretário de Finanças de Mauriti foi apontado como o responsável pelo procedimento em processo de Tomada de Contas do TCM, pelo qual foi emitida nota de improbidade administrativa. Na ação, o MPCE requer a condenação de Abner Ferreira dos Reis e ressarcimento dos danos aos cofres públicos.

A ex-secretária de educação, Cláudia Fernanda Moreira, foi apontada como responsável por irregularidades em uma licitação para execução de obras em um centro educacional do município. Após análise do TCM, foi comprovado que a ex-gestora “não procedeu com as cautelas e a transparência necessárias para justificar a despesa pública”, descuidando em “observar requisito essencial a qualquer obra de engenharia do poder público: orçamento básico detalhado”, consta na petição inicial.

Em outra ação civil, Tarcila Gomes de Morais, ex-secretária de Infraestrutura, Francisco Aécio Alves, engenheiro civil da Prefeitura de Mauriti e a A.I.L. Construtora LTDA Ma são acusados pela Promotoria de Justiça por superfaturamento em uma licitação para serviços de roço manual nas margens das estradas do município. A apuração teve início após denúncia de um representante do Poder Legislativo local. Segundo a Promotoria de Justiça, análise técnica do TCM detectou graves irregularidades, dentre elas, o superfaturamento no orçamento apresentado e executado pela empresa, com o aval do engenheiro civil da Prefeitura de Mauriti, Francisco Aécio e ex-secretária de Infraestrutura, Tarcila Gomes. Por estes fatos, o MPCE requereu, além da condenação dos réus, uma liminar de indisponibilidade de bens dos citados na ação.

Assessoria de Imprensa MPCE

ROBÉRIO MONTEIRO PARTICIPA DE ASSINATURA DE DECRETO QUE REGULARIZA ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTAS NO CEARÁ

Empresário do ramo de pesca, o Deputado Estadual Robério Monteiro, participou nesta segunda-feira, 19, no Palácio da Abolição, da assinatura do decreto que regulamenta a legislação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de lagostas no Estado.

Por meio do decreto e outras ações, o setor voltará a crescer e ser, novamente, competitivo. Este é um marco histórico para todos, principalmente para a população pesqueira do Ceará. “Parabenizo todo o setor pesqueiro, desde o industrial ao produtor por esta grande conquista”, pontou o parlamentar.

Com Informações do Blog CN Online

MARTINÓPOLE: VEREADOR JOÃO NETO DEIXA OPOSIÇÃO E SE ALIA AO GRUPO DA SITUAÇÃO

Em Martinópole, município da Região Norte do Ceará, a base de apoio do atual prefeito, Junior Fontenele (PSD), na Câmara Municipal está mais fortalecida com a adesão do vereador João Barros Neto (PMDB), que na última semana passou a integrar a bancada da situação.

Com a adesão do vereador João Neto a base de apoio do prefeito de Martinópole na Câmara Municipal o atual governo passa a contar com seis vereadores: Simone da Paz (PSD); Dedé Júnior (PDT); Chris Barros (PSD); Etevaldo (PDT); Aníbal Filho (PDT) e João Neto (PMDB).

A notícia do apoio do vereador João Neto, como é mais conhecido, foi bastante comemorado pelos correligionários do ex-prefeito Francisco Fontenele e do prefeito Junior Fontenele, pois além de significar maioria na Câmara e mais facilidade na aprovação de projetos de interesse do Executivo, esse novo apoio político será fundamental para as próximas eleições de 2018, quando mais uma vez o grupo político que governa o município estará apresentando seus candidatos a deputados estadual e federal.

Os 483 eleitores do vereador João Neto aguardam um pronunciamento oficial. Em respeito aos seus eleitores o vereador deve dizer porque aceitou o convite para aliar-se ao grupo do atual prefeito.

Com informações Blog Acontece

MARTINÓPOLE: BELNET.COM INAUGURA NOVO ESCRITÓRIO

O Belnet, provedor de presença e infra-estrutura de Internet, inaugurou na noite deste sábado 17, um novo escritório em Martinópole.  A instalação segue o conceito de Smarter Working, com espaços colaborativos, climatizado e mais agradável para os funcionários e clientes. A BELNET.COM é a única empresa da região com licença ANATEL e ENEL. Fornece link para varias cidades da Região norte, dentre elas Martinópole, Uruoca, Senador Sá, e agora amplia o serviço para o estado do Piauí.

A BelNet informa aos munícipes, que um antigo sonho dos usuários de internet, começa a se tornar realidade, uma vez, que a tecnologia de internet via fibra ótica chega a cidade de Martinópole.

“Isso significa uma melhoria de 100% na navegação da internet”, explica Bel Junior, proprietário e responsável pelo provedor BelNet.com.

Antes e durante o evento os convidados participaram de um coffee break, drinks gratuitos e distribuição de brindes, Além de uma mega promoção relâmpago que só poderia aproveitar quem estivesse na inauguração. Assista o vídeo completo da inauguração clicando AQUI.

A família Belnet.com agradece clientes e amigos pela preferência.

AGENTES DE ENDEMIA VÃO PARALISAR ATIVIDADES NA PRÓXIMA SEMANA

Agentes de endemias e agentes comunitários de saúde de todo o País vão paralisar as atividades na próxima terça-feira. Segundo a diretoria do sindicato da categoria no Ceará, a luta é por reajuste do piso salarial que está congelado há três anos. O piso atualmente é da ordem de R$ 1.014,00, de acordo com a lei federal nº 12.994/2014.

Em Fortaleza, haverá, nessa data, um ato na Praça do Ferreira, a partir das 8h30min.

Bom lembrar que agentes de endemias e de saúde respondem diretamente pelas ações de combate e prevenção ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.

(Blog do Eliomar)