LEI QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS TRAZ TRANSPARÊNCIA E AQUECE COMÉRCIO, DIZ TEMER

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta segunda-feira (26), a lei que regulamenta a diferenciação de preços conforme o tipo de pagamento. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente destacou que a medida trará mais justiça social ao consumidor e vai aquecer o setor varejista.

“A lei que diferencia preços promove a justiça social, garante a transparência e protege o consumidor”, pontuou.

Parte de um pacote de medidas microeconômicas, a medida permite que lojistas e consumidores negociem preços mais competitivos diante de diferentes meios de pagamento, como dinheiro e cartão de crédito. Apesar de ser comum, a prática não era respaldada pela legislação, o que causava insegurança jurídica para o comerciante.

Para Temer, a medida também evitará a transferência de encargos entre as diferentes formas de pagamento, o que encarecia o custo dos bens e serviços ofertados e afetava as classes de renda menos favorecidas.

Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também ressaltou a importância da medida. Segundo ele, a diferenciação dos preços vai tornar o ambiente regulatório mais transparente e evitará repasse de custos aos consumidores.

“O principal objetivo da medida é aumentar a eficiência econômica dos meios de pagamento e tornar o ambiente econômico regulatório mais transparente e competitivo”, afirmou o ministro.

Superação

Ao discursar no evento, Temer chamou atenção para as reformas postas em prática pelo governo federal. Segundo ele, as medidas colocaram o País em “rota de superação” após a pior crise econômica da história.

Há um ano, destacou o presidente, as medidas não passavam de uma “miragem”. “Nós estávamos numa crise muito séria [...] Agora temos direção. O Brasil está nos trilhos, no caminho da responsabilidade, na rota da superação [...] Há pouco mais de um ano, tudo isso pareceria uma miragem, um sonho”, ressaltou.

Temer destacou ainda que a tramitação da reforma da Previdência Social, atualmente aguardando análise do plenário da Câmara dos Deputados, será retomada e é importante para as contas públicas. Ao mesmo tempo, defendeu a aprovação da modernização trabalhista, que tramita no Senado Federal, e garantiu que a medida ajudará no combate ao desemprego.

Fonte: Portal Planalto

MPCE AJUÍZA QUATRO AÇÕES CONTRA EX-GESTORES PÚBLICOS DE MAURITI POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, ajuizou quatro Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa contra ex-gestores públicos do Município de Mauriti. Abner Ferreira dos Reis, ex-secretário de Finanças, Cláudia Fernanda Moreira, ex-secretária de Educação, Tarcila Gomes de Morais, ex-secretária de Infraestrutura, José Acilon Dantas, ex-presidente da Câmara dos Vereadores, Francisco Aécio Alves, engenheiro civil da Prefeitura de Mauriti e a empresa A.I.L. Construtora LTDA ME são réus nas ações.

Segundo o promotor de Justiça Leonardo Marinho, as ACPs são frutos de uma forte atuação do Ministério Público para fiscalizar as licitações públicas no Município de Mauriti após o recebimento de denúncias. Ao todo, foram apreendidas e analisadas 12 licitações. Contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Mauriti, José Acilon Dantas, foi apurado, em prestações de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a contratação de serviços sem realizar processo licitatório ou sem a devida dispensa de licitação.

Após cumprimento de mandado de busca e apreensão requerido pelo Ministério Público, foram detectados indícios de fraude em licitação para realização de concurso de blocos carnavalescos no valor de 60 mil reais. O ex-secretário de Finanças de Mauriti foi apontado como o responsável pelo procedimento em processo de Tomada de Contas do TCM, pelo qual foi emitida nota de improbidade administrativa. Na ação, o MPCE requer a condenação de Abner Ferreira dos Reis e ressarcimento dos danos aos cofres públicos.

A ex-secretária de educação, Cláudia Fernanda Moreira, foi apontada como responsável por irregularidades em uma licitação para execução de obras em um centro educacional do município. Após análise do TCM, foi comprovado que a ex-gestora “não procedeu com as cautelas e a transparência necessárias para justificar a despesa pública”, descuidando em “observar requisito essencial a qualquer obra de engenharia do poder público: orçamento básico detalhado”, consta na petição inicial.

Em outra ação civil, Tarcila Gomes de Morais, ex-secretária de Infraestrutura, Francisco Aécio Alves, engenheiro civil da Prefeitura de Mauriti e a A.I.L. Construtora LTDA Ma são acusados pela Promotoria de Justiça por superfaturamento em uma licitação para serviços de roço manual nas margens das estradas do município. A apuração teve início após denúncia de um representante do Poder Legislativo local. Segundo a Promotoria de Justiça, análise técnica do TCM detectou graves irregularidades, dentre elas, o superfaturamento no orçamento apresentado e executado pela empresa, com o aval do engenheiro civil da Prefeitura de Mauriti, Francisco Aécio e ex-secretária de Infraestrutura, Tarcila Gomes. Por estes fatos, o MPCE requereu, além da condenação dos réus, uma liminar de indisponibilidade de bens dos citados na ação.

Assessoria de Imprensa MPCE

ROBÉRIO MONTEIRO PARTICIPA DE ASSINATURA DE DECRETO QUE REGULARIZA ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTAS NO CEARÁ

Empresário do ramo de pesca, o Deputado Estadual Robério Monteiro, participou nesta segunda-feira, 19, no Palácio da Abolição, da assinatura do decreto que regulamenta a legislação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de lagostas no Estado.

Por meio do decreto e outras ações, o setor voltará a crescer e ser, novamente, competitivo. Este é um marco histórico para todos, principalmente para a população pesqueira do Ceará. “Parabenizo todo o setor pesqueiro, desde o industrial ao produtor por esta grande conquista”, pontou o parlamentar.

Com Informações do Blog CN Online

MARTINÓPOLE: VEREADOR JOÃO NETO DEIXA OPOSIÇÃO E SE ALIA AO GRUPO DA SITUAÇÃO

Em Martinópole, município da Região Norte do Ceará, a base de apoio do atual prefeito, Junior Fontenele (PSD), na Câmara Municipal está mais fortalecida com a adesão do vereador João Barros Neto (PMDB), que na última semana passou a integrar a bancada da situação.

Com a adesão do vereador João Neto a base de apoio do prefeito de Martinópole na Câmara Municipal o atual governo passa a contar com seis vereadores: Simone da Paz (PSD); Dedé Júnior (PDT); Chris Barros (PSD); Etevaldo (PDT); Aníbal Filho (PDT) e João Neto (PMDB).

A notícia do apoio do vereador João Neto, como é mais conhecido, foi bastante comemorado pelos correligionários do ex-prefeito Francisco Fontenele e do prefeito Junior Fontenele, pois além de significar maioria na Câmara e mais facilidade na aprovação de projetos de interesse do Executivo, esse novo apoio político será fundamental para as próximas eleições de 2018, quando mais uma vez o grupo político que governa o município estará apresentando seus candidatos a deputados estadual e federal.

Os 483 eleitores do vereador João Neto aguardam um pronunciamento oficial. Em respeito aos seus eleitores o vereador deve dizer porque aceitou o convite para aliar-se ao grupo do atual prefeito.

Com informações Blog Acontece

MARTINÓPOLE: BELNET.COM INAUGURA NOVO ESCRITÓRIO

O Belnet, provedor de presença e infra-estrutura de Internet, inaugurou na noite deste sábado 17, um novo escritório em Martinópole.  A instalação segue o conceito de Smarter Working, com espaços colaborativos, climatizado e mais agradável para os funcionários e clientes. A BELNET.COM é a única empresa da região com licença ANATEL e ENEL. Fornece link para varias cidades da Região norte, dentre elas Martinópole, Uruoca, Senador Sá, e agora amplia o serviço para o estado do Piauí.

A BelNet informa aos munícipes, que um antigo sonho dos usuários de internet, começa a se tornar realidade, uma vez, que a tecnologia de internet via fibra ótica chega a cidade de Martinópole.

“Isso significa uma melhoria de 100% na navegação da internet”, explica Bel Junior, proprietário e responsável pelo provedor BelNet.com.

Antes e durante o evento os convidados participaram de um coffee break, drinks gratuitos e distribuição de brindes, Além de uma mega promoção relâmpago que só poderia aproveitar quem estivesse na inauguração. Assista o vídeo completo da inauguração clicando AQUI.

A família Belnet.com agradece clientes e amigos pela preferência.

AGENTES DE ENDEMIA VÃO PARALISAR ATIVIDADES NA PRÓXIMA SEMANA

Agentes de endemias e agentes comunitários de saúde de todo o País vão paralisar as atividades na próxima terça-feira. Segundo a diretoria do sindicato da categoria no Ceará, a luta é por reajuste do piso salarial que está congelado há três anos. O piso atualmente é da ordem de R$ 1.014,00, de acordo com a lei federal nº 12.994/2014.

Em Fortaleza, haverá, nessa data, um ato na Praça do Ferreira, a partir das 8h30min.

Bom lembrar que agentes de endemias e de saúde respondem diretamente pelas ações de combate e prevenção ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.

(Blog do Eliomar)

RECEITA LIBERA NESTA HOJE CRÉDITOS DO PRIMEIRO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

O crédito bancário do primeiro lote de restituição de Imposto de Renda (IR) deste ano será liberado hoje (16). Segundo a Receita Federal, a restituição será para 1.636.218 contribuintes, totalizando mais de R$ 3 bilhões. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

Neste primeiro lote estão contribuintes com prioridade: mais de 1,527 milhão de idosos e 108.513 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, no número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IR e à situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente, nas bases da Receita Federal, informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento, pela internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

(Agência Brasil)

FIES 2017 – TERMINA HOJE (16), O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO

Hoje (16) é o último dia para a renovação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referentes ao primeiro semestre de 2017. Também termina hoje o prazo para fazer a transferência integral de curso ou de instituição de ensino, bem como solicitar a dilatação do prazo de utilização do financiamento.

A renovação do Fies é feita a cada seis meses, e o pedido de aditamento é feito inicialmente pelas faculdades. Em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante deve levar a documentação comprobatória ao banco para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada apenas com a validação do estudante no sistema.

O financiamento é destinado a alunos matriculados em instituições privadas de ensino superior. Segundo o Ministério da Educação, atualmente, mais de 2 milhões de jovens e adultos que não têm condições de pagar a faculdade são beneficiados pelo programa, que oferece uma taxa de juros efetiva de 6,5% ao ano.

(Agência Brasil)

PELO MENOS 8 ESTADOS DÃO PRIVILÉGIO PARA APOSENTADORIA DE POLÍTICOS. CEARÁ INTEGRA ESSA LISTA

A Reforma da Previdência pode deixar um rastro de benesses para deputados da ativa e aposentados de ao menos oito Estados, caso não haja mudanças em regimes especiais de aposentadoria. É o que diz reportagem do Estadão desta sexta-feira. A proposta de reforma previdenciária do presidente Michel Temer, se aprovada apesar da crise política, não tem alcance para promover alterações nesses institutos, o que deixa os parlamentares vinculados a esses regimes em situação mais vantajosa do que os demais brasileiros.

De forma geral, esses parlamentares podem se aposentar a partir dos 60 anos e com o último salário na função de deputado estadual, que é de R$ 25.322,25. Esse valor supera em quase cinco vezes o teto do benefício pago hoje pelo INSS, que está em R$ 5.531,31. E, com a aprovação da reforma da Previdência, que pretende estabelecer uma idade mínima para aposentadoria, eles também teriam vantagem.

Câmara dos Deputados

Os deputados estaduais de Rio Grande do Sul, Ceará e Sergipe são os que ainda contam com regras específicas de Previdência. Outros cinco Estados possuem institutos de Previdência em liquidação ou extinção: Pará, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Para esses deputados, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda confirma que, se não houver mudanças para os que já estão inscritos nos regimes específicos, permanecerão as regras atuais, mais generosas.

No caso gaúcho, o regime é recente: foi instituído no fim de 2014. Menos de um ano depois, o Estado começou a atrasar salários de servidores e a “pedalar” dívidas com fornecedores. De acordo com o texto da lei, o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares (PSSP) do Estado do Rio Grande do Sul está disponível para deputados e suplentes, que poderão solicitar a aposentadoria integral com 60 anos de idade e 35 anos de mandato (é possível inclusive aproveitar o tempo dedicado a outros cargos legislativos).

Também há possibilidade de requerer benefício proporcional aos 35 anos de contribuição, mas a lei não especifica um número mínimo de mandatos para isso. O regime gaúcho é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

No Ceará, cujo Sistema de Previdência Parlamentar também é questionado na Justiça, a aposentadoria dos deputados pode ser solicitada aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (sendo pelo menos 20 deles, ou cinco mandatos, dentro do regime especial). Não há aposentadoria proporcional.

Em Sergipe, a aposentadoria integral pode ser obtida por homens aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição ao Instituto de Previdência do Legislativo de Sergipe (Iplese). Para mulheres, as exigências são de 55 anos de idade e 30 de contribuição.

GRANJA/CE: VEREADORA PEDE AFASTAMENTO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE

Vereadora Paloma visita UPA 24h de Granja  Foto: divulgação June 3, 2017

A Vereadora Paloma Aguiar (PR) protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Granja, um pedido para que seja enviado ofício à Prefeita Amanda Arruda (PDT), em que solicita o afastamento da Secretária de Saúde, Marina Frota, por faltar com a verdade à população quando convocada pelo legislativo para esclarecimentos da sua área; Falta com decoro a uma autoridade constituída do legislativo Granjense e Tentativa de obstrução da fiscalização de uma parlamentar a um órgão público.

Segundo Paloma Aguiar, quando esteve no legislativo para falar de sua pasta, a Secretária Marina Frota faltou com a verdade aos fatos, ao afirmar que o Raio-X da UPA de Granja, estava em pleno funcionamento. A mentira foi constatada logo depois disso, durante uma fiscalização surpresa feita pela Vereadora Paloma. Na ocasião ela flagrou a sala do Raio-X em reforma, isso com a UPA tendo sido inaugurada em julho de 2016. Tudo foi registrado em áudio e vídeo para fins de prova.

Ao tentar se justificar, a Secretária Marina Frota apresentou, de acordo com Paloma Aguiar, uma autorização de funcionamento do equipamento, datada de 5 de junho de 2017, ficando confirmado assim que ela mentiu quando disse, antes disso, no plenário da Câmara Municipal, que o equipamento estava funcionando. Ainda segundo a vereadora, a gestora cometeu ainda abuso ao tentar obstruir sua fiscalização, convocando subordinados para tumultuar e impedir uma prerrogativa legal do vereador que é fiscalizar os atos do executivo municipal. "Um servidor público com essas práticas malevolentes ao serviço público, não pode ocupar tão importante cargo na administração municipal", disse Paloma.

Com Camocim Online