CID E SÓCIO TERÃO DE PAGAR MULTA DE R$ 6 MILHÕES POR OBRA ILEGAL EM APA DA MERUOCA

O ex-governador Cid Gomes e seu sócio, Antônio Disraeli Azevedo Ponte, terão de pagar uma multa no valor de R$ 6 milhões por “construir empreendimento (obra) sem autorização do Órgão ambiental competente em terreno situado dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Meruoca”.

Após denúncia do Ceará News 7, a obra planejada por Cid Gomes – um condomínio residencial com área total de 1.48 hectares (14.800 m²), localizado a 830 m de altura – foi embargada, na manhã desta terça-feira (6), com a fiscalização de equipes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão ambiental do Governo Federal, e do Ibama.

Via Ceará News

JIJOCA DE JERICOACOARA: MUNICÍPIO INVESTE PESADO NA SAÚDE

O município de Jijoca de Jericoacoara, que tem a frente o prefeito Lindbergh Martins, está investindo pesado na Saúde Municipal. O destaque é o atendimento de especialidades médicas.

A Prefeitura através da secretaria da saúde contratou mais um médico, este, especialista para realização de exames de imagens como Endoscopia e Ultrassonografia. No total estão sendo realizados mais 150 exames por mês.

Para o Dr. Alan Santos, o município estar de parabéns, pois na região são poucos municípios que ofertam este serviço para os usuários do SUS. O município tem dado um avanço, isso vem sendo comprovado com a permanência destes profissionais aqui no município.

Ana Cristina, uma das mães atendidas, disse que ficou muito feliz em saber o sexo do seu bebê, segundo ela anteriormente para fazer este tipo de exame era preciso viajar para outras localidades, era muito difícil à locomoção. Assista ao Vídeo:

No ultimo final de semana o município de Jijoca de Jericoacoara foi reconhecido no Congresso Internacional Saúde e Sociedade 2017, realizado no Centro de Educação a Distância (CED), Sobral, pelas Práticas Integrativas da Atenção Primária e o trabalho desenvolvido com a Terapia Comunitária, recebendo a comenda de 2° colocado no Congresso.

OPOSIÇÃO ENTRARÁ COM DENÚNCIAS JUNTO AO TCM E REPRESENTAÇÕES NO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE BARROQUINHA

Reprodução Barroquinha Agora

Após dois Projetos de Leis de autoria da bancada oposicionista serem desaprovados na Câmara pela maioria governista que tratavam do combate à prática do Nepotismo e da Adesivação dos veículos locados e próprios da administração, tendo ainda várias denúncias de irregularidades cometidas, a oposição irá apresentar denúncias no Tribunal de Contas dos Municípios e Representações ao Ministério Público Estadual de irregularidades praticadas pela administração de Barroquinha.

O Líder do PDT na Câmara, vereador Genilson Moreira de Brito, em nome do partido e da Bancada de oposição declarou na última sexta-feira, que a oposição que tem cobrado e fiscalizado a administração, precisa dar uma resposta mais efetiva a população e que irá tomar as medidas cabíveis, já que as cobranças e críticas feitas nas sessões não tem obtido nenhum resultado por parte do prefeito e demais gestores.

Diversas irregularidades tem chegado ao conhecimento da população através de informações do Portal da Transparência e denúncias feitas pelos vereadores, como é o caso de compras superfaturadas, prática de Nepotismo (quase todos os cargos comissionados são membros da família), falta de identificação nos veículos, prestadores de serviços como se fossem contratados, dispensas de licitações ilegais, aluguéis com valores supervalorizados beneficiando familiares.

Outro caso que tem sido bastante cobrado e questionado pelos vereadores é o descaso com os Concursados que não são convocados, onde o prefeito continua contratando temporariamente para ocupar os cargos, pessoas escolhidas pela administração.

Com Barroquinha Agora

GOVERNO REPASSA R$ 406 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

A partir desta terça-feira, dia 6, estados e municípios de todo o Brasil poderão investir os recursos referentes à quarta parcela de 2017 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Responsável pelos repasses dos dois programas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, transferiu R$ 406 milhões aos entes federativos na última sexta-feira, 2.

Para apoiar a alimentação escolar de estudantes da educação básica de todo o país, o FNDE repassou R$ 348,8 milhões. No caso do transporte de alunos residentes em áreas rurais às escolas públicas de ensino básico, foram transferidos R$ 57,2 milhões. O montante transferido a cada beneficiário pode ser conferido no portal eletrônico do FNDE, em Liberação de recursos.

Neste ano, os valores repassados pelo Pnae tiveram um reajuste, após sete anos sem aumento do per capita. Para os alunos dos ensinos fundamental e médio regular, por exemplo, que representam 71% dos atendidos pelo programa, o reajuste ficou em 20%. O acréscimo no valor per capita vai injetar mais R$ 465 milhões, somente este ano, na alimentação escolar dos alunos das redes públicas. Com isso, o orçamento do Pnae para 2017 chega a R$ 4,15 bilhões.

Os recursos do programa são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. As secretarias da educação, que são responsáveis pelas redes de ensino, recebem os valores e operam a alimentação escolar.

São atendidos pelo Pnae os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.

Transporte – O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) repassa recursos, também em dez parcelas, a estados e municípios com estudantes da educação básica residentes na zona rural. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar.

Fonte: FNDE

BARROQUINHA: SEM LÍDER NA CÂMARA, PREFEITO E ADMINISTRAÇÃO SÃO DEFENDIDOS POR VEREADOR LICENCIADO E DIRETOR DA POLICLÍNICA DE CAMOCIM.

Nas últimas sextas-feiras, a Policlínica de Camocim não tem contado com um de seus Diretores que tem ficado em Barroquinha para participar das sessões e defender a administração de irregularidades e cobranças feitas por vereadores de oposição e por populares.

Gleison Marinho de Oliveira, vereador do município tirou licença do mandato para ocupar o Cargo de Diretor da Policlínica, vaga da cota do Prefeito Professor Ademar, mas parece que a Câmara não saiu do vereador. Com dificuldades de encontrar um vereador para ocupar a função de líder, o prefeito municipal tem contado com a participação do vereador licenciado Gleison Marinho, que se apresentando como presidente do partido que o prefeito é filiado, tem participado das sessões todas as sextas-feiras para ficar de prontidão caso necessário para defender a administração.

Nesta sexta, a defesa foi o indefensável, já que coube ao Diretor da Policlinica tentar explicar porque a prefeitura paga R$ 8,06 por um quilo de laranja, quando em Barroquinha o mesmo produto é comercializado a R$ 2,00. O Vereador licenciado disse que na época da licitação a laranja estava com preço alto e mesmo estando mais barata hoje, a prefeitura vai ter que continuar pagando o valor de R$ 8,06 ou seja, algo em torno de 400% mais caro do que o preço real.

Pra ser mais constrangedor, o vereador licenciado e Diretor da Policlinica visitou alguns comércios e a feira pedindo preços de mercadorias para apresentar na Câmara, dizendo que alguns itens vendidos no comércio local são mais caros do que o licitado pela prefeitura através de uma empresa na cidade de Tianguá. A licitação é sempre realizada com uma quantidade grande de mercadorias e compradas em atacado, não podendo ser comparado com o preço de mercearias que vendo a varejo. O Prefeito deveria batalhar para conseguir um líder na Câmara, assim a Policlínica não perderia às sextas-feiras um zeloso diretor que deve fazer falta no seu local de trabalho.

Com Barroquinha Agora

CORREGEDORIA-GERAL DETERMINA QUE CARTÓRIOS EMITAM NÚMERO DO CPF NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO

A partir desta sexta-feira (02/06), os recém-nascidos no Ceará deverão sair da maternidade com número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É que a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que os cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado procedam à imediata emissão do CPF junto à certidão de nascimento. A determinação consta no Provimento nº 13/2017.

De acordo com a medida, os cartórios deverão realizar o serviço gratuitamente. Eles devem proceder, de imediato, à assinatura eletrônica, através da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para facilitar a emissão do CPF, que se encontra disponível no endereço: sistema.registrocivil.org.br.

Para expedir a determinação, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, considerou que a emissão do CPF junto à certidão de nascimento representa “alcance do benefício social à população carente, bem como à patente forma de inclusão dos mais desfavorecidos, especialmente, pela ampliação do serviço gratuito”.

A Corregedoria-Geral é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará que tem a competência de fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais (Varas e Juizados) e extrajudiciais (cartórios) disponibilizados à população. Também zela pela regular conduta dos juízes e servidores.

(TJCE)

FAMÍLIA SUSPEITA DE TRAFICAR DROGAS EM JERICOACOARA É PRESA

Uma das principais famílias suspeita do tráfico de drogas na praia de Jericoacoara, município de Jijoca, foi desarticulada. Em duas operações, uma realizada em fevereiro e a outra na última semana, foram presos os irmãos Francisco Esmerindo Cassiano e Katiano Esmerino Cassiano.

De acordo com o delegado da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas (DCTD), Lucas Aragão, as investigações contra os suspeitos tiveram início no começo deste ano.  Os populares apontavam os irmãos como responsáveis pelo tráfico de crack na região.  No dia 18 de fevereiro deste ano, as equipes localizaram três imóveis e capturaram flagrante Francisco Esmerindo, Francisco Tiago Martins da Silva e Luciano Pedro dos Santos. Todos já tinha passagens na Polícia por roubo.

Com a prisão de Francisco Esmerindo, seu irmão Katiano Esmerino teria assumido o controle dos negócios da família. Na última quinta-feira (25), ao retornar à praia, os policiais da DCTD encontraram o novo líder do bando.  Em sua residência havia, pelo menos, 2Kg de maconha.

"Em seguida os policiais foram na casa de Francisco das Chagas Ferreira Filho e encontraram mais maconha já pronta para comercialização. Na terceira residência encontraram Francisco Gésio Chaves com um revólver calibre 38 e seis munições. Katiano assumiu toda a maconha", contou a delegada Ana Claudia.

(Diário do Nordeste) CPN

MPCE APRESENTA PROJETO JOÃO CIDADÃO A ALUNOS DE SOBRAL

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) Hugo Porto, apresentou a cartilha do “Projeto João Cidadão” aos alunos do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA ) Professora Cecy Cialdini, na rua Oriano Mendes, 455 – Centro, Sobral. A palestra tem como finalidade o estreitamento de relações entre o MPCE e a população.

De acordo com Hugo Porto, o encontro abordou a cidadania como um todo, passando por todos os elementos que estão na própria cartilha João Cidadão, desde o nascimento passando por saúde, educação e demais temas que estão postos no documento. “A interação foi boa, com bastantes perguntas. Também apresentamos o Ministério Público com suas missões e importância para fiscalização das leis em prol da sociedade”, observou.

O projeto “João Cidadão” é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tem o objetivo de fortalecer da cultura de direitos humanos no Brasil e promover maior aproximação entre o MP e a sociedade. Para isso, são disponibilizados diversos materiais de apoio que explicam, numa linguagem simples, os direitos e os deveres que afetam a vida cotidiana dos brasileiros, além de apresentar a importância da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos, promoção do respeito à democracia, às leis e à preservação do patrimônio público.

Ascom- MPCE

ESTADO É CONDENADO A PAGAR R$ 10 MIL POR DEIXAR VAZAR DEJETOS PARA CASA DE PROFESSORA

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 10 mil de indenização moral do Estado do Ceará por deixar vazar dejetos para dentro da residência dela. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Público, teve a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. “Uma simples vistoria in loco para confirmar a situação constrangedora e inadmissível em que ela vive, também dispensaria a realização da perícia feita nos autos”, disse a magistrada.

De acordo com o processo, a professora reside em imóvel vizinho ao Presídio Casa de Ressocialização Santa Terezinha, que fica no município de Uruburetama e é administrado pelo Estado. Ocorre que, há pelo menos três anos, vem suportando o despejo de dejetos desse presídio em sua residência. A situação gera forte odor pela matéria orgânica jogada a céu aberto, e torna quase que insuportável a vivência no local. Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o ente público disse que apesar de não haver saneamento básico na região, há uma empresa que realiza reparos no sistema de escoamento da rede de esgotos, o que afasta a existência de prejuízos nos imóveis circunvizinhos. Defendeu ainda que a professora não provou os danos alegados e por isso pediu a improcedência da ação.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Uruburetama condenou o ente público a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. Inconformado, o Estado apelou (nº 0000947-51.2009.8.06.0178) ao TJCE reiterando os mesmos argumentos.

Ao julgar o caso nessa quinta-feira (1º/05), a 2ª Câmara de Direito Público manteve a decisão de 1º Grau. “O certo é que a autora passa por uma situação no mínimo vexatória, porquanto basta um olhar despretensioso nas fotos por ela trazidas e nas acostadas no laudo pericial, para se concluir que, na forma em que feito o escoamento do esgoto do presídio para dentro do imóvel em que reside a autora, inclusive, alvo de entupimentos, resta completamente inviabilizada e descaracterizado o conceito de moradia digna, isso sem olvidar dos problemas de saúde que dele decorrem”, explicou a relatora.

(TJCE)

NO STF, FUNDADOR DO WHATSAPP DEFENDE CRIPTOGRAFIA; MPF PEDE COMBATE A CRIMES

O engenheiro Brian Acton, um dos fundadores do WhatsApp, foi pessoalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã de hoje (2) para defender a criptografia ponta-a-ponta, tecnologia utilizada pelo aplicativo para proteger as trocas de mensagens entre os usuários.

Segundo ele, a tecnologia é inviolável e não há meios existentes que permitam qualquer interceptação das comunicações, mesmo pela própria empresa.  “Todas as mensagens enviadas pelo WhatsApp são garantidas com um cadeado e uma chave. Só o emissor e o receptor é que têm as chaves necessárias para destrancar e ler as mensagens de WhatsApp, e ninguém mais. Ninguém acessa, nem o WhatsApp, nem o Facebook [dono do aplicativo], nem os hackers”, afirmou o engenheiro.

Nos últimos anos, quatro decisões judiciais provocaram a interrupção temporária do serviço do aplicativo no Brasil. Todas ocorreram após a empresa não fornecer à Justiça informações consideradas sensíveis para investigações de crimes ligados ao tráfico de drogas, ao crime organizado e à pornografia infantil. Há duas ações no STF sobre o tema, por isso a Corte realiza nesta sexta-feira (2) uma audiência pública para discutir a questão.

O fundador do aplicativo rechaçou a ideia de que seja criada alguma ferramenta para permitir a interceptação e extração de mensagens do WhatsApp, por ordem judicial ou não, argumentando que isso comprometeria a segurança das comunicações de todas as 120 milhões de pessoas que utilizam o serviço no Brasil.

“Na segurança digital, os dados ou são seguros de todo mundo ou seguros de ninguém. Uma ferramenta que nos permitisse ter acesso às mensagens das pessoas poderia se voltar contra nós mesmos”, disse Acton. “Nós acreditamos que a expressão ‘segura e privada’ é essencial para as pessoas e a sociedade.”

Já o procurador da República Vladimir Aras ressaltou durante a audiência os riscos de que aplicativos digitais sejam usados para a prática de crimes, o que exigiria uma atuação firme do Poder Público para impedir os ilícitos.

“Nós não podemos imaginar que criaríamos aqui no Brasil um paraíso digital em que criminosos desse tipo pudessem cometer ilícitos digitais que ameaçam direitos fundamentais tão importantes quanto o direito à privacidade”, disse o procurador.

A procuradora da República Fernanda Teixeira Souza Domingos, do núcleo de combate a crimes cibernéticos do Ministério Público Federal (MPF), colocou em dúvida se o WhatsApp de fato usa criptografia ponta-a-ponta, “pois não houve auditoria nos sistemas do WhatsApp, e talvez nem seja possível auditar, não sabemos”.

Segunda ela, os técnicos do MPF concluíram, a partir da análise de documentos fornecidos pelo próprio WhatsApp, que seria sim possível “grampear” a troca de mensagens, por meio de uma técnica chamada “man in the middle” [“homem do meio”]. A expresão se refere à inserção de algum "elemento" entre as duas "pontas" da conversa, que pudesse ter acesso aos conteúdos do que é comunciado.

Para o especialista Marcos Antônio Simplício, professor de ciência da computação na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), apesar de possível, a interceptação de mensagens do WhatsApp seria inócua, uma vez que seria facilmente identificada pelo usuário, inclusive com o uso de ferramentas específicas para a detecção do monitoramento.

“Seria tranquilamente fácil para qualquer pessoa descobrir que isso estaria acontecendo, e cessaria de cometer qualquer ato ilícito ou migraria para algum outro aplicativo seguro”, disse o professor durante a audiência. “O único efeito seria o dano de concorrência.”

Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, do STF, são os relatores das duas ações na Corte que devem dar um entendimento definitivo ao tema polêmico. O debates continuam na próxima segunda (5).

(Agencia Brasil)