GOVERNO REPASSA R$ 406 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

A partir desta terça-feira, dia 6, estados e municípios de todo o Brasil poderão investir os recursos referentes à quarta parcela de 2017 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Responsável pelos repasses dos dois programas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, transferiu R$ 406 milhões aos entes federativos na última sexta-feira, 2.

Para apoiar a alimentação escolar de estudantes da educação básica de todo o país, o FNDE repassou R$ 348,8 milhões. No caso do transporte de alunos residentes em áreas rurais às escolas públicas de ensino básico, foram transferidos R$ 57,2 milhões. O montante transferido a cada beneficiário pode ser conferido no portal eletrônico do FNDE, em Liberação de recursos.

Neste ano, os valores repassados pelo Pnae tiveram um reajuste, após sete anos sem aumento do per capita. Para os alunos dos ensinos fundamental e médio regular, por exemplo, que representam 71% dos atendidos pelo programa, o reajuste ficou em 20%. O acréscimo no valor per capita vai injetar mais R$ 465 milhões, somente este ano, na alimentação escolar dos alunos das redes públicas. Com isso, o orçamento do Pnae para 2017 chega a R$ 4,15 bilhões.

Os recursos do programa são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. As secretarias da educação, que são responsáveis pelas redes de ensino, recebem os valores e operam a alimentação escolar.

São atendidos pelo Pnae os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.

Transporte – O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) repassa recursos, também em dez parcelas, a estados e municípios com estudantes da educação básica residentes na zona rural. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar.

Fonte: FNDE

BARROQUINHA: SEM LÍDER NA CÂMARA, PREFEITO E ADMINISTRAÇÃO SÃO DEFENDIDOS POR VEREADOR LICENCIADO E DIRETOR DA POLICLÍNICA DE CAMOCIM.

Nas últimas sextas-feiras, a Policlínica de Camocim não tem contado com um de seus Diretores que tem ficado em Barroquinha para participar das sessões e defender a administração de irregularidades e cobranças feitas por vereadores de oposição e por populares.

Gleison Marinho de Oliveira, vereador do município tirou licença do mandato para ocupar o Cargo de Diretor da Policlínica, vaga da cota do Prefeito Professor Ademar, mas parece que a Câmara não saiu do vereador. Com dificuldades de encontrar um vereador para ocupar a função de líder, o prefeito municipal tem contado com a participação do vereador licenciado Gleison Marinho, que se apresentando como presidente do partido que o prefeito é filiado, tem participado das sessões todas as sextas-feiras para ficar de prontidão caso necessário para defender a administração.

Nesta sexta, a defesa foi o indefensável, já que coube ao Diretor da Policlinica tentar explicar porque a prefeitura paga R$ 8,06 por um quilo de laranja, quando em Barroquinha o mesmo produto é comercializado a R$ 2,00. O Vereador licenciado disse que na época da licitação a laranja estava com preço alto e mesmo estando mais barata hoje, a prefeitura vai ter que continuar pagando o valor de R$ 8,06 ou seja, algo em torno de 400% mais caro do que o preço real.

Pra ser mais constrangedor, o vereador licenciado e Diretor da Policlinica visitou alguns comércios e a feira pedindo preços de mercadorias para apresentar na Câmara, dizendo que alguns itens vendidos no comércio local são mais caros do que o licitado pela prefeitura através de uma empresa na cidade de Tianguá. A licitação é sempre realizada com uma quantidade grande de mercadorias e compradas em atacado, não podendo ser comparado com o preço de mercearias que vendo a varejo. O Prefeito deveria batalhar para conseguir um líder na Câmara, assim a Policlínica não perderia às sextas-feiras um zeloso diretor que deve fazer falta no seu local de trabalho.

Com Barroquinha Agora

CORREGEDORIA-GERAL DETERMINA QUE CARTÓRIOS EMITAM NÚMERO DO CPF NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO

A partir desta sexta-feira (02/06), os recém-nascidos no Ceará deverão sair da maternidade com número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É que a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que os cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado procedam à imediata emissão do CPF junto à certidão de nascimento. A determinação consta no Provimento nº 13/2017.

De acordo com a medida, os cartórios deverão realizar o serviço gratuitamente. Eles devem proceder, de imediato, à assinatura eletrônica, através da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para facilitar a emissão do CPF, que se encontra disponível no endereço: sistema.registrocivil.org.br.

Para expedir a determinação, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, considerou que a emissão do CPF junto à certidão de nascimento representa “alcance do benefício social à população carente, bem como à patente forma de inclusão dos mais desfavorecidos, especialmente, pela ampliação do serviço gratuito”.

A Corregedoria-Geral é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará que tem a competência de fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais (Varas e Juizados) e extrajudiciais (cartórios) disponibilizados à população. Também zela pela regular conduta dos juízes e servidores.

(TJCE)

FAMÍLIA SUSPEITA DE TRAFICAR DROGAS EM JERICOACOARA É PRESA

Uma das principais famílias suspeita do tráfico de drogas na praia de Jericoacoara, município de Jijoca, foi desarticulada. Em duas operações, uma realizada em fevereiro e a outra na última semana, foram presos os irmãos Francisco Esmerindo Cassiano e Katiano Esmerino Cassiano.

De acordo com o delegado da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas (DCTD), Lucas Aragão, as investigações contra os suspeitos tiveram início no começo deste ano.  Os populares apontavam os irmãos como responsáveis pelo tráfico de crack na região.  No dia 18 de fevereiro deste ano, as equipes localizaram três imóveis e capturaram flagrante Francisco Esmerindo, Francisco Tiago Martins da Silva e Luciano Pedro dos Santos. Todos já tinha passagens na Polícia por roubo.

Com a prisão de Francisco Esmerindo, seu irmão Katiano Esmerino teria assumido o controle dos negócios da família. Na última quinta-feira (25), ao retornar à praia, os policiais da DCTD encontraram o novo líder do bando.  Em sua residência havia, pelo menos, 2Kg de maconha.

"Em seguida os policiais foram na casa de Francisco das Chagas Ferreira Filho e encontraram mais maconha já pronta para comercialização. Na terceira residência encontraram Francisco Gésio Chaves com um revólver calibre 38 e seis munições. Katiano assumiu toda a maconha", contou a delegada Ana Claudia.

(Diário do Nordeste) CPN

MPCE APRESENTA PROJETO JOÃO CIDADÃO A ALUNOS DE SOBRAL

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) Hugo Porto, apresentou a cartilha do “Projeto João Cidadão” aos alunos do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA ) Professora Cecy Cialdini, na rua Oriano Mendes, 455 – Centro, Sobral. A palestra tem como finalidade o estreitamento de relações entre o MPCE e a população.

De acordo com Hugo Porto, o encontro abordou a cidadania como um todo, passando por todos os elementos que estão na própria cartilha João Cidadão, desde o nascimento passando por saúde, educação e demais temas que estão postos no documento. “A interação foi boa, com bastantes perguntas. Também apresentamos o Ministério Público com suas missões e importância para fiscalização das leis em prol da sociedade”, observou.

O projeto “João Cidadão” é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tem o objetivo de fortalecer da cultura de direitos humanos no Brasil e promover maior aproximação entre o MP e a sociedade. Para isso, são disponibilizados diversos materiais de apoio que explicam, numa linguagem simples, os direitos e os deveres que afetam a vida cotidiana dos brasileiros, além de apresentar a importância da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos, promoção do respeito à democracia, às leis e à preservação do patrimônio público.

Ascom- MPCE

ESTADO É CONDENADO A PAGAR R$ 10 MIL POR DEIXAR VAZAR DEJETOS PARA CASA DE PROFESSORA

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 10 mil de indenização moral do Estado do Ceará por deixar vazar dejetos para dentro da residência dela. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Público, teve a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. “Uma simples vistoria in loco para confirmar a situação constrangedora e inadmissível em que ela vive, também dispensaria a realização da perícia feita nos autos”, disse a magistrada.

De acordo com o processo, a professora reside em imóvel vizinho ao Presídio Casa de Ressocialização Santa Terezinha, que fica no município de Uruburetama e é administrado pelo Estado. Ocorre que, há pelo menos três anos, vem suportando o despejo de dejetos desse presídio em sua residência. A situação gera forte odor pela matéria orgânica jogada a céu aberto, e torna quase que insuportável a vivência no local. Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o ente público disse que apesar de não haver saneamento básico na região, há uma empresa que realiza reparos no sistema de escoamento da rede de esgotos, o que afasta a existência de prejuízos nos imóveis circunvizinhos. Defendeu ainda que a professora não provou os danos alegados e por isso pediu a improcedência da ação.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Uruburetama condenou o ente público a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. Inconformado, o Estado apelou (nº 0000947-51.2009.8.06.0178) ao TJCE reiterando os mesmos argumentos.

Ao julgar o caso nessa quinta-feira (1º/05), a 2ª Câmara de Direito Público manteve a decisão de 1º Grau. “O certo é que a autora passa por uma situação no mínimo vexatória, porquanto basta um olhar despretensioso nas fotos por ela trazidas e nas acostadas no laudo pericial, para se concluir que, na forma em que feito o escoamento do esgoto do presídio para dentro do imóvel em que reside a autora, inclusive, alvo de entupimentos, resta completamente inviabilizada e descaracterizado o conceito de moradia digna, isso sem olvidar dos problemas de saúde que dele decorrem”, explicou a relatora.

(TJCE)

NO STF, FUNDADOR DO WHATSAPP DEFENDE CRIPTOGRAFIA; MPF PEDE COMBATE A CRIMES

O engenheiro Brian Acton, um dos fundadores do WhatsApp, foi pessoalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã de hoje (2) para defender a criptografia ponta-a-ponta, tecnologia utilizada pelo aplicativo para proteger as trocas de mensagens entre os usuários.

Segundo ele, a tecnologia é inviolável e não há meios existentes que permitam qualquer interceptação das comunicações, mesmo pela própria empresa.  “Todas as mensagens enviadas pelo WhatsApp são garantidas com um cadeado e uma chave. Só o emissor e o receptor é que têm as chaves necessárias para destrancar e ler as mensagens de WhatsApp, e ninguém mais. Ninguém acessa, nem o WhatsApp, nem o Facebook [dono do aplicativo], nem os hackers”, afirmou o engenheiro.

Nos últimos anos, quatro decisões judiciais provocaram a interrupção temporária do serviço do aplicativo no Brasil. Todas ocorreram após a empresa não fornecer à Justiça informações consideradas sensíveis para investigações de crimes ligados ao tráfico de drogas, ao crime organizado e à pornografia infantil. Há duas ações no STF sobre o tema, por isso a Corte realiza nesta sexta-feira (2) uma audiência pública para discutir a questão.

O fundador do aplicativo rechaçou a ideia de que seja criada alguma ferramenta para permitir a interceptação e extração de mensagens do WhatsApp, por ordem judicial ou não, argumentando que isso comprometeria a segurança das comunicações de todas as 120 milhões de pessoas que utilizam o serviço no Brasil.

“Na segurança digital, os dados ou são seguros de todo mundo ou seguros de ninguém. Uma ferramenta que nos permitisse ter acesso às mensagens das pessoas poderia se voltar contra nós mesmos”, disse Acton. “Nós acreditamos que a expressão ‘segura e privada’ é essencial para as pessoas e a sociedade.”

Já o procurador da República Vladimir Aras ressaltou durante a audiência os riscos de que aplicativos digitais sejam usados para a prática de crimes, o que exigiria uma atuação firme do Poder Público para impedir os ilícitos.

“Nós não podemos imaginar que criaríamos aqui no Brasil um paraíso digital em que criminosos desse tipo pudessem cometer ilícitos digitais que ameaçam direitos fundamentais tão importantes quanto o direito à privacidade”, disse o procurador.

A procuradora da República Fernanda Teixeira Souza Domingos, do núcleo de combate a crimes cibernéticos do Ministério Público Federal (MPF), colocou em dúvida se o WhatsApp de fato usa criptografia ponta-a-ponta, “pois não houve auditoria nos sistemas do WhatsApp, e talvez nem seja possível auditar, não sabemos”.

Segunda ela, os técnicos do MPF concluíram, a partir da análise de documentos fornecidos pelo próprio WhatsApp, que seria sim possível “grampear” a troca de mensagens, por meio de uma técnica chamada “man in the middle” [“homem do meio”]. A expresão se refere à inserção de algum "elemento" entre as duas "pontas" da conversa, que pudesse ter acesso aos conteúdos do que é comunciado.

Para o especialista Marcos Antônio Simplício, professor de ciência da computação na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), apesar de possível, a interceptação de mensagens do WhatsApp seria inócua, uma vez que seria facilmente identificada pelo usuário, inclusive com o uso de ferramentas específicas para a detecção do monitoramento.

“Seria tranquilamente fácil para qualquer pessoa descobrir que isso estaria acontecendo, e cessaria de cometer qualquer ato ilícito ou migraria para algum outro aplicativo seguro”, disse o professor durante a audiência. “O único efeito seria o dano de concorrência.”

Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, do STF, são os relatores das duas ações na Corte que devem dar um entendimento definitivo ao tema polêmico. O debates continuam na próxima segunda (5).

(Agencia Brasil)

VEREADORA DE IPUEIRAS É PEGA NO FLAGRA COM MARIDO DE AMIGA NA CAMA

A vereadora de Ipueiras, Indira Pereira, foi flagrada com o marido de uma amiga na cama, após uma comemoração. Segundo informações, a festa acontecia na casa da mulher traída, que teve de se ausentar para resolver um problema.

Ao voltar, presenciou a cena e partiu para a agressão. Não bateu no marido, mas em Indira.

Enquanto a ex-amiga da vereadora soltava o verbo contra o adúltero, Indira, com o rosto inchado, vestia, constrangida, a calcinha.

Indira usou a internet para emitir nota de esclarecimento. Vale ressaltar que no site da Câmara de Ipueiras ela aparece como sendo casada.

Amigos Ipueirenses;

Nas últimas horas tive minha vida pessoal devastada nas redes sociais em razão de um fato criminoso que ocorreu na minha vida íntima.

Na noite de sábado (21.5.16) fui violentamente atacada enquanto dormia. Sofri lesões corporais de natureza grave. A agressora só não retirou minha vida porque a pessoa com a qual eu estava interviu e evitou a prática de um homicídio.

Estou com um laudo médico circunstanciando a gravidade das lesões e já tomei as medidas criminais cabíveis, pois confio na Justiça.

Quero agradecer publicamente a Polícia Militar de Ipueiras pelo apoio imediato neste momento difícil da minha vida privada. Agradeço a Deus, a minha família e aos amigos que me prestaram solidariedade.

Apesar deste fato ter ocorrido com minha vida pessoal e íntima, quero esclarecer que quem me conhece sabe da minha força e da minha garra e o quanto venho trabalhando como vereadora para defender o Povo de Ipueiras.

Com a graça de Deus permaneço firme e forte e nada irá impedir a continuação do meu trabalho.

Paz e bem a todos.

Indira Pereira.

Fonte: cearanews7

CEARÁ TEM O MENOR NÚMERO DE INSCRITOS NO ENEM DESDE 2011

Coletiva de imprensa do Inep sobre o Enem 2017 nesta terça-feira (30) (Foto: Letícia Carvalho/G1)

O número de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no Ceará caiu 37% em 2017 em relação ao ano anterior e regista o menor número de inscrições desde 2011. De acordo com dados do Ministério da Educação divulgados nesta terça-feira (30), 341.393 pessoas se inscreveram no exame no estado neste ano; em 2016 foram 537.626 candidatos confirmados.

A queda reflete a redução que ocorreu em todo o país, que terá o menor número de inscrições confirmadas desde 2013. Neste ano, o governo diz que ao menos 6,1 milhões de candidatos já estão aptos a realizarem as provas. Mas esse número pode subir, já que outros 1,4 milhão tem direito a recurso para tentar a isenção da taxa.

O Ceará tem o sexto maior número de inscrições, atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Bahia.

Isenções

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mudou neste ano os critérios de isenção. O órgão incluiu no sistema um cruzamento de dados entre a declaração de carência e os dados do governo federal sobre famílias carentes. Por isso, subiu o total de pedidos de isenção recusados no Enem.

Após a reclamação dos candidatos, o Inep fez um acordo com o Ministério Público Federal para dar um prazo para que esses inscritos possam recorrer e comprovar seu direito à isenção.

Antes, a isenção era automática para alunos concluintes do ensino médio. E havia ainda a possibilidade de autodeclaração de carência. Agora, isso mudou. A isenção é válida para pessoas que se encaixem em três categorias (clique aqui para saber mais).

Número de inscritos no Enem no Ceará por ano

    2017: 341.393 inscritos

    2016: 537.626

    2015: 486.678

    2014: 596.568

    2013: 518.017

    2012: 369.065

    2011: 300.129

Com G1 - Ceará

TCE RECOMENDA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DO GOVERNADOR DO CEARÁ CAMILO SANTANA

O parecer prévio das contas do Governador Camilo Santana - referente ao exercício do ano de 2016 - foi aprovada com ressalvas, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou desaprovar as contas do governador.

Os dados consolidados foram apresentados na segunda-feira (29) pela relatora do processo conselheira Patrícia Saboya após análise do relatório técnico elaborado pela Gerência de Contas e parecer do Ministério Público junto ao TCE, a partir dos dados encaminhados pelo Governo do Estado ao TCE Ceará.

Receita Bruta

Em 2016 a execução dos Programas Governamentais, considerando-se os recursos autorizados pela Lei Orçamentária (LOA) e os créditos adicionais, alcançou receita bruta de R$ 23.266.915.758,59, sendo executado um percentual para Programa Administrativo (97,50%), Programas Especiais (97,13%) e, por último, Programas Finalísticos (66,68%).

Conforme a conselheira, em 2016, o Ceará contou com algumas receitas atípicas que ajudaram nos resultados: R$ 1,5 bilhão de créditos extraordinários, envolvendo recursos da repatriação, arrecadação de impostos e a utilização dos depósitos judiciais. Ele considera que as receitas contribuíram com os números do Estado.

Aperfeiçoamento

O parecer do TCE, no entanto, considera que, pela complexidade da matéria, existem situações que precisam ser aperfeiçoadas. “Foram várias recomendações em função de ressalvas identificadas ao longo da análise, que estão a exigir cumprimento de alguns dispositivos normativos, além de ocorrências que exigem medidas de ajustes e controle para viabilizar o exame e propiciar qualidade aos dados., afirmou a relatora.

Ainda de acordo com o Relatório, a balança comercial do estado continuou com a trajetória de saldo negativo dos últimos anos, apresentando um saldo comercial negativo de US$ 2,19 bilhões e um valor corrente de comércio, dada pela soma do valor total das exportações e importações, de US$ 4,78 bilhões. As exportações apresentaram um total de US$ 1,29 bilhão e as importações, por sua vez, totalizado o valor de US$ 3,49 bilhões.

A arrecadação total das receitas brutas tributárias estaduais, o Estado do Ceará apresentou um valor de R$ 13.365 milhões, representando um acréscimo nominal de 13,22% em relação ao exercício de 2015.

Orçamento

O Orçamento Geral do Estado (Administração Direta e Indireta) teve receitas orçamentárias estimadas em R$ 25,05 bilhões, sendo, no decorrer do exercício, atualizada para R$ 26,61 bilhões. O Estado arrecadou, considerando as deduções ao FUNDEB, 91,25% da Receita Atualizada, o que correspondeu uma Receita Orçamentária de R$ 24,28 bilhões.

Em relação à Receita Bruta Arrecadada, que é composta dos ingressos de disponibilidades nos cofres do Estado não considerando as deduções ao FUNDEB, registrou-se um montante de R$ 27,25 bilhões, valor este superior, em termos reais, em R$ 1,65 bilhão comparado ao ano anterior.

As receitas que mais contribuíram para o citado crescimento real (R$ 1,65 bilhão) foram as Receitas Tributárias, em decorrência de maior arrecadação no ITCD em R$ 569 milhões e Taxas em R$ 266 milhões, e as Transferências Correntes em R$ 480,5 milhões, em virtude, principalmente, de maior repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) decorrente da Receita de Repatriação.

Despesas

Quanto à despesa total, o estado do Ceará realizou R$ 23,26 bilhões, havendo uma economia orçamentária de R$ 3,88 bilhões, resultando em uma execução de 85,7% da despesa orçamentária autorizada para 2016: 44,93% da despesa orçamentária executada se referem à Despesa com Pessoal e Encargos Sociais (R$ 10,5 bilhões), sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência social (28%), Educação (19%) e Segurança Pública (16%).

Outro grupo de despesa no total da despesa orçamentária se trata de Outras Despesas Correntes (R$ 9,11 bilhões), o que equivale a 39,18%. Desse montante realizado, R$ 2,86 bilhões (31,40%) foram destinados às transferências constitucionais e R$ 1,97 bilhão (21,65%) para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Quanto aos recursos alocados em Investimentos (R$ 2,1 bilhões), houve uma diminuição real de 16% (R$ 411,4 milhões) em relação ao ano anterior, principalmente, por menores investimentos na função Transporte (R$ 429,7 milhões).