JUSTIÇA ACEITA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO RABELO

A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 29 (Foto: Ethi Arcanjo, em 5/4/2013)

Em decisão proferida nesta segunda-feira, 29, o juiz titular da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, juiz Cláudio de Paula Pessoa, aceitou o pedido de processamento de recuperação judicial das empresas Comercial Rabelo Som e Imagem, Dricos Móveis e Eletrodomésticos e JBR Móveis e Eletrodomésticos, pertencentes ao mesmo grupo econômico.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para o magistrado, as empresas cumpriram as exigências legais para o deferimento do pedido, apresentado na última quarta-feira, 24.

As devedoras terão 60 dias para apresentar plano de recuperação. Nesse período, ficam suspensas todas as ações ou execuções em trâmite contra as empresas, salvo as exceções previstas em lei.

O juiz ressalta, na decisão, que o objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, “visando assegurar a atividade, ou seja, a fonte produtora de empregos e de circulação de bens e serviços, sendo elemento essencial para a estrutura de mercado e desenvolvimento econômico-social do País”.

CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE É PRORROGADA ATÉ 9 DE JUNHO

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza foi prorrogada até o dia 9 de junho. A previsão inicial do Ministério da Saúde era de que a imunização fosse encerrada nesta sexta-feira, 26. A prorrogação, segundo a pasta, tem como objetivo atingir a meta de vacinar 90% do público-alvo (idosos, puérperas, indígenas, crianças, gestantes, professores e trabalhadores de saúde). Até o momento, foram imunizados 63,6% de um total de 54,2 milhões de pessoas.

Balanço do ministério indica que, entre os grupos que integram o público-alvo, os idosos registram a maior cobertura vacinal (72,4%). Em seguida estão puérperas (71,2%) e indígenas (68,6%). Os grupos que menos se vacinaram são crianças (49,9%), gestantes (53,4%), professores (60,2%) e trabalhadores de saúde (64,2%).

Também foram aplicadas 7,1 milhões de doses em pessoas com doenças específicas, privadas de liberdade e em trabalhadores do sistema prisional.

Os estados com a maior cobertura vacinal, até o momento, são Amapá (85,7%), Paraná (78,1%), Santa Catarina (77,7%), Rio Grande do Sul (74%) e Goiás (70,1%). Já os estados com menor cobertura são Roraima (47,9%), Rio de Janeiro (49%), Pará (52,1%), Mato Grosso (55,8%), Rondônia (56,2%), Acre (56,4%) e Mato Grosso do Sul (57,1%).

Entre as regiões do país, o Sul apresenta maio cobertura vacinal, com 76,3%, seguida das regiões Centro-Oeste (63,7%), Nordeste (62,3%); Sudeste (61,2%); e Norte (58,2%).

Público-alvo

A vacina contra a gripe está disponível nos postos de saúde para crianças entre 6 meses e menores de 5 anos, pessoas com 60 anos ou mais (idosos), trabalhadores de saúde, povos indígenas, gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional e pessoas com doenças crônicas não transmissíveis ou com outras condições clínicas especiais, além dos professores.

A orientação do ministério é que pessoas com doenças crônicas não transmissíveis ou com deficiências específicas apresentem prescrição médica no ato da vacinação. Pacientes cadastrados em programas de controle das doenças crônicas do Sistema Único de Saúde devem se dirigir aos postos em que estão registrados para receber a vacina, sem a necessidade de prescrição médica.

Segurança

A vacina disponibilizada pelo governo brasileiro protege contra os três subtipos do vírus da gripe determinados pela Organização Mundial da Saúde para este ano (A-H1N1, A-H3N2 e influenza B). A dose, segundo a pasta, é segura e também é considerada uma das medidas mais eficazes na prevenção de complicações e casos graves de gripe.

Como o organismo leva, em média, de duas a três semanas para criar os anticorpos que geram proteção contra a gripe após a vacinação, o ideal, de acordo com o ministério, é realizar a imunização antes do início do inverno. O período de maior circulação da gripe no Brasil vai do final de maio até agosto.

(Agencia Brasil)

PROPOSTA DE ELEIÇÕES DIRETAS É REJEITADA PELAS MAIORES BANCADAS DO CONGRESSO

Levantamento publicado pelo jornal Folha de São Paulo, mostra que a maioria das bancadas do Congresso Nacional é contrária a mudar a Constituição para convocar eleições diretas caso o presidente Michel Temer deixe o poder. Foram ouvidos líderes dos dez maiores partidos da Câmara e do Senado, que reúnem 72 senadores (89% do total) e 397 deputados (77%).

A oposição não representa nem 30% das dez maiores bancadas. Para alterar a Constituição, é necessário o apoio de pelo menos 60% dos parlamentares em cada Casa.

O presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), disse que mudar a constituição, neste momento seria casuísmo. O PSDB já definiu posição unificada contra às Diretas neste ano.

Pelas regras atuais, a escolha do sucessor de Temer, caso ele venha a deixar o cargo, será feita pelos 594 parlamentares em eleição indireta a ser realizada 30 dias após a vacância do posto.

Há em discussão duas PECs que tratam das diretas já, ambas em estágio inicial de tramitação. Na Câmara, a oposição não conseguiu sequer iniciar a discussão da proposta de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ). No Senado, também na CCJ, a PEC de autoria de Reguffe (sem partido-DF) também não foi votada, apenas lida.

Nos bastidores, governistas tem chamado a proposta de “PEC do Lula”. O raciocínio é o de que, fora uma onda a favor de alguém que se apresente “de fora da política”, o petista larga na frente. Apesar de ser réu em cinco ações penais, Lula lidera a corrida com 30% das intenções de voto segundo a última pesquisa do Datafolha.

ESTADO TEM 103 OBRAS COM VERBAS FEDERAIS PARADAS

 Escola de Ensino Médio de Martinópole - Valor R$ 2.999.816,61 - Data Prevista de Conclusão da Obra: 10/05/2017

No Ceará, de acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, existem 103 obras ligadas ao governo federal que estão paralisadas no Estado. Isso sem falar daqueles serviços cuja responsabilidade é exclusiva do governo estadual e dos municípios e que estão suspensas ou atrasadas. Até novembro de 2016, este número era de 102 obras. O estado era o sexto maior nesta situação entre todas as unidades federativas, atrás do Maranhão (108 obras); Pernambuco (118); Rio Grande do Sul (129); São Paulo (132) e Bahia (169).

Os 102 empreendimentos paralisados no Ceará no final do ano passado somavam investimentos da ordem de R$ 198,6 milhões, faltando ainda a aplicação de R$ 120,1 milhões ou 60,5% do valor total, para serem concluídos. Em todo o Brasil, era 1,6 mil obras de infraestrutura suspensas em 1.071 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal. Estimados em R$ 3,4 bilhões, esses equipamentos ainda precisavam receber cerca de R$ 2 bilhões, o equivalente a 60% do total. Os recursos são oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo Lula em 2007.

Das 1,6 mil obras, 604 (37,7%) estavam paralisadas por problemas técnicos; 567 (35,4%) porque foram abandonadas pelas empresas; 204 (12,7%) por questões orçamentárias/financeiras; 146 (9,1%) por outros motivos; 23 (1,4%) por decisão de órgãos de controle; 19 (1,1%) por entraves ambientais; 19 (1,1%) por impasses judiciais; e 18 (1,1%) por problemas ligados à titularidade/desapropriação.

Captura de tela - SIMEC

Segundo informações no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle- SIMEC, das 1.422 obras previstas no Ceará, 89 foram canceladas, 103 paralisadas, 245 não iniciadas, 437 em execução e apenas 548 concluídas.

Regulamentação

Segundo pesquisador Rafael Martins de Souza, do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (Ceri) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), para evitar a paralisação e o atraso de obras em grande escala, também é fundamental que o governo crie um aparato regulatório bem planejado a fim de estabelecer metas claras em contratos bem desenhados, deixando claro para as empresas os possíveis riscos no que se refere à execução dos serviços e as punições em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Por meio da Portaria nº 348, de 14 de novembro (DOU de 16/11/2016) o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão regulamentou e fixou prazos para a retomada e a conclusão dos projetos, sendo que os executores terão: até 30 de junho de 2017 para a retomada das obras, incluindo autorização para redução de metas e valores, sendo preservada a funcionalidade das etapas já iniciadas para não deixar serviços inacabados; até 30 de junho de 2018 para conclusão dos empreendimentos com percentual de execução acima de 50%; e até 30 de dezembro de 2018 para conclusão dos equipamentos com percentual abaixo de 50%.

Caso o empreendimento não seja retomado até 30/6/2017, os órgãos responsáveis ficam orientados a reduzir metas e valores, preservando a funcionalidade das etapas iniciadas.

Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica autorizado, após a retomada das obras, o adiantamento de recursos financeiros de até 5% do valor de repasse para os empreendimentos. Este adiantamento aplica-se aos termos de compromisso executados com a interveniência da mandatária da União e deverá ficar bloqueado na conta bancária específica daqueles termos, até a efetiva execução da parcela do objeto correspondente.

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA SEMINÁRIO DE PREFEITOS 2017

Como em 2016, o Seminário será realizado no Centro de Eventos do Ceará,

com palestras sobre gestão das contas públicas entre outras ( Foto: Kid Júnior )

Mobilidade urbana, infraestrutura, águas residuais, gestão de lixo, habitação e energia. Esses são alguns dos temas que serão foco no Seminário Prefeitos Ceará 2017. Anualmente, conforme a Organização das Nações Unidas (ONU), mais pessoas habitam áreas urbanas do que áreas rurais. Até 2050, a previsão é que 66% da população mundial viva em cidades. Com esse avanço, os problemas populacionais são ressaltados. Os problemas da Capital, por exemplo, são os mesmos enfrentados na América do Norte, Europa, América Latina e Caribe. O evento propõe a interação de gestores públicos para encontrar soluções práticas e de gestão para a realidade de cada município.

O Seminário Prefeitos Ceará, iniciativa da Prática Eventos, em parceria com o jornal Diário do Nordeste, Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino (Funcepe) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM), será realizado nos dias 5 e 6 de junho, no Pavilhão Leste - 1º Mezanino, no Centro de Eventos do Ceará. O encontro possui, ainda, patrocínio da Assembleia Legislativa do Estado Ceará (AL-CE), Prefeitura de Fortaleza e Governo do Estado do Ceará.

Segundo o presidente da Aprece, Gadyel Batista, que é prefeito de São Benedito, na Chapada da Ibiapaba, o evento visa discutir e esclarecer questões ligadas à administração municipal a fim de colaborar com o desenvolvimento das prefeituras. "É um seminário fundamental. Nós orientamos os prefeitos para que realizem uma gestão de forma transparente. Com a evolução dos municípios os problemas também crescem". O presidente conta que muitos municípios vêm sofrendo dificuldades relacionadas à economia nos últimos dois anos. "O que mais se nota é que as despesas aumentam. Já as receitas permanecem as mesmas", avalia.

Programação

Segundo a diretora geral da Prática Eventos, Enid Câmara, o tema do evento é a gestão eficiente. "Nós tivemos uma renovação de quase 90% dos prefeitos na última eleição. Os novos gestores precisam ter uma capacitação sobre o que fazer com recursos municipais. Nós estamos ofertando, de forma gratuita, a possibilidade de aperfeiçoamento para as prefeituras. Precisamos da participação de prefeitos e secretários", diz.

A coordenadora explica que, atualmente, os maiores desafios das prefeituras estão ligados à gestão da saúde e da educação. "A forma de funcionamento das instituições de ensino e das unidades de saúde aponta para um problema seriíssimo de administração. Esse encontro visa mostrar que é possível uma melhor gestão de serviços. Se o prefeito não priorizar a gestão, os problema se estenderão".

Ainda segundo Enid, eventos como o Seminário Prefeitos Ceará 2017 promovem a geração de oportunidades para planejamentos sustentáveis, já que a troca de experiências entre palestrantes e gestores é o foco do encontro. Entre os temas dos painéis, estão o processo de licitação, gestão na saúde pública e meio ambiente, gestão das contas públicas e o controle da epidemia de dengue, chikungunya e zika vírus. As inscrições para o encontro de gestores são gratuitas.

A Aprece também terá atividades em salas paralelas. Duas palestras já estão confirmadas, uma com Josbertini Clementino Virgínio, titular da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e a segunda com Mariza Abreu, consultora de Educação na Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no site do evento (www.Praticaeventos.Com/prefeitos2017). A expectativa de público da organização é de 600 pessoas, nos dois dias do evento.

Programação

5 de junho (segunda-feira)

8h às 10h

· Café de boas-vindas

· Credenciamento

· Visita aos estandes

· Networking

10h às 11h30

· Solenidade de abertura

· Palestra magna de abertura - Camilo Sobreira de Santana - governador do Estado do Ceará

11h30 às 12h10

Palestra técnica - Rafael Gioielli - gerente geral do Instituto Votorantim

12h10 às 14h

· Visita aos estandes

· Networking

· Intervalo para o almoço

14h às 14h30

Palestra: Conquistas e Ações do Projeto Jornal na Sala de Aula do Diário do Nordeste - Cleyton Queiroz - coordenador do Projeto Jornal na Sala de Aula do Diário do Nordeste

14h30 às 15h

Palestra: Rede Simples - Simplificando e desburocratizando o registro de empresas - Joaquim Cartaxo Filho - diretor-superintendente do

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae-CE)

15h às 18h

Painel I - Educação - presidente da mesa: jornalista Marta Bruno

Palestrantes

Ilona Becskeházy - mestre em Educação Brasileira pela PUC-RJ

Elizabeth Maria Almeida de Oliveira - promotora de Justiça e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ)/Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

Ivo Gomes - prefeito de Sobral

Debate

6 de junho (terça-feira)

8h30 às 9h10

Palestra técnica - Francisco Queiroz Maia Júnior - secretário de Planejamento e Gestão do Ceará

9h10 às 10h30

Painel II - Gestão das Contas Públicas - presidente da mesa: jornalista Edison Silva

Case de Sucesso na Gestão Pública

Franklin Veríssimo Oliveira - prefeito de Acarape

Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece)

Felipe Drumond - especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

10h30 às 12h30

Painel III - Licitação - presidente da mesa: jornalista Edison Silva

Palestra: A prevenção como forma de eficiência

Palestrantes

Breno Rangel - promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODP) / MPCE

Marcelo Diniz - assessor na Área de Estudos e Pesquisas da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap)

Sérgio Pires - consultor prático em licitações

Palestra: Contratos de Patrocínio na Administração Pública - Rodrigo Martiniano - procurador-geral da AL-CE

Debate

14h às 16h

Painel IV - Gestão na Saúde Pública e Meio Ambiente - presidente da mesa: jornalista Maristela Crispim

Palestra: Em busca da eficiência e sustentabilidade na gestão da saúde

Palestrantes

Flávio Deulefeu - diretor-presidente do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH)

Lucy Antoneli Domingos Araújo Gabriel da Rocha - promotora de Justiça do MPCE

Consórcios e a importância da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a Gestão Municipal - Wladimir Antonio Ribeiro - advogado, sócio do Escritório Manesco e Associados

Case 1 - Sobre controle da epidemia de dengue, chikungunya e zika vírus - José Nilson Diniz - prefeito de Cedro

Case 2 - Educação Contínua em Gestão Ambiental - Sílvia Correia - diretora Operacional da AL-CE

Debate

16h às 18h

Painel V - Gestão Eficiente em Tempos de Crise - presidente da mesa: jornalista Egídio Serpa

Palestra: Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Cariri e Sobral (Lei Nº 13089/2015) - George Lopes Valentim - advogado, administrador, ex-prefeito de Maranguape e presidente do Inesp / AL-CE

Palestra: Gestão de pessoas para Alta Performance - Felipe Mançano - engenheiro elétrico, administrador, especialista em Liderança Organizacional e Gestão de Pessoas pela Harvard Business School

Palestra da Falconi Consultores de Resultado

Palestra: Rejuvenescimento de Pavimentos - engenheiro Moacir Mesquita

(DN-Regional)

CID E ANDRÉ FIGUEIREDO PARA O SENADO E CAMILO PARA O GOVERNO SERIAM OS NOMES DO PDT PARA 2018

Faltando mais de um ano para o pleito de 2018, as peças do xadrez político no Ceará começam a ser delineadas, pelo menos com relação ao grupo que hoje ocupa o Governo do Estado. Neste sábado, o ex-governador do Ceará e ex-ministro Cid Gomes (PDT) sinalizou a forma como seu partido se comportará nas eleições do próximo ano. Durante o Encontro Regional do PDT, em Itarema, neste sábado, Cid afirmou que deverá ser candidato ao Senado.

Acusado de ter pedido dinheiro ao empresário Wesley Batista, dono da JBS, para a campanha de Camilo Santana, Cid reafirmou que irá processar o empresário. O ex-governador observou que o PDT vai dar continuidade a coligação com o PT e lançará o governador Camilo Santana, como candidato a reeleição. Além disso, lembrou que o partido terá o ex-ministro Ciro Gomes, candidato a presidência da República.

O segundo nome do partido para a disputa do Senado, poderá ser o deputado federal André Figueiredo, presidente do PDT no Ceará, na avaliação do ex-governador. O encontro foi prestigiado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zezinho Albuquerque, lideranças políticas e partidárias da região.

(Ceará Agora)

VEREADORES DE SOBRAL ESTÃO COM DIÁRIAS SUSPENSAS

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sobral, teve uma ação digna de aplausos, quando decidiu suspender o pagamento das diárias para vereadores e servidores que precisam viajar ou participar de capacitações e congressos.

O presidente da Casa, vereador do PDT Paulo Vasconcelos (foto), justificou que a decisão é consequência da crise econômica que o país está enfrentando.

Bem que essa determinação poderia ser seguida por outras casas legislativas, que gastam uma fortuna em diárias para vereadores e funcionários.

Com Portal boca quente

ATUAIS PREFEITOS E VEREADORES PODERÃO TER MANDATOS DE DOIS ANOS

Senador Renan Calheiros (PMDB-AL)

Os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 são contra a proposta de antecipar as eleições municipais para 2018. Se a proposta for aprovada, os mandatos deles só valerão dois anos. A ideia seria firmar um calendário de eleições gerais. No entanto, deputados e senadores que votarem a favor deverão perder apoios importantes nos municípios. O texto, já em tramitação no Senado Federal, gera polêmica.

Parecer na CCJ

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a unificação das eleições gerais e municipais, que atualmente ocorrem em períodos diferentes –com dois anos de diferença. A comissão ainda decidiu manter a reeleição no país, assim como os mandatos de quatro anos para os cargos eletivos.

Pela proposta do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), as eleições serão unidas no ano de 2018. Em 2016, os prefeitos eleitos terão mandato de apenas dois anos para que, em 2018, haja a coincidência das eleições.

A comissão aprovou ainda a mudança na data da posse do presidente da República, governadores e prefeitos. Todos atualmente são empossados no dia 1º. de janeiro. A proposta aprovada institui as posses dos prefeitos no dia 5 de janeiro, dos governadores no dia 10 de janeiro e do presidente da República no dia 15 de janeiro.

CAMOCIM CE: JUSTIÇA DETERMINA RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO

A Justiça determinou que o município de Camocim, a 358 quilômetros de Fortaleza, suspenda os contratos temporários de funcionários do município e faça concurso público para preenchimento de vagas. A decisão foi tomada pelo juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim , Saulo Gonçalves Santos, atendendo a decisão judicial movida pelo Ministério Público contra a atual gestão do referido município que tem a frente a prefeita Monica Aguiar (PDT). Em caráter liminar o juiz deu prazo de 140 dias para cumprimento.

Segundo parecer do MP há irregularidades na contratação de servidores públicos temporário em função de benefício político-partidário, além de omissão no que diz respeito à proposta de novo concurso público.

Para o Ministério Público Estadual a prefeitura mantém irregularmente mais da metade de seu quadro de pessoal mediante vínculo precário de contratação por tempo determinado, em desacordo com a autorização excepcional presente no artg. 37, IX, da Constituição Federal e na lei federal n. 8.745/93. De acordo com os dados apresentados, a relação de servidores vinculados ao município soma um total de 3.479 profissionais, dos quais apenas 1.505 são efetivos.

A decisão demonstra ainda que o município efetuou sucessivos contratos temporários nos anos de 2013, 2014 e 2015, sem haver realizado concurso público para regularizar a situação precária de pessoal existente no município. O texto destaca ainda que a última realização de concurso data do ano de 2012, através do edital n. 01/2012, realizado pela gestão do ex-prefeito Chico Vaulino (PP), edital esse, desrespeitado por intermédio de sucessivas ações judiciais contra sua homologação.

Na decisão, o juiz destacou o art. 37, II, da Constituição Federal que versa sobre o ingresso em cargo ou emprego público. Segundo o trecho, a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, exceto os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação. A Constituição de 1988 assegura o ingresso no serviço público mediante contratação temporária, entretanto, é necessária a realização de seleção pública simplificada para efetivar a contratação, o que não ocorreu.

A partir desse princípio, foi constatado que o projeto de lei municipal em seu artg. 1º, parágrafo único, extrapolou a autorização estabelecida pelo artg. 37, II, citado acima, revelando a contratação temporária de servidores para suprir necessidades corriqueiras e permanentes da atual administração, funções para as quais deveria ser realizado concurso público.

O parecer aponta que as contratações vêm sido mantidas, exclusivamente, com finalidades eleitoreiras, visto que mais da metade do quadro de funcionários ligados à prefeitura, um total de 1.974, é composto apenas de contratos temporários. Para o magistrado, a situação é convertida em favores e votos para o grupo político envolvido no esquema de irregularidades, uma espécie de moeda de troca utilizada pela prefeita para assegurar sua gestão.

O MPE invalidou também o argumento apresentado pela prefeitura, que disse não ter realizado novo concurso público devido a auditoria instaurada para apurar possíveis irregularidades no certame de 2012. Segundo o artg. 37, IV, da CF, é legal a convocação de novo edital, devendo apenas assegurar a vaga do candidato já aprovado anteriormente em relação ao candidato aprovado em novo concurso, o que só reforça o descaso cometido pela atual gestão em omitir-se em relação criação de um novo processo seletivo.

Com base nos fatos apresentados, o juiz determinou a rescisão de todos os contratos temporários firmados até então, no prazo de 150 dias, sob pena de multa diária de R$ 30 mil à pessoa da própria prefeita, caso a mesma não cumpra a determinação judicial. Em paralelo, o município deve iniciar em 10 dias os procedimentos legais para o lançamento de um novo concurso público, a fim de suprir as carências normais, corriqueiras e permanentes da Administração Pública de Camocim.

O magistrado determinou também que o poder público local deve lançar o novo edital em até 140 dias, sob pena de multa diária também no valor de R$ 30 mil reais, a começar do prazo de 10 dias para elaboração do novo certame.

Com Portal de Camocim e Blog Acontece de Martinópole