MUNICÍPIO DE CANINDÉ É CONDENADO POR NÃO REPASSAR À CAIXA ECONÔMICA DINHEIRO DESCONTADO DE SERVIDORAS

O município de Canindé foi condenado a pagar R$ 15 mil por reter valores em contracheques de cinco servidoras, e não repassá-los à Caixa Econômica Federal. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve sentença de 1º Grau e teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. “A conduta restou consubstanciada quando o município de Canindé realizou o desconto da parcela no contracheque das servidoras e não o repassou para a instituição financeira credora”, disse.

Constam nos autos que as servidoras públicas firmaram com a Caixa Econômica Federal contrato de crédito consignado, sendo os valores relativos às prestações descontados em seus contracheques pelo ente público, que assumiu a obrigação de repassá-los à instituição financeira. Em certo momento, foram surpreendidas com os nomes nos cadastros de inadimplentes.

Ao buscarem informações sobre o ocorrido, descobriram que a administração efetuava a retenção do dinheiro, mas não repassava ao banco. Por isso, em 2013, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos morais.

Na contestação, o município alegou culpa do gestor anterior, que não efetuou o repasse dos valores. Disse que a atual gestão buscou negociação junto à Caixa para saldar a dívida e pediu a improcedência da ação.

O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canindé determinou o pagamento de R$ 3 mil em indenização por danos morais para cada servidora. Por isso, o ente público apelou (nº 0012006-75.2013.8.06.0055) ao TJCE requerendo a reforma da sentença, ratificando as explicações da contestação.

Ao julgar o caso, 1ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau. “O dano ocorreu com a inscrição dos seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito e, por fim, o nexo causal, vez que, não obstante a inserção indevida tenha sido realizada pela Caixa Econômica Federal, a negativação em foco teve como origem a circunstância do ente municipal não ter repassado as prestações descontadas à instituição bancária”, explicou o relator no voto. (TJ-CE)

Com Sobral de Prima

AGRICULTORES DE 180 MUNICÍPIOS CEARENSES SERÃO BENEFICIADOS PELO GARANTIA SAFRA

Foto: Divulgação

Agricultores familiares de todo o Estado vão contar com importante política pública para assegurar dias melhores no campo. Trata-se da edição 2016/2017 do Programa Garantia Safra, lançada nesta terça-feira (25) pelo governador Camilo Santana.

Em cerimônia realizada no Centro de Eventos do Ceará, o chefe do Executivo se juntou ao secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA), Dedé Teixeira, e prefeitos para assinar o Termo de Adesão ao Garantia Safra. Nesta temporada, o programa teve adesão de 180 municípios.

Vagas

O Ceará ofertou 350 mil vagas para agricultores familiares, estando 231.225 agricultores cadastrados no programa. Os investimentos para a safra de 2016/2017 são de R$ 117.924.750,00, sendo R$ 11.792.475 dos municípios, R$ 23.584.950,00 do Governo do Ceará, R$ 78.616.500,00 do Governo Federal e R$ 3.930.825,00 dos agricultores.

Tranquilidade

Camilo Santana explica que, com o Garantia Safra, cada agricultor terá a tranquilidade necessária para enfrentar as adversidades nos períodos de plantio prejudicados pela seca. “O Garantia Safra é uma das políticas mais importantes para dar segurança aos nossos agricultores familiares do Ceará, diante do Estado em que grande parte dele é semiárido e que vem enfrentando situação de seca severa periodicamente, por cinco anos seguidos. Portanto, independentemente de ter inverno ou não, boa safra ou não, essa é uma política de prevenção para que a gente possa garantir o sustento dos homens do campo nos municípios cearenses”, diz o governador.

Seguro

O Garantia Safra objetiva beneficiar o agricultor que tem sua produção atingida pela seca ou enchente, com perda de pelo menos 50% da produção. A ação do governo atende agricultores que já pagaram os boletos do convênio e estão aptos para receber o recurso. Cada produtor que tiver a perda comprovada, segundo os parâmetros técnicos de vários órgãos como Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), receberá o valor de R$ 850, divididos em cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 170.

Fora

Dos 184 municípios do Ceará, apenas quatro ficaram de fora da atual edição: Fortaleza, Eusébio, Guaramiranga e Jijoca de Jericoacoara.

Com Politica com K

TERMINA AMANHÃ PRAZO PARA COLETA DE DADOS DA SEGUNDA ETAPA DO CENSO ESCOLAR

Termina amanhã (25) o prazo para a coleta de dados do módulo Situação do Aluno do Censo Escolar. Nesta etapa, são coletadas informações sobre rendimento e movimento, ao final do ano letivo, dos alunos que foram declarados na Matrícula Inicial do Censo Escolar.

Os dados são usados no cálculo das taxas de rendimento – aprovação, reprovação e abandono –, fundamentais para verificação e acompanhamento do rendimento escolar de cada uma das escolas e dos municípios do país.

Etapas

O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e o mais importante levantamento estatístico educacional brasileiro na área.

A coleta de dados das escolas tem caráter declaratório e é dividida em duas etapas. A primeira consiste no preenchimento da matrícula inicial, quando são colhidas informações sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula.

Na segunda etapa, são fornecidas informações sobre a situação do aluno e considerados os dados sobre o movimento e rendimento escolar dos alunos, ao final do ano letivo.

(Agencia Brasil)

IBGE ABRE CONCURSO PARA 24,9 MIL VAGAS TEMPORÁRIAS

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abre, nesta segunda-feira (24), as inscrições do processo seletivo para 24.984 vagas temporárias de níveis fundamental e médio. Os salários vão de R$ 1,6 mil a R$ 1,9 mil. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a organizadora responsável pela seleção.

As oportunidades são para atuar no Censo Agropecuário 2017. Do total das oportunidades, 5% são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para negros.

No site do “Diário Oficial da União é possível ver o edital. Acesse aqui.

As vagas de nível médio são para agente censitário municipal (1.272) e agente censitário supervisor (4.867). Os postos de nível fundamental são para recenseador (18.845).

O salário será de R$ 1,9 mil para agente censitário municipal e de R$ 1,6 mil para agente censitário supervisor. Para recenseador, a remuneração será por produção, calculada por setor censitário, conforme taxa fixada e de conhecimento prévio pelo recenseador, com base nas quantidades de unidades de estabelecimentos agropecuários recenseados.

As inscrições podem ser feitas das 14h do dia 24 de abril até 23 de maio pelo site www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/ibge-pss. A taxa é de R$ 39,50 para nível médio e R$ 22 para nível fundamental.

No ato da inscrição, o candidato deverá manifestar sua opção de função e UF/Posto de Coleta ou UF/Área de Trabalho, conforme o caso, em que deseja concorrer à vaga, e também, a UF/Posto de Coleta ou UF/Área de Trabalho onde realizará a prova.

A prova objetiva será aplicada em 16 de julho, das 13h às 17h.

A previsão de duração do contrato é de até 7 meses para agente censitário municipal e agente censitário supervisor e de até 5 meses para a função de recenseador.

ATENTADOS CONTRA O ESTADO E A SOCIEDADE. É O QUE O MUNDO CHAMA DE TERRORISMO

Atos como os que ocorreram ontem em Fortaleza demonstram o grau de desenvoltura do crime organizado. Em resumo: uma ordem partiu para que bandidos incendiassem ônibus em diversos pontos da cidade. O suficiente para paralisar o sistema de transporte público, fechar terminais e gerar o caos no funcionamento da cidade. Deu-se uma situação que qualquer país civilizado do mundo trataria como um conjunto de atos terroristas muito bem planejados. Não há outro termo para qualificar os acontecimentos.

  

O que aconteceu ontem em Fortaleza? “Violência premeditada e politicamente motivada contra inocentes perpetrada por grupos subnacionais ou agentes clandestinos”. Outra definição: “ato perpetrado para provocar medo, coagir governos ou intimidar a sociedade”. Precisamente, as duas definições são usadas pelo governo norte-americano para classificar um ato terrorista. Pelo visto, tudo se enquadra no ocorrido em Fortaleza.

  

É comum a caracterização do terrorismo como ato motivado exclusivamente por desavenças políticas, ideológicas ou religiosas. Mas, como classificar o terror instaurado na Colômbia durante as décadas de 1980/90 pelos cartéis do tráfico de cocaína? Lá, se chegou ao ponto de uma invasão da Suprema Corte, com incêndios e mortes, a mando de Pablo Escobar. Bombas em aviões e assassinatos de policiais eram comuns. Não havia questão nem política, nem ideológica e muito menos religiosa envolvendo os casos. Porém, era terrorismo. Afinal, o alvo era o Estado.

A Colômbia atuava em duas frentes de combate. Uma contra o narcotráfico e outra contra as Farc, guerrilha que se dizia marxista. O caminho foi aprovar uma lei antiterrorista abrangente. Na lista de ações classificadas como terrorista, a Colômbia incluiu: “provocar estado de terror na população”, “colocar em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoas”, “perturbar os sistemas de transporte coletivo, energia ou comunicações”, “propagar epidemias”, “contaminar águas” e até “provocar inundações”. Bingo!

O caminho brasileiro foi frouxo e dúbio. A lei do antiterrorismo aprovada no Congresso Nacional até que era razoável, mas a então presidente Dilma Rousseff tratou de tirar seu ímpeto. O texto final aprovado pelo Congresso recebeu oito vetos, entre eles o item que classificava como atos terroristas ações como depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte, como ônibus e metrô além de estações, ou qualquer bem público e privado, além de sabotar sistemas de informática e bancos de dados. Pois é.

Tudo em nome dos ditos movimentos sociais. Ou seja, em vez de se orientar os grupos que fazem movimentos de rua, protestos e manifestações para que não depredem nem incendeie ônibus, optou-se pela retirada desses atos da lista de terrorismo, quando na verdade é de fato terrorismo. Originalmente, o sujeito preso queimando ônibus ou depredando as vidraças do Congresso Nacional seria enquadrado pela lei antiterrorismo. Com os vetos, fica tudo por isso mesmo.

E assim caminhamos. Um grupo de facínoras afronta o Estado e a sociedade e estão protegidos por uma lei molenga que não classifica como terrorismo o que terrorismo é. Sendo, poderia ser tratado pela Polícia Federal. Mais: é muito provável que o comando da bandidagem tenha utilizado menores nos atos organizados para queimar mais de uma dezena de ônibus.

O Brasil virou isso: uma lei supostamente criada para proteger os menores os transforma na mão de obra preferida dos criminosos. Afinal, se pegos, não vão passar por julgamentos e muito menos condenação. Aos 18 anos, esse menor que queimou o ônibus vai ter sua lista de crimes apagada.

(Por Fábio Campos, no O POVO de hoje)

VÍDEO FLAGRA EXATO MOMENTO EM QUE BANDIDOS CORREM PARA UM CARRO LOGO APÓS INCENDIAR ÔNIBUS

Vejam o flagrante do exato momento em que os bandidos deixam um ônibus correndo após jogar gasolina e atear fogo. Repare no piso do carro em que se abrigaram os tambores que, provavelmente, usaram para levar combustível.

Na calçada, alguns cidadãos também correram. Provavelmente eram passageiros do ônibus incendiado. O caso ocorreu em Maracanaú-CE. O ônibus incendiado é da empresa de Via Metro.

Fonte: Blog Fábio Campos

MUNICÍPIOS RECEBEM NESTA QUINTA-FEIRA R$ 867,4 MILHÕES DE FPM

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês de abril de 2017 vai totalizar – em valores brutos – R$ 867.412.807,58. Descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o repasse é de R$ 693.930.246,06. Os valores serão repassados nesta quinta-feira, dia 20 de abril.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que já estão incluídos os percentuais relativos ao Imposto de Renda (IR) e à multa arrecadados por meio da Lei de Repatriação. A entidade destaca que, como o prazo para a repatriação de recursos é até o mês de julho, a maioria dos recursos arrecadados deve ser repassada aos Municípios ainda neste mês.

No entanto, a CNM alerta que, apesar do aporte de recursos referentes à repatriação, os gestores municipais devem ter prudência. Em meio às incertezas quanto ao atual cenário de crise e à recuperação da atividade econômica nacional, é fundamental que as administrações locais planejam seus orçamentos a fim de cumprirem as obrigações financeiras em dia.

Comparativo

Comparado ao mesmo período de 2016, o segundo decêndio do mês de abril teve um crescimento de 18,8%, em termos nominais. Quando se considera os efeitos da inflação, o aumento é de 14,30%. Em relação ao montante de FPM repassado de janeiro até este último repasse, o total é R$ 27,7 bilhões, o que corresponde a um aumento de 5,32% ao montante transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, considerando-se os efeitos da inflação.

Com informações da CNM – Confederação Nacional de Municípios

GRUPO PROPÕE MUDANÇAS NO CRONOGRAMA DE DESLIGAMENTO DA TV ANALÓGICA

O Grupo de Implantação do Processo de Distribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) propôs hoje (19) mudanças no calendário de desligamento da TV analógica para o segundo semestre deste ano. As alterações, que ainda devem passar pela deliberação do ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, preveem o adiamento do desligamento em Fortaleza, Salvador e Belo Horizonte e no interior de São Paulo.

Em Fortaleza e Salvador, a proposta é mudar a data do desligamento de julho para setembro. Para Belo Horizonte, a data deve passar de julho para a segunda semana de novembro e, no interior de São Paulo, o adiamento deverá ser de setembro para a quarta semana de novembro.

Foi mantido o cronograma de desligamento do Recife para o mês de julho, e também o do Rio de Janeiro e o de Vitória, marcados para outubro.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o principal argumento de algumas emissoras de TV para pedir a mudança de datas é que há problemas técnicos para a instalação de estações de televisão em Belo Horizonte e no interior de São Paulo.

Também existem dificuldades para a produção de kits para adaptação ao novo sinal, compostos por uma antena, um conversor do sinal analógico para o sistema digital e um controle remoto.

As empresas de telecomunicações concordaram com o adiamento, desde que seja mantido o calendário de ativação da tecnologia 4G na faixa de 700 mega-hertz para o próximo ano.

O desligamento do sinal analógico da TV aberta em Goiânia e em mais 28 municípios do estado está mantido para o dia 31 de maio.

(Agencia Brasil)

PONTE NA DIVISA DO PIAUÍ COM O CEARÁ É INTERDITADA APÓS ESTRUTURA CEDER

Policiais da 5ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Parnaíba interditaram parcialmente na tarde deste sábado (15/08) uma ponte no povoado Retiro, zona rural de Chaval (CE), na divisa entre os estados do Piauí e Ceará. Segundo informações da PRF, a estrutura teria cedido há cerca de três dias, oferecendo riscos aos usuários da rodovia CE-085.

Ainda de acordo com informações, o Departamento Estadual de Rodovias do Ceará (DER-CE) já foi comunicado e deverá realizar o reparo da ponte o mais rápido possível. A Polícia Rodoviária Federal alerta para que os motoristas de veículos pesados optem por outro acesso, pois o trecho está liberado apenas para pedestres, ciclistas e motocicletas.

Já na manhã desta quarta-feira (19/03) a PRF informou que por conta do estrago na cabeceira da Ponte do Retiro, na BR 402, km 99, na divisa PI/CE, a ponte está interditada e o trânsito está bloqueado para veículos pesados e automóveis.

“A ponte cedeu há três dias e abriu um buraco bem no centro da cabeceira, já no lado do Ceará. O DER-CE já foi comunicado. Tivemos que intervir por que o Departamento Estadual de Rodovias do Ceará não tinha feito nenhuma intervenção, mesmo tendo conhecimento muito antes do que nós. Infelizmente, nenhuma sinalização havia sido providenciada e nenhuma restrição foi feita quanto à circulação de veículos pesados, o que agravou mais ainda a situação”, afirmou o inspetor da PRF, Mário Augusto Ribeiro.

Com Meio Norte -  Imagens:: maispiripiri 

HOMEM É DETIDO AO SE PASSAR POR POLICIAL CIVIL NO INTERIOR DO CEARÁ

Material apreendido com suspeito

Um homem foi preso no município de Guaraciaba do Norte, interior do Ceará, ao se passar por policial civil, nesta terça-feira, 18. Uniformes da Polícia Civil e uma pistola de colar isopor foram apreendidas na casa do suspeito.

De acordo com o inspetor da Delegacia Municipal de Guaraciaba do Norte, Geovan Castro, a Polícia passou a investigar o suspeito, identificado como Francisco Diassis, após receber vários relatos de que o homem estava se passando de policial civil. As informações davam conta de que o homem se identificava como policial e usava camisas da Polícia Civil, em estabelecimentos da Cidade.

Na manhã desta terça-feira, os inspetores Geovan e Ewerton Aguiar e o soldado da Polícia Militar (PM), Renan Galvão, abordaram o suspeito. Francisco Diassis sustentou, inicialmente, a versão conhecida no município e se identificou como policial civil de Sobral. Entretanto, o homem começou a ficar nervoso com as perguntas dos policiais e revelou a farsa.

"Começamos a pegá-lo na mentira até que ele revelou: 'vou falar a verdade, não sou policial, mas sempre tive vontade de ser'", comentou o inspetor Geovan.

Conduzido à Delegacia do município, Francisco Diassis foi autuado nos artigos 307 (falsa identidade) do Código Penal e 46 da Lei das Contravenções Penais (usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce), e liberado em seguida. Um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) foi realizado na unidade policial contra o suspeito.

Colaborou o portal Sobral 24h

Com O POVO