MARTINÓPOLE-CE: VEREADOR DENUNCIA NEPOTISMO AO MPCE

O promotor de justiça Dr. Victor Borges, atuando na Comarca vinculada de Martinópole, recomenda que parentes de políticos na administração pública do referido município sejam exonerados. A recomendação está baseada na denuncia de nepotismo feita pelo então vereador João Sampaio (PSB). Para a justiça a prática de empregar parentes em cargos comissionados é crime.

A lista entregue pelo parlamentar na Promotoria de Justiça contém 20 nomeações. A maioria é de cargos no poder Executivo, mas também inclui um nome no legislativo municipal. A denúncia, com a lista dos casos, foi entregue ao Ministério Público na tarde de terça-feira 21 de fevereiro de 2017.

Vereador João Sampaio / reprodução Facebook

De acordo com o vereador, há indícios claros da influência e/ou interferência de familiares de autoridades do município em diversas nomeações para cargos em comissão. “Tenho em mãos a relação dos nomes e uma copia da recomendação do Ministério Público Estadual-(MP-CE) enviada ao senhor prefeito e presidente da Câmara de Martinópole. Não vou divulgar os nomes, não estou aqui para cometer injustiças e nem para prejudicar pessoas. Meu papel é fiscalizar e investigar sobre a legalidade ou não das indicações as quais ficam agora a cargo do Ministério Público”, afirma.

A 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta.

Após a instauração de Inquérito Civil Pública constatou-se a existência da pratica de nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo de Martinópole. Diante disto, o MP-CE recomenda que o prefeito e o presidente da Câmara de Martinópole procedam com a exoneração dos agentes públicos mencionados na denuncia no prazo de 48 horas.

Conforme documento expedito pelo MP nesta quinta (16), o promotor de justiça solicita no prazo de (05) cinco dias resposta por escrito sobre aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação. Ressaltando que a inobservância da referida recomendação acarretará de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério público, inclusive, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público aguardará, portanto, a resposta do município quanto à recomendação proposta. A partir daí definirá quais as medidas que serão tomadas.

Com Blog Acontece

ANEEL DEVOLVERÁ VALOR COBRADO A MAIS NA CONTA DE LUZ DOS CONSUMIDORES

A  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta terça-feira (14) que vai devolver os valores cobrados a mais na conta de luz dos consumidores em 2016. O R$ 1,8 bilhão será pago diretamente nas contas de luz dos consumidores nos próximos meses.

De acordo com o diretor-geral da agência, Romeu Rufino, a forma de devolução do valor será decidida dia 28 de março, em reunião com a diretoria da Aneel.

“Todos os consumidores deixarão de pagar esse valor a partir da decisão que tomaremos no dia 28. E o valor que se pagou nesse período, da data do aniversário [tarifário da distribuidora] de 2016 até o dia 28 de março, será prontamente devolvido. Não vai se esperar o período tarifário de 2017/2018 para devolver”, disse Rufino.

Com a iniciativa, os consumidores receberão os valores cobrados, a maior provavelmente, entre os meses de abril e maio, com a devida remuneração pela taxa Selic.

De acordo com a agência, vai haver devolução porque o custo da energia proveniente da termelétrica de Angra 3 foi incluído nas tarifas do ano passado, mas a energia não chegou a ser usada porque a usina não entrou em operação. Na semana passada, a Aneel havia informado que os consumidores seriam ressarcidos desses valores com reajustes menores nas tarifas este ano. Mas hoje a agência anunciou que vai fazer a devolução diretamente na conta de luz.

Rufino acrescentou que o valor de R$ 1,8 bilhão foi parcialmente cobrado dos consumidores uma vez que o montante foi incluído no processo de reajuste de cada concessionária em 2016, de acordo com o seu aniversário tarifário. “Portanto, dependendo do período em que foi incluído na tarifa, cobrou-se só proporcionalmente daquela data até a data de hoje”, disse.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Aneel

CHAVAL: CÂMARA APROVA E ANULA SELEÇÃO JÁ HOMOLOGADA

Reprodução blog Chaval 24hs

A Prefeitura Municipal de Chaval abriu inscrições, no dia 24 de Janeiro deste ano, para um processo seletivo em todos os níveis de escolaridade. Foram oferecidas 170 vagas com vencimentos entre R$ 937 e R$ 7 mil reais. As inscrições custaram entre R$ 30 e R$ 60. Após as fases que constavam em edital, houve a homologação e convocação dos aprovados.

O certame, como determina a lei, foi aprovado por 6 votos a 3 pela Câmara de Vereadores. O placar corresponde ao número de parlamentares da situação (6) e da oposição (3).

Nesta segunda-feira (13), um requerimento de autoria do Vereador Onofre Magalhães, cunhado do Prefeito Sebastião, foi aprovado pelo mesmo placar de votos, 6 a 3, só que dessa vez, pasmem, anulando a seleção. A situação agora votou contra, e a oposição, a favor. Em seu requerimento, o nobre Vereador Onofre alega, entre outras coisas, que não há legislação no município de Chaval prevendo a contratação temporária, o que dificultaria a fiscalização por parte do legislativo.

Essa estranha e tardia descoberta do Vereador Onofre ocorre quando muitos dos 170 aprovados já estavam trabalhando. Já à boca miúda, corre na cidade que a mudança de atitude tem a ver com discordâncias sobre a forma como o Prefeito Sebastião aprovou alguns candidatos, "desagradando" interesses de seus vereadores. Por outro lado, também comentam que resolveram anular após descobrirem que a maioria dos aprovados seria de outras cidades. Para ter efeito, a anulação do certame tem que ser sancionada pelo Prefeito Sebastião. Caso isso aconteça, será o primeiro grande vexame administrativo de uma gestão que surgiu com a dura missão de levar dias melhores para os Chavalenses.

Com Camocim Online

TCM REDUZ EXPEDIENTE POR FALTA DE RECURSOS

TCM-CE / Foto de divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reduz o horário de funcionamento, de hoje (13) até a próxima sexta-feira, devido a falta de recursos orçamentários disponíveis para custeio de atividades administrativas. O expediente do órgão, normalmente de 8h a 17h, será, nesta semana, de 8h a 14h, conforme publicado em seu Diário Oficial desta segunda-feira.

O orçamento do Tribunal para este ano, fixado inicialmente em R$ 102 milhões, foi reduzido em R$ 20 milhões pela Assembleia Legislativa, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido sua extinção por decisão liminar. O corte, que equivale a 22% do valor original, atingiu recursos para pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários e para custeio, por exemplo, de serviços e sistemas de tecnologia, correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional, como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria.

Em comunicado divulgado no último sábado (11), o presidente do TCM, Domingos Filho, informou a suspensão, por prazo indeterminado, de serviços como atendimento ao público externo, capacitações presenciais, atendimento a denúncias sobre desvio de recursos por agentes municipais, fiscalização de licitações, contratos e convênios cujos documentos não estejam no TCM, e todas as viagens para inspeções especiais ou de rotina.

No documento, Domingos Filho alerta que o quadro compromete gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais, e esclarece que o funcionamento do órgão será apenas interno, para processamento e julgamento dos processos que já se encontram em tramitação, que são possíveis independentemente dos recursos afetados.

O presidente do TCM afirma ainda por meio da nota que “o TCM, diferente dos outros Poderes, como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), Assembléia Legislativa (Poder Legislativo), e dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, foi o único órgão autônomo a ter seu orçamento diminuído”.

Conforme explica o comunicado, em 5 de janeiro de 2017, a Presidência do TCM encaminhou ofício ao Governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, mas não obteve qualquer resposta até a presente data.

Sem êxito nas vias institucionais, o TCM, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ajuizou ação junto ao STF com o objetivo de ter seu orçamento restabelecido, e aguarda decisão da Suprema Corte.

Fonte: TCM-CE

CANDIDATOS NA LISTA DE ESPERA DO PROUNI TÊM ATÉ TERÇA (14) PARA COMPROVAR INFORMAÇÕES

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Candidatos que estiverem na lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni)  devem levar, nesta segunda e terça-feira (13 e 14), a documentação que comprove dados informados na inscrição.

O diretor de Políticas e Programas de Graduação do Ministério da Educação (MEC), Vicente Almeida Junior, destaca a importância do comparecimento de candidatos interessados. “Assim, o estudante poderá verificar a possibilidade, a partir das bolsas disponibilizadas, de inclusão no programa”, ressalta.

A lista de espera do ProUni é única para cada curso e turno de cada local de oferta, independentemente da opção original dos candidatos pela concorrência a vagas destinadas às políticas afirmativas ou à ampla concorrência. A definição dos estudantes pré-selecionados é feita com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016.

Bolsas de estudo

O ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em instituições privadas e comunitárias de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior.

A concessão do benefício está condicionada à disponibilidade de bolsas e ao atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação

JUSTIÇA CONCEDE HABEAS CORPUS PARA DONO DO PARQUE RECREIO

                                             Foto: Deivyson Teixeira em 03-09-2014

A Justiça concedeu nesta sexta-feira, 10, habeas corpus para Genil Araújo Camelo, proprietário do Parque Recreio. Genil é acusado de movimentar o patrimônio da L.D Comércio, pertencente ao Grupo, cujos bens estão bloqueados judicialmente para pagar funcionários e credores da empresa falida.

Na última segunda-feira, quando foi decretada a prisão preventiva de Genil, a Justiça também decidiu pela falência do grupo Parque Recreio. Na ocasião, a decisão havia sido proferida pelo juiz Cláudio de Paula Pessoa da 2ª Vara de Recuperação e Falências do Poder Judiciário do Estado do Ceará, localizada na Comarca de Fortaleza, no Fórum Clóvis Beviláqua.

Na decisão, o juiz proferiu que consta no processo, bloquear o patrimônio das empresas da marca Parque Recreio, estendendo falência a todas elas, que são as seguintes: MKG Alimentos LTDA; GAC Importações e Exportação LTDA; União Bares e Restaurantes e Churrascaria LTDA; e Maria Wuela Sousa Cunha (Wiskeria).

Verificou-se ainda que a empresa estava vendendo patrimônio para ficar com o dinheiro. O POVO apurou que o Clube Parque Recreio venderá com 40% de desconto todos os produtos das lojas do Grupo.

SUSPENSÃO DE EXAMES DE DNA PELO LACEN AFETA AÇÕES DE PATERNIDADE, DENUNCIAM JUÍZES

O Laboratório Central de Saúde Pública do Estado (Lacen) suspendeu a realização de exames de DNA. A ação afeta diretamente as partes envolvidas em processos judiciais de investigação de paternidade nas Varas de Família do Ceará, acarretando na morosidade do Judiciário, segundo alertam os juízes da Associação Cearense de Magistrados (ACM).

Desde janeiro, o atendimento para investigação de paternidade sofreu redução no Lacen devido a problemas no equipamento da análise de DNA. No início de março, a realização do exame foi suspensa, causando preocupação no meio jurídico. Os testes de paternidade feitos no Laboratório são solicitados pelas Defensorias Públicas do Estado, Núcleos de Mediação, Justiças Comunitárias, Varas de Família e Conselhos Tutelares.

O presidente da ACM, Ricardo Alexandre Costa, ressalta a preocupação com as partes destes processos judiciais, com perfil de baixa renda, sem condição de custear o exame, que na rede particular custa entre R$ 400 e R$ 500. Para o juiz, a suspensão pode causar "extremos prejuízos" para os envolvidos em ações de investigação de paternidade.

"Os processos parados afetam diretamente o andamento das Varas de Família do Interior e da Capital. Não tem muita coisa atrasada, mas se essa suspensão perdurar, tudo que estiver entrando e precisar de exame. Vai esperar até quando? A gente quer chamar a atenção para que o Governo possa solucionar o problema o quanto antes", diz o magistrado Ricardo Alexandre Costa.

Quando o juiz determina o teste de paternidade, o trâmite dura cerca de três meses para a realização do exame, conforme o presidente da ACM. Ricardo Alexandre afirma que a média das Varas de Família em cidades com 40 a 50 mil habitantes é de cinco a dez solicitações do exame por mês.

Procurado pelo O POVO Online, o Lacen informou que até o fim de março normalizará a coleta de material para a realização de testes de paternidade por meio de exame de DNA. O Laboratório - ligado à Secretaria Estadual da Saúde - afirmou que desde que assumiu o serviço de testes para comprovar a paternidade, em janeiro de 2009, já atendeu aproximadamente 24.450 famílias. Em média, cerca de 200 famílias são atendidas e 800 exames realizados por mês. O equipamento tem um custo de R$ 100 mil/mês com os testes.

Entidades questionam motivo de suspensão

A ACM e a Defensoria Pública do Estado do Ceará alertam para a falta de informação envolvendo a suspensão dos testes de paternidade no Lacen. Segundo o diretor da Associação, Mauro Feitosa, uma reunião com a direção do Laboratório foi marcada para dia 15 de março próximo.

"Há informações desencontradas (sobre o motivo da suspensão). Uma delas é que não seria competência do Lacen atender essa demanda. Quem falou isso não tem noção do que está falando. Ora fala sobre problemas operacionais, de ordem financeira, por causa de máquinas em manutenção", comentou Mauro Feitosa.

A supervisora do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública, Nelie Aline Saraiva, explica que o órgão procurou a Secretaria da Saúde (Sesa) e o Lacen no início do ano, após redução da demanda de atendimento dos testes de paternidade no Laboratório. Em uma reunião, segundo afirma Nelie, a posição do Lacen sobre o caso foi de que os exames não estavam entre suas atribuições e que poderia ser realizado por outras secretarias ou universidades.

"O maquinário que eles (Lacen) têm é para fazer o teste de paternidade. A gente oficiou o Lacen sobre a justificativa da licitação dessa máquina (de análise de DNA). A justificativa deles foi para realizar teste de paternidade. Adquiriram uma máquina com essa justificativa e agora querem recusar", disse a supervisora Nelie Saraiva.

O Lacen não respondeu sobre os motivos apontados pela Defensoria e a ACM.

Veja a nota do Lacen na íntegra:

"A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) informa que até o fim de março será normalizada a coleta de material para a realização de testes de paternidade por meio de exame de DNA.

O Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), do Governo do Estado, assumiu o serviço de testes para comprovar paternidade em janeiro de 2009. Nesses oito anos de serviço, cerca de 24.450 famílias foram atendidas pelo laboratório, sem nenhum custo. Em média, a cada mês cerca de 200 famílias são atendidas e até 800 exames são feitos com essa finalidade.

Além desses exames, o Lacen realiza o diagnóstico das doenças de notificação compulsória e outros agravos de interesse da saúde pública; o controle da qualidade de produtos e serviços e coordena a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública. O equipamento que faz sequenciamento de DNA também é utilizado para mapeamentos relacionados à saúde pública. O custo para os testes de paternidade chega a cerca de R$ 100 mil/mês.

Os testes de paternidade feitos no Lacen são solicitados pelas Defensorias Públicas do Estado, Núcleos de Mediação, Justiças Comunitárias, Varas de Família e Conselhos Tutelares."

( O POVO)

CONSUMIDOR PAGOU R$ 1,8 BI A MAIS NA CONTA DE LUZ EM 2016; VALOR SERÁ DEVOLVIDO

Um erro cometido nos cálculos da conta de luz resultou na cobrança de R$ 1,8 bilhão a mais dos consumidores no ano passado. As tarifas incluíram, de forma indevida, o pagamento pela energia da usina nuclear de Angra 3, que não está pronta e cujas obras estão paralisadas devido a denúncias de corrupção.

A falha foi percebida após uma ação popular de autoria do presidente do Conselho de Administração do Instituto de Defesa da Cidadania de Formosa (GO), Geraldo Lobo, que entrou na Justiça para questionar a cobrança.

Ainda não houve decisão judicial, mas, independentemente disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu retirar a cobrança das contas de luz neste ano. A medida vai contribuir com um impacto de queda de 1,2 ponto porcentual nas tarifas.

"O valor estimado foi repassado aos processos tarifários das distribuidoras em 2016, mas os consumidores não sofrerão nenhum prejuízo, pois serão ressarcidos em 2017 com a devida remuneração (Selic) a cada reajuste ou revisão. Para 2017, a previsão do Encargo de Energia de Reserva (ERR) referente a Angra 3 foi retirada dos processos tarifários", diz nota oficial da Aneel.

O caso é resultado de uma trapalhada da Aneel e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Em dezembro de 2015, a Aneel foi questionada pela CCEE a respeito de Angra 3. A CCEE é a responsável por fazer a estimativa de custos da conta responsável por recolher recursos do EER. Cabe à Aneel aprovar esse orçamento.

É por meio desse encargo, cobrado na conta de luz, que Angra 3 seria remunerada quando entrasse em operação. Pelo contrato de concessão, a usina deveria estar pronta e começar a gerar energia a partir de janeiro de 2016. Mas o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) não conta com a usina até 2021. Por isso, a Aneel decidiu autorizar a CCEE a não pagar Angra 3.

Ainda assim, a cobrança foi feita e repassada a consumidores de todo o País, na data de reajuste tarifário de cada distribuidora. O dinheiro ficou no caixa das distribuidoras de energia e não foi repassado nem à CCEE, nem à Angra 3.

Para a Aneel, a CCEE deveria ter retificado o orçamento do encargo, apresentado em outubro de 2015, dois meses antes do questionamento, e enviado um novo levantamento de custos ao órgão regulador, excluindo o gasto com Angra 3. Como isso não foi feito, a Aneel incluiu o custo nos reajustes.

Já a CCEE considera que o questionamento feito à agência era suficiente para que a cobrança não fosse realizada, tanto que não cobrou os repasses das distribuidoras. A entidade negou ainda ter enviado dados incorretos à Aneel. "A CCEE não tem qualquer participação nos processos tarifários das distribuidoras, sendo estes de inteira responsabilidade da Aneel", diz a nota.

De acordo com a Aneel, todos os valores recolhidos a mais serão devolvidos aos consumidores, na forma de reajustes mais baixos. Isso foi feito no primeiro reajuste tarifário autorizado neste ano, da distribuidora Energisa Borborema, em 31 de janeiro, que resultou na devolução de R$ 7 milhões aos consumidores. Isso será repassado para as outras concessionárias na data do reajuste. Para os clientes da Eletropaulo, por exemplo, será em julho.

Projeto do governo militar, Angra 3 teve as obras paralisadas em 1986. O empreendimento foi retomado em 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deveria ficar pronto em 2014, mas sofreu novos adiamentos.

Em 2015, as obras foram novamente paradas, devido a problemas financeiros da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, e denúncias de corrupção descobertas no âmbito da Operação Pripyat, um dos braços da Lava Jato. Vice-almirante da Marinha, o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva foi condenado e preso por envolvimento no esquema.

(O POVO)

ANEEL ADMITE QUE CONSUMIDORES PAGARAM R$ 1,8 BI A MAIS NAS CONTAS DE LUZ EM 2016

                                                                            A usina deveria ter iniciado suas operações no fim de 2015 Foto: Divulgação)

Brasileiros pagaram R$1,8 bilhão a mais em encargos operacionais da usina de Angra 3, no Rio de Janeiro, cobrados indevidamente nas contas de luz. No entanto, as obras da usina estão paradas e não têm data para serem concluídas, de acordo com Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em nota à imprensa, nesta sexta, 10.

Segundo a Aneel, os consumidores não foram prejudicados, pois o valor será ressarcido por meio de descontos nos reajustes tarifários deste ano, pela taxa de juros básica do país (Selic).

A Agência se pronunciou após a TV Globo exibir uma reportagem informando que a soma das cobranças referentes à usina é de R$ 1,8 bilhão nas contas de luz em 2016.

A usina deveria ter iniciado suas operações no fim de 2015, mas problemas financeiros da Eletrobrás, responsável pela usina e investigações de corrupção no empreendimento, atrasaram as obras.

Localizada na praia de Itaorna, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, Angra 3 será responsável por gerar o equivalente a 50% do consumo do Estado, além de  abastecer as cidades de Brasília e Belo Horizonte durante o mesmo período. Os encargos foram pagos por consumidores de todas a regiões do País.

(O POVO)

REUNIÃO EM BRASÍLIA MARCA 1º ENCONTRO ENTRE CAMILO E EUNÍCIO DESDE DISPUTA ELEITORAL

O primeiro encontro entre o governador Camilo Santana (PT) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), desde as eleições de 2014, quando os dois protagonizaram a disputa pelo Governo do Ceará, ocorreu nesta terça-feira, 7, em Brasília. Apesar da rivalidade política, o chefe do Executivo estadual se reuniu com o peemedebista em busca de recursos para o Estado.

Na pauta da reunião, que durou cerca de uma hora, assuntos ligados ao Ceará, como investimentos em infrestrutura hídrica para combate a seca, saúde e mobilidade urbana. Projetos em andamento no Estado também foram debatidos, como o metrô de Fortaleza. Tanto Camilo, quanto Eunício usaram as redes sociais para divulgar o encontro entre eles.

"Aqui no Senado, tudo que for de interesse do Ceará, estaremos sempre abertos ao diálogo e trabalhando em prol do desenvolvimento da nossa gente", comentou Eunício no Facebook sobre a reunião.

Camilo Santana segue em Brasília até esta quarta-feira, 8. O governador tem agenda confirmada no Ministério da Educação. Outras reuniões devem ser confirmadas ao longo do dia, como o Ministério da Integração Nacional.

(O POVO)