PROGRAMA PARA FAZER DECLARAÇÃO DO IR ESTARÁ DISPONÍVEL NESTA QUINTA-FEIRA

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda de 2017 estará disponível, a partir de amanhã (23), no site da Receita Federal.

As declarações devem ser apresentadas entre o dia 2 de março e 28 de abril, pela internet. Segundo informações publicadas hoje (22) no Diário Oficial da União, o serviço de recepeção da declaração será interrompido às 23h59m59s, no horário de Brasília, do último dia do prazo.

A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que tiver renda bruta superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores; ou que teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Restituições

A restituição do Imposto de Renda Pessoa Física será feita em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano (conforme cronograma abaixo). O valor da restituição ficará à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. Idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou com doença grave têm prioridade para receber a restituição.

Cronograma de restituições

1º lote: 16 de junho

2º lote: 17 de julho

3º lote: 15 de agosto

4º lote: 15 de setembro

5º lote: 16 de outubro

6º lote: 16 de novembro.

7º lote: 15 de dezembro

(Agencia Brasil)

ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBEM NESTA QUARTA-FEIRA RECURSOS DO FUNDEB

Os estados e municípios brasileiros recebem hoje (22), em suas contas-correntes, a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativa a fevereiro. Do total de R$ 918,97 milhões repassados, R$ 91,89 milhões (10% do total) devem ser destinados à complementação do pagamento do piso do magistério.

Os estados que vão receber a complementação são Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. De acordo com a lei, a União repassa a complementação aos estados e municípios que não alcançam, com a própria arrecadação, o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03.

O Fundeb é formado, quase totalmente, por recursos provenientes de percentuais de tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e transferências vinculadas à educação. Além desses recursos locais, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais.

Os recursos do fundo, repassados aos estados e municípios, devem ser aplicados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. A verba também pode ser aplicada em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

(Agencia Brasil)

FPM: SEGUNDO REPASSE DE FEVEREIRO SERÁ CREDITADO HOJE

O repasse do FPM referente ao segundo decêndio de fevereiro de 2017, será creditado nesta segunda-feira, dia 20. O montante será de R$ 613.363.784,76, já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, incluindo-se a retenção do Fundo, o montante é de R$ 766.704.730,95.

O segundo decêndio de fevereiro de 2017, comparado ao mesmo período de 2016, teve um crescimento bastante expressivo: de 8,59% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando se leva em conta as consequências da inflação, o decêndio ainda apresenta um expressivo crescimento, de 3,61%.

Considerando-se o valor real total repassado aos Municípios em janeiro e fevereiro de 2017, pode-se verificar um crescimento de 4,47% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Via Sobral de Prima

TCE DO CEARÁ LANÇA APLICATIVO PARA COMUNICAÇÃO DE MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, lançará nesta segunda-feira, 20 de fevereiro, às 10h, na EEEP José de Barcelos, em Messejana, o aplicativo Controle Cidadão.

Através dessa nova ferramenta, a comunidade escolar (alunos, pais/responsáveis, conselheiros escolares, professores e coordenação) poderá interagir com o TCE Ceará por meio do uso de smartphones, acompanhando, sistematicamente, as condições gerais de funcionamento das escolas.

Educação

Nesta primeira etapa, o aplicativo permitirá a fiscalização de recursos públicos destinados à educação. A sociedade poderá enviar informações e fotos das irregularidades. Pelo aplicativo, também será possível acessar o site da Corte e interagir com as mídias sociais, a fim de conferir e compartilhar notícias e vídeos do TCE Ceará. Posteriormente, o aplicativo será utilizado para envio de informações sobre qualquer problema relacionado ao uso dos recursos públicos estaduais, não se limitando à educação.

Visitas

O lançamento do aplicativo acontece em paralelo às visitas da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas do TCE Ceará a nove escolas de ensino médio, na capital e no interior, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública. A ação tem o objetivo de avaliar o grau de implementação das recomendações feitas pela Corte de Contas, na auditoria operacional da gestão escolar e infraestrutura dos estabelecimentos de ensino médio do Estado, ocorrida em 2014.

Municípios

Na quinta-feira (16), foi realizada a primeira visita à Escola de Ensino Fundamental e Médio Irmão Gonzalez Rodrigues, no Parque São José. Os servidores do TCE aplicaram questionários e verificaram as instalações físicas da escola. O trabalho de auditoria continua em outras sete escolas no interior do Estado: Canindé (20/2), General Sampaio (21/2), Aracati (21/2), Itarema (22/2), Aquiraz (22/2), Camocim (23/2) e Aquiraz (23/2).

Escola

A Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo, acompanhará a equipe de fiscalização. Em cada unidade, o IPC vai realizar o Programa Agente de Controle, que consiste na divulgação do trabalho desenvolvido pela Corte de Contas para o controle dos gastos públicos, indicando ao cidadão mecanismos fundamentais para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos estaduais.

 Com informações do TCE via Politica com K

REPASSES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO CHEGAM A R$ 12,53 BILHÕES

Valor representa aumento de 7% na comparação com o ano passado, quando os recursos foram de R$ 11,71 bilhões

O governo federal vai aumentar os repasses do salário-educação em 7% na comparação com 2016. O Ministério da Educação anunciou a medida nesta sexta-feira (17). O valor, que foi de R$ 11,71 bilhões no ano passado, deve chegar a R$ 12,53 bilhões este ano.

“O salário-educação é uma das principais fontes de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino no país, ao lado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [Fundeb]”, disse o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

O salário-educação é uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repartir os recursos.

A cota estadual/municipal e a cota federal repartem 90% do valor arrecadado, sendo que a primeira recebe dois terços dessa porcentagem e a segunda, um terço. Os outros 10% devem serem utilizados em programas e ações voltados à educação básica.

A distribuição dos recursos é feita com base no número de matrículas no ensino básico. A cota correspondente aos estados e municípios é depositada mensalmente nas contas das secretarias de educação.

Já a cota federal é administrada pelo FNDE para reforçar o financiamento da educação básica. O objetivo é reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil

RELATOR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA QUER REGRAS MAIS DURAS PARA ENTES QUE DEVEM AO INSS

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) que é relator da proposta da reforma da Previdência, quer endurecer as regras para empresas e municípios que têm dívidas com o INSS.

Oliveira não detalhou como serão as propostas. “A minha ideia é endurecer as normas contra aqueles que deixam de pagar o INSS, inclusive as empresas privadas”.

"Quero como relator endurecer as normas contra aqueles que deixam de pagar o INSS", disse. A proposta, embora não tenha sido desenvolvida pelo parlamentar, foi bem avaliada por especialistas no assunto. "É uma boa ideia do relator. Teria de sentar para pensar se é na Constituição o lugar certo para isso", avaliou o consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim.

Segundo a Folha, cerca de 3.500 municípios não têm regime próprio de Previdência, tendo seus servidores vinculados ao INSS.

Dívidas com INSS

Segundo levantamento feito pelo Blog Acontece, em 2017 a inadimplência atingiu 89% das cidades e sustentam uma dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a Receita Federal, o passivo soma 99,6 bilhões de reais em contribuições previdenciárias. A inadimplência tem levado ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). e causa bloqueio de repasses e inviabiliza transferências voluntárias, como emendas parlamentares.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona o valor e diz que a dívida precisa ser recalculada, uma vez que inclui débitos já prescritos. Antes, a Lei 8.212/1991 previa que essas dívidas poderiam ser cobradas em até dez anos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o prazo inconstitucional em 2008. Assim, só valeriam débitos de até cinco anos antes. Desde então, a CNM alega que a dívida previdenciária não foi revista. A Receita não se pronunciou sobre a divergência.

Os municípios que deixam de pagar o INSS não conseguem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) e esse é um dos motivos para a inscrição, em dezembro do ano passado, de 2.182 municípios em situação irregular no quesito pagamento de tributos, contribuições previdenciárias federais e com a dívida ativa da União. A prefeitura de Martinópole é uma das que têm dívida previdenciária. Segundo a nova administração, de Júnior Fontenele (PSD), o município acumula débitos na ordem de quase 3 milhões de reais com o INSS, deixada por administrações anteriores.

Irregularidades

Essa não é a única pendência do ponto de vista fiscal. Na média do ano passado, 4.600 municípios tiveram alguma irregularidade apontada no Cauc, ante 3.900 em 2015, segundo levantamento da CNM. Além do alto número de prefeituras que não conseguiram comprovar a regularidade com o pagamento de tributos, há ainda pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), realidade de 2.283 municípios.

Ziulkoski atribui o aumento das irregularidades à crise econômica. “Basicamente 80% dos municípios estão em dificuldades”, diz. Mas o descumprimento de obrigações financeiras não é o único problema. Ocorrem também omissões em prestações de contas e medidas de transparência, como apresentação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. Há ainda 1.056 municípios que deixaram de cumprir a aplicação mínima de recursos na área de saúde.

Calamidade

A dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo menos 73 municípios a decretarem estado de calamidade financeira desde o ano passado, 43 deles apenas em janeiro, segundo dados atualizados pela CMN. Com a medida, os prefeitos buscam se livrar temporariamente das punições previstas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, na prática, eles têm visto o decreto de calamidade como meio de pressão por negociações de socorro.

Dos municípios que decretaram calamidade agora em 2017, 14 são do Rio, 11 de Minas, quatro da Paraíba, quatro de São Paulo, três do Ceará, três do Rio Grande do Norte, dois de Santa Catarina, um do Pará e um do Rio de Grande do Sul.

(Com Estadão Conteúdo)

MERENDA ESCOLAR: CGU DETECTA FRAUDES EM SEIS MUNICÍPIOS DO CEARÁ

Um relatório divulgado na quinta-feira (16) pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) apontou um rombo de mais de R$ 410 mil em seis municípios cearenses, por conta de fraudes na aquisição de merenda escolar.

De acordo com o Governo Federal, foram encontradas irregularidades nas prefeituras do Crato, Croatá, Senador Pompeu, Salitre, Chaval e Itapajé. Os dados constam no Relatório de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica, que realizou as fiscalizações de 2011 a 2014.

(Fonte: Diário do Nordeste / via Sobral de prima)

MARTINÓPOLE-CE: MORADORES RECLAMAM DE ÁGUA BARRENTA COM MAU CHEIRO

Os moradores da cidade de Martinópole, na região Norte do Ceará, a 319,6 km de Fortaleza, reclamam por causa da água que está chegando às torneiras com uma coloração estranha e com mau cheiro. Famílias de vários bairros da cidade informaram que há vários dias que esse problema vem acontecendo. A água tem um cheiro forte e a cor é barrenta.

Muitos moradores não utilizam a água das torneiras para beber, cozinhar e lavar roupas, assim, passaram a comprar água mineral para consumo, àqueles que não têm condições financeiras pega água nos poços espalhados nos bairros da cidade, ou improvisa para conseguir água da chuva.

“Essa água não tem condições para gente beber. Desde pequena aprendi que água não deve ter cor, gosto e nem cheiro. Ela não serve para nada”, afirma a dona de casa, Elisangela.

Uma das nossas leitoras que reside no Conjunto Benedito Barros, enviou uma foto e um vídeo que comprova a qualidade da água. Você pode assistir ao vídeo clicando aqui.

Um funcionário da Cagece de Martinópole disse que o problema é devido ao baixo volume de água da Barragem do açude jardim e que semanalmente funcionários da empresa têm que remover a balsa com as bombas da adutora para local mais fundo do açude, mas com a chegada das chuvas a tendência é melhorar a qualidade da água.

Nossa produção esteve na manhã desta quarta-feira 15, no escritório da Cagece em Martinópole para obter mais informações. Nosso produtor conversou com Tatiane, responsável pela empresa no município.

Ela disse não está autorizada a dá entrevistas, mas resolveu falar sobre o assunto. Segundo Tatiane, o problema existe porque que o sistema no momento não está conseguido tratar a água, mas o nível do cloro esta dentro da portaria que é de 0,2 ate 5mg por litro. “Agente não está atendendo o nível de cor e turbidez também devido o manancial que ainda se encontra no nível morto,” completa.

Tatiane ainda disse que a empresa está empenhada em resolver o problema, houve reunião com representantes da administração municipal e que existem projetos da empresa para reaproveitar água dos filtros que antes era desperdiçada como também melhorar a qualidade da água que chega as residências dos consumidores.

Em tempo: Nem sempre a água que sai das torneiras tem a cor amarelada, isto acontece porque acentuou no fundo da caixa d’água. Também informamos que o fato mencionado na postagem acontece com intervalos principalmente quando falta água e retorna novamente o fornecimento. Uma dica importante é que cada morador que possui caixa d’água limpe a mesma no máximo de seis a seis meses.

SPAECE: 86% DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL FINALIZARAM O 2º ANO ALFABETIZADOS EM 2016

Os níveis de alfabetização continuam em crescimento no Estado do Ceará. Segundo análise de desempenho realizada pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica (Spaece) em 2016, 86% dos alunos da rede estadual de ensino finalizaram o 2º ano do Ensino Fundamental alfabetizados. Os dados atualizados foram apresentados na manhã desta terça-feira (14), no Palácio da Abolição, pelo governador Camilo Santana e pelo secretário da Educação, Idilvan Alencar. 

O Space aponta que, no ano passado, 74% dos alunos do 2º ano do Ensino Fundamental registraram nível desejável de alfabetização. Em 2007, ano de início das atividades do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), 30% dos alunos estavam neste padrão de desempenho. A apresentação do Governo do Ceará também enfatizou que houve redução gradativa nos padrões de crianças não alfabetizadas no Estado, visto que, em 2016, 0,9% dos estudantes estiveram no padrão de não alfabetizado, enquanto em 2007 o registro era de 32,8%.

Para concretização da análise, o sistema da Secretaria da Educação (Seduc) do Ceará avaliou 99,2% das crianças que se encontram no nível do Ensino Fundamental. No ano passado, o Governo do Ceará investiu R$ 6 milhões para a realização do censo. O Ceará manteve uma avaliação positiva em todos os municípios nesta etapa da educação básica pelo segundo ano seguido.

Durante o lançamento, também foram apresentados os dados relativos ao 5º e ao 9º ano do Ensino Fundamental, contemplando as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. O  desempenho dos jovens do 5º ano apresentou os seguintes resultados: em Língua Portuguesa, o percentual de alunos no nível adequado subiu para 39%, enquanto, em 2008, o percentual era de 6,8%; em Matemática, ficou em 28,1%, diferente dos 3,6% apresentados em 2008.

Para o governador Camilo Santana, o trabalho na área da Educação feito no Estado do Ceará é fruto de uma série de investimentos, incentivos e compromissos traçados junto a educadores, professores e alunos de todos os municípios cearenses. "Esse trabalho educacional é de permanente pactuação por avanços e melhorias, dialogados entre os estados e municípios. Educação é uma coisa de médio a longo prazo para alcançarmos os resultados. Mas precisa ser uma política continuada, séria, pactuada, e isso o Ceará tem mostrado ao longo desses 10 anos, a partir do momento que criou o Paic aqui no Estado", destacou.

Via Sobral de Prima

FNDE PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para 30 de abril o prazo para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Estados e municípios que receberam recursos desses programas em 2016 precisam enviar os dados sobre a execução financeira até o fim de abril por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online) do FNDE, órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

“Quem não cumprir o prazo fica inadimplente e pode deixar de receber os recursos do Pnae e do Pnate”, avisa o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro. “Mas, neste caso, o governo local precisa custear com recursos próprios a alimentação e o transporte de seus estudantes, que não podem ser prejudicados.”

As informações encaminhadas serão inicialmente analisadas por conselheiros de controle social, responsáveis por acompanhar a execução do Pnae e do Pnate em cada município e estado. Os conselhos terão 45 dias para registrarem seus pareceres – até 14 de junho –, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.

Caso o estado ou município já tenha enviado a prestação de contas e queira fazer alguma retificação, é possível cancelar o Recibo de Envio e proceder com os ajustes. Depois, basta enviar a prestação novamente.

(Assessoria de Comunicação Social do FNDE)