STF LIBERA 13º SALÁRIO PARA PREFEITOS E AGENTES POLÍTICOS

Sem muito alarde, a maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de 13º salário e férias a prefeitos e vices é constitucional.

 Para seis ministros da Corte, os benefícios não são incompatíveis com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. O caso tem repercussão geral reconhecida.

 Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso.

Para ler a coluna inteira, acesse aqui:

 *fonte: coluna APARTE, com Arimatéa Souza

COMO SABER QUEM VISITOU MEU PERFIL NO FACEBOOK?

Existem mais de 1 bilhão de usuários no Facebook, mas estamos sempre querendo saber quem deu aquela “bisbilhotada” no nosso perfil. Seja para saber o que o outro faz, suas fotos ou por onde tem andado, a verdade é que sempre têm aqueles que, por qualquer que seja o interesse, vai no seu perfil saber de você e por isso é comum que as pessoas costumem visitar os perfis umas das outras.

No entanto, a rede social não dispõe de um serviço para que você conheça quem está vendo suas informações.

Mesmo assim, há uma forma de saber quem anda visitando o seu mural no Facebook, esta técnica não funciona em alguns navegadores, o Chrome pode ser uma opção. Vá nesse navegador ou procure um que sirva corretamente e dê uma de investigador no seu próprio Face.

Passo a passo para ver quem visitou o seu perfil

1. Vá para o seu perfil

O Facebook está divido em “Página inicial”, onde fica a feed de notícias dos seus amigos e das páginas que você curte; e o “Perfil”, que é localizado na barra superior identificado pelo seu nome. Comece a “investigação” clicando no seu nome, até ir para o seu próprio feed de notícias.

2. Clique no fundo do Facebook

Com o botão direito do mouse, clique no fundo da tela do Facebook. Depois disso vai abrir uma caixa de opções, selecione a que diz “ver código-fonte da página”. Ao clicar você será redirecionado para uma nova aba, onde vai surgir diversas informações.

3. Aperte ctrl + F

Já nesta página, você deve apertar o comando ctrl + f. Ao fazer isso, vai abrir uma caixa de pesquisa no canto direito da tela do seu computador. Vá até ela e digite o termo “FRIENDSLIST”, que quer lista de amigos. Depois que apertar o enter, você verá esta palavra sombreada de cor laranja e ao lado terá muitos números sequenciados.

4. Selecione os números

Estes números correspondem a cada perfil que visitou o seu. A ordem é feita pelos mais recentes e eles são dispostos no texto entre aspas. Para saber quem são essas pessoas, basta selecionar apenas o número, sem as aspas e sem o tracinho e o número após esta pontuação. Geralmente, vem o número acompanhado de “-2”, neste caso só selecione o que estiver a esquerda.

5. Procure identificar a pessoa

Depois que o número estiver selecionado, copie e vá até o seu perfil novamente. Selecione o seu nome que fica no final da URL e apague, colando o número copiado anteriormente. Após clicar no enter, você será redirecionado para o perfil de quem lhe visitou.

(Estudo pratico-R7)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BRASIL ALFABETIZADO ESTÁ DISPONÍVEL PARA REGISTRO NO SIGPC/CONTAS ONLINE

Gestores do Distrito Federal e de estados e municípios que tenham aderido ao Programa Brasil Alfabetizado entre 2010 e 2013 já podem preparar as prestações de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

O SiGPC foi aberto esta semana para a inserção de dados sobre as despesas efetuadas com os recursos repassados pelo FNDE entre 2010 e 2013 no âmbito do Brasil Alfabetizado. E a previsão é de que seja liberado para o envio das informações no dia 27 de março. "É preciso ficar atento e realizar a prestação de contas a tempo, pois o prazo final para encaminhá-las, por meio do sistema, é dia 25 de maio", lembrou o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro. 

Voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos, o Brasil Alfabetizado oferece apoio técnico e financeiro aos entes federativos na implementação de projetos para contribuir com a universalização do ensino fundamental no país. O programa é desenvolvido em todo o território nacional, com atendimento prioritário a municípios que apresentam alta taxa de analfabetismo.

(FNDE)

GOVERNO FEDERAL REPASSA R$ 2,6 BILHÕES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB

Os recursos referentes à última parcela de 2016 e à primeira parcela de 2017 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão disponíveis desde esta terça-feira (31) nas contas correntes de estados e municípios beneficiários.

Responsável pelo repasse dos valores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), transferiu R$ 2,6 bilhões aos entes federativos na última sexta-feira (27).

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano – em 2016, esse valor foi de R$ 2.739,77; neste ano, atinge R$ 2.875,03. Os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

Martinópole

Martinópole recebeu 15% de complementação que faltava ainda do ano de 2016, valor este de R$ 289.905,77.  Em 2017, Repasse mensal no valor de R$133.794,09 e Complementação ao Piso de R$ 14.866,01.

Clique no link adiante no Banco do Brasil e veja quanto entrou nas contas do seu município: Após clicar no link, escreva o nome do seu município, em seguida clique no calendário escolhendo o dia 01/02/2017 e no calendário debaixo também 01/02/2017, e verá a soma total das complementações depositadas:

Link do Banco do Brasil - Valor depositado do Fundeb

Agora confira clicando no link as duas tabelas com valores individualizados - a primeira tabela com a complementação ainda do ano de 2016 e a segunda tabela com que foi creditado de complementação do fundeb do mês de janeiro de 2017 - referente à 2017:clicando (AQUI).

Com: Blog do Valdecy Alves e FNDE

GOVERNO ZERA FILA DE ESPERA DO BOLSA FAMÍLIA JANEIRO

Com a inclusão de 460 mil pessoas no Bolsa Família em janeiro, o governo federal conseguiu zerar a fila do programa. O grupo, que já era inscrito no Cadastro Único, faz parte da população pobre e extremamente pobre que aguardava para receber o benefício do governo.

“Nós conseguimos fazer um controle maior, cruzando um maior número de dados, tirando uma parcela das pessoas que não precisavam e estavam no programa para colocar as que precisavam e que não estavam no programa. É uma questão de justiça social”, destacou o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.

Em meados de 2016, a pasta passou a contar com seis bases de dados do governo federal para cruzamento de informações, o que permitiu a realização do maior pente-fino já promovido em toda a história do Bolsa Família. A ação resultou em 469 mil benefícios cancelados e 654 mil bloqueados. Em todos os casos, foi constatado que a renda das famílias era superior à informada ao Cadastro Único para programas sociais.

O MDSA pretende fazer análises mensais nos cadastros para reduzir o tempo médio de análise das rendas declaradas pelas famílias. As melhorias na gestão do programa também permitiram a identificação e cancelamento do benefício de 1.600 vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos em 2016.

“Quando não se tem controle, se pune os que mais precisam, os mais pobres. Os que não são pobres, muitas vezes, estão recebendo um benefício que seria para quem realmente precisa. Por isso, é tão importante ampliar os mecanismos de controle do Bolsa Família”, ponderou Osmar Terra.

Programa

O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres (renda per capita mensal de até R$ 85) e pobres (renda per capita mensal entre R$ 85 e R$ 170). O programa tem hoje cerca de 13,5 milhões de famílias beneficiadas, às quais são destinados cerca de R$ 2,4 bilhões por mês.

O valor repassado a cada usuário varia conforme o número de membros da família, idade e renda declarada no Cadastro Único. Ao entrarem no programa, os beneficiários recebem o dinheiro mensalmente e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação.

Fonte: Portal Brasil, com informações do MDSA

SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAVAM A MAIS DE 10 ANOS NA SEDE DO MUNICÍPIO SÃO TRANSFERIDOS PARA ZONA RURAL.

Prefeito abre temporada de caça aos servidores em Martinópole.

No município de Martinópole, estado do Ceará, o prefeito da cidade Junior Fontenele (PSD), começa sua gestão com perseguição a funcionários que não o apoiaram na eleição. Segundo uma fonte do Blog, antes mesmo da relocação ele já teria conversado com assessores próximos sobre as transferências. Considerando este fato, o Ministério Público já tinha sido alertado sobre o caso.

Os servidores efetivos do município de Martinópole receberam nesta segunda-feira 30, comunicado sobre a nova lotação, local onde irão desempenhar suas funções. Como “já era” esperado por dezenas de funcionários que não votaram no atual prefeito, os mesmos foram transferidos do atual local de trabalho onde alguns trabalhavam há cerca de 10 anos. Destes, alguns trabalhavam na sede do município os quais foram transferidos para a zona rural e outros que trabalhavam na zona rural foram transferidos para a sede.

Hoje pela manhã, servidores procuraram o promotor de justiça da Comarca vinculada de Martinópole, Dr. Victor, para tratar das transferências. Segundo os servidores, o prefeito está violando os princípios da moralidade e legalidade administrativa ao determinar a relotação de servidores públicos, da zona urbana do Município para a zona rural ou zona rural para a sede, por retaliação política, uma vez que foram realizadas sem qualquer fundamentação, sem a realização de concurso de remoção. “Embora a administração possa transferir seus servidores, tal ato como todos os outros atos da administração devem observar os princípios da moralidade e impessoalidade, cujo desrespeito ofende o princípio da legalidade”, comentou.

As ações do novo gestor que dizia durante a campanha eleitoral não repetir os desmandos de gestões passadas não param por ai. Servidores lotados em determinada secretaria há vários anos foram realocados em outra, e como não bastasse, transferiu alguns para outras localidades onde os servidores não tem residência.

Segundo uma servidora do município, o Ministério Público local recomendou que os servidores envie requerimento as secretarias onde estão lotados, requerendo a permanência onde trabalham. Dependendo do parecer da gestão municipal, os servidores devem retornar ao ministério público. Mas se os servidores preferir registrar apenas denuncia o promotor acolherá e na próxima sexta-feira se manifestará.

O Advogado Dr. Joe Hallyson Aguiar, também esteve na Comarca vinculada de Martinópole para tratar das transferências, seleção pública e sobre os concursados que ainda não tinham sido chamados. Em conversa com o promotor Dr. Victor, Joe solicitou ao Ministério Público local que convidasse o novo prefeito ou secretários para tratar das transferências que estão acontecendo no município. O promotor ficou de averiguar as questões até a sexta-feira (03).

Nossa produção tentou entrar em contato com o representante da Apeoc em Martinópole, professor Leonardo Paiva para se pronunciar sobre o assunto haja vista que alguns servidores transferidos são lotados na Secretaria Municipal de Educação, deixamos mensagens, mas não obtivemos retorno até a publicação desta postagem.
Fonte: Martinópole Acontece de Martinópole

EIKE BATISTA PASSA A 1ª NOITE NA CADEIA E PRESTA DEPOIMENTO NESTA TERÇA (31)

O empresário Eike Batista, preso em Bango 9, será levado para depor na Polícia Federal nesta terça-feira (31). O depoimento está marcado para as 15h. Ele disse que pretende colaborar com a justiça. O empresário está há quase 24 horas na penitenciária destinada a detentos que não têm nível superior.

Lá estão outros presos da Lava Jato no Rio de Janeiro, contraventores, presos do chamado seguro, que são ameaçados dentro da cadeia, e os que não pertencem a facções criminosas, além de grupos de milicianos. O presídio tem 541 vagas e não está lotado. Abriga 422 detentos em oito galerias.

Eike foi levado para a galeria A, onde estão os presos que trabalham na faxina e no chamado seguro. A cela tem 15 m², beliches de concreto, uma latrina no chão que serve de banheiro e o chuveiro – um cano com água fria. O empresário divide o espaço com outras seis pessoas presas em fases anteriores da operação Lava Jato. É permitido usar uma televisão de 14 polegadas, um ventilador e um rádio de pilha.

Todos os presos têm direito a quatro refeições diárias. O café da manhã é servido às 8h (café com leite e pão com manteiga). O almoço, às 11h (arroz ou macarrão, feijão, carne, frango ou peixe, salada, refresco e sobremesa – que pode ser fruta ou doce). No lanche da tarde, às 15h, suco e bolo. O jantar é às 17h (o mesmo cardápio do almoço, com o tipo de carne diferente da servida pela manhã).

Os parentes do empresário podem fazer visitas assim que retirarem a carteirinha de visitante, o que demora cerca de 15 dias. Eles têm o direito de requisitar uma visita antes do documento ficar pronto. Em Bangu 9 são cinco dias de visita por semana.

Eike Batista e Sergio Cabral

A prisão do empresário é preventiva. Ele é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal afirma que Eike pagou propina de US$ 16,5 milhões – o equivalente a R$ 52 milhões – ao então governador do Rio Sérgio Cabral.

Com JH-G1

GRANJA-CE: PRIMEIRO DIA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA GERA FILA DE DOBRAR QUARTEIRÃO

Inscrição para seleção pública na cidade de Granja gera fila de dobrar quarteirões.

Estimam-se mais três mil inscritos disputando 1.571 vagas (Foto: Silva Soares/Blog Acontece)

Primeiro dia de procura por vagas no processo seletivo para composição de banco de recursos humanos de profissionais para atender às necessidades temporárias da Prefeitura Municipal de Granja, Litoral Oeste do Estado do Ceará, teve enorme procura no primeiro dia de inscrições.

As filas ocuparam duas ruas do quarteirão onde se situa a secretaria de educação do município na Rua Mons. Martins com Rua Francisco Sousa. A fila na Secretaria Municipal de Saúde também não era pequena, onde logo cedo os funcionários distribuíam senhas. A crise no país fica evidenciada em tamanha procura. Ao todo, 1.571 vagas estão sendo ofertadas para cargos nos níveis Fundamental Incompleto, Médio e Superior. A remuneração base varia de R$ 468,50 a R$ 10 mil.

Secretaria Municipal de Saúde, antes das 8h. da manhã já distribuíam senhas (Foto: Silva Soares/Blog Acontece)

A contratação tem validade de doze meses, podendo ser prorrogada caso haja necessidade temporária de excepcional interesse público, as inscrições serão efetuadas no período de 31 de janeiro a 03 de fevereiro do corrente ano, das 8h às 12 e de 14 às 17h. Os locais estão especificados no edital (AQUI). Não haverá cobrança de taxa.

De acordo com o cronograma, o Processo Seletivo será composto de entrevistas, que ocorrem de 6 a 10 de fevereiro e levarão em conta comprovação do tempo de experiência e análise curricular. O resultado final está previsto para ser divulgado no dia 24 de fevereiro, no Paço da Prefeitura Municipal.

As contratações se darão a partir do dia 02 de março de 2017, de acordo com as convocações. Do total de vagas disponíveis, será assegurado o percentual de 3% (três por cento) às pessoas portadoras de deficiência, desde que o número de oportunidades permita a aplicação desse percentual.

Para exercer os cargos é necessário ter mais de 18 anos de idade, estar em dias com a justiça eleitoral, possuir reconhecida idoneidade moral, além de possuir habilidade para estabelecer relações interpessoais, trabalhar em equipe e atuar em grupo no quando do sexo masculino haver cumprido com as obrigações do serviço militar.

Fonte: Blog Acontece de Martinópole

MPCE RECEBE PRIMEIROS RELATÓRIOS DE INSPEÇÕES EM MUNICÍPIOS COM DECRETO DE EMERGÊNCIA

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), recebeu, na manhã desta segunda-feira (30/01), os primeiros relatórios de fiscalizações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em cidades que emitiram decretos de emergência. Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa Quitéria, Groaíras, Palhano e Tururu foram os municípios visitados entre os dias 16 a 20 de janeiro, cujos documentos foram entregues na reunião de hoje no Tribunal.

A procuradora de Justiça e coordenadora da PROCAP, Vanja Fontenele, reforça que as inspeções contam com a presença dos promotores de Justiça de cada Comarca e que esta operação é uma continuidade da parceria já desenvolvida entre TCM e MPCE no final do ano passado. “Os decretos dão a possibilidade aos gestores de contratarem diretamente, dispensando as licitações, e estamos observando se cada caso, de fato, se encaixa à real necessidade dos municípios e, a partir daí, tomaremos as providências”, explica.

Em um dos municípios visitados, adiantou a procuradora de Justiça, com a chegada da equipe do MPCE e do TCM, o prefeito revogou o decreto de emergência. “Agora nós queremos saber porque que ele decretou a emergência em ato legal e agora revogou. Vamos apurar e, se houve a intenção de burlar a compra através do processo licitatório, evidentemente, o gestor será responsabilizado”, informa.

Segundo o TCM, até o momento, cerca de 79 municípios decretaram estado de emergência e as fiscalizações continuarão durante o mês de fevereiro, com a previsão de seis municípios a serem visitados semanalmente. Para o presidente do Tribunal, o conselheiro Domingo Filho, a fiscalização do TCM e dos promotores do próprio município tem o objetivo de evitar que gestores públicos “se aproveitem de uma possibilidade legal e constitucional para cometer abusos. Já visitamos algumas cidades em dezembro, estamos apurando cada caso e notificando os prefeitos para que apresentem as devidas justificativas”, esclarece.

(MPCE)

TCM ENCONTRA IRREGULARIDADES EM 72% DAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS DE 2016

O Observatório de Licitações Municipais do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) divulga balanço de suas atividades em 2016. A unidade analisou no período 1.521 processos de 47 municípios, que envolveram cerca de R$ 210 milhões.

De 1.521 licitações analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em 2016, 1.094 tinham algum tipo de irregularidade. Isso representa 72% dos processos licitatórios de 37 municípios, que envolveram cerca de R$ 210 milhões. Os dados são do Observatório de Licitações Municipais do TCM.

As irregularidades encontradas vão desde a deficiência de caracterização dos objetos requisitados e a solicitação de documentos para fins de habilitação não previstos na legislação até a restrição à competitividade pelo agrupamento indevido de itens em lotes. Também foram detectados erros na exigência injustificada de visita técnica, ausência de coleta de preços, sobrepreço e descumprimento de normas relativas à publicação de licitações no Portal de Licitações dos Municípios.

Em decorrência disso, foram abertos processos que podem resultar na aplicação de multas, na determinação de devolução de valores aos cofres públicos e desaprovação de contas.

De acordo com o presidente do TCM, o conselheiro Domingos Filho, o observatório trabalha com uma metodologia “preventiva”, que “reduz a ocorrência de danos irreversíveis ao patrimônio público e processos de ressarcimento, que tendem a ser mais demorados”.

Relatórios

O órgão entregou nesta segunda ao Ministério Público do Estado do Ceará relatórios das seis primeiras fiscalizações integrantes da operação especial que acompanha a decretação de emergência em municípios cearenses.

Os documentos são das inspeções ocorridas no período de 16 a 20 de janeiro, em Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa Quitéria, Groaíras, Palhano e Tururu. Na próxima segunda-feira, 6, deve ocorrer a entrega de relatórios de municípios visitados de 23 a 27/01: Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará.

De acordo com a assessoria do TCM, o órgão só pode divulgar se foram encontradas irregularidades nestes municípios se o conselheiro relator responsável achar necessária a abertura de uma tomada de contas especial para a investigação.
(Com O POVO Online)