Em decisão provisória, o juiz
da 2ª Vara da comarca de Santa Quitéria, Elison Pacheco Oliveira Teixeira,
suspendeu, no dia 15/12/2016, a majoração dos subsídios do prefeito, dos
secretários municipais e dos membros do Poder Legislativo daquele Município. A
determinação judicial atende a uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de
urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do
promotor de Justiça de Santa Quitéria Déric Funck Leite. Segundo o
representante do MPCE, o referido aumentos salarial dos vereadores, prefeito e
secretários municipais, impactaria em R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.
Déric Funck Leite argumentou
que a aprovação e sanção da lei acontecera fora do período previsto em lei,
além de haver a ausência de justificativa nos moldes da Lei de Responsabilidade
Fiscal. O promotor de Justiça também ressaltou a inobservância do impacto
orçamentário-financeiro na proposta, bem como a violação dos princípios da
moralidade e anterioridade.
Os referidos aumentos salariais
dantes aprovados pela Câmara Municipal de Santa Quitéria foram em média de 32%,
sendo considerado bastante elevado, notadamente em face da crise econômica
sentida no país. O promotor de Justiça destaca que tal aumento salarial dos
representantes do povo, “num momento de crise financeira, moral e ética, é
totalmente incompatível com os anseios da população, transcendendo o aspecto
legal em que, mormente desejam práticas saudáveis e eficientes a boa gestão da
coisa pública”, disse. (MP/CE)
Via Sobral de Prima
