PRESIDENTE DO STF SUSPENDE PEC QUE EXTINGUIU TCM-CE

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu ontem liminar que suspende a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 21 de dezembro. De acordo com a decisão, deferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, todos os efeitos da Emenda Constitucional aprovada pelos deputados ficam suspensos até novo julgamento.

'Poder Judiciário cuidou de inibir esse abuso', diz Domingos Filho, presidente eleito do tcm

Deputados haviam aprovado a PEC de extinção do TCM na última quarta-feira

A liminar foi motivada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo presidente eleito do TCM-CE, o conselheiro Domingos Filho, junto com a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) na última segunda-feira, 26.

Relator do caso na Corte, o ministro Celso de Mello pode suspender os efeitos da liminar na volta do recesso do STF, dia 1° de fevereiro. Como a atitude é incomum, o fim do TCM-CE só deve ser mantido se, no julgamento do mérito da ADI, o ministro decidir que a Emenda à Constituição não é inconstitucional.

Até lá, as ações de transição tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), como a redistribuição dos processos aos seus conselheiros, estão suspensas. A posse de Domingos Filho como presidente do TCM-CE também pode acontecer normalmente. Ele pretende marcar a posse já para o dia 2 de janeiro.

“Nós vamos cumprir nosso dever. O que fizemos antes foi cumprir o que a AL-CE decidiu, agora vamos cumprir o que o STF decidiu”, esclareceu o presidente do TCE-CE, Edilberto Pontes.

Liminar

Entre as alegações de inconstitucionalidade da ADI, Cármen Lúcia considerou a que dizia respeito à “velocidade incomum na tramitação e aprovação da Proposta sem espaço para debate”, segundo texto da liminar. A ministra ainda entendeu haver urgência na causa pelas providências de desativação do TCM-CE já estarem acontecendo.

Na Assembleia, a notícia foi recebida com surpresa enquanto os deputados se preparavam para votar Lei Orçamentária Anual de 2017, destinando todo o dinheiro do órgão para o TCE-CE. O autor da PEC, Heitor Férrer (PSB) voltou a defender constitucionalidade da proposta.

Já deputados da oposição comemoraram a decisão e tentaram adiar a votação.

“(A liminar) foi o reparo da justiça. O que essa Casa protagonizou nos últimos dias foi lamentável”, afirmou Roberto Mesquita (PSD). (Colaborou Daniel Duarte) 

Frase

TODA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FOI SUSPENSA. ASSIM, TUDO O QUE FOI FEITO ATÉ AGORA VAI SER RECONSTITUÍDO, OS PROCESSOS VOLTAM PARA O TCM-CE E EU VOU TOMAR POSSE EM JANEIRO. O TCM-CE CONTINUA INTACTO”

Domingos Filho, presidente eleito do TCM-CE

Saiba mais 

O presidente do TCE-CE, Edilberto Pontes,lamentou a “insegurança jurídica” que a decisão causa. “É claro que essa situação não é favorável e causa um transtorno. Distribui os processos, redistribui, leva de volta...”, afirmou. Ele também informou que a comissão de transição que havia sido criada também fica suspensa.

Na última segunda-feira, 26, no letreiro do auditório da sede do TCM-CE já não constava os nomes “dos municípios”. Ontem, servidores do órgão, que seriam realocados no TCE-CE, chegaram a se “despedir” da letra M da sigla na fachada do prédio. Logo após o “ato simbólico”, eles foram informados da decisão que suspende sua extinção.

Com O POVO Online

PARTE DOS CONTRATADOS DE MARTINÓPOLE PREVÊ CALOTE NOS SALÁRIOS

O clima é de desespero para alguns servidores comissionados e contratados da Prefeitura de Martinópole, região norte do estado do Ceará. Os servidores estão fechando o ano de 2016 sem receber os salários de novembro e dezembro. Alguns admitem que estão passando por dificuldades financeiras e temem calote.

“Peço uma posição do prefeito a respeito dos empregados contratados da prefeitura, os servidores estão novembro e dezembro de 2016 sem receber um centavo, isso é um absurdo! Eu tenho 2 filhos, preciso pagar minhas contas, trabalhei e por isso preciso ter meu salário pago”, disse uma servidora, em mensagem enviada pelo WhatsApp.

No dia 31 de dezembro, todos os comissionados serão exonerados — e quem não vir a cor do dinheiro até lá, não saberá a quem recorrer. Ao novo prefeito, Júnior Fontenele (PSD), não será.

Durante entrevista à emissora de rádio, o prefeito Ney Monte comentou o assunto afirmando que a quitação dos débitos estava em andamento.

No Facebook, os internautas questionaram o pagamento dos contratados, Ney escreveu: “Todos os servidores que trabalharam tem direito a receber. No entanto, os recursos disponíveis no momento não foram suficientes. Mas vamos aguardar o que vai entrar no dia 29. Com pensamento positivo e se os recursos forem suficientes. Possivelmente, consigamos pagar. Mas não posso prometer”... 

“Importante esclarecer que algumas pessoas que possuem conta no Banco do Brasil, mas em outras agências que não a de Granja tem que estar atentos à regra do banco: a agência de Granja realizou a transferência, mas a agência receptora precisa dar a confirmação do recebimento. Infelizmente, ainda existe esse detalhe no procedimento. Eu lamento muito. Mas fiquem tranquilos que todos os servidores concursados foram pagos. É só questão de tempo para receber”, declarou Ney Monte.

Segundo o prefeito, hoje 29, foi autorizado o pagamento dos contratados referente a novembro, mas infelizmente há obrigações com o INSS e devido ao pouco espaço de tempo, é o que se pode fazer. “Gostaria de poder fazer mais, mas os recursos são limitados”, escreveu Ney.

Com Blog Acontece

CONTAS DE TELEFONE FIXO E CELULAR DEVEM TER ALTA DE QUASE 20% EM JANEIRO

Ano que vem, o brasileiro terá uma surpresa desagradável quando chegar a conta de telefone. O preço vai subir em todo o país para grande parte dos usuários de celular com planos de conta, os chamados pós-pago e controle. Esse grupo soma mais de 77,3 milhões de linhas, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Em alguns casos, a alta pode chegar a quase 20%. Para o telefone fixo — com 42 milhões de linhas em funcionamento —, o aumento deve ser de até 13%, indica estimativa feita por fontes do setor.

O custo do consumidor com os serviços deverá ser maior por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro, que obriga as empresas de telefonia a recolherem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica, seja da telefonia fixa ou da móvel.

Para o STF, a assinatura mensal pode ser considerada um serviço, já que representa “a efetiva prestação do serviço de comunicação”. A decisão vale tanto para a telefonia fixa quanto para a móvel.