quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

APROVADA EXTINÇÃO DO TCM DO CEARÁ



Por 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou em primeiro turno, na tarde de hoje (21) a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Já na segunda votação o placar foi de 31 x 09.
As atribuições da Corte de Contas serão transferidas, para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) após um período de transição.
Com Sobral de Prima

VALOR DE DPVAT PARA CARRO PESSOAL CAI PARA R$ 63



Os valores do prêmio tarifário do DPVAT ficam mais baratos a partir de 1º de janeiro, conforme resolução da Susep (Superintendência de Seguros Privados), publicada nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União.

Para os carros particulares e táxis, o prêmio cai de R$ 105,65 para R$ 63,69. Já os motociclistas, que neste ano pagaram R$ 292,01, passam a desembolsar R$ 180,65. No caso dos caminhões e picapes com capacidade para até 1.500 kg de carga, o valor passa de R$  110,38 para R$ 66,66.

Criado em 1974, o DPVAT é parte integrante do licenciamento anual do veículo. Os recursos são utilizados para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, em até R$ 13,5 mil (em caso de morte ou invalidez) e até R$ 2,7 mil (para o pagamento de despesas médicas).

O prazo para solicitar a indenização por morte ou reembolso de despesas médicas e hospitalares é de 3 anos a contar da data do acidente. No caso de indenização por invalidez permanente este prazo é de 3 anos a contar da ciência da invalidez permanente pela vítima.
Com jconline.ne10.uol

MUNICÍPIOS DO CE TERÃO R$ 500 MILHÕES. APRECE DESTACA ALÍVIO PARA PREFEITURAS




Municípios cearenses devem receber R$ 284 milhões arrecadados na cobrança de imposto de renda na repatriação. A Receita Federal contabilizou, dia primeiro de Dezembro, R$ 50,9 bilhões arrecadados em imposto de renda de multa decorrente da formalização de ativos através da repatriação (regularização de ativos no exterior). Dos R$ 50,9 bilhões repatriados, R$ 25,491 bilhões devem ser repassados a estados e municípios.

O presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Expedito Nascimento, destacou, nesta quarta-feira, em entrevista ao Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza + 20 emissoras no Interior), as pressões para o Governo Federal antecipar a liberação dos recursos para as atuais administrações. O dinheiro, de acordo com decreto do Governo Federal, seria transferido para as Prefeituras a partir de janeiro de 2017. Ou seja, os atuais prefeitos deixariam contas e salários atrasados. Os prefeitos não ficaram de braços cruzados e, segundo o presidente da Aprece, Expedito Nascimento, as pressões foram deflagradas e deram resultado. Os municípios receberão, como segunda parcela da repatriação, valores equivalentes ou iguais à primeira parcela dos recursos.

Em novembro deste ano, o presidente Michel Temer usou o Twitter para dizer que parte do dinheiro arrecadado R$ 46,8 bilhões em impostos e multas com a repatriação de recursos, que serão repartidas entre a União, os estados e municípios poderá ser usado para pagar os salários dos funcionários públicos municipais e até pagar o décimo terceiro salário.

Legislação

A chamada Lei da Repatriação foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff ainda no início deste ano. Segundo estabelece as regras, brasileiros que mantinham dinheiro ou bens no exterior até 31 de dezembro de 2014 e não declararam os recursos ao governo tiveram a oportunidade de regularizar esta situação junto à Receita Federal. Isso significou a garantia para estes contribuintes de anistia dos crimes fiscais cometidos por não declarar os bens ou dinheiro.

 Fonte: Estudos Técnicos CNM – com Ceará Agora

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

VEREADOR ASSUME PREFEITURA DE MARTINÓPOLE, NO CE, APÓS RENUNCIA DO VICE-PREFEITO E TODA MESA DIRETORA DA CÂMARA.



Prefeito Ney Monte - Arquivo pessoal
O vice-prefeito de Martinópole, no interior do Ceará, José Jessé Sousa Castro (PSD), tinha tomado posse do cargo de prefeito na tarde de terça-feira (13), após decisão judicial que afastou o prefeito James Martins Pereira Barros (PMDB) e mais dois secretários (veja aqui). O vice-prefeito tinha assumido o executivo municipal até 31 de dezembro, mas renunciou na ultima sexta-feira (16). Na linha sucessória viria a presidente da câmara, vereadora Rogisla (PV), esta também renunciou ao cargo de presidente juntamente com toda a mesa diretora da Câmara.
Com isso, estabeleceu-se o impasse sobre quem assumiria a chefia do poder executivo, restando apenas o Poder Judiciário por ser naquele momento o único poder constituído dentro do município.
Diante da situação e preocupado em minimizar os problemas do município, o vereador João Sampaio (PSB), se colocou a disposição para assumir o executivo municipal nos últimos onze dias do ano.
João disse ontem que apesar da situação em que se dizem está o município, assumiria os trabalhos do executivo e dentro das possibilidades e condições financeiras manteria os Serviços excepcionais e relevantes à população, como limpeza e serviços básicos de saúde, ainda segundo ele, mediante os recursos financeiros, pagaria os servidores, os quais estão desde novembro com salários atrasados.
Ele disse que almejava assumir legalmente o município de Martinópole e imediatamente pagar todo o servidor referente a novembro, uma vez que o décimo terceiro já havia sido pago pelo gestor afastado. “As empresas de combustíveis e lixo estavam pago o mês de novembro, No hospital iria reativar uma vez que os plantões estão pagos até outubro e tem lastro financeiro pra quitar novembro e dezembro”, declarou João.

Hoje depois de uma sessão conturbada, a bancada dos vereadores votou e elegeu a nova mesa diretora da Câmara, tendo Ney Monte como presidente e Rogisla Fernandes como vice. Seguindo a linha sucessória, o vereador Ney Monte (PSD), assumiu imediatamente o cargo executivo.
Ney Monte disse em sua pagina na rede social que  está muito ansioso com os desafios que tem pela frente, sabe ele que são poucos dias, a responsabilidade é enorme, mas o município está além das ingerências ou brigas políticas, existem famílias que nesse momento dependem de seu trabalho, e não só elas, mas todo um novo governo que se iniciará no próximo mandato...

Ele pediu a ajuda de todos, situação, oposição, servidores e população em torno de um objetivo comum que é o município sair ileso desse processo todo, ou pelo menos, com os menores danos possíveis.
“Agora não é momento de orgulho e vaidade, é momento de tentar dar uma transição entre governos mais humana e que possa assim ser o começo da retomada de um município mais coeso e mais preparado para todos os desafios futuros”, declarou Ney.
Presidente da comissão Apeoc em reunião com novo prefeito e sua equipe
O novo prefeito já começou a trabalhar, e hoje esteve reunido com o presidente da comissão APEOC, professor Leonardo. Segundo informações obtidas pela nossa produção o município tem em conta 500 mil referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao todo, a prefeitura tem em caixa mais de um milhão de reais.