COMISSÃO APROVA ORÇAMENTO 2017 EM R$ 3,7 TRILHÕES E FIXA SALÁRIO MÍNIMO EM R$ 945,80

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, no começo da madrugada desta quinta-feira, o texto-base do Orçamento da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,7 trilhões e estabelece o salário mínimo em R$ 945,80 para o próximo ano. Este primeiro Orçamento feito dentro das regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos, que deve ser sancionada esta semana. A expectativa é que o texto seja colocado em votação em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), porém, na madrugada de ontem ainda faltavam três destaques para serem votados.

Segundo o texto, que teve relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o produto interno bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) tem previsão de crescimento de 1,3% e a estimativa é que a inflação fique em 4,8%. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$3,43 por dólar.

Dos R$ 3,7 trilhões previstos para o Orçamento, R$ 046,4 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública. Braga disse que seu relatório foi elaborado com base na PEC do Teto dos Gastos Públicos e as despesas primárias foram corrigidas em 7,2%, que é a inflação estimada para 2016.

O senador também explicou que, em função da PEC, o mínimo constitucional referente à saúde (15% da receita corrente líquida) passa a vigorar em 2017 e não em 2020. “Isso permitiu que passássemos de R$105,5 bilhões para R$ 115 bilhões o Orçamento da área”, disse. A educação receberá no ano que vem R$ 85,6 bilhões.

As despesas com pessoal e encargos sociais serão de R$306,8 bilhões, um aumento de 10% em relação a 2016. O texto também prevê R$ 90 bilhões para investimentos em estatais, como a Petrobras e a Eletrobras, R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 29,3 bilhões para o Programa Bolsa Família.

Como o texto ainda segue para votação no Plenário, ainda pode sofrer mudanças, inclusive no valor do teto dos gastos.

 (Agência Câmara e Agência Senado)

PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO SUS NÃO FOI USADO POR MAIS DE 60% DOS MUNICÍPIOS

Balanço divulgado ontem (14) pelo Ministério da Saúde aponta que 63% dos municípios brasileiros ainda não utilizam o prontuário eletrônico para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Os números revelam que somente 2.060 cidades aderiram ao sistema até o momento – incluindo 140 que se cadastraram nos últimos 60 dias.

O prazo de dois meses foi definido pelo governo federal para cerca de 5,5 mil municípios do país implementassem o prontuário eletrônico ou enviassem justificativas. Nesse período, mais de 5,4 mil cidades acessaram o sistema. Pelo menos 151 não se cadastraram na plataforma e podem ter os recursos destinados ao custeio dos atendimentos na atenção básica suspensos.

Com Sobral de Prima

CNM SOLICITA QUE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEB SEJA REPASSADA AINDA ESTE ANO

A área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício a secretária do Tesouro Nacional (STN), Ana Paula Vitali Janes Vescovi, na manhã de quarta-feira, 14 de dezembro. E entidade solicita que a parcela da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do mês de dezembro seja creditada dentro deste exercício financeiro.

São duas preocupações dos gestores municipais: a primeira é a aproximação do encerramento do exercício financeiro e a segunda é o fim de mandato de muitos gestores municipais que não desejam encerrar com pendências que poderão causar prejuízos no fechamento da folha do magistério.

A CNM esclarece que só recebem a complementação os Estados que não alcançam o valor aluno/ano mínimo nacional. Os Estados que aguardam receber a Complementação da União ao Fundeb são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Para a entidade é um grande avanço que os recursos sejam creditados dentro do mês vigente, uma vez que os pagamentos ocorriam sempre no mês subsequente, comprometendo as finanças municipais.

JUIZ DETERMINA AFASTAMENTO DE PREFEITO E SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E FAZENDA DE MARTINÓPOLE

A Justiça afastou nesta segunda-feira (12) o prefeito do município de Martinópole, James Martins Pereira Barros, o secretário da Fazenda, Luiz Airton Rodrigues, e Aderaldo da Rocha, secretário de Educação.

A Operação Antidesmonte deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) resultou no afastamento de mais um prefeito do Ceará, desta vez do gestor de Martinópole, município vistoriado pelas equipes de fiscalização dos dois órgãos entre os dias 9 e 11 de novembro. O juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade deferiu liminar afastando o prefeito James Martins Pereira Barros, o secretário de Finanças Luiz Airton Rodrigues Junior, e o secretário de Educação, Aderaldo Ferreira da Rocha.

A liminar foi postulada pelo MPCE, através do promotor de Justiça Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, em respondência pela Comarca de Martinópole. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, foram demonstradas diversas ilegalidades constatadas no município, entre elas irregularidades no fornecimento de combustível e superfaturamento de obras de reformas nas escolas do município.

Segundo a investigação, veículos da Prefeitura de Martinópole estavam sendo abastecidos em dinheiro no posto de combustível Lopes Comércio de Combustível Ltda. EIRELE-EPP, sem qualquer procedimento licitatório ou forma de controle. A comissão de fiscalização do TCM com o MPCE, que esteve no local em novembro, averiguou que os veículos próprios e os locados são abastecidos com recursos municipais, a exemplo do automóvel que fica à disposição do prefeito. Foi constatada ainda a inexistência de mapa de controle de viagem com base na quilometragem determinada no hodômetro e que as requisições de combustível são preenchidas antes dos carros serem encaminhados ao posto de abastecimento.

Também houve a constatação de irregularidades na contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma de escolas. A empresa Horlan Brito Bertoldo – ME foi declarada vencedora de uma licitação com a proposta de R$ 518.701,77 para reforma das escolas Vicente Arruda (localidade de Boa Vista), Chico da Hora (localidade de Jardim), Dr. Oliveira (localidade de Lagoa Cercada), João F. Dias (localidade de Alto Alegre) e escola Iná Arruda (localidade de Pitombeiras). A comissão de fiscalização constatou in loco que, apesar do Município ter efetuado o pagamento integral do contrato, alguns serviços não tinham sido executados. “Inclusive a constatação mais grave foi verificada na escola Vicente Arruda, onde a obra teria começado na noite anterior, muito provavelmente motivada pela chegada da fiscalização”, destaca o promotor de Justiça. A decisão da Justiça de afastamento do prefeito e secretários municipais data do último dia 12.

Com MPCE