JUIZ NEGA PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

O juiz Edísio Meira Tejo Neto, em respondência pela Vara Única de Itaitinga, negou, nessa segunda-feira (30/05), pedido de prisão preventiva de Valdomiro Barbosa Lima Júnior, presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores Penitenciários do Ceará (Sindasp/CE). Na decisão, o magistrado afirmou que o pedido formulado pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE) não demonstrou “elementos suficientes” de que o agente “represente ameaça à ordem pública”.

De acordo com os autos (nº 11.710-13.2016.8.06.0099), o MP/CE representou pela custódia do servidor após os acontecimentos nos presídios do Estado, no último dia 21. Na ocasião, ocorreram mortes e fugas de detentos, além da destruição de parte da infraestrutura das unidades prisionais.

O Ministério Público alegou que o agente, na função de presidente da entidade sindical, teria agido de forma que pôs em risco a vida dos internos e agentes de segurança, como também incitou as ações de bloqueio de visitas e a entrada da Polícia Militar, contribuindo decisivamente para a deflagração dos motins nos presídios. Argumentou ainda que Valdomiro Barbosa possui “potencial para prejudicar as investigações” e que a prisão estaria justificada na “preservação da ordem pública” e na “aplicação da lei penal”.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que o pedido está carente “de elementos concretos de indiciamento e responsabilização criminal, capazes de ensejar a custódia cautelar”.

Também ressaltou que os atos atribuídos ao agente “devem ser apurados e provados no processo competente, não sendo esta apuração o objeto do processo que se destina a decretar prisão cautelar”.

Destacou ainda que a “potencialidade de reiteração dos eventos criminosos deve ser amparada em elementos concretos de convicção, não sendo suficiente a alegação de que, pelo simples fato de ser presidente do Sindicato, decorre previsibilidade de prática delituosa futura, pois se trata de mera conjectura”.

Por fim, explicou que a decisão não implica “na análise de mérito acerca da responsabilidade penal”, e que existe a “possibilidade de apreciação de futuro pedido em razão da presença de elementos que a fundamentem”.

Fonte: TJ-CE

68 PREFEITOS CEARENSES PODEM PERDER O MANDATO

Análise realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) constatou que 68 prefeituras municipais (37% do total) fecharam o ano de 2015 descumprindo o limite de gastos com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto máximo com esse tipo de despesa deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Vale lebrar que em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão de 1 a 4 anos.

Também foi verificado que 23 prefeituras atingiram o limite de alerta (48,60% a 51,29% da RCL) e outras 66 alcançaram o limite prudencial (51,30% a 53,99% da RCL). Apenas 27 (14,67%) estão abaixo de todos esses índices.

Aquelas que ultrapassaram os dois limites superiores (máximo e prudencial) ficam vedadas, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas extras, com algumas exceções previstas na Lei Fiscal.

Das 68 prefeituras que ultrapassaram o limite máximo, 38 cometeram o descumprimento do primeiro ao último quadrimestre de 2015, não conseguindo atender ao que determina a LRF: eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso de gastos. Por isso, estão impedidas, imediatamente, de receber transferências voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes, por exemplo, de convênios), obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo, exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal. Os prefeitos, nesse caso, estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual.

Entre as outras 30 prefeituras que superaram o percentual de 54%, 12 tiveram prazo de regularização até o último mês de abril. Até o dia 14 de junho elas devem enviar relatório ao TCM para ser verificado se a situação foi normalizada. As outras 18, dessas 30, terão até agosto para se readequarem.

Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar (foto), destacou que “ao longo de 2015 o TCM já havia emitido várias recomendações às prefeituras com problemas para que agissem com prudência e cautela de modo a evitar o desequilíbrio das contas públicas”.

GASTOS DE 2016 E ELEIÇÕES

A situação dos gastos com pessoal em 2016 passará a ser analisada pelo TCM a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal, que devem ser enviados pelos municípios ao órgão até 14 de junho. O documento precisa evidenciar a situação dos primeiros quatro meses do ano. Caso for constatado que houve desobediência ao limite máximo, a prefeitura fica, imediatamente, impossibilitada de receber os recursos federais ou estaduais, regra específica para anos de eleição municipal. Em anos não eleitorais, essa vedação só passa a valer depois do período de 8 meses (dois quadrimestres) permitidos pela Lei para ajustes.

Clique aqui para ver a relação de municípios.
Clique aqui para ver a relação de municípios com os valores.

Fonte: TCM – via oestadoce

CRIME VIRTUAL AVANÇA NAS REDES SOCIAIS E WHATSAPP

Usuários das redes sociais e aplicativos de mensagem instantânea estão cada vez mais na mira dos cibercriminosos. Nos últimos dias, uma massiva campanha maliciosa tem feito vítimas no Facebook; o “WhatsApp Gold”, uma falsa versão especial do aplicativo, voltou a circular; e um hacker colocou à venda registros de 167 milhões de contas do LinkedIn.

No Facebook, os usuários infectados estão disseminando postagens de vídeos com temas como traição entre cônjuges, conteúdos pornográficos e que usam nomes de celebridades. A maioria dos posts utiliza o domínio “motoresporte.com”. Conheça algumas dicas para não virar vítima (AQUI).

Via Sobral de Prima

AMANHÃ TRIBUNAL DE CONTAS DEVERÁ APRESENTAR PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DE CAMILO SANTANA REFERENTE AO ANO DE 2015.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresentará amanhã (31/5), às 15 horas, o Parecer Prévio das Contas do Governador – Exercício 2015. A apreciação do processo nº 02422/2016-7 é pública e acontecerá em sessão extraordinária, no auditório do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, 1047).

Durante a apreciação da matéria, o relator, conselheiro Alexandre Figueiredo, apresentará à sociedade o diagnóstico elaborado pelo TCE Ceará sobre os resultados da gestão estadual. Será uma síntese das análises da Corte de Contas sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, a obediência aos limites mínimos constitucionais e as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O trabalho de análise orçamentária, financeira e patrimonial foi feito pela Comissão Técnica, formada pelos analistas de controle externo Hennya Lemos (coordenadora), Daniel Façanha, Vanessa Garrido, Mara Citó, Giovana Albuquerque e Eugênio Menezes. Após as considerações do colegiado, o Parecer Prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento da matéria.

Com Ceará News 7

FOLHA DIVULGA LEVANTAMENTO APONTANDO CEARÁ COMO 9º ESTADO MAIS ENDIVIDADO DO BRASIL

O Governo do Estado do Ceará foi apontado, em levantamento realizado pela Folha, como o 9º estado mais endividado do Brasil. Os dados mostram a dívida estadual em relação à receita anual de 2015, primeiro ano do governo Camilo Santana.

A dívida cearense alcança 62,8% da receita anual de 2015, apenas Alagoas, no Nordeste, supera o Ceará, registrando uma dívida quase duas vezes maior que a receita, com 169,7%. Em tempos de crise, os estados e municípios sofrem mais que o Governo Federal. 

A União se endivida no mercado financeiro para postergar medidas mais amargas de ajustes. Porém os governos estaduais, com menos opções para equilibrar contas, precisa elevar tributos e atrasar pagamentos diante da falta de verba.

Confira mais detalhes na reportagem da Folha.

Com Ceará News 7