A medida é reflexo da aprovação da simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicação. A Anatel destacou que o projeto renova 'normas obsoletas' e atualiza regras para serviços de interesse coletivo. O projeto aborda inclusive a ética no uso da inteligência artificial.
Uma das normas revogadas, que surgiu quando o acesso era feito por internet discada, diferenciava os serviços de internet das telecomunicações. A diferenciação permitia que empresas provedoras de internet recebessem isenção tributária.
Como a conexão de internet era feita por linha telefônica, o acesso à rede mundial de computadores era considerado um serviço adicionado à telefonia, e não estava sujeito ao ICMS.
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informou que está analisando os impactos da decisão da Anatel.
Com o novo tributo, as prestadoras podem repassar o aumento de gastos para o preço final dos serviços de internet. Juracy Soares, diretor-executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Administração Fazendária do Ceará (Auditece), aponta que o aumento nos preços pode não ser de 20%.
Diário do Nordeste