Lima Neto, que é delegado e assumiu como secretário em 2023 em Amapá, foi aprovado nas provas objetiva, discursiva e de sentença do concurso público para juiz substituto no Ceará, mas foi eliminado porque respondia a um processo criminal em Mato Grosso.
Ele acionou a Justiça para solicitar sua inscrição definitiva na fase de prova oral do concurso. O Órgão Especial do TJCE atendeu ao pedido e, após sua aprovação, determinou a nomeação no cargo de juiz.
O Governo do Estado do Ceará recorreu ao STF, alegando que a nomeação e a posse de Lima Neto causariam “grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas”. Já o secretário apontou que foi absolvido no processo criminal de Mato Grosso.
Barroso não viu “risco de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas” que justificasse a anulação da decisão do TJCE. Por isso, negou o pedido do governo cearense.
O magistrado citou o precedente de 2020 e ressaltou a absolvição do candidato na ação penal. “Para todos os efeitos, não praticara qualquer crime, de modo que a simples tramitação da ação judicial no passado não pode ser usada para impedir o acesso a um cargo público”, assinalou.
O ministro ainda destacou que Lima Neto exerce outros cargos públicos na área da segurança, “sem que haja notícia de qualquer fato desabonador da sua conduta”. Para ele, isso “reforça a sua idoneidade para o cargo pretendido”.
O candidato foi representado pelos advogados Vamário Wanderley e Gabriela Brederodes. Clique aqui para ler a decisão.
Com informações do site Conjur.