A decisão da convocação havia sido divulgada pelo próprio prefeito em suas redes sociais no último dia 8.
Conforme a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97), é vedada a homologação de concursos públicos nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, salvo algumas exceções específicas. A homologação, realizada em 11 de outubro de 2024, e o edital de convocação, publicado em defesa, e o caso seguirá para análise do Ministério Público.
A juíza Ana Celina Monte Studart Gurgel determinou a suspensão imediata do edital de convocação sob pena de multa de R$ 100.000,00* ao atual prefeito, Lindbergh Martins, caso a decisão não seja cumprida. A medida visa garantir a isonomia no processo eleitoral e prevenir possíveis prejuízos ao ó público.
A decisão reafirma a necessidade de respeito às regras eleitorais e à transparência administrativa, protegendo os direitos dos cidadãos e a lisura no processo de gestão pública. Enquanto isso, os envolvidos têm dois dias para apresentar defesa, e o caso seguirá para análise do Ministério Público.
A suspensão do edital reacende o debate sobre práticas políticas no município e reforça o papel da Justiça em assegurar o cumprimento das leis, especialmente em períodos de transição de governos.
O Acaraú