O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar a efetividade do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). A fiscalização abrangeu 69 universidades federais e apontou fragilidades na gestão, distribuição dos recursos, além de falta de monitoramento adequado do programa. O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus.
Entre os principais problemas identificados pelo TCU, estão as inconsistências nos critérios de elegibilidade dos estudantes e a ausência de um sistema padronizado de controle, dificultando a transparência na execução do Pnaes.
A auditoria revelou também que o Pnaes sofreu redução em seu orçamento nos últimos anos. Em comparação com 2016, o orçamento foi limitado em 23,76% em 2022, 23,44% em 2023 e 16,69% em 2024.
A fiscalização identificou déficit de R$ 470 milhões no orçamento, valor estimado, principalmente, com base em solicitações de auxílios não atendidas (alunos inscritos e não beneficiados).
Além da redução no orçamento, houve falhas nos critérios de distribuição dos recursos entre as universidades, que não levam em conta a forma adequada do perfil socioeconômico dos estudantes, prejudicando uma distribuição justa dos auxílios.
A fiscalização também constatou falta de transparência na execução do programa. Muitas universidades não divulgam informações detalhadas sobre os beneficiários e os resultados das ações de assistência estudantil. A ausência de relatórios de avaliação e dados abertos dificulta o acompanhamento da execução do programa, comprometendo a capacidade de monitoramento e controle social sobre os recursos públicos utilizados.
O ministro-relator, Jhonatan de Jesus, acrescentou em seu voto que, depois do relatório ter sido concluído, houve a sanção da Lei 14.914/2024, que criou a Política Nacional de Assistência Estudantil, com o objetivo de ampliar e garantir a permanência dos estudantes na educação superior e técnica pública federal até a conclusão dos cursos. “Embora aprovada depois da conclusão do relatório, a lei foi, em boa medida, considerada na fiscalização, pois o projeto de lei que lhe deu origem foi analisado pela equipe”, destacou.
“O objetivo é minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais, reduzir as taxas de evasão e contribuir para a promoção da inclusão social por meio da educação, garantindo que mais estudantes possam concluir seus cursos e melhorar suas perspectivas de futuro,” afirmou o ministro-relator, Jhonatan de Jesus.
Recomendações
Diante da situação, o TCU recomendou ao Ministério da Educação a adoção de medidas para recompor o orçamento do programa, que sofreu uma significativa desvalorização desde 2016. Além disso, sugeriu a criação de uma nova matriz de distribuição de recursos, levando em conta as desigualdades entre as universidades e o perfil socioeconômico dos alunos.
O Tribunal recomendou a padronização de dados para mensurar de forma mais precisa a demanda por assistência e avaliar os resultados do programa.
A Corte de Contas também orientou que as universidades aperfeiçoem os processos de seleção de beneficiários e promovam mais transparência, divulgando informações detalhadas sobre os auxílios oferecidos e os beneficiários, além de implementar instâncias deliberativas com participação dos estudantes.
Pnaes
A partir da Lei 14.914/2024, a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) foi instituída para garantir as condições de permanência e sucesso dos estudantes matriculados nas instituições federais, com foco nos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A política, implementada pelas Secretarias de Educação Superior (Sesu) e de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), visa democratizar o acesso à educação pública, reduzir desigualdades, diminuir a evasão e melhorar o desempenho acadêmico.
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento).
Fonte: TCU.