Até o dia cinco de agosto, os candidatos devem solicitar registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral. As propostas defendidas integram a exigência legal para o registro ao cargo de prefeito.
Desde 2009, a legislação exige que os candidatos ao Executivo informem aos eleitores seu plano de governo. Obriga que o futuro prefeito, presidente ou governador deixe formalizado, por escrito, como será sua governança nos próximos quatro anos. Conquanto represente uma evolução, as propostas apresentadas à Justiça não geram sanção pela sua inexecução.
Ou seja, na prática, podem servir apenas de decoração para “inglês ver”. Salvo honrosas exceções, servem exclusivamente de ilustração ao pedido de registro e para chamar a atenção dos eleitores, demonstrando o candidato, por exemplo, um falso compromisso com as prioridades dos munícipes.
A cidadania, porém, ainda não despertou para a necessidade de sanção àqueles que, após eleitos, transformam em peças de ficção as propostas encaminhadas ao Poder Judiciário. Em quase todas, merece especial destaque o comprometimento com a educação e com a saúde da população. Em cada eleição, é sempre assegurado o aprimoramento das políticas públicas para garantia da melhor fruição dos direitos assegurados nessas áreas. Qual a explicação para a falta de qualidade do ensino e da saúde disponibilizada ao povo?
A primeira causa é a incompreensão de ser a educação de qualidade, no ensino fundamental, o único caminho para a redução da pobreza, da desigualdade e da violência.
Para saber se um governante tem realmente engajamento com a educação de sua cidade, o primeiro passo é saber se as escolas sob sua governança são atraentes para os seus filhos. Se, por quaisquer razões, são apenas para os filhos de quem não pode pagar colégio particular, não há dúvida de que não foi por ele captada a sua importância para o combate à pobreza e à desigualdade.
O desapreço pela educação fica bem visualizado na entrega do comando dessa pasta à pessoa sem amor à causa, sem qualificação para, efetivamente, garantir a boa formação das crianças e dos jovens no município. O critério puramente político não deve prevalecer na escolha dos diretores, para garantia da qualidade das escolas.
Infelizmente, muitos brilham os olhos apenas no volume das verbas destinadas a essa pasta. Não têm, porém, preocupação alguma com a qualidade do ensino, durante o exercício do seu mandato. Disso resulta a perenização da indigência e da dependência de assistência estatal.
Como é possível o filho de uma pessoa carente, sem acesso à escola de qualidade, competir com alguém que estudou em colégio particular, preocupado com a boa formação dos alunos que o frequentam?
No século XXI, não pode existir crime mais prejudicial à sociedade do que o desvio de verba da educação. Nesse período eleitoral, o cidadão deve ficar muito atento em relação àqueles que oferecem dinheiro para comprar o seu voto. O dinheiro pode ter sido desviado da escola de seu filho. Por isso, quem compra voto perpetua a pobreza do povo que, inocentemente, lhe confia o próprio destino sem se dar conta de sua nocividade.
Por Djalma Pinto:
Advogado, autor de diversos livros, entre quais Pesquisas Eleitorais e a Impressão do Voto; Ética na Política e Distorções do Poder.