Com a abertura dos trabalhos da 1ª sessão extraordinária remota da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (25/06), 23 propostas iniciaram tramitação na Casa.
O projeto de lei complementar (PLC) 11/24, do Governo do Estado, altera a Lei Complementar n.º 123/2013, que instituiu o regime de previdência complementar no Estado. A proposta busca estender o prazo para que servidores públicos já pertencentes ao quadro antes da implementação do novo regime possam optar pela adesão. Essa mudança objetiva permitir que os servidores ainda indecisos tenham mais tempo para avaliar cuidadosamente os impactos da mudança em seus benefícios previdenciários futuros.
O PLC 12/24, do mesmo autor, regulariza e declara o direito à paridade no reajuste dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Estado. A proposta reconhece o §3º do art. 91 da Lei n.º 12.124/1997 (Estatuto da Polícia Civil) como fundamento legal para conceder a paridade nos proventos de aposentadoria baseados na Lei Complementar Federal n.º 51/1985. Isso se aplica aos servidores que ingressaram nos cargos antes da publicação da Lei Complementar Estadual n.º 210. A iniciativa busca atender à recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, garantindo a integralidade e a paridade dos proventos para os policiais civis que se enquadram nos critérios estabelecidos, reconhecendo assim a relevância dos serviços prestados por essa categoria.
Do Poder Executivo ainda são outros sete de projetos de lei. O 63/24 autoriza a doação de dois imóveis em Fortaleza ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). O objetivo é permitir a implantação de novos campi do IFCE nesses locais, ampliando a oferta educacional, qualificando o mercado de trabalho e criando espaços inovadores para educação, turismo e cultura.
Por sua vez, o PL 64/24 altera a Lei n.º 14.582/2009, que trata da carreira de policial penal, com o objetivo de estender aos policiais penais a premiação pecuniária já existente para policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo, munições e acessórios. A iniciativa reconhece o papel crucial dos policiais penais no combate ao crime e busca fortalecer as ações de segurança pública ao incentivar a apreensão de armamentos dentro do sistema penitenciário, equiparando os valores da premiação aos já estabelecidos para outras carreiras da segurança pública do Estado.
O projeto de lei 65/24 altera a Lei n.º 14.282/2008, que criou o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (Seisp). A proposta busca fortalecer o serviço de inteligência no Estado, permitindo sua ampliação entre as unidades orgânicas dos órgãos de segurança pública, quando houver necessidade justificada e previsão orçamentária. Essa iniciativa complementa a recente Lei Estadual n.º 18.696/2024, que já expandiu o serviço de inteligência e aumentou as gratificações na área.
Já o 66/24 cria a diária de reforço operacional para os servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). A iniciativa busca atender ao aumento da demanda por serviços periciais, permitindo a implementação de uma escala própria de reforço operacional, similar à existente em outros órgãos de segurança pública do Estado. Essa medida se alinha aos recentes investimentos e transformações no órgão, buscando aprimorar sua capacidade de enfrentar os desafios crescentes no combate ao crime e oferecer um serviço pericial de excelência à sociedade.
O PL 67/24 altera as leis que regem os estatutos dos Militares Estaduais, da Polícia Civil e da Polícia Penal do Ceará. A principal mudança é a ampliação do limite máximo de horas mensais que cada profissional pode prestar em atividades de reforço operacional, passando de 84 para 96 horas. Essa medida busca fortalecer a segurança pública, permitindo um aumento no contingente de agentes nas ruas e em funções essenciais. O objetivo é proporcionar uma resposta mais efetiva no combate à criminalidade, mantendo o sistema de diárias operacionais como retribuição pelo serviço extra prestado pelos profissionais das diversas forças de segurança do Estado.
O 68/24 altera a Lei 17.080/2019, que obriga as locadoras de automóveis atuantes no Ceará a utilizarem veículos licenciados no Estado. A modificação permitirá que, em casos excepcionais e urgentes relacionados à segurança pública, a Secretaria da Fazenda, mediante solicitação fundamentada da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, autorize o uso de veículos registrados e licenciados em outros estados. Essa flexibilização tem como objetivo evitar possíveis entraves na prestação de serviços de segurança pública, quando houver necessidade imediata de reforço da frota.
Já o projeto de lei 69/24 autoriza a contratação de uma operação de crédito de R$ 33,4 milhões junto à Caixa Econômica Federal para financiar a segunda etapa do projeto de urbanização da Comunidade Dendê, beneficiando 1.850 famílias na região sul da cidade. O objetivo é garantir a conclusão das obras de urbanização, regularização fundiária e trabalhos sociais com as famílias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e redução da violência na área.
Outros 11 projetos de lei são de autoria parlamentar. Três são da deputada Larissa Gaspar (PT). O 482/24 institui o Passaporte Cearense, com o objetivo de promover o turismo no Estado, destacando os principais roteiros turísticos e os municípios com melhores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).
O 485/24 assegura o direito de crianças e adolescentes terem acompanhante, pais ou responsável, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Ceará. Já o 486/24 trata da proibição de agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou prática de qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e do custeado por recursos próprios.
Do deputado Alcides Fernandes (PL), o projeto de lei 483/24 veda a cobrança na remoção de veículo por meio de reboque público ou por empresas prestadoras desse serviço, bem como cobrança de diárias em pátios de remoção.
Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o 484/24 institucionaliza a conversão do pagamento do valor de multas leves pela doação espontânea de sangue ao hemocentro do Estado.
Propostos pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL 487/24 institui a Campanha Permanente de Combate à Misoginia no Ceará e o 490/24 estabelece a inclusão de informações sobre protocolos de segurança para manejo de crises em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos cursos de primeiros socorros no Estado.
Dois outros projetos são da deputada Juliana Lucena (PT). O 488/24 trata da proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios, enquanto o 489/24 propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes com orientações de primeiros socorros para vítimas de engasgo em todos os restaurantes, lanchonetes e bares do Estado.
Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 491/24 propõe a implementação de programas educativos sobre técnicas de salvamento em casos de engasgo e asfixia por alimentos em estabelecimentos como bares e restaurantes.
O PL 492/24, do deputado De Assis Diniz (PT), estabelece a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado.
Entre os projetos de indicação, o 225/24 é do deputado Alcides Fernandes; o 226/24, da deputada Larissa Gaspar, e o 227/24, da deputada Juliana Lucena.
Foi lida ainda correspondência concedendo à deputada Juliana Lucena, na forma do §2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias, a partir de 25 de junho do corrente ano.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
Da assessoria da AL