Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Ceará, aprovou ofício solicitando ao governador Elmano de Freitas (PT) o afastamento do secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP do Estado, Luís Mauro Albuquerque Araújo. Em nota publicada pela instituição, os motivos do pedido são explicitados, entre eles “constrangimento às advogadas em período menstrual (através de vistorias íntimas), body scan operados por policiais penais homens e assédios sexuais de agentes penitenciários”.
Leia a íntegra do texto postado pela OAB-CE:
“A OAB-CE encaminhou, nesta terça-feira (28/5), ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, o Ofício nº 120-AT-24 requerendo a substituição imediata do Secretário de administração Penitenciária do Estado do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo.
“Nós não vamos abrir um milímetro. Foram dezenas de representações, algumas criminais, nós vamos continuar nisso. Violar prerrogativa é violar direito estabelecido em Lei, é crime. É imperativo que medidas imediatas sejam tomadas para garantir a proteção dos direitos humanos e assegurar o respeito às prerrogativas legais da advocacia”, afirma o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
Os frequentes requerimentos da OAB enviados à SAP para fazer cessar as ilegalidades e abusos das medidas adotadas nas unidades prisionais, na grande maioria dos casos, o objetivo só é alcançado após a intervenção do Judiciário.
Em 2023, toda a diretoria da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva (UP-IV), em Itaitinga, região metropolitana de Fortaleza, foi afastada temporariamente do presídio após graves denúncias de tortura, violência e maus-tratos contra detentos.
O documento enviado pela OAB-CE relata, ainda, as violações das prerrogativas da advocacia que milita na seara penal, o que demonstra que há uma ação direcionada para obstaculizar o exercício da advocacia na defesa dos direitos dos apenados, tais como:
– Obrigatoriedade de agendamento prévio para atendimento dos presos pelos advogados, notadamente na CPPLIII, o que resulta na incomunicabilidade do preso por um prazo médio de sete dias;
– Constrangimento às advogadas em período menstrual (através de vistorias íntimas), body scan operados por policiais penais homens e assédios sexuais de agentes penitenciários;
– Quantidade reduzida de parlatórios para atendimentos dos presos, mesmo após a colaboração da OAB Ceará, que forneceu ar-condicionados, interfones, acrílicos e cadeiras;
– Implantação de câmeras em parlatórios, violando as prerrogativas dos advogados e o direito dos presos de ter contato reservado com o advogado;
– Limitação de número de atendimento de presos por advogado, bem como a regulação de tempo da entrevista;
– Instauração de Processos Administrativos Disciplinares em excesso e sem a participação de advogados, com aplicação de punições coletivas em desfavor dos presos;
– Punições aos advogados que não comparecem aos atendimentos jurídicos previamente agendados;
– Negativa de instalação de sala da OAB em unidades prisionais, a exemplo da Unidade de Segurança Máxima;
– Imposição de dificuldades no cumprimento dos alvarás de soltura nos fins de semana, pontos facultativos e feriados, o que ocasiona a permanência do interno por tempo excessivo;
– Graves denúncias de tortura de presos, tanto nas unidades prisionais masculinas como femininas, constatados inclusive por relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça”.
Blog Edison Silva