“Senhor Presidente, Submeto à consideração dessa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, observados os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e dos Militares Estaduais, no percentual de 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento), a partir de 1° de julho de 2024”.
A majoração dos servidores estaduais dos poderes Legislativo e Judiciário, como sempre acontece, deve ser nos mesmos índices do pessoal do Executivo, e também na mesma vigência. São os chefes dos dois poderes que encaminharão às mensagens para votação pelos deputados. Hoje (21), está programado para a Assembleia Legislativa, uma movimentação de protesto dos professores, que já estava agendada desde a última semana, quando uma assembleia da categoria decidiu decretar “o estado de greve”. As outras categorias de servidores, agora conhecendo a proposta de majoração salarial encaminhada pelo governador, deve engrossar o movimento dos professores.
Leia na íntegra a mensagem que o governador Elmano encaminhou para a Assembleia Legislativa:
Senhor Presidente, Submeto à consideração dessa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, observados os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e dos Militares Estaduais, no percentual de 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento), a partir de 1° de julie de 2024.
O Governo do Ceará adota uma política de gastos fundada na mais absoluta
responsabilidade fiscal, sendo constante a todos que integram a gestão a preocupação com o atendimento aos limites orçamentários e aos indicadores da realização de despesas, um deles o de pessoal, previsto na Lei Complementar Federal n.° 101/2000. Busca-se, com essas medidas, pautar as ações públicas a preceitos sempre presentes em uma gestão que se espera comprometida com o bem público e o interesse da população, procurando garantir os recursos necessários à execução das políticas públicas.
Nesse processo, entende-se crucial a concentração de esforços da gestão a fim
de garantir aos servidores públicos o acesso a uma política permanente de valorização de pessoal, que assegure o fortalecimento do padrão funcional e remuneratório aliado sempre às possibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Público.
Partindo dessa premissa, e graças a uma política estadual pautada no controle
de gastos e no crescimento da receita pública, apresento este Projeto de Lei prevendo, para o exercício de 2024, revisão geral remuneratória para todos os servidores públicos estaduais, com ganho real superior à inflação. Traduz-se tal medida no reconhecimento da relevância dos serviços desses profissionais para os resultados esperados de uma gestão pública estadual eficiente, responsável e comprometida com os interesses de toda a população cearense, especialmente dos mais vulneráveis.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no seu encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, tendo em Vista a importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto
de elevado apreço e distinguida consideração.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos (espaço vago) de 2024.
Blog do Edison Silva